Execução da Pena 0114032-24.2019.8.09.0067 - TJGO

Execução da Pena 0114032-24.2019.8.09.0067 - TJGO | JusConsulta

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIATUBA Autos n°: 0114032-24.2019.8.09.0067 Polo ativo: Ministerio Publico Polo passivo: Maísa Carla Santos Alves SENTENÇA O presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. 1 DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PENAL proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em desfavor de DIVINO ETERNO DA SILVA, brasileiro, nascido em 23/09/1975, natural de Osasco/SP, filho de José Clemente Sobrinho e Gilda Voz da Silva, inscrito sob o CPF n° 394.472.356-20; MAISA CARLA SANTOS ALVES, brasileira, do lar, nascida em 18/04/1989, natural de Goiatuba/GO, filho de Edna Aparecida Santos e Carlos Santos Alves, inscrita sob o CPF n° 044.067.971-06, Residente e domiciliada na Rua Purus, n°. 1026, Vila Betânia, Goiatuba/GO; AMILTON TEODORO DE OLIVEIRA DOS REIS, brasileiro, nascido em 04/06/1982, natural de Goiatuba/GO, filho de Lúcia Teodora de Oliveira dos Reis e João Rivadavia Carvalho dos Reis, residente e domiciliado na Rua 6, casa 22, Setor Parque das Primaveras, Goiatuba/GO; ANTÔNIO JOSÉ SILVA FIAIS, brasileiro, nascido em 07/07/1993, filho de Luiz Carlos Fiais Guimarães e Terezinha Abel da Silva, Inscrito no CPF sob o n° 039.589.921-45, imputando-lhes a prática, em tese, da infração penal prevista no artigo 155, 4º, inciso IV, do Código Penal (CP), conforme descrição da denúncia de mov. 01, doc 01, fls. 01/06: Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 25.11.2018, por volta das 17:00 horas, na Rua Purus, n° 1026, Vila Rocha, nesta cidade, os denunciados Divino Eterno da Silva, Amílton Teodoro de Oliveira dos Reis, Antônio José Silva Fiais e Maísa Carla Santos Alves, agindo de forma livre e consciente e em unidade de desígnios, imbuídos de animus furandi, subtraíram 01 (um) motosserra, 02 (duas) baterias e 01 (um) litro de pinga, pertencentes a vítima Divino César Pereira da Luz. Consta ainda que, a vítima Divino César Pereira da Luz, deixou as res furtivas na residência de seu amigo Paulo, tendo em vista que o mesmo não reside no local, contudo, reside a pessoa de Edna Aparecida Santos, mãe da denunciada Maísa Carla Alves Santos, e responsável por cuidar dos objetos que ali ficam armazenados. Segundo restou apurado, no dia anterior a prática do delito, os denunciados Amílton e sua namorada Maísa foram até o local verificar o sistema de vigilância. No dia mencionado, aproveitando-se da ausência de Edna, a denunciada Maísa entregou para Amílton a chave do portão e este conduzindo o veículo Corsa, juntamente com os denunciados Antônio José Silva Fiais e Divino Eterno da Silva deslocaram-se até a residência, ocasião em que Amílton permaneceu no interior do veículo, aguardando os comparsas, os quais adentraram no local e subtraíram as res furtivas. Depreende-se da empreitada criminosa que enquanto os denunciados José Antônio Fiais e Divino Eterno foram até o interior da residência, o denunciado Amílton manobrou o veículo, para que então os denunciados colocassem as res furtivas no porta-malas, sendo toda ação gravada pelo sistema de vigilância do local, f1.24. A denúncia foi recebida em 14/05/2020 (mov. 01, doc. 02, fls. 32/33). Os réus foram devidamente citados (mov. 01, doc. 02, fls. 103/108 e fls. 105; movs. 23 e 49). O acusado Amilton, em sua resposta à acusação, requereu a rejeição da denúncia pela inépcia, bem como a absolvição sumária (mov. 16). Os réus Divino e Maísa, também em sede de resposta à acusação, postularam pela absolvição sumária (movs. 18 e 51). Por fim, o réu Antônio reservou-se ao direito de se manifestar sobre o mérito por ocasião das alegações finais (mov. 23). Rejeitadas as preliminares, e não sendo o caso de absolvição sumária, na forma do artigo 397 do Código de Processo Penal (CPP), designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 56). Em decisão de mov. 236, foi extinta a punibilidade do acusado Divino, em razão de seu óbito. Em audiência de instrução e julgamento, foi ouvido o ofendido, bem como realizado o interrogatório dos réus ao final (movs. 170 e 370). Na fase do art. 402 do CPP, as partes nada requereram. Encerrada a instrução probatória, o Ministério Público apresentou alegações finais em memoriais, pugnando pela condenação dos réus nos termos da denúncia (mov. 389). A defesa do réu Amilton, também em memoriais, postulou pela: a) nulidade do processo, com a remessa dos autos à Delegacia para realização de diligências imprescindíveis; b) absolvição diante da fragilidade probatória, nos termos do art. 386, VII, do CPP; c) subsidiariamente, a desclassificação da conduta imputada na denúncia para o crime de furto simples; d) em caso de condenação, fixação da pena no mínimo legal; e) e remessa dos autos ao