Execução de Título Extrajudicial 0420640-61.2010.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0420640-61.2010.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível - Comarca de Rio Verde Estado de Goiás Gabinete da Juíza Camila de Carvalho Gonçalves E-mail: [email protected] Processo nº.: 0420640-61.2010.8.09.0137 Requerente: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X S.A. CPF/CNPJ: 37.901.961/0001-87 Requerido(a): MARIA ABADIA BORGES CPF/CNPJ: 455.666.581-72 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de execução por quantia certa ajuizada por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X S.A. em face de MARIA ABADIA BORGES, JOÃO RIBEIRO DA SILVA NETO, VALÉRIA BORGES EUQUERES RIBEIRO, ADEMIR SILVEIRO BORGES e SIMONE ROSA RIBEIRO, devidamente qualificados nos autos. No evento 256, a parte exequente requereu a penhora dos imóveis de titularidade dos executados, correspondentes às matrículas nº 62, 137, 288, 1.205 e 6.529, registradas junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Cachoeira Dourada/GO, com a respectiva averbação da constrição, nos termos do art. 844 do Código de Processo Civil, sustentando tratar-se de medida necessária ao prosseguimento da execução e à satisfação do crédito exequendo, diante da ausência de pagamento voluntário e da inexistência de outros bens suficientes à garantia do juízo. Posteriormente, no evento 260, a exequente alegou a ocorrência de fraude à execução, afirmando que a executada MARIA ABADIA BORGES alienou o imóvel matriculado sob nº 291 do Cartório de Registro de Imóveis de Cachoeira Dourada/GO à Sra. DALVA DE ALMEIDA BORGES no ano de 2015, quando a presente execução já tramitava há aproximadamente cinco anos e a devedora possuía inequívoca ciência da demanda judicial. Sustenta que a alienação patrimonial reduziu a executada à insolvência, comprometendo a efetividade da execução, porquanto os bens remanescentes seriam insuficientes ou inadequados para a satisfação do crédito exequendo. Alega, ainda, que a adquirente mantinha vínculo familiar próximo com a executada, por ter sido casada com seu filho, circunstância que afastaria a presunção de boa-fé do terceiro adquirente. Aduz existirem indícios de manutenção da convivência familiar mesmo após o divórcio formal, o que evidenciaria possível simulação destinada à blindagem patrimonial. Afirma, por fim, que a posse e a utilização econômica do imóvel permaneceram com o mesmo núcleo familiar, não tendo ocorrido efetiva alteração da situação fática do bem, razão pela qual requer o reconhecimento da fraude à execução, a declaração de ineficácia da alienação em relação à exequente, a penhora do imóvel e as demais providências descritas na petição. No evento 266, foi juntada resposta de ofício informando a impossibilidade de realização de penhora no rosto dos autos, ante a inexistência de crédito ou direito pendente de recebimento passível de constrição. É o relatório. Decido. A fraude à execução constitui hipótese de ineficácia da alienação ou oneração de bens praticada pelo devedor em prejuízo da atividade executiva, nos termos do art. 792 do Código de Processo Civil. Todavia, antes do reconhecimento judicial da fraude, é imprescindível a observância do contraditório em favor do terceiro adquirente, conforme expressamente dispõe o art. 792, § 4º, do CPC: "Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias." Nesse sentido: “[...] 2. A fraude à execução decorre da configuração de uma das hipóteses do artigo 792 do Código de Processo Civil e, quando reconhecida, no âmbito do processo de execução, torna a alienação ineficaz em relação ao exequente, permitindo que a penhora alcance o bem independentemente da titularidade do domínio. 3. Nos termos do § 4º do artigo 792 do Código de Processo Civil, antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias, o que não ocorreu nos autos de origem. 4. Ocorre error in procedendo quando não observado o correto procedimento legal para o reconhecimento de fraude na alienação dos bens pela parte executada, seja atentando contra os credores, seja contra a execução. [...]”. (TJ-DF, 07121189220238070000, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 15/06/2023, 5ª Turma Cível, g.n.) No caso concreto, embora a exequente tenha apresentado elementos destinados a demonstrar a ocorrência de fraude à execução, o reconhecimento da matéria demanda a prévia observância do procedimento legal, especialmente a intimação da terceira adquirente para exercício do contraditório e da ampla defesa. Além disso, a análise do pedido exigirá a apreciação dos requisitos legais e jurisprudenciais aplicáveis à espécie, inclusive quanto à eventual demonstração da má-fé da adquirente e aos demais elementos necessários ao reconhecimento da fraude alegada. Dessa forma, neste momento processual, mostra-se prematuro o reconhecimento da fraude à execução. Ante o exposto: a) INTIME-SE a parte executada, por intermédio de seus procuradores constituídos, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da alegação de fraude à execução e dos documentos juntados pela exequente; b) INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias: b.1) apresente a qualificação completa e endereço atualizado da terceira adquirente DALVA DE ALMEIDA BORGES, a fim de viabilizar a intimação prevista no art. 792, § 4º, do CPC; b.2) apresente certidões de matrícula atualizadas dos imóveis indicados no evento 256, possibilitando a adequada análise do pedido de penhora formulado; c) Cumpridas as determinações acima, EXPEÇA-SE mandado de intimação da terceira adquirente DALVA DE ALMEIDA BORGES para que, querendo, no prazo legal de 15 (quinze) dias, exerça o contraditório cabível, nos termos do art. 792, § 4º, do Código de Processo Civil. Após, voltem conclusos para apreciação dos pedidos pendentes. Cumpra-se. Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVES Juíza de Direito É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100. fb/

