Procedimento Comum Cível 5777101-10.2023.8.09.0113 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5777101-10.2023.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/07/2026, 00:00

Definitivo

16/06/2026, 10:13

Decurso de Prazo

12/06/2026, 11:47

Decurso de Prazo

12/06/2026, 11:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Niquelândia Vara Cível DECISÃO Protocolo: 5777101-10.2023.8.09.0113 Requerente/Exequente: Maria Di Jesus Moreira Gama Requerido(a)/Executado(a): BANCO MASTER S.A Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Na mov. 122, a parte executada requereu o deferimento da gratuidade da justiça para pagamento das custas finais. A concessão da gratuidade da justiça tem efeitos ex nunc, de tal sorte que não abarca as custas processuais já fixadas na sentença transitada em julgado, razão pela qual indefiro o requerimento de gratuidade da Justiça. Porém, cabe mencionar que, a parte executada poderá requerer o parcelamento das referidas custas finais. O Decreto Judiciário nº 728/2024, deliberou que: "Fica delegada à Diretoria Financeira a competência para analisar e processar os pedidos de parcelamento de guia de custas finais, observando-se todos os requisitos estabelecidos na Lei Estadual nº 21.837, de 27 de março de 2023". Sendo assim, se houver requerimento, encaminhe-se à Diretoria Financeira, via e-mail ([email protected]), as informações e cópias necessárias para autuação do PROAD para análise do pedido. Não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Niquelândia-GO, datado pelo sistema. THAYANE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE Juíza de Direito em respondência Decreto Judiciário n.º 5415/2025 (assinado digitalmente)

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Niquelândia Vara Cível DECISÃO Protocolo: 5777101-10.2023.8.09.0113 Requerente/Exequente: Maria Di Jesus Moreira Gama Requerido(a)/Executado(a): BANCO MASTER S.A Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Na mov. 122, a parte executada requereu o deferimento da gratuidade da justiça para pagamento das custas finais. A concessão da gratuidade da justiça tem efeitos ex nunc, de tal sorte que não abarca as custas processuais já fixadas na sentença transitada em julgado, razão pela qual indefiro o requerimento de gratuidade da Justiça. Porém, cabe mencionar que, a parte executada poderá requerer o parcelamento das referidas custas finais. O Decreto Judiciário nº 728/2024, deliberou que: "Fica delegada à Diretoria Financeira a competência para analisar e processar os pedidos de parcelamento de guia de custas finais, observando-se todos os requisitos estabelecidos na Lei Estadual nº 21.837, de 27 de março de 2023". Sendo assim, se houver requerimento, encaminhe-se à Diretoria Financeira, via e-mail ([email protected]), as informações e cópias necessárias para autuação do PROAD para análise do pedido. Não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Niquelândia-GO, datado pelo sistema. THAYANE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE Juíza de Direito em respondência Decreto Judiciário n.º 5415/2025 (assinado digitalmente)

18/05/2026, 00:00

Confirmada

15/05/2026, 18:00

Confirmada

15/05/2026, 16:56

Expedida/certificada

15/05/2026, 16:39

Indeferimento

15/05/2026, 13:47

Conclusão (para despacho)

14/05/2026, 16:26

Desarquivamento

14/05/2026, 16:25

Custas

14/05/2026, 10:30

Petição

13/05/2026, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/04/2026, 00:00

Documentos

Outros

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5777101-10.2023.8.09.0113Polo Ativo: Maria Di Jesus Moreira GamaPolo Passivo: BANCO MASTER S.ADECISÃOTrata-se de ação revisional em que a parte autora requereu a elaboração de cálculos por perito judicial, diante da complexidade das operações a serem apuradas, tendo havido anuência expressa da parte requerida. Assim, foi nomeado(a) perito(a) judicial para proceder à apuração dos valores efetivamente devidos (mov. 51), em observância aos parâmetros fixados na sentença e no acórdão proferido nos autos, por se tratar de ato técnico que não se insere nas atribuições do contador judicial.Em decisão de mov. 56, a perita apresentou manifestação de aceite da nomeação, comprometendo-se a realizar os cálculos periciais nos termos determinados, observando os parâmetros fixados na sentença e no acórdão.Na manifestação de mov. 71, a perita judicial apresentou o laudo pericial contábil, no qual, após análise dos documentos juntados aos autos e elaboração das planilhas demonstrativas de cálculos, concluiu que a parte requerente, Maria Terezinha Martins de Freitas de Castro, é devedora da parte requerida, Banco Master S.A, no valor total de R$ 1.672,47 (mil, seiscentos e setenta e dois reais e quarenta e sete centavos).Intimadas as partes sobre o laudo pericial, a autora manifestou concordância com as conclusões, requerendo a fixação de honorários sucumbenciais em 13% sobre o valor da causa e o parcelamento do débito em 60 parcelas, a serem descontadas de seu benefício previdenciário, conforme sentença. A requerida permaneceu silente.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.Inicialmente, recebo o cumprimento de sentença, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, ante o requerimento formulado pela parte autora, porquanto preenchidos os requisitos legais para o processamento da fase executiva.A parte exequente requereu o parcelamento do débito remanescente em 60 (sessenta) parcelas mensais, a serem descontadas diretamente de seu benefício previdenciário, conforme já determinado no título judicial.Considerando os princípios do contraditório e da cooperação processual (arts. 9º e 10 do CPC), intime-se a parte executada apenas para ciência e eventual manifestação quanto ao cumprimento do julgado, especialmente no que tange aos aspectos operacionais do desconto em folha, sem prejuízo da continuidade do feito.No mesmo requerimento, a exequente pleiteia a fixação de honorários sucumbenciais com base no art. 85 do CPC. Todavia, não há previsão legal para nova fixação nesta etapa processual, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença e a inexistência de resistência da parte executada.Pelo exposto:a) Recebo o cumprimento de sentença;b) Homologo o laudo pericial contábil apresentado no mov. 71, que concluiu que a parte requerente, Maria Terezinha Martins de Freitas de Castro, é devedora da parte requerida, Banco Master S.A, no valor total de R$ 1.672,47 (mil, seiscentos e setenta e dois reais e quarenta e sete centavos).Promova-se o levantamento do saldo remanescente dos honorários periciais em favor da profissional nomeada, caso ainda não tenha sido efetivado o repasse;c) Indefiro o pedido de fixação de novos honorários sucumbenciais; ed) Intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, caso queira, apresentar eventual manifestação quanto ao cumprimento formulado pela parte exequente.Não havendo manifestação da parte executada, considerando a concordância da parte autora com o laudo pericial e a natureza do título executivo judicial, expeça-se ofício ao INSS para que seja determinada a retomada dos descontos no benefício previdenciário da parte autora (n.º 174.809.822-2), em 60 (sessenta) parcelas mensais de R$ 27,87 (vinte e sete reais e oitenta e sete centavos), até a quitação integral do valor de R$ 1.672,47 (mil, seiscentos e setenta e dois reais e quarenta e sete centavos).A presente decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará (art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial). Intime-se. Cumpra-se.Niquelândia, data da assinatura digital.Ana Paula Menchik ShiradoJuíza Substituta

29/10/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

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