Ministério Público para oportunizar a proposta de Acordo de Não Persecução Penal (mov. 400). Por sua vez, a defesa do acusado Antônio requereu: a) nulidade absoluta por cerceamento de defesa; b) absolvição em razão da atipicidade da conduta do réu; c) desclassificação para o crime de favorecimento real; d) afastamento da qualificadora do concurso de pessoas; e) e fixação da pena no mínimo legal (mov. 403). Por fim, a defesa da ré Maísa se manifestou pela absolvição, em razão da ausência de provas e, subsidiariamente, pela desclassificação da conduta e fixação da pena no mínimo legal, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (mov. 411). Folha de Antecedentes juntadas nos movs. 412, 413 e 414. É o relatório. Decido. 2 DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Prefacialmente à análise do mérito, necessário analisar o requerimento da defesa do Acusado Amilton a respeito da remessa dos autos ao Ministério Público para seja oportunizado ao denunciado a proposta do Acordo de Não Persecução Penal. Neste ínterim, a despeito da argumentação tecida pela defesa, da análise do art. 28-A, §2º, II, do CPP, extrai-se expressa vedação legal à oferta de mencionado benefício negocial no que pertine a acusados reincidentes. No presente caso, verifico que Amilton, à época dos fatos, era reincidente, em razão da condenação dos autos nº 0000000-02.0110.3.89.0900, com trânsito em julgado em 01/08/2016, o que, inviabiliza eventual celebração de acordo de não persecução penal em seu favor. 3 DAS PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Em caráter preliminar, a defesa do acusado Amilton suscitou a nulidade do feito, alegando que houve cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal, pois a materialidade e autoria delitivas não foram demonstradas por meio de prova idônea. Assim, requereu a remessa do feito à Delegacia de Polícia para a realização de diligências imprescindíveis. Por outro lado, a defesa do réu Antônio suscitou a nulidade do processo, na medida em que houve a perda das mídias referentes aos primeiros interrogatórios dos acusados, tratando-se de cerceamento de defesa. Razão não lhes assiste, entretanto. Inicialmente, quanto ao alegado pelo acusado Amilton, cumpre esclarecer que a nulidade, nos termos dos arts. 563 e seguintes do CPP, somente se configura quando há violação a normas legais ou constitucionais que disciplinam o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa ou outras garantias fundamentais do acusado, com demonstração do efetivo prejuízo. No presente caso, a defesa confunde matéria de nulidade processual com aspectos próprios do mérito da ação penal. A ausência — ou suposta insuficiência — de provas da materialidade ou da autoria do delito não caracteriza vício formal ou nulidade processual, mas sim matéria de fundo, a ser enfrentada por ocasião da análise do mérito da causa, seja para eventual absolvição, seja para condenação. Assim sendo, eventual insuficiência probatória não torna nulo o processo, tampouco impõe, por si só, o retorno dos autos à fase inquisitorial. Ademais, a fase investigatória é peça preparatória e não vinculativa da ação penal. A remessa dos autos à autoridade policial para a produção de novas provas somente se justifica quando presentes diligências imprescindíveis e previamente especificadas, o que não se verifica na presente hipótese, especialmente considerando que a instrução processual já foi devidamente realizada, com ampla possibilidade de produção probatória pelas partes. Desse modo, não há que se falar em vício processual. No que toca à alegação de nulidade pretendida pela defesa de Antônio, da mesma forma, o pleito não comporta acolhimento. Isso porque, conquanto tenham sido perdidas as mídias físicas que continham os registros audiovisuais dos interrogatórios anteriormente realizados, pontuo que, tão logo tenha se verificado o desaparecimento do material, este Juízo adotou providências para garantir integralmente os direitos dos réus, determinando a reabertura da instrução processual, com a reprodução dos atos perdidos, inclusive com a renovação dos interrogatórios de todos os acusados, em momento processual oportuno e com a presença regular das defesas técnicas. Portanto, tendo sido assegurada a ampla defesa por meio da reabertura da instrução, não há nulidade a ser reconhecida. A renovação dos interrogatórios supriu a falha material verificada, mantendo-se hígido o devido processo legal. Assim, AFASTO as preliminares de nulidade suscitadas pelas defesas. 4 DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO 4.1 DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 155, §4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL 4.1.1 Da Materialidade A materialidade do delito restou devidamente comprovada por meio da portaria (mov. 01, doc. 01, fls. 08); RAI nº 8468082 (mov. 01, doc. 01, fls. 09/11); relatório (mov. 01, doc. 01, fls. 57/58 e mov. 01, doc. 02, fls. 01/08); bem como pelos demais elementos informativos colhidos na fase policial e provas produzidas em Juízo. 