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível - Comarca de Rio Verde Estado de Goiás Gabinete da Juíza Camila de Carvalho Gonçalves E-mail: [email protected] Processo nº.: 0420640-61.2010.8.09.0137 Requerente: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X S.A. CPF/CNPJ: 37.901.961/0001-87 Requerido(a): MARIA ABADIA BORGES CPF/CNPJ: 455.666.581-72 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de execução por quantia certa ajuizada por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X S.A. em face de MARIA ABADIA BORGES, JOÃO RIBEIRO DA SILVA NETO, VALÉRIA BORGES EUQUERES RIBEIRO, ADEMIR SILVEIRO BORGES e SIMONE ROSA RIBEIRO, devidamente qualificados nos autos. No evento 256, a parte exequente requereu a penhora dos imóveis de titularidade dos executados, correspondentes às matrículas nº 62, 137, 288, 1.205 e 6.529, registradas junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Cachoeira Dourada/GO, com a respectiva averbação da constrição, nos termos do art. 844 do Código de Processo Civil, sustentando tratar-se de medida necessária ao prosseguimento da execução e à satisfação do crédito exequendo, diante da ausência de pagamento voluntário e da inexistência de outros bens suficientes à garantia do juízo. Posteriormente, no evento 260, a exequente alegou a ocorrência de fraude à execução, afirmando que a executada MARIA ABADIA BORGES alienou o imóvel matriculado sob nº 291 do Cartório de Registro de Imóveis de Cachoeira Dourada/GO à Sra. DALVA DE ALMEIDA BORGES no ano de 2015, quando a presente execução já tramitava há aproximadamente cinco anos e a devedora possuía inequívoca ciência da demanda judicial. Sustenta que a alienação patrimonial reduziu a executada à insolvência, comprometendo a efetividade da execução, porquanto os bens remanescentes seriam insuficientes ou inadequados para a satisfação do crédito exequendo. Alega, ainda, que a adquirente mantinha vínculo familiar próximo com a executada, por ter sido casada com seu filho, circunstância que afastaria a presunção de boa-fé do terceiro adquirente. Aduz existirem indícios de manutenção da convivência familiar mesmo após o divórcio formal, o que evidenciaria possível simulação destinada à blindagem patrimonial. Afirma, por fim, que a posse e a utilização econômica do imóvel permaneceram com o mesmo núcleo familiar, não tendo ocorrido efetiva alteração da situação fática do bem, razão pela qual requer o reconhecimento da fraude à execução, a declaração de ineficácia da alienação em relação à exequente, a penhora do imóvel e as demais providências descritas na petição. No evento 266, foi juntada resposta de ofício informando a impossibilidade de realização de penhora no rosto dos autos, ante a inexistência de crédito ou direito pendente de recebimento passível de constrição. É o relatório. Decido. A fraude à execução constitui hipótese de ineficácia da alienação ou oneração de bens praticada pelo devedor em prejuízo da atividade executiva, nos termos do art. 792 do Código de Processo Civil. Todavia, antes do reconhecimento judicial da fraude, é imprescindível a observância do contraditório em favor do terceiro adquirente, conforme expressamente dispõe o art. 792, § 4º, do CPC: "Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias." Nesse sentido: “[...] 2. A fraude à execução decorre da configuração de uma das hipóteses do artigo 792 do Código de Processo Civil e, quando reconhecida, no âmbito do processo de execução, torna a alienação ineficaz em relação ao exequente, permitindo que a penhora alcance o bem independentemente da titularidade do domínio. 3. Nos termos do § 4º do artigo 792 do Código de Processo Civil, antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias, o que não ocorreu nos autos de origem. 4. Ocorre error in procedendo quando não observado o correto procedimento legal para o reconhecimento de fraude na alienação dos bens pela parte executada, seja atentando contra os credores, seja contra a execução. [...]”. (TJ-DF, 07121189220238070000, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 15/06/2023, 5ª Turma Cível, g.n.) No caso concreto, embora a exequente tenha apresentado elementos destinados a demonstrar a ocorrência de fraude à execução, o reconhecimento da matéria demanda a prévia observância do procedimento legal, especialmente a intimação da terceira adquirente para exercício do contraditório e da ampla defesa. Além disso, a análise do pedido exigirá a apreciação dos requisitos legais e jurisprudenciais aplicáveis à espécie, inclusive quanto à eventual demonstração da má-fé da adquirente e aos demais elementos necessários ao reconhecimento da fraude alegada. Dessa forma, neste momento processual, mostra-se prematuro o reconhecimento da fraude à execução. Ante o exposto: a) INTIME-SE a parte executada, por intermédio de seus procuradores constituídos, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da alegação de fraude à execução e dos documentos juntados pela exequente; b) INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias: b.1) apresente a qualificação completa e endereço atualizado da terceira adquirente DALVA DE ALMEIDA BORGES, a fim de viabilizar a intimação prevista no art. 792, § 4º, do CPC; b.2) apresente certidões de matrícula atualizadas dos imóveis indicados no evento 256, possibilitando a adequada análise do pedido de penhora formulado; c) Cumpridas as determinações acima, EXPEÇA-SE mandado de intimação da terceira adquirente DALVA DE ALMEIDA BORGES para que, querendo, no prazo legal de 15 (quinze) dias, exerça o contraditório cabível, nos termos do art. 792, § 4º, do Código de Processo Civil. Após, voltem conclusos para apreciação dos pedidos pendentes. Cumpra-se. Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVES Juíza de Direito É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100. fb/

