Execução Fiscal 5690631-32.2022.8.09.0138 - TJGO

Execução Fiscal 5690631-32.2022.8.09.0138 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

10/01/2026, 08:06

Definitivo

09/12/2025, 14:33

Desarquivamento

09/12/2025, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO PARA PAGAR CUSTAS FINAIS Processo: 5690631-32.2022.8.09.0138 Comarca: RIO VERDE Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Polo Ativo: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE Polo Passivo: REAL LIMPEZA E PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA ME Por intermédio desta, fica Vossa Senhoria intimado(a) acerca do parcelamento da guia de custas finais, para efetuar o pagamento da parcela 03/06, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de protesto cambial do referido débito, na forma do Decreto Judiciário nº 1.932/2020. Procedimento para acesso à guia: Passo 01: Clicar no Menu Opções do Processo. Passo 02: Clicar no Menu Guias. Passo 03: Clicar no Menu Consultar Guias. Passo 04: Clicar no número da Guia de Custas. Goiânia-GO, 27 de novembro de 2025. Adriana Cortes de Souza - NAC 1 - Decreto 1882/21 CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais

28/11/2025, 00:00

Confirmada

27/11/2025, 17:22

Definitivo

27/11/2025, 16:37

Ato ordinatório

27/11/2025, 16:37

Desarquivamento

27/11/2025, 16:34

Definitivo

16/10/2025, 10:29

Paga

04/08/2025, 09:15

Paga

22/07/2025, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO PARA PAGAR CUSTAS FINAIS Processo: 5690631-32.2022.8.09.0138 Comarca: RIO VERDE Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Polo Ativo: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE Polo Passivo: REAL LIMPEZA E PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA ME Por intermédio desta, fica Vossa Senhoria intimado(a) para retomar o pagamento do parcelamento das custas finais, mediante o adimplemento das parcelas em atraso, sob pena de denúncia automática do parcelamento e a perda dos benefícios deste, nos termos do artigo 9º, da Lei Estadual nº 21.837/2023¹, além de protesto do débito remanescente. Goiânia-GO, 15 de julho de 2025. Mylena Santiago dos Santos CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais ______________________________ 1. Art. 9º O parcelamento fica automaticamente denunciado, situação em que o devedor perde o direito aos benefícios autorizados nesta Lei relativamente ao saldo devedor remanescente, a partir da denúncia, se, após a assinatura do acordo de parcelamento e durante a sua vigência, ocorrer ausência do pagamento, por mais de 60 (sessenta) dias, a contar da data do vencimento de qualquer parcela.

16/07/2025, 00:00

Confirmada

15/07/2025, 16:03

Expedida/certificada

15/07/2025, 15:56

Ato ordinatório

15/07/2025, 15:56

Documentos

Ato ordinatório

•28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735Protocolo nº: 5690631-32.2022.8.09.0138Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalValor da Ação: R$ 2.313,47Promovente: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDEPromovido(s): REAL LIMPEZA E PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA ME DECISÃOTrata-se de pedido de parcelamento das custas processuais no valor de R$ 1.182,91, conforme se verifica através da guia nº 7714666-2/50, no âmbito do processo nº 5690631-32.2022.8.09.0138.O artigo 4º da Lei nº 21.837, de 27 de março de 2023, do Estado de Goiás, estabelece que o parcelamento administrativo dos créditos, incluindo custas processuais, será requerido ao Presidente do Tribunal de Justiça ou ao Corregedor-Geral da Justiça, dependendo da natureza do crédito, podendo ser objeto de delegação por ato próprio. O dispositivo ainda prevê que a concessão do parcelamento implicará na confissão irretratável da dívida por parte do sujeito passivo, com renúncia expressa a qualquer defesa ou recurso, bem como desistência em relação aos já interpostos.Nos termos do § 1º do artigo 5º da referida Lei, salvo comprovação de hipossuficiência financeira, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 200,00, e a primeira parcela deverá corresponder a, no mínimo, 5% do montante total do débito, conforme § 2º do mesmo dispositivo.Diante do exposto, defiro o pedido de parcelamento das custas processuais no valor de R$ 1.182,91, juntamente com eventuais consectários legais, em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, sendo que a primeira parcela deverá corresponder a 5% do montante total atualizado da dívida, e as demais parcelas deverão respeitar o valor mínimo de R$ 200,00 (duzentos reais), salvo apresentação de comprovação idônea de hipossuficiência.Intime-se a parte interessada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste sua concordância com os termos ora fixados, apresentando, se for o caso, comprovação da hipossuficiência financeira, para eventual readequação do valor das parcelas, nos termos do § 1º do artigo 5º da Lei nº 21.837/2023.Decorrido o prazo sem manifestação ou sem a apresentação da documentação comprobatória, o parcelamento será considerado deferido nos termos acima fixados, com a primeira parcela devida imediatamente.Após a manifestação da parte ou o decurso do prazo, proceda a serventia com os procedimentos pertinentes, voltando os autos à conclusão em caso de eventual pedido intercorrente.Cumpra-se. Intime-se.A presente decisão servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Rio Verde - GO, datada e assinada digitalmente.Márcio Morrone Xavier,Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº 1.200/2025).

09/06/2025, 00:00

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Custas

Definitivo

Desarquivamento

Confirmada

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Definitivo

Paga

Paga

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