4.1.2 Da Autoria Com relação à autoria do referido crime, esta é certa, mas recai somente sobre as pessoas dos réus Amilton Teodoro de Oliveira dos Reis e Antônio Silva Fiais, restando dúvidas com relação à acusada Maísa Carla Santos Alves. Primeiramente, tratando de modo detalhado sobre a prática delitiva, a vítima Divino César Pereira Luz, em Juízo (mov. 170), relatou que a residência onde ocorreram os fatos pertencia a seu amigo Paulo César, e que a acusada Maísa e sua mãe residiam no barracão de onde foram subtraídos uma motosserra, baterias e uma garrafa de bebida alcoólica. Informou ter emprestado a motosserra a Paulo César e, ao dirigir-se ao local para reavê-la, foi informado pela mãe de Maísa de que o objeto não se encontrava mais ali. Posteriormente, ao analisar imagens de câmeras de segurança, verificou que o então namorado de Maísa, Amilton, acompanhado de outros três indivíduos, retirou a motosserra do imóvel. Nas filmagens, Maísa aparece apontando ao companheiro a existência da câmera. O declarante afirmou ter registrado boletim de ocorrência e esclareceu que as baterias e a garrafa de “pinga” pertenciam a Paulo César. Disse conhecer Amilton apenas de vista e não identificar os demais envolvidos. Acrescentou que Maísa não estava presente no momento exato da subtração, segundo as imagens, destacando que os fatos ocorreram em dois momentos: primeiro, quando Maísa abriu o portão para Amilton, e depois, quando o veículo retornou com os demais indivíduos, que ingressaram no imóvel e subtraíram os bens. Em se tratando de crimes patrimoniais, tem prevalecido o entendimento de que as declarações da vítima são de extrema relevância, sendo admitida para amparar o decreto condenatório, quando em consonância com os demais elementos de prova. Nesse sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DE PENA. INVIABILIDADE. 1. Incomportável a reforma do julgado para absolver o acusado, quando materialidade e autoria restaram plenamente comprovadas, especialmente pelas declarações da vítima, já que, nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, a palavra daquela reveste-se de valor probatório relevante, mormente quando coerente com outros elementos de prova. 2. Impossível o abrandamento da sanção corporal se fixada próximo ao mínimo legal previsto para o tipo penal de roubo majorado e devidamente fundamentado pelo magistrado. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, Apelação Criminal 435853-48.2015.8.09.0100, Rel. Des. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1ª Câmara Criminal, DJe de 24.01.2017) – destaquei APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO EM CONCURSO FORMAL CONTRA DUAS VÍTIMAS. [...] Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima possui valor probante suficiente para respaldar o decreto condenatório, ainda mais se houve reconhecimento do acusado e se o declarado está em harmonia com os demais elementos de prova. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação Criminal 5335542-38.2020.8.09.0051, Rel. Des. JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2ª Câmara Criminal, DJe de 27.07.2023) – destaquei Ao ser interrogada em Juízo (mov. 384, doc. 02), a acusada Maísa Carla Santos Alves negou a prática delitiva. Informou que residia no imóvel onde ocorreu o furto, juntamente com sua mãe e filha, zelando pelo local a pedido do proprietário. Confirmou a existência de câmera de segurança instalada na entrada da casa. Afirmou ser ex-companheira do corréu Amilton, com quem tem uma filha, e que, à época dos fatos, ainda mantinha relacionamento com ele, encerrado após o ocorrido. Narrou que, em certa ocasião, Amilton a deixou em casa com a filha, sendo advertido de que não poderia adentrar o imóvel, nem mesmo para usar o banheiro, devido ao sistema de monitoramento. Contudo, no dia seguinte, ele teria subtraído sua chave sem autorização, ingressado na residência acompanhado de terceiros e praticado o furto. O acusado Amilton Teodoro de Oliveira dos Reis, em audiência (mov. 384, doc. 01), relatou que a vítima, Sr. Divino, proprietário da motosserra subtraída, possuía uma dívida pendente com seu irmão, Davi. Informou que, à época dos fatos, tomou conhecimento de que sua então namorada, Maísa, prestava serviços na residência de Paulo, local onde estaria guardada a referida ferramenta. Afirmou ter comunicado a Divino que ingressaria no imóvel com a intenção de reaver a motosserra, a título de compensação pela dívida existente. Declarou não se recordar da identidade do indivíduo que o acompanhou e o auxiliou na subtração do bem. Acrescentou que obteve a chave