Confirmada

15/06/2026, 20:15

Outras Decisões

15/06/2026, 18:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/05/2026, 00:00

Confirmada

27/05/2026, 18:54

Expedição de documento

27/05/2026, 18:27

Documento

27/05/2026, 17:50

Expedição de documento

25/05/2026, 18:21

Expedição de documento

22/05/2026, 15:00

Documento

19/05/2026, 11:58

Expedição de documento

18/05/2026, 15:29

Petição

04/05/2026, 14:25

Petição

04/05/2026, 14:23

Petição

15/04/2026, 15:26

Documentos

Decisão

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível - Comarca de Rio Verde Estado de Goiás Gabinete da Juíza Camila de Carvalho Gonçalves E-mail: [email protected] Processo nº.: 0420640-61.2010.8.09.0137 Requerente: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X S.A. CPF/CNPJ: 37.901.961/0001-87 Requerido(a): MARIA ABADIA BORGES CPF/CNPJ: 455.666.581-72 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de execução por quantia certa ajuizada por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X S.A. em face de MARIA ABADIA BORGES, JOÃO RIBEIRO DA SILVA NETO, VALÉRIA BORGES EUQUERES RIBEIRO, ADEMIR SILVEIRO BORGES e SIMONE ROSA RIBEIRO, devidamente qualificados nos autos. No evento 256, a parte exequente requereu a penhora dos imóveis de titularidade dos executados, correspondentes às matrículas nº 62, 137, 288, 1.205 e 6.529, registradas junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Cachoeira Dourada/GO, com a respectiva averbação da constrição, nos termos do art. 844 do Código de Processo Civil, sustentando tratar-se de medida necessária ao prosseguimento da execução e à satisfação do crédito exequendo, diante da ausência de pagamento voluntário e da inexistência de outros bens suficientes à garantia do juízo. Posteriormente, no evento 260, a exequente alegou a ocorrência de fraude à execução, afirmando que a executada MARIA ABADIA BORGES alienou o imóvel matriculado sob nº 291 do Cartório de Registro de Imóveis de Cachoeira Dourada/GO à Sra. DALVA DE ALMEIDA BORGES no ano de 2015, quando a presente execução já tramitava há aproximadamente cinco anos e a devedora possuía inequívoca ciência da demanda judicial. Sustenta que a alienação patrimonial reduziu a executada à insolvência, comprometendo a efetividade da execução, porquanto os bens remanescentes seriam insuficientes ou inadequados para a satisfação do crédito exequendo. Alega, ainda, que a adquirente mantinha vínculo familiar próximo com a executada, por ter sido casada com seu filho, circunstância que afastaria a presunção de boa-fé do terceiro adquirente. Aduz existirem indícios de manutenção da convivência familiar mesmo após o divórcio formal, o que evidenciaria possível simulação destinada à blindagem patrimonial. Afirma, por fim, que a posse e a utilização econômica do imóvel permaneceram com o mesmo núcleo familiar, não tendo ocorrido efetiva alteração da situação fática do bem, razão pela qual requer o reconhecimento da fraude à execução, a declaração de ineficácia da alienação em relação à exequente, a penhora do imóvel e as demais providências descritas na petição. No evento 266, foi juntada resposta de ofício informando a impossibilidade