Execução da Pena 5704304-51.2023.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5704304-51.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PERTUBAÇÃO DO SOSSEGO. LESÃO CORPORAL CONTRA POLICIAL. RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não obstante a pretensão do apelante em obter sua absolvição quanto aos crimes de pertubação do sossego, lesão corporal contra agente da polícia, desobediência e resistência, a sua prática e autoria restaram cabalmente comprovadas. Os relatos dos policiais, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, quando se mostram seguros, harmônicos e elucidam a dinâmica dos fatos, são considerados elementos probatórios idôneos, aptos a darem suporte ao édito condenatório. 2. Tampouco prospera a absolvição da imputação do crime de resistência (CP, art. 329), a pretexto da atipicidade da conduta, quando os elementos de convicção da ação penal, mormente o depoimento da vítima, policial militar, de que o apelante se debateu com o intuito de opor-se à abordagem policial, causando lesões em agente estatal, não configura a resistência passiva ou ato negativo de defesa. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Dr. Rogério Carvalho Pinheiro - Juiz Respondente em 2º grauApelação Criminal n.° 5704304-51.2023.8.09.0011Comarca: MinaçuApelante: Edilson de Oliveira PiresApelado: Ministério PúblicoRelator: Dr. Rogério Carvalho Pinheiro – Juiz Respondente em 2º grau RELATÓRIO E VOTO O representante do Ministério Público na Comarca de Caldas Novas, ofereceu denúncia em desfavor de Edilson de Oliveira Pires, imputando-lhe a prática das condutas típicas previstas nos artigos 129, § 12 (lesão corporal praticada contra agente de segurança pública), 329, caput (resistência), e 330, caput, (desobediência), todos do Código Penal, na forma do artigo 70 (concurso formal impróprio) do mesmo códex, e artigo 42, inciso III (perturbação de sossego) do Decreto-Lei 3.688/41 (Lei de Contravenções Penais), todos na forma do artigo 69 do Código Penal (concurso material). Extrai-se da exordial acusatória que (mov. 54):“..em 21/10/2023, no município e comarca de Minaçu, o denunciado fazia uso de aparelho de som extremamente alto em sua residência, perturbando o sossego e tranquilidade dos vizinhos.Diante da situação, uma de suas vizinhas, Heida Maria da Silva, teria se deslocado até a residência e solicitado que baixassem o som, solicitação essa negada pelo denunciado, afirmando que ninguém era capaz de baixar o som de sua casa.Ato contínuo, Heida acionou a Polícia Militar, que ao chegar ao endereço, solicitou que o denunciado (proprietário da residência e aparelho sonoro), desligasse o aparelho de som em razão da perturbação ao sossego.Todavia, Edilson se recusou a desligá-lo, afirmando que em sua casa quem mandava era ele, resultando no recolhimento do objeto pelos policiais.Na sequência, o denunciado se exaltou e foi algemado pelos policiais. Neste momento, Edilson resistiu à ação policial, lesionando a mão de um dos policiais, SGT Campelo, ora vítima.Por fim, o denunciado e a vítima foram encaminhados ao Hospital Municipal para realização de Relatórios Médicos. Posteriormente, o denunciado foi conduzido até a Delegacia de Polícia para as devidas providências cabíveis.”A denúncia foi recebida em 09/05/2024 (mov. 56).Citado, o acusado apresentou resposta à acusação por meio defensor dativo (mov. 88). Em sede de audiência de instrução e julgamento, realizada em 07/02/2025, foi ouvida a vítima e inquiridas as testemunhas. Em seguida, foi realizado o interrogatório do réu (mov. 119 e mídia – mov. 117/118).Em 11/03/2025, sobreveio sentença proferida pela MMª. Juíza da Vara Criminal da comarca de Minaçu, Dra. Giulia Pastório Matheus, que, julgando procedente o pedido formulado na denúncia, condenou Edilson de Oliveira Pires, nas penas do artigo 129, § 12, artigo 329, caput, e artigo 330, caput, todos do Código Penal, na forma do artigo 70, do mesmo códex, e artigo 42, inciso III do Decreto-Lei 3.688/41, todos na forma do artigo 69 do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 05 (cinco) meses de detenção e 15 dias de prisão simples, a ser cumprida inicialmente no regime aberto, aplicado o sursis do artigo 77 do Código Penal, pelo período de 2 anos, e concedido o direito de recorrer em liberdade (mov. 124).As partes foram devidamente intimadas (movs. 126 e 129).Irresignado, o acusado Edilson de Oliveira Pires interpôs recurso de apelação (mov. 137). Nas razões, a defesa requereu (mov. 141): (1º) a sua absolvição pelo crime de resistência, por atipicidade da conduta; e (2º) a absolvição por insuficiência de provas em relação aos crimes de desobediência, perturbação do sossego e lesão corporal.Contrarrazões ministeriais pelo desprovimento do apelo (mov. 146).Nesta instância recursal, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, representada pelo Dr. Juliano de Barros Araújo, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 156).É o relatório. Passo ao voto.Cuida-se, como visto, de recurso apelatório interposto por Edilson de Oliveira Pires, contra sentença proferida pela MMª Juíza da Vara Criminal da comarca de Minaçu, Dra. Giulia Pastório Matheus, que, julgando procedente o pedido formulado na denúncia, condenou Edilson de Oliveira Pires, nas penas do artigo 129, § 12, artigo 329, caput, artigo 330, caput, todos do Código Penal, na forma do artigo 70, do mesmo códex e artigo 42, inciso III do Decreto-Lei 3.688/41, todos na forma do artigo 69 do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 05 (cinco) meses de detenção, e 15 dias de prisão simples, a ser cumprida inicialmente no regime aberto, aplicado o sursis do artigo 77 do Código Penal, pelo período de 2 anos, e concedido o direito de recorrer em liberdade (mov. 124).Nas razões, a defesa requereu (mov. 141): (1º) a sua absolvição pelo crime de resistência, por atipicidade da conduta; e (2º) a absolvição por insuficiência de provas em relação aos crimes de desobediência, perturbação do sossego e lesão corporal.Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, e ressalto de pronto que os pleitos não merecem acolhimento.A materialidade delitiva pode ser conferida por meio do termo de depoimento do condutor e das testemunhas no Auto de Prisão em Flagrante, Registro de Atendimento Integrado, Relatório Médico (mov. 1) e pelas provas testemunhais judicializadas sob o crivo do contraditório e ampla defesa (movs. N° 117/119). Do mesmo modo restou comprovada a autoria, apontando claramente a responsabilidade penal do apelante Edilson de Oliveira Pires.A vítima Thiago Dos Santos Campelo, em juízo, relatou que: “... no dia dos fatos, teve um chamado do COPOM por perturbação ao sossego e, quando chegou no local, o som estava alto e a caixa de som tinha mais de 1,5m de altura, indicando ser um som profissional. Informa que o comandante da equipe, Ramalho, pediu que o réu desligasse ou baixasse o som, mas o acusado se recusou, momento em que a equipe policial desembarcou e foi impedida de entrar, com o réu não acatando as ordens emanadas. Diante disso, os policiais tiveram que realizar a detenção do denunciado, que resistiu à prisão, causando lesões na vítima. Por ser o som muito grande, 6 policiais foram necessários para levar o som”. (transcrição retirada da sentença de mov. 124)No mesmo sentido, a testemunha Heida Maria da Silva, relatou que: “... é vizinha do acusado e ele tinha um som automotivo, do tipo "paredão". Algumas vezes pediu para que baixasse o volume do som, momento em que o réu ficou meio nervoso e bastante alterado. Diante da negativa, a testemunha acionou a polícia, que compareceu no local. Informa que o som dele era tão grande que não cabia na caminhonete dos policiais. Após retornar para sua residência, ouviu sobre o desacato às autoridades. Por fim, informou que os vizinhos já haviam relatado que já tinha problemas com o som”. (transcrição retirada da sentença de mov. 124)A testemunha Genildo Faria de Sousa, ouvido, relatou que: “...apesar de lembrar vagamente dos fatos, recorda-se que tinha um som muito grande e foi preciso outro carro para levá-lo apreendido; que os vizinhos realmente faziam muitas ligações, reclamando dessa pessoa perturbando. Afirma que foi um caso complexo, porque não é comum um som tão grande assim na residência e o réu estava muito agressivo, vindo a lesionar o policial Thiago. (transcrição retirada da sentença de mov. 124)Por sua vez, a testemunha Aneias Pereira Ramalho, informou que: “… receberam uma denúncia via COPOM para deslocarem-se ao local dos fatos, onde tinha bastante som, perturbando o sossego. Chegando no local, estava o acusado e outro rapaz, na área casa dele, momento em que disse ao réu que o som estava bem alto, solicitando para que ele baixasse o volume ou desligasse. Nesse momento, o denunciado se recusou a baixar ou desligar o som, que estava realmente muito alto. Ao entrarem na residência, os policiais foram impedidos de pegar o som e, com isso, tiveram que fazer a detenção do réu, que resistiu bastante e deu trabalho para ser contido. Informa que foi preciso 6 policiais para levar a caixa de som e colocar na caminhonete, que não era nem da companhia, e sim de um policial que se dispôs a levar a caminhonete para pegar o som. Informou, ainda, que o réu estava transtornado e acabou machucando o braço ou mão de outro policial e, apesar de não estar dando murro, resistiu à prisão”.(transcrição retirada da sentença de mov. 124)Ouvido em juízo, o réu Edilson de Oliveira Pires alegou que: “...estava ouvindo o som, e a vizinha pediu para baixar ou desligar o som, mas estava cedo ainda. Quando ela bateu e pediu para baixar de novo, baixou o volume que não atrapalhasse ninguém. Nisso, abriu o portão e deixou o portão todo aberto, momento em que os policiais chegaram no local pedindo para desligar ou baixar o som. Informa que o volume já estava baixo, pois a vizinha pediu para baixar. Após isso, os policiais foram entrando na residência e puxando os fios para desligar o som. Quando foi ajudar os policiais a desligar o som, eles acharam que o réu os agrediria e pegaram-no pelos braços. Informa que só ficou nervoso na hora, pois havia duas crianças pequenas no local e, com os policiais gritando, as crianças estavam chorando. Aduz que um dos policiais o enforcou na frente de seus filhos e o outro tentou quebrar seus dedos. Defende que não foi violento hora nenhuma, só estava resistindo para não ser algemado. Alega que a vítima deve ter machucado a mão quando estava carregando a caixa de som, pois ele a levou para o carro e jogou de qualquer jeito”. (transcrição retirada da sentença de mov. 124)Como é sabido, a palavra dos policias que atuaram no caso é de suma importância para o esclarecimento dos fatos, gozando de especial credibilidade quando harmônica e coerente com o acervo probatório. Ademais, por terem o primeiro contato com a situação fática, colher as versões de imediato e não terem interesse pessoal nos casos, merecem ser considerados com relevância: “É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes [...] e ausentes quaisquer indícios de motivos pessoais para a incriminação injustificada do investigado, como na espécie. Precedentes. (AgRg no AREsp n. 1.997.048/ES, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 21/2/2022).A defesa se insurge contra a sentença alegando que, em relação ao delito de desobediência, não ficou claro se o apelante teve ciência da ordem e, em relação ao delito de lesão corporal, entende que não foi possível verificar se a lesão derivou de conduta comissiva do apelante. Por fim, quanto à contravenção penal de perturbação de sossego, aventa que não existem elementos seguros que possibilitem a condenação. Ainda, em relação ao delito de resistência, refutou a condenação, sob o argumento de que o recorrente teria empreendido