da residência por intermédio de Maísa, a qual, segundo sua versão, não tinha conhecimento prévio da intenção de praticar o crime. Por fim, confirmou a narrativa apresentada por Maísa no sentido de que, no dia anterior aos fatos, esteve no local com a alegação de necessidade fisiológica, sendo advertido por ela quanto à existência de câmera de vigilância, mencionando que o proprietário não aprovaria sua presença. Por fim, o acusado Antônio Silva Fiais declarou que (mov. 384, doc. 03) foi contratado pelo acusado Divino para realizar um frete, com a finalidade de transportar determinados objetos. Afirmou desconhecer que tais bens não pertenciam a Divino e que, à época, não tinha ciência de estar participando de qualquer prática criminosa. Informou que também conhecia Amilton e que, após o transporte, os objetos foram deixados na residência de Divino. Relatou que somente teve conhecimento de que os referidos bens eram de propriedade de terceiros após a investigação policial, a qual identificou a utilização de seu veículo no dia dos fatos. Esclareceu que o automóvel, embora por ele utilizado, estava registrado em nome de seu irmão. Por fim, afirmou não possuir qualquer informação sobre eventual envolvimento de Maísa nos fatos, ressaltando que, na ocasião, encontrava-se apenas na companhia de Divino e Amilton. Primeiramente, com relação a Amilton, embora o réu tente justificar sua conduta ao afirmar ter agido para reaver bem como forma de quitação de uma suposta dívida que a vítima manteria com seu irmão, Davi, tal justificativa carece de qualquer respaldo probatório. Não há nos autos documento, testemunho ou elemento que comprove a existência do referido débito. A tese defensiva, portanto, mostra-se meramente autodefensiva, destituída de verossimilhança e incapaz de afastar o dolo e a ilicitude da conduta. Destaco que, ainda que existisse eventual controvérsia de natureza civil entre a vítima e o irmão do réu, o meio empregado para a suposta “cobrança” — consistente na subtração clandestina de bem alheio, sem autorização e à revelia do proprietário — configura conduta tipicamente penal, subsumindo-se perfeitamente ao tipo previsto no art. 155 do CP. Dessa forma, restando comprovados o ingresso não autorizado na residência da vítima e a retirada do bem móvel sem o consentimento do proprietário, com o inequívoco dolo de subtrair, impõe-se a condenação do réu pela prática do crime de furto. No que toca ao corréu Antônio, também não merece acolhimento a tese absolutória por ele apresentada, no sentido de que teria sido contratado por Amilton unicamente para realizar um frete, sem conhecimento prévio de que os bens transportados seriam pertencentes a terceiro. Tal versão não encontra respaldo nos autos e se revela isolada, contraditória e desprovida de verossimilhança. Em primeiro lugar, o próprio corréu Amilton, ao ser interrogado em juízo, não confirmou a alegação de Antônio. Ao contrário, Amilton declarou expressamente que foi auxiliado por outro indivíduo na prática do furto, sem em nenhum momento afirmar que teria contratado alguém apenas para um serviço de transporte. O contexto fático apurado — especialmente o ingresso clandestino na residência da vítima, o transporte imediato dos bens subtraídos e a ausência de qualquer manifestação por parte de Antônio quanto à origem dos objetos — demonstra, com suficiente segurança, que ele agiu de forma consciente e voluntária em comunhão de esforços com Amilton, contribuindo materialmente para a prática do delito. Assim, afasto a alegação de desconhecimento da ilicitude de fato ou suposta ausência de dolo do acusado, reconhecendo a coautoria de Antônio na prática do crime de furto. Ante o exposto, havendo provas de autoria e materialidade e ausentes quaisquer causas excludentes de ilicitude e de culpabilidade, a condenação dos acusados Amilton Teodoro de Oliveira dos Reis e Antônio Silva Fiais pela prática do crime de furto é medida que se impõe, não havendo que se falar em eventual desclassificação para o delito de favorecimento real, como pretendeu a defesa do réu Antônio. Outrossim, pela lógica dos fatos apreciados, ressaltando que os réus perpetraram o ilícito em tela de maneira conjunta e coordenada, resta caracterizado o furto qualificado em razão do concurso de pessoas, nos termos do inciso IV do referido §4º do art. 155 do CP. Por sua vez, relativamente à acusada Maísa, valoradas as provas apresentadas, verifico impossibilitada a condenação da ré. Isso porque a própria vítima, ao ser ouvida em Juízo, confirmou que Maísa não estava presente no momento da subtração dos bens, informação esta que é corroborada pelos relatos dos demais envolvidos. Além disso, ambos os corréus, Amilton e Antônio, afirmaram expressamente que Maísa não participou da empreitada criminosa, tampouco possuía conhecimento