de realização de penhora no rosto dos autos, ante a inexistência de crédito ou direito pendente de recebimento passível de constrição. É o relatório. Decido. A fraude à execução constitui hipótese de ineficácia da alienação ou oneração de bens praticada pelo devedor em prejuízo da atividade executiva, nos termos do art. 792 do Código de Processo Civil. Todavia, antes do reconhecimento judicial da fraude, é imprescindível a observância do contraditório em favor do terceiro adquirente, conforme expressamente dispõe o art. 792, § 4º, do CPC: "Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias." Nesse sentido: “[...] 2. A fraude à execução decorre da configuração de uma das hipóteses do artigo 792 do Código de Processo Civil e, quando reconhecida, no âmbito do processo de execução, torna a alienação ineficaz em relação ao exequente, permitindo que a penhora alcance o bem independentemente da titularidade do domínio. 3. Nos termos do § 4º do artigo 792 do Código de Processo Civil, antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias, o que não ocorreu nos autos de origem. 4. Ocorre error in procedendo quando não observado o correto procedimento legal para o reconhecimento de fraude na alienação dos bens pela parte executada, seja atentando contra os credores, seja contra a execução. [...]”. (TJ-DF, 07121189220238070000, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 15/06/2023, 5ª Turma Cível, g.n.) No caso concreto, embora a exequente tenha apresentado elementos destinados a demonstrar a ocorrência de fraude à execução, o reconhecimento da matéria demanda a prévia observância do procedimento legal, especialmente a intimação da terceira adquirente para exercício do contraditório e da ampla defesa. Além disso, a análise do pedido exigirá a apreciação dos requisitos legais e jurisprudenciais aplicáveis à espécie, inclusive quanto à eventual demonstração da má-fé da adquirente e aos demais elementos necessários ao reconhecimento da fraude alegada. Dessa forma, neste momento processual, mostra-se prematuro o reconhecimento da fraude à execução. Ante o exposto: a) INTIME-SE a parte executada, por intermédio de seus procuradores constituídos, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da alegação de fraude à execução e dos documentos juntados pela exequente; b) INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias: b.1) apresente a qualificação completa e endereço atualizado da terceira adquirente DALVA DE ALMEIDA BORGES, a fim de viabilizar a intimação prevista no art. 792, § 4º, do CPC; b.2) apresente certidões de matrícula atualizadas dos imóveis indicados no evento 256, possibilitando a adequada análise do pedido de penhora formulado; c) Cumpridas as determinações acima, EXPEÇA-SE mandado de intimação da terceira adquirente DALVA DE ALMEIDA BORGES para que, querendo, no prazo legal de 15 (quinze) dias, exerça o contraditório cabível, nos termos do art. 792, § 4º, do Código de Processo Civil. Após, voltem conclusos para apreciação dos pedidos pendentes. Cumpra-se. Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVES Juíza de Direito É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100. fb/