uma conduta passiva para tentar se desvencilhar de uma possível prisão durante a abordagem Como visto, a prática das infrações penais é induvidosa. Necessário destacar que os depoimentos confirmaram a autoria delitiva, imputando-a ao acusado. Como bem explicitou o magistrado prolator da sentença, “Quanto ao delito de perturbação do sossego, previsto no artigo 42, inciso III, da Lei das Contravenções Penais, Heida Maria foi clara em afirmar que o réu possuía um som muito grande e que incomodava toda a vizinhança. Tais fatos foram corroborados pela testemunha Genildo Faria, que informou a existência de várias outras reclamações por parte dos vizinhos e, no momento em que a guarnição chegou ao local, o som estava realmente muito alto. Em relação ao delito de resistência, previsto no artigo 329 do Código Penal, é sabido que este consiste na conduta daquele que se opõe, positivamente, à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça contra a pessoa do executor representante da administração pública. Importante frisar que não se enquadra nesse tipo penal a resistência passiva, devendo o infrator agir ativamente para impedir o cumprimento da ordem legal. Sua consumação se dá com a prática de violência ou grave ameaça, ainda que frustrada a oposição empreendida pelo infrator. In casu, conforme relatado pelas testemunhas, o réu tentou impedir a ação policial, resistindo à prisão, vindo a lesionar a mão esquerda do agente Thiago dos Santos Campelo, conforme descrito no relatório médico (evento n° 01). A resistência aplicada pelo acusado não se deu de forma passiva, visto que provocou lesões na parte dorsal da mão, uma próxima ao dedo polegar e outra próxima ao dedo anelar (páginas 14 e 16 do RAI Nº 32505714). As alegações de que a vítima teria se machucado ao carregar a caixa de som não encontram respaldo em nenhum outro elemento dos autos, além de não condizer com as lesões apresentadas, posto que estas se encontram ‘nas costas’ da mão do policial e não na palma, que é utilizada para carregar objetos pesados. Necessário destacar que a previsão contida no delito de resistência afasta a aplicação do princípio da consunção em relação ao delito de lesão corporal, na medida em que o artigo 329, §2º, do Código Penal, estabelece que as penas do crime de resistência são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.”A narrativa defensiva de que não há elementos caracterizadores da contravenção penal de perturbação de sossego não convence. O relato do apelante é dissonante de todas as demais provas dos autos, uma vez que a vizinha Heida declarou que, apesar de solicitar ao recorrente que baixasse o volume do som, ele se negou, motivo pelo qual foi necessário acionar a polícia militar. Os policiais militares também foram enfáticos ao dizer que chegaram ao local e o som estava em alto volume e que já haviam recebido várias ligações de perturbação de sossego em face do impugnante. Quanto ao delito de desobediência, também não pairam dúvidas, uma vez que ficou claro que o apelante se recursou a baixar o volume do aparelho sonoro ou desligá-lo e, ainda, tentou impedir os policiais de fazerem a apreensão do som. Quanto ao crime de lesão corporal perpetrado pelo apelante, tem-se o relatório médico que constatou lesões na parte dorsal da mão, uma próxima ao dedo polegar e outra próxima ao dedo anelar (páginas 14 e 16 do RAI Nº 32505714), corroborado pelos depoimentos das vítimas e testemunhas.Por fim, quanto à irresignação da defesa em relação ao delito de resistência, tem-se que a alegação de conduta passiva é só mais uma tentativa de eximir a responsabilidade do apelante, isso porque, o ato de debater-se com o intuito de opor-se à abordagem policial, causando lesões em agente estatal, não configura a resistência passiva ou ato negativo de defesa, mas, sim, a figura tipificada no artigo 329 do Código Penal. No caso, restou claro que a conduta do apelante não se enquadra na resistência passiva, uma vez que se opôs agressivamente à execução do ato legal, tendo reagido com violência física à ordem de prisão, chegando a lesionar um policial militar. No caso em apreço, não pairam dúvidas quanto à consumação dos crimes, visto que a palavra da vítima Thiago, confirmada pelo depoimento dos policiais militares e da vizinha Heida, bem como pelo relatório médico são hábeis a amparar a referida condenação, não merecendo prosperar as teses relativas a absolvição, seja por atipicidade ou por fragilidade probatória. A esse respeito, os julgados:“Inviáveis os pleitos de absolvição ou desclassificação, se demonstrada por prova robusta de que o apelante praticou pertubação do sossego alheio, abusando de instrumentos sonoros, e ofereceu resistência aos agentes públicos, que foram desacatados com xingamentos no exercício da função. (TJGO, Apelação Criminal 5319863-94.2021.8.09.0137, Rel. Des(a). Sebastião José de Assis Neto, 2ª Câmara Criminal, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024)“Se o conjunto probatório é idôneo quanto à materialidade e à autoria do crime de lesão corporal, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. (TJGO, Apelação Criminal 5804095-82.2023.8.09.0143, Rel. Des(a). SIVAL GUERRA PIRES, 4ª Câmara Criminal, julgado em 25/10/2024, DJe de 25/10/2024)“Não obstante a pretensão do apelante em obter sua absolvição quanto aos crimes de desobediência, resistência e desacato, a sua prática e autoria restaram cabalmente comprovadas. Os relatos dos policiais, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, quando se mostram seguros, harmônicos e elucidam a dinâmica dos fatos, são considerados elementos probatórios idôneos, aptos a darem suporte ao édito condenatório, especialmente quando não demonstrada animosidade anterior, a justificar eventual interesse ou perseguição. (TJGO, Apelação Criminal 5539204-10.2020.8.09.0024, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR NICOMEDES DOMINGOS BORGES, 2ª Câmara Criminal, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023)Ante o exposto, acolho o parecer Ministerial de Cúpula, conheço do recurso e nego-lhe provimento.