prévio sobre a intenção de subtrair os objetos. Em especial, o réu Amilton, à época companheiro de Maísa, declarou que obteve a chave da residência sem o consentimento dela, e que sua conduta foi praticada e planejada sem sua participação. Ressalto, ainda, que o próprio Amilton confirmou o relato feito por Maísa, no sentido de que, no dia anterior aos fatos, ao irem até o local, ela o advertiu sobre a existência de câmeras de segurança, impedindo-o de entrar na casa, justamente porque o proprietário poderia não autorizar a utilização do banheiro. Esse comportamento é incompatível com qualquer intenção de participar de um crime no dia seguinte, não produzindo o Ministério Público qualquer prova que ateste, sem dúvidas, de que Maísa, efetivamente, participou da empreitada criminosa. Desse modo, considerando que as provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa não se revelam harmônicas ao ponto de autorizar um juízo de certeza para o decreto condenatório pelo crime de furto com relação a Maísa, não há, assim, fundamentos para a condenação, aplicando-se o princípio in dubio pro reo. A propósito: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. PREJUDICIALIDADE DA TESE DEFENSIVA SUBSIDIÁRIA. 1) Ainda que possa haver indícios de que o apelante tenha responsabilidade pelo cometimento do crime, as provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa não se revelam harmônicas ao ponto de autorizar um juízo de certeza para o decreto condenatório pelo crime de furto simples, não havendo, assim, fundamentos para a condenação. A existência de dúvidas sobre a autoria do apelante impõe a absolvição, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e em homenagem aos princípios do in dubio pro reo e da não culpabilidade. Resulta prejudicada a análise das demais teses defensivas. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Criminal: 5322923-55.2023.8.09.0024 CALDAS NOVAS, Relator.: Des(a). Adegmar José Ferreira, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: (S/R) DJ) – destaquei Por todo o exposto, não havendo prova precisa quanto à prática do delito, resta sua existência prejudicada para fins de imposição de pena, cabendo absolver a ré, com fulcro no art. 386, VII do CPP, diante da inexistência de prova suficiente para a condenação. 5 DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para o fim de: a) CONDENAR AMILTON TEODORO DE OLIVEIRA DOS REIS e ANTÔNIO JOSÉ SILVA FIAIS como incursos nas sanções do artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal e; b) ABSOLVER MAÍSA CARLA SANTOS ALVES do crime capitulado no artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 6 DA DOSIMETRIA DA PENA Considerando as disposições do artigo 59 e seguintes do Código Penal e também do artigo 68 deste Diploma, que elegeram o sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis ao condenado, passo a fixar as penas. 6.1 DO RÉU AMILTON TEODORO DE OLIVEIRA DOS REIS Das circunstâncias judiciais a) Culpabilidade: constitui a reprovabilidade que recai sobre a conduta delitiva, representativa do grau de dolo ou culpa apresentado pelo réu. Nesse passo, verifica-se que não se justifica a exasperação da pena, vez que a reprovabilidade da conduta não ultrapassou aquela normal para a espécie; b) Antecedentes: são os anteriores envolvimentos judiciais do acusado, devendo, no entanto, serem consideradas apenas as decisões com trânsito em julgado, observando-se, ainda, a não ocorrência de bis in idem relativamente à circunstância agravante da reincidência. Da análise da Folha de Antecedentes Criminais juntada ao mov. 413, verifico que o réu já havia sido condenado pela prática de outro delito anterior aos fatos da presente ação penal, nos autos sob nº 0000000-02.0110.3.89.0900 (data do fato: 12/09/2011 e trânsito em julgado em 01/08/2016), à prática criminosa objeto dos autos. Uma vez que referida condenação será valorada na segunda fase da dosimetria, considero a presente circunstância favorável; c) Conduta Social: representa a conduta do réu em seu meio social, trabalho, família e relacionamentos, que pouco foi aferida nos autos; d) Personalidade: constitui quesito técnico, que exige conhecimento específico para sua avaliação, não havendo elementos, nos presentes autos, para sua valoração; e) Motivos: são representados pelos antecedentes psíquicos e as razões que desencadearam a conduta ilícita. Os motivos não foram devidamente aferidos nos autos, razão pela qual deixo de valorá-los; f) Circunstâncias: constituem o modus operandi da conduta delitiva. Trata-se das circunstâncias objetivas, que não fazem parte da estrutura do tipo penal, que cercaram a prática da infração penal, tornando-a mais ou menos difícil. Apesar de reprovável, o modo de execução revelou-se normal para a espécie; g) Consequências: refere-se a menor ou a maior