Execução da Pena 5096605-87.2025.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5096605-87.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da 3ª Vara Criminal de Anápolis/GOAvenida Senador José Lourenço