É como voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Dr. Rogério Carvalho PinheiroJuiz Respondente em 2º grauRelator 3Apelação Criminal n.° 5704304-51.2023.8.09.0011Comarca: MinaçuApelante: Edilson de Oliveira PiresApelado: Ministério PúblicoRelator: Dr. Rogério Carvalho Pinheiro – Juiz Respondente em 2º grau EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PERTUBAÇÃO DO SOSSEGO. LESÃO CORPORAL CONTRA POLICIAL. RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não obstante a pretensão do apelante em obter sua absolvição quanto aos crimes de pertubação do sossego, lesão corporal contra agente da polícia, desobediência e resistência, a sua prática e autoria restaram cabalmente comprovadas. Os relatos dos policiais, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, quando se mostram seguros, harmônicos e elucidam a dinâmica dos fatos, são considerados elementos probatórios idôneos, aptos a darem suporte ao édito condenatório. 2. Tampouco prospera a absolvição da imputação do crime de resistência (CP, art. 329), a pretexto da atipicidade da conduta, quando os elementos de convicção da ação penal, mormente o depoimento da vítima, policial militar, de que o apelante se debateu com o intuito de opor-se à abordagem policial, causando lesões em agente estatal, não configura a resistência passiva ou ato negativo de defesa. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. A C O R D Ã O Vistos, oralmente relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CRIMINAL nº 5704304-51.2023.8.09.0011 em que é apelante Edilson de Oliveira Pires e apelado Ministério Público.ACORDAM os integrantes da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, acolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, exarado na assentada do julgamento que a este se incorpora.Presidiu a sessão a Desembargadora Rozana Fernandes Camapum.Presente à sessão o Doutor Lauro Machado Nogueira, ilustre Procurador de Justiça.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Dr. Rogério Carvalho PinheiroJuiz Respondente em 2° GrauRelator

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás – Poder Judiciário – Comarca de Minaçu-GOVara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Tribunal do Júri), Execução Penal e Juizado Especial CriminalGabinete de Juíza de Direito Giulia Pastório MatheusAutos: 5704304-51.2023.8.09.0011Requerente: Goias Mp Procuradoria Geral De JusticaRequerido: Edilson De Oliveira PiresDECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício) I. RELATÓRIOEDILSON DE OLIVEIRA PIRES foi condenado pela prática dos crimes previstos art. 42, III, da Lei 3.688/41, arts. 129, §12, 329, caput e 330, na forma do art. 70, todos do Código Penal (evento nº124).A defesa dativa interpôs recurso de apelação (mov. 137).Vieram-me os autos conclusos.II. FUNDAMENTAÇÃOO recurso preenche os pressupostos recursais. É cabível e adequado, haja vista que desafia pronunciamento judicial recorrível via apelação. É tempestivo, porquanto interposto no prazo legal. Há interesse recursal, manifestado pela ocorrência de sucumbência parcial ou integral na pretensão deduzida durante o processo. Há pertinência subjetiva e não se verificou fato extintivo do direito recursal. Portanto, deve receber aprovação no juízo preliminar de admissibilidade recursal que compete a este órgão judicial.III. CONCLUSÃOAnte o exposto, RECEBO o recurso de apelação constante na movimentação nº 137.Dê-se vista dos autos à defesa para apresentar as razões recursais, nos termos do art. 600 do Código de Processo penal.Após, intime-se o Ministério Público para que apresente contrarrazões ao recurso.Em seguida, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossos cumprimentos.Cumpram-se. Minaçu, data e hora da assinatura eletrônica. GIULIA PASTÓRIO MATHEUSJuíza de Direito Respondente.

19/05/2025, 00:00

08/04/2025, 00:00

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás – Poder Judiciário – Comarca de Minaçu-GOVara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Tribunal do Júri), Execução Penal e Juizado Especial CriminalGabinete de Juíza de Direito Giulia Pastório MatheusAutos: 5704304-51.2023.8.09.0011Requerente: Goias Mp Procuradoria Geral De JusticaRequerido: Edilson De Oliveira PiresDECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício) I. SÍNTESE PROCESSUALTrata-se de embargos de declaração opostos no evento nº 127, pelo advogado THALLES PINHEIRO DE OLIVEIRA, OAB/GO nº 59.601, em razão de suposta omissão contida na sentença proferida no evento nº 124.Aduz o embargante que a sentença incorreu em omissão ao deixar de fixar os UHD’s a título de honorários advocatícios dativos. É o relatório. Fundamento e decido.II. FUNDAMENTAÇÃODispõe o artigo 382 do Código de Processo Penal (CPP) que "qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão."A partir da análise dos autos, verifico que assiste razão ao embargante, pois o Dr. THALLES PINHEIRO DE OLIVEIRA, OAB/GO nº 59.601, foi nomeado para acompanhar a defesa do acusado no evento nº 86 e a sentença nada mencionou sobre esse fato. Ademais, verifica-se que o causídico atuou na defesa do réu desde o início da persecução penal, apresentando a resposta à acusação, participando da audiência de instrução e julgamento e oferecendo alegações finais em favor do acusado.III. CONCLUSÃOAnte ao exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e os ACOLHO para arbitrar em favor do advogado nomeado, Dr. THALLES PINHEIRO DE OLIVEIRA, OAB/GO nº 59.601, honorários dativos no valor de 7(sete) UHD's.Expeça-se certidão respectiva.Após, cumpra-se as disposições finais da sentença proferida no evento nº124. Minaçu, data e hora da assinatura eletrônica. GIULIA PASTÓRIO MATHEUSJuíza de Direito Respondente.