lesividade causada ao bem jurídico penalmente tutelado. No caso em análise, entendo que não há motivos para aumento da reprimenda; h) Comportamento da vítima: em nada influenciou na prática dos delitos. Tendo em vista que não há nenhuma circunstância judicial desfavorável ao(à) réu(é), FIXO a pena-base no mínimo legal, qual seja, em 02 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa. Das circunstâncias atenuantes e agravantes Na segunda fase, incide a agravante da reincidência do art. 61, I, do CP, pois os fatos foram praticados em novembro de 2018, oportunidade na qual o acusado já ostentava outra condenação nos autos nº 0000000-02.0110.3.89.0900 (fato em 12/09/2011 e trânsito em julgado em 01/08/2016), razão pela qual AUMENTO a pena em 1/6 (um sexto), perfazendo 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Das causas de diminuição e aumento Não havendo causas de diminuição e aumento de pena, TORNO-A DEFINITIVA em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, ante a ausência de outras causas modificadoras. 6.1.2 Da Pena de Multa Para a aplicação da pena de multa, levei em consideração, no aspecto quantitativo, as circunstâncias judiciais antes apreciadas e a gravidade do delito. No critério valorativo, consideraram-se as condições pessoais do(a) réu(ré), razão pela qual FIXO o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do valor do maior salário-mínimo vigente à época do fato, na forma do art. 49 do CP. 6.1.3 Do Regime de Pena Diante da pena fixada (inferior a 4 anos), na forma do art. 33, §2º, b, do CP, em sendo o(a) réu(ré) reincidente, mas favoráveis as circunstâncias judiciais, nos termos da súmula 269 do STJ, FIXO como inicial o regime SEMIABERTO para cumprimento da pena privativa de liberdade, cujas condições deverão ser fixadas pelo Juízo da Execução, com o fim de compatibilizar o cumprimento da pena com as condições da respectiva Comarca. 6.1.4 Da Detração Penal DEIXO de aplicar o instituto da detração penal previsto no art. 387, §2º, do CPP, vez que o réu respondeu o processo em liberdade. 6.1.5 Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direito Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, em virtude da reincidência do(a) réu(ré), nos termos do art. 44, II, do CP. 6.1.6 Da Suspensão Condicional da Pena Na mesma linha de raciocínio, em razão da reincidência, incabível a suspensão condicional da pena, na forma do art. 77, I, do CP. 6.1.6. Do Direito de Recorrer em Liberdade No que se refere ao art. 387, §1º, do CPP, tendo em vista a fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, bem como o fato de que o(a) réu(ré) respondeu ao processo em liberdade, não há que se falar, ao menos por ora, em decretação de sua prisão preventiva. 6.2 DO RÉU ANTÔNIO JOSÉ SILVA FIAIS Das circunstâncias judiciais a) Culpabilidade: constitui a reprovabilidade que recai sobre a conduta delitiva, representativa do grau de dolo ou culpa apresentado pelo réu. Nesse passo, verifica-se que não se justifica a exasperação da pena, vez que a reprovabilidade da conduta não ultrapassou aquela normal para a espécie; b) Antecedentes: são os anteriores envolvimentos judiciais do acusado, devendo, no entanto, serem consideradas apenas as decisões com trânsito em julgado, observando-se, ainda, a não ocorrência de bis in idem relativamente à circunstância agravante da reincidência. Da análise da Folha de Antecedentes Criminais juntada ao mov. 414, verifico que o réu é tecnicamente primário, não possuindo maus antecedentes a serem valorados. Pontuo, nesse aspecto, que a condenação imposta nos autos sob nº 0001286-84.2022.8.13.0428 não pode ser considerada para valorar negativamente a presente circunstância judicial, por se referir a fatos praticados posteriormente ao crime ora em julgamento; c) Conduta Social: representa a conduta do réu em seu meio social, trabalho, família e relacionamentos, que pouco foi aferida nos autos; d) Personalidade: constitui quesito técnico, que exige conhecimento específico para sua avaliação, não havendo elementos, nos presentes autos, para sua valoração; e) Motivos: são representados pelos antecedentes psíquicos e as razões que desencadearam a conduta ilícita. Os motivos não foram devidamente aferidos nos autos, razão pela qual deixo de valorá-los; f) Circunstâncias: constituem o modus operandi da conduta delitiva. Trata-se das circunstâncias objetivas, que não fazem parte da estrutura do tipo penal, que cercaram a prática da infração penal, tornando-a mais ou menos difícil. Apesar de reprovável, o modo de execução revelou-se normal para a espécie; g) Consequências: refere-se a menor ou a maior lesividade causada ao bem jurídico penalmente tutelado. No caso em análise, entendo que não há motivos para aumento da reprimenda; h) Comportamento da vítima: em nada influenciou na prática dos delitos. Tendo em vista que não há nenhuma circunstância judicial desfavorável ao(à) réu(é), FIXO a pena-base no mínimo legal, qual seja, em 02 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa. Das circunstâncias atenuantes e agravantes Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes, razão pela qual mantenho a pena, nesta fase, em 02 (dois) de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Das causas de diminuição e aumento Não havendo causas de diminuição e aumento de pena, TORNO-A DEFINITIVA em 02 (dois) de reclusão e 10 (dez) dias-multa, ante a ausência de outras causas modificadoras. 