16/06/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: [email protected] nº.: 0420640-61.2010.8.09.0137 Requerente: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X S.A. CPF/CNPJ: 37.901.961/0001-87Requerido(a): MARIA ABADIA BORGES CPF/CNPJ: 455.666.581-72Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃOTrata-se de Ação de Execução por Quantia Certa manejada pela Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros X S.A., em desfavor de Maria Abadia Borges, João Ribeiro da Silva Neto, Valeria Borges Euqueres Ribeiro, Ademir Silverio Borges e Simone Rosa Ribeiro, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.Em análise dos autos, verifica-se que a exequente informou a existência de frutos decorrentes da plantação de soja nos imóveis matriculados sob os nºs 126 e 288 do Cartório de Registro de Imóveis de Cachoeira Dourada/GO, motivo pelo qual requereu a penhora dos referidos bens (evento 162).Em decisão proferida no evento 164, foi deferida a constrição sobre eventuais frutos e rendimentos provenientes dos mencionados imóveis.Por sua vez, no evento 173, o executado Ademir Silvério Borges manifestou-se alegando que a exploração da propriedade não é realizada exclusivamente por ele, mas também pelos demais herdeiros, requerendo, portanto, a intimação destes para que estes não restem prejudicados. Ainda, o executado suscitou a impenhorabilidade do bem de família, sustentando que tal proteção abrange a pequena propriedade rural e as plantações nela existentes, por serem indispensáveis à sua subsistência e ao desenvolvimento econômico e social.Ao evento 177, a parte exequente requereu a intimação do executado Ademir par fornecer os endereços dos herdeiros mencionados por ele.Por fim, ao evento 178 a empresa Proage Armazéns Gerais da Produção Ltda denominado como terceiro interessado, requereu a habilitação do seu procurador nos autos.Vieram-me os autos conclusos.É o breve relato. DECIDO.Pois bem.O executado arguiu a impenhorabilidade do imóvel rural, aduzindo que possuem sua moradia fixada no referido imóvel, e que ele é utilizado para sua subsistência (plantações e cultivo).Acerca do tema, preceitua o artigo 1º da Lei nº 8.009/90 que, para a concessão do benefício da impenhorabilidade, é necessário que o imóvel seja próprio da entidade familiar e que os seus membros nele residam, senão vejamos:"Artigo 1º - O imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal ou previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais, ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único: A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentou a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.”Tratando-se de imóvel rural, o artigo 4º, § 2º, disciplina:“Quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição, à área limitada como pequena propriedade rural”.De acordo com a Lei Complementar nº 8.639/93 e o artigo 5º, XXVI, da Constituição Federal, o imóvel enquadrado como pequena propriedade e utilizado para o sustento familiar é impenhorável.A pequena propriedade rural é definida pelo artigo 4º da Lei nº 8.629/93, que assim dispõe:“Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se: (...) II - Pequena Propriedade - o imóvel rural: a) de área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais;”Assim, para o reconhecimento da impenhorabilidade é necessária a satisfação cumulativa dos seguintes requisitos: a área deve ser de até 4 (quatro) módulos fiscais e o devedor tem de demonstrar a exploração familiar da terra e que a referida exploração serve de sustento de sua família.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. INOCORRÊNCIA. 1. O reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural depende da satisfação cumulativa dos seguintes requisitos: 1. área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. ser trabalhada pelo próprio titular da terra; 3. servir de sustento ao agricultor e a sua família. 2. Constatado o preenchimento somente do primeiro requisito, bem como que a propriedade rural não é a única fonte de subsistência da parte agravante, afasta-se a alegação de impenhorabilidade, vez que a proteção legal visa resguardar o mínimo existencial do trabalhador rural, não meramente excluir imóveis de determinada dimensão da esfera da responsabilidade patrimonial. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 01045650620208090000, Relator: Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 13/07/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/07/2020) (grifei)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. ÔNUS DO DEVEDOR. IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. EXCEPCIONALIDADE DO ART. 3º, V, DA LEI 8.009/90. DECISÃO MANTIDA. I - Em sede de agravo de instrumento, mostra-se pertinente ao órgão ad quem averiguar, tão somente, a legalidade da decisão agravada, sob pena de supressão de instância. II - Para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, exige-se a satisfação cumulativa dos seguintes requisitos: 1. área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. ser trabalhada pelo próprio titular da terra; 3. servir de sustento ao agricultor e a sua família. III - Logo, não comprovando os agravantes que o imóvel penhorado, além de se enquadrar no conceito de pequena propriedade rural, destina-se a exploração agrícola, como atividade de subsistência para si e sua família, não há como conferir-lhe a proteção da impenhorabilidade perseguida. IV - Outrossim, ainda que restassem comprovados os supracitados requisitos, é notório que a garantia hipotecária sobre o imóvel, oferecido pela entidade familiar, implica em renúncia à alegada impenhorabilidade, conforme prevê o artigo 3º, V, da lei 8.009/90. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 51285341620218090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R)) (grifei).No caso, a parte exequente não comprovou o segundo requisito, uma vez que se limitou a alegar a impenhorabilidade do imóvel, sem juntar qualquer documento para comprovar o alegado, de modo que não há em que se falar em impenhorabilidade rural.Ante todo o exposto, REJEITO a impugnação, ao passo que DETERMINO o prosseguimento da presente execução.Intime-se o executado Ademir, para no prazo de 15 (quinze) dias fornecer os endereços de Gilmar, Irenilda e Aguinaldo.Proceda à Escrivania a habilitação do advogado do terceiro interessado, conforme documentos acostados ao evento 177.Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento.Oportunamente, volvam-me os autos conclusos.Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDOJuiz de Direito em substituição02É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

09/06/2025, 00:00

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