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás – Poder Judiciário – Comarca de Minaçu-GOVara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Tribunal do Júri), Execução Penal e Juizado Especial CriminalGabinete de Juíza de Direito Giulia Pastório MatheusAutos: 5704304-51.2023.8.09.0011Requerente: Goias Mp Procuradoria Geral De JusticaRequerido: Edilson De Oliveira PiresSENTENÇA(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício) O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ofereceu denúncia em face de EDILSON DE OLIVEIRA PIRES, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe as condutas tipificadas no artigo 42, inciso III, da Lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais), na forma do artigo 69 do Código Penal (concurso material), c/c artigo 129, §12; artigo 329, caput; e art. 330, na forma do artigo 70, todos do Código Penal, nos seguintes termos:“Segundo apurado, o denunciado fazia uso de aparelho de som extremamente alto em sua residência, perturbando o sossego e tranquilidade dos vizinhos.Diante da situação, uma de suas vizinhas, Heida Maria da Silva, teria se deslocado até a residência e solicitado que baixassem o som, solicitação essa negada pelo denunciado, afirmando que ninguém era capaz de baixar o som de sua casa.Ato contínuo, Heida acionou a Polícia Militar, que ao chegar ao endereço, solicitou que o denunciado (proprietário da residência e aparelho sonoro), desligasse o aparelho de som em razão da perturbação ao sossego.Todavia, Edilson se recusou a desligá-lo, afirmando que em sua casa quem mandava era ele, resultando no recolhimento do objeto pelos policiais.Na sequência, o denunciado se exaltou e foi algemado pelos policiais. Neste momento, Edilson resistiu à ação policial, lesionando a mão de um dos policiais, SGT Campelo, ora vítima.Por fim, o denunciado e a vítima foram encaminhados ao Hospital Municipal para realização de Relatórios Médicos. Posteriormente, o denunciado foi conduzido até a Delegacia de Polícia para as devidas providências cabíveis.”A denúncia foi recebida no dia 09/05/2024 (evento n° 56).O réu foi citado (eventos n° 63) e, por meio de Advogado constituído, apresentou resposta à acusação (evento n° 88), reservando-se no direito de rebater o mérito em sede de alegações finais.Audiência de instrução e julgamento realizada, oportunidade em que foram ouvidas a vítima, 03 testemunhas e procedido o interrogatório do réu (eventos n° 117/119).O Ministério Público apresentou alegações finais orais, sustentando que tanto a materialidade quanto a autoria delitiva de todas as imputações foram devidamente demonstradas, citando em especial não apenas o R.A.I, mas também o levantamento fotográfico no R.A.I, laudo de exame de corpo de delito de lesões corporais, relatório médico, e também os depoimentos dos policiais militares. Em relação ao delito de pertubação do sossego alheio, aduz que a testemunha Heida Maria relatou sobre o som, bem como o incômodo de várias pessoas, o que é corroborado pelas fotos juntadas aos autos. Acerca da lesão corporal, alega que está devidamente comprovada, conforme relatório médico, laudo de exame de corpo de delito, onde as lesões estão devidamente descrita. Outrossim, a desobediência também está devidamente comprovada, haja vista os relatos policiais no sentido de que as ordens foram dadas e o réu desobedeceu, opondo-se a ordem legal no momento de algemamento. Por fim, afirma que não se trata de resistência passiva, pois houve uma conduta agressiva por parte do réu que acarretou lesão a outrem, havendo, in casu, resistência ativa com uso de violência. Logo, não vislumbrando nenhuma causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade do réu, entendendo que há provas e elementos de informação suficientes para sustentar a peça acusatória, o Ministério Público requereu a condenação do réu nos termos pleiteados na denúncia.A Defesa apresentou suas alegações finais orais, sustentando que não restaram configuradas os elementares essenciais do artigo 329, caput, do Código Penal (resistência), visto que para que se configure a figura delitiva em questão, é indispensável a oposição, por violência ou ameaça, não bastando a resistência passiva, ou simples discordância com a ordem dada. No caso dos autos, quando do algemamento do acusado, este somente se recusou a colocar os braços para trás, não facilitando o trabalho da equipe policial, não tendo ameaçado ou cometido qualquer atitude que pudesse vir a lesionar os militares. Entende a defesa também que a lesão apresentada pelo policial em questão se deu por fato alheio, no momento de manuseio da caixa de som, que tem um tamanho grande. Sendo assim, aduz a defesa não estarem configurados os crimes de resistência e de lesão corporal. Com relação ao crime de desobediência, a defesa alega que não restou comprovado, bem como o delito de perturbação do sossego, uma vez que o acusado afirma já ter abaixado o som, e que, no momento da abordagem, o som era compatível com o horário e local, demonstrando conflito nas versões apresentadas entre a vítima e acusado. Com isso, a defesa requer a absolvição do acusado de todas as práticas a ele imputadas. Subsidiariamente, requer que as penas sejam fixadas no mínimo legal, tendo em vista que não há circunstâncias que desabonem o acusado.Certidão de Antecedentes Criminais do acusado juntada no evento n° 121.