6.2.2 Da Pena de Multa Para a aplicação da pena de multa, levei em consideração, no aspecto quantitativo, as circunstâncias judiciais antes apreciadas e a gravidade do delito. No critério valorativo, consideraram-se as condições pessoais do(a) réu(ré), razão pela qual FIXO o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do valor do maior salário-mínimo vigente à época do fato, na forma do art. 49 do CP. 6.2.3 Do Regime de Pena Diante da pena fixada, não sendo o(a) réu(ré) reincidente, na forma do art. 33, §2º, c, do CP, FIXO como inicial o regime ABERTO para cumprimento da pena privativa de liberdade, cujas condições seguem abaixo: a) RECOLHIMENTO EM SUA RESIDÊNCIA, de segunda-feira a sexta-feira, no período compreendido das 20h00min às 06h00min do dia seguinte, e aos finais de semana e feriados em tempo integral, não podendo ausentar-se em nenhuma hipótese, salvo urgência ou emergência devidamente justificada e comprovada nos autos no prazo máximo de 48h (quarenta e oito horas) (art. 115, I e II, da LEP). Desde já, qualquer necessidade de alteração no horário e dia deve ser requerida a este Juízo; b) APRESENTAR, até o dia 10 (dez), no Cartório da Vara Criminal, cópia de seus documentos de identidade e comprovante de endereço atual (ou por meio de seu defensor constituído); c) OBTER OCUPAÇÃO LÍCITA, dentro do prazo de 90 (noventa) dias (art. 114, I, da LEP); d) MANTER OCUPAÇÃO LÍCITA durante o período em que estiver cumprindo a condenação; e) APRESENTAR-SE MENSALMENTE, até o dia 10 (dez) de cada mês, no Cartório da Vara Criminal, para assinar termo de comparecimento, bem como informar e justificar suas atividades (art. 115, IV, da LEP). Importante frisar que o comparecimento, ao menos em um primeiro momento, deverá perdurar durante todo o cumprimento da pena; f) NÃO MUDAR DE ENDEREÇO, sem comunicação a este Juízo; g) NÃO SE AUSENTAR da cidade onde reside, por período superior a 15 (quinze) dias, sem prévia autorização judicial (art. 115, III, da LEP); h) ATENDER AS INTIMAÇÕES deste Juízo, independente da data de apresentação e fornecer todas as informações solicitadas pelos órgãos de fiscalização destas condições; i) NÃO FAZER USO de substância entorpecente; j) NÃO PORTAR, em hipótese alguma, arma, qualquer que seja a espécie; k) NÃO PRATICAR novo crime ou contravenção penal 6.2.4 Da Detração Penal DEIXO de realizar a detração penal, na forma do artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, vez que já fixado o regime mais brando possível. 6.2.5 Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direito Tendo em vista que a pena privativa de liberdade aplicada é inferior a 4 (quatro) anos, o delito não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa e o réu não é reincidente, SUBSTITUO aquela, nos termos do art. 44 do CP, por duas penas restritivas de direito, consistentes em: a) prestação pecuniária (art. 43, I, do CP), no valor de 01 (um) salário-mínimo vigente na data do pagamento, a ser destinado à vítima (art. 45, §1º, do CP); b) prestação de serviços à comunidade (art. 43, IV, do CPP), à razão de 1h (uma) hora de tarefa por dia de condenação, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho do sentenciado (art. 46 do CP), em instituição também a ser indicada pelo Juízo da Execução. 6.2.6 Da Suspensão Condicional da Pena Deferida a substituição da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 44 do CP, incabível sua suspensão, na forma do art. 77, III, do CP. 6.2.7 Do Direito de Recorrer em Liberdade No que se refere ao art. 387, §1º, do CPP, tendo em vista a fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, não há que se falar, ao menos por ora, em decretação de sua prisão preventiva. 7 DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO DE DANOS DEIXO de fixar indenização mínima à vítima, na forma do art. 387, IV, do CPP, pois ausente pedido neste sentido na denúncia, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da congruência, conforme precedentes do STJ e do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. 8 DOS PROVIMENTOS FINAIS INTIME-SE a vítima da presente sentença, nos moldes do art. 201, §2º, do CPP. CONDENO os réus Amilton e Antônio, pro rata, ao pagamento das custas e despesas processuais, com fulcro no art. 804 também do CPP. Em razão da absolvição, pelo mesmo fundamento, DEIXO de condenar a acusada Maísa. 