É o relato. Decido.O feito teve curso normal. Estão presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com ampla oportunidade probatória e contraditório, seguindo, pois, os trâmites determinados por lei, não havendo nenhuma irregularidade a ser sanada ou nulidade a ser declarada.Acerca da pretensão punitiva do Estado, verifico que não foi alcançada pela prescrição da pena em abstrato, estando presentes também as condições da ação.Inexistindo pedidos preliminares a serem apreciados e feitas as considerações iniciais, passo ao exame do mérito.Cuidam os presentes autos de ação penal movida em face de Edilson de Oliveira Pires, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe as condutas tipificadas no artigo 42, inciso III, da Lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais), c/c artigo 129, §12; artigo 329, caput, e art. 330, na forma do artigo 70, todos do Código PenalCompulsando os autos, verifica-se que materialidade está suficientemente comprovada por meio do termo de depoimento do condutor e das testemunhas no Auto de Prisão em Flagrante, Registro de Atendimento Integrado, Relatório Médico e pelas provas testemunhais judicializadas sob o crivo do contraditório e ampla defesa (eventos de n° 117/119).De igual modo, a autoria restou demonstrada, especialmente pelos depoimentos das testemunhas Lucas Borges Martins e João Paulo e Silva, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não remanescendo qualquer dúvida à luz do conjunto probatório.A vítima Thiago Dos Santos Campelo relatou que, no dia dos fatos, teve um chamado do COPOM por perturbação ao sossego e, quando chegou no local, o som estava alto e a caixa de som tinha mais de 1,5m de altura, indicando ser um som profissional. Informa que o comandante da equipe, Ramalho, pediu que o réu desligasse ou baixasse o som, mas o acusado se recusou, momento em que a equipe policial desembarcou e foi impedida de entrar, com o réu não acatando as ordens emanadas. Diante disso, os policiais tiveram que realizar a detenção do denunciado, que resistiu à prisão, causando lesões na vítima. Por ser o som muito grande, 6 policiais foram necessários para levar o som.No mesmo sentido, Heida Maria da Silva relatou que é vizinha do acusado e ele tinha um som automotivo, do tipo "paredão". Algumas vezes pediu para que baixasse o volume do som, momento em que o réu ficou meio nervoso e bastante alterado. Diante da negativa, a testemunha acionou a polícia, que compareceu no local. Informa que o som dele era tão grande que não cabia na caminhonete dos policiais. Após retornar para sua residência, ouviu sobre o desacato às autoridades. Por fim, informou que os vizinhos já haviam relatado que já tinha problemas com o som.A testemunha Genildo Faria de Sousa relatou que, apesar de lembrar vagamente dos fatos, recorda-se que tinha um som muito grande e foi preciso outro carro para levá-lo apreendido; que os vizinhos realmente faziam muitas ligações, reclamando dessa pessoa perturbando. Afirma que foi um caso complexo, porque não é comum um som tão grande assim na residência e o réu estava muito agressivo, vindo a lesionar o policial Thiago.Por sua vez, a testemunha Aneias Pereira Ramalho informou que receberam uma denúncia via COPOM para deslocarem-se ao local dos fatos, onde tinha bastante som, perturbando o sossego. Chegando no local, estava o acusado e outro rapaz, na área casa dele, momento em que disse ao réu que o som estava bem alto, solicitando para que ele baixasse o volume ou desligasse. Nesse momento, o denunciado se recusou a baixar ou desligar o som, que estava realmente muito alto. Ao entrarem na residência, os policiais foram impedidos de pegar o som e, com isso, tiveram que fazer a detenção do réu, que resistiu bastante e deu trabalho para ser contido. Informa que foi preciso 6 policiais para levar a caixa de som e colocar na caminhonete, que não era nem da companhia, e sim de um policial que se dispôs a levar a caminhonete para pegar o som. Informou, ainda, que o réu estava transtornado e acabou machucando o braço ou mão de outro policial e, apesar de não estar dando murro, resistiu à prisão.Em seu interrogatório, o réu alegou que estava ouvindo o som, e a vizinha pediu para baixar ou desligar o som, mas estava cedo ainda. Quando ela bateu e pediu para baixar de novo, baixou o volume que não atrapalhasse ninguém. Nisso, abriu o portão e deixou o portão todo aberto, momento em que os policiais chegaram no local pedindo para desligar ou baixar o som. Informa que o volume já estava baixo, pois a vizinha pediu para baixar. Após isso, os policiais foram entrando na residência e puxando os fios para desligar o som. Quando foi ajudar os policiais a desligar o som, eles acharam que o réu os agrediria e pegaram-no pelos braços. Informa que só ficou nervoso na hora, pois havia duas crianças pequenas no local e, com os policiais gritando, as crianças estavam chorando. Aduz que um dos policiais o enforcou na frente de seus filhos e o outro tentou quebrar seus dedos. Defende que não foi violento hora nenhuma, só estava resistindo para não ser algemado. Alega que a vítima deve ter machucado a mão quando estava carregando a caixa de som, pois ele a levou para o carro e jogou de qualquer jeito.De uma análise atenta dos autos, ao contrário do que alega a tese defensiva, todas as imputações em desfavor do réu foram comprovadas nos autos.Quanto ao delito de perturbação do sossego, previsto no artigo 42, inciso III, da Lei das Contravenções Penais, Heida Maria foi clara em afirmar que o réu possuía um som muito grande e que incomodava toda a vizinhança. Tais fatos foram corroborados pela testemunha Genildo Faria, que informou a existência de várias outras reclamações por parte dos vizinhos e, no momento em que a guarnição chegou ao local, o som estava realmente muito alto.Em relação ao delito de resistência, previsto no artigo 329 do Código Penal, é sabido que este consiste na conduta daquele que se opõe, positivamente, à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça contra a pessoa do executor representante da administração pública. Importante frisar que não se enquadra nesse tipo penal a resistência passiva, devendo o infrator agir ativamente para impedir o cumprimento da ordem legal. Sua consumação se dá com a prática de violência ou grave ameaça, ainda que frustrada a oposição empreendida pelo infrator.In casu, conforme relatado pelas testemunhas, o réu tentou impedir a ação policial, resistindo à prisão, vindo a lesionar a mão esquerda do agente Thiago dos Santos Campelo, conforme descrito no relatório médico (evento n° 01). A resistência aplicada pelo acusado não se deu de forma passiva, visto que provocou lesões na parte dorsal da mão, uma próxima ao dedo polegar e outra próxima ao dedo anelar (páginas 14 e 16 do RAI Nº 32505714).As alegações de que a vítima teria se machucado ao carregar a caixa de som não encontram respaldo em nenhum outro elemento dos autos, além de não condizer com as lesões apresentadas, posto que estas se encontram ‘nas costas’ da mão do policial e não na palma, que é utilizada para carregar objetos pesados. Necessário destacar que a previsão contida no delito de resistência afasta a aplicação do princípio da consunção em relação ao delito de lesão corporal, na medida em que o artigo 329, §2º, do Código Penal, estabelece que as penas do crime de resistência são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.Outrossim, não se aplica o princípio da consunção entre delitos que tutelam bens jurídicos distintos. Isso porque o crime de resistência possui por objeto jurídico a tutela da administração pública, ao passo que o crime de lesão corporal tutela a integridade física do ser humano.Nota-se, portanto, que não restam dúvidas quanto à prática dos delitos de resistência e de lesão corporal.Para o delito de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal, é necessário que um funcionário público emita uma ordem legal dirigida à pessoa determinada que tenha o dever de obedecê-la, havendo consumação com o simples desatendimento da ordem emanada.No caso em apreço, dos depoimentos colhidos durante a instrução probatória, observa-se que o réu se recusou a obedecer a ordem legal emanada pelos policiais para desligar o som, ficando bastante alterado e confrontando os agentes no momento da abordagem e descumprindo o determinado pelos agentes.Portanto, a partir dos depoimentos da vítima e das testemunhas, tem-se que restaram amplamente comprovadas a materialidade e a autoria de todos os delitos, motivo pelo qual a condenação é medida que se impõe. DISPOSITIVODiante do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia e CONDENO o acusado EDILSON DE OLIVEIRA PIRES pela prática das condutas tipificadas no artigo 42, inciso III, da Lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais), c/c artigo 129, §12, artigo 329, caput e art. 330, na forma do artigo 70, todos do Código Penal.Com amparo nos artigos 59 a 68 do Código Penal e atenta ao princípio da individualização das penas, passo à dosimetria da pena a ser imposta.1. Em relação ao crime previsto no artigo 42, inciso III, da Lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais), a pena é de prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multaNa primeira fase de dosimetria da pena, quanto à culpabilidade, não excede aos limites da norma, razão pela qual é neutra.No que tange aos antecedentes, o acusado era primário na data dos fatos (ev.).Inexistem elementos seguros quanto à conduta social e à personalidade do réu, razão pela qual deixo de valorá-los.Os motivos do crime são inerentes ao crime.As circunstâncias e consequências do crime são inerentes ao próprio tipo penal.Comportamento da vítima, em nada contribuiu para o fato.Posto isso, fixo a pena-base em 15 dias de prisão simples.Na segunda fase da dosimetria, não há agravantes, nem atenuantes a serem consideradas. Assim, mantenho a pena intermediária em 15 dias de prisão simples.Por fim, na terceira fase da dosimetria, não se verificam causas de aumento ou diminuição da pena. Dessa forma, fixo a pena definitivamente em 15 dias de prisão simples.2. Em relação ao crime previsto no artigo 129, §12, do Código Penal, a pena é de detenção, de três meses a um ano.Na primeira fase de dosimetria da pena, quanto à culpabilidade, verifica-se que não excede aos limites da norma, razão pela qual é neutra.No que tange aos antecedentes, verifica-se que o acusado era primário na data dos fatos.Inexistem elementos seguros quanto à conduta social e à personalidade do réu, razão pela qual deixo de valorá-los.Os motivos do crime são inerentes ao tipo penal.As circunstâncias e consequências do crime são inerentes ao próprio tipo penal.Comportamento da vítima, em nada contribuiu para o fato.Posto isso, fixo a pena-base em 03 meses de detenção.Na segunda fase da dosimetria, não há agravantes nem atenuantes a serem consideradas. Assim, mantenho a pena intermediária em 03 meses de detenção.Por fim, na terceira fase da dosimetria, não se verificam causas diminuição da pena. Contudo, verifica-se a causa de aumento prevista no §12, quando o crime é praticado contra agente de segurança pública, o que enseja na majoração da pena em 1/3. Dessa forma, fixo a pena definitivamente em 04 meses de detenção.3. Em relação ao crime previsto no artigo 329 do Código Penal, a pena é de detenção, de dois meses a dois anos.Na primeira fase de dosimetria da pena, quanto à culpabilidade, verificam-se que não excede aos limites da norma, razão pela qual é neutra.No que tange aos antecedentes, verifica-se que o acusado era primário na data dos fatos.Inexistem elementos