9 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado: a) EXPEÇAM-SE guias de execução penal, com o encaminhamento das peças necessárias ao Juízo da Execução; b) COMUNIQUE-SE ao Juízo Eleitoral, por meio do Sistema de Informações de Óbitos e Direitos Políticos (INFODIP), para cumprimento da norma contida no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; c) COMUNIQUE-SE ao Departamento da Polícia Federal, com o devido registro no Sistema Nacional de Informações Criminais (SINIC); d) OFICIE-SE ao Instituto de Identificação da Secretaria de Segurança Pública para as anotações de praxe; e) REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para que se apure o valor das custas processuais e de eventual multa imposta; f) Após, INTIMEM-SE os(as) apenados(as), se for o caso, para pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 50 do CP, atentando-se, ainda, para o disposto no Ofício-Circular 619/2024 – GABPRES; g) CUMPRAM-SE as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás aplicáveis à espécie. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiatuba-GO, datado e assinado eletronicamente. Laís Fiori Lopes Juíza de Direito

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIATUBAAutos n°: 0114032-24.2019.8.09.0067Polo ativo: Ministerio PublicoPolo passivo: Maísa Carla Santos Alves ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO O presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. DATA E HORÁRIO: 14 de julho de 2025, às 13h30min. PARTES PRESENTES: presente a MMª Juíza de Direito Dra. Laís Fiori Lopes, o representante do Ministério Público Dr. Pedro Henrique Silva Barbosa, o(a) acusado(a) Maísa Carla Santos Alves, acompanhado(a) de seu(ua) advogado(a) constituído(a) Dr. Vinícius dos Santos Dias, OAB/GO nº 39.873, o(a) acusado(a) Amilton Teodoro de Oliveira dos Reis, acompanhado(a) de seu(ua) advogado(a) nomeado(a) Dr. Rui Ferreira Barbosa Júnior, OAB/GO nº 24.580, bem como o(a) acusado(a) Antônio José Silva Fiais, acompanhado(a) de seu(ua) advogado(a) constituído(a) Dra. Valquíria Borges de Miranda, OAB/GO nº 67.208. PARTES AUSENTES: todos presentes. ABERTA A AUDIÊNCIA: para a realização de audiência de instrução e julgamento designada nos autos sob o nº 0114032-24.2019.8.09.0067, com todas as manifestações registradas em mídia anexa. Inicialmente, tendo em vista que o(a) acusado(a) Antônio José Silva Fiais encontra-se preso na Unidade Prisional de Uberlândia/MG, foi determinada a retirada das algemas. Contudo, o policial Correia Lima informou a impossibilidade, devido ao baixo efetivo de servidores no local, levando-se em consideração que se encontra trabalhando sozinho; com várias salas de videoconferência; aproximadamente 05 (cinco) presos sob sua responsabilidade; gerando fundado receio de fuga, bem como perigo à integridade do próprio preso e dos demais que ali se encontram e dos próprios servidores, enquadrando-se, assim, no disposto na súmula vinculante 11 do Supremo Tribunal Federal (STF), razão pela qual, excepcionalmente, as algemas foram mantidas. INTERROGATÓRIO DOS RÉUS: foi oportunizada entrevista prévia e reservada dos acusados com os seus defensores, na forma do art. 185, §5º, do CPP. Após, os réus foram interrogados, em consonância com o disposto nos arts. 186 e seguintes do CPP. A acusada Maísa exerceu o seu direito de responder apenas as perguntas do seu advogado. REQUERIMENTOS NA FASE DO ART. 402 DO CPP: as partes nada requereram. ALEGAÇÕES FINAIS: as partes requereram prazo para apresentação de alegações finais por memoriais. ENCERRADA A INSTRUÇÃO: a MMª Juíza proferiu o seguinte DESPACHO: “CONCEDO às partes o prazo sucessivo de 05 (cinco) dias para apresentação de ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS, na forma do art. 403, §3º, do CPP, a iniciar pelo Ministério Público. Após, façam os autos conclusos para sentença no classificador "SENTENÇA – COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO", com o fim de otimizar e organizar os trabalhos do gabinete.” ENCERRAMENTO TERMO DE AUDIÊNCIA: não tendo sido formulados outros requerimentos, as assinaturas foram dispensadas na presente ata, em razão da audiência ser feita por meio não presencial, suprindo as assinaturas pela gravação. Eu, Renata Oliveira de Lima Bandeira, secretária de audiência, o digitei. Nada mais. Laís Fiori LopesJuíza de Direito Pedro Henrique Silva BarbosaPromotor de Justiça Vinícius dos Santos Dias Advogado constituído ré Maisa Valquíria Borges de MirandaAdvogado constituído réu Antônio Rui Ferreira Barbosa JúniorAdvogado nomeado réu Amilton

09/09/2025, 00:00

18/08/2025, 00:00

13/02/2025, 00:00

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