seguros quanto à conduta social e à personalidade do réu, razão pela qual deixo de valorá-los.Os motivos do crime são inerentes ao tipo penal.As circunstâncias e consequências do crime são inerentes ao próprio tipo penal.Comportamento da vítima, inaplicável à espécie.Posto isso, fixo a pena-base em 02 meses de detenção.Na segunda fase da dosimetria, não há agravantes nem atenuantes a serem consideradas. Assim, mantenho a pena intermediária em 02 meses de detenção.Por fim, na terceira fase da dosimetria, não se verificam causas de aumento ou diminuição da pena. Dessa forma, fixo a pena definitivamente em 02 meses de detenção.4. Em relação ao crime previsto no artigo 330 do Código Penal, a pena é de detenção, de quinze dias a seis meses, e multaNa primeira fase de dosimetria da pena, quanto à culpabilidade, verificam-se que não excede aos limites da norma, razão pela qual é neutra.No que tange aos antecedentes, verifica-se que o acusado era primário na data dos fatos.Inexistem elementos seguros quanto à conduta social e à personalidade do réu, razão pela qual deixo de valorá-los.Os motivos do crime são inerentes ao tipo penal.As circunstâncias e consequências do crime são inerentes ao próprio tipo penal.Comportamento da vítima, inaplicável à espécie.Posto isso, fixo a pena-base em 15 dias de detenção e 10 dias-multa.Na segunda fase da dosimetria, não há agravantes nem atenuantes a serem consideradas. Assim, mantenho a pena intermediária em 15 dias de detenção e 10 dias-multa.Por fim, na terceira fase da dosimetria, não se verificam causas de aumento ou diminuição da pena. Dessa forma, fixo a pena definitivamente em 15 dias de detenção e 10 dias-multa. Do Concurso de CrimesNo caso dos autos, observa-se que a prática dos crimes de desobediência, de resistência e de lesão corporal, se deram na forma do artigo 70 do Código Penal, visto que foram praticados mediante uma só ação. Assim, deve-se aplicar a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade.In casu, o sentenciado foi condenado uma pena de 04 meses de detenção pelo crime de lesão corporal, a uma pena de 02 meses de detenção pelo crime de resistência, e uma pena de 15 dias de detenção e 10 dias-multa pelo crime de desobediência.Assim, utilizando-se a exasperação da pena, deve ser aplicada a pena de 04 meses de detenção, com aumento de 1/4, considerando a prática de 3 delitos em concurso formal, motivo pelo qual fixo em definitivo a pena de 05 meses de detenção.Em relação ao delito previsto no artigo 42, inciso III, da Lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais), observa-se que este foi praticado mediante uma ação diversa daquela nos crimes reconhecidos em concurso formal, sendo aplicada ao sentenciado uma pena de 15 dias de prisão simples.Logo, tem-se que foram praticados dois ou mais crimes, mediante mais de uma ação e, pela regra do concurso material de crimes, deve-se aplicar cumulativamente as penas privativas de liberdade. Contudo, por se tratarem de penas distintas (prisão simples e detenção), inviável o somatório, devendo o sentenciado iniciar o cumprimento da condenação pela pena de detenção. Do Regime de Cumprimento de PenaPonderando os parâmetros do artigo 33 do Código Penal, combinados com o artigo 59, inciso III, do mesmo diploma legal, fixo o regime inicial ABERTO para cumprimento da pena. Da Substituição da PenaO crime foi cometido mediante violência à pessoa, razão pela qual não cabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme artigo 44, inciso I, do Código Penal. Da Suspensão da PenaPreenchidos os requisitos do artigo 77 do Código Penal, deve ser deferido ao denunciado a suspensão da execução da pena privativa de liberdade pelo período de 2 anos, mediante cumprimento de condições de I) não se ausentar da Comarca sem autorização judicial; II) comparecimento mensal a juízo para informar suas atividades; III) não mudar de endereço sem prévia comunicação a Juízo; IV) prestação de pena pecuniária de 01 salário-mínimo.Do Direito de Recorrer da Sentença em LiberdadeConcedo ao acusado, a possibilidade de recorrer em liberdade, diante do regime de pena aplicado e pela ausência de motivos ou requerimentos para decretação da prisão cautelar. Dos DanosApesar de constar na denúncia pedido de ressarcimento aos danos provocados pelo sentenciado, não houve demonstrado nos autos nenhuma prática que configurasse ocorrência de danos morais e eventuais danos materiais suportados pela vítima não foram comprovados, razão pela qual deixo de fixar um valor para a reparação de danos. Das CustasNos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais. Das Disposições FinaisQuanto à arma apreendida, determino, após o trânsito em julgado, o encaminhamento ao Comando do Exército, nos termos do artigo 228, §4º, do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, para que seja realizada a destinação adequada.Após o trânsito em julgado:a) Certifique-se o tempo que o condenado ficou preso durante o processo, o que deverá instruir a guia de execução penal definitiva.b) Comunique-se a presente condenação ao Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal.c) Oficie-se ao Instituto de Identificação, bem como ao Cartório Distribuidor, para a comunicação e anotação de praxe.d) Expeça-se as guias definitivas de execução penal.e) Atualize-se a folha de antecedentes criminais.Cumpridas todas as determinações acima, arquivem-se estes autos com as baixas e cautelas de estilo.Publicação, registro e intimação pelo sistema eletrônico.Minaçu, data e hora da assinatura eletrônica. GIULIA PASTÓRIO MATHEUSJuíza de Direito Respondente.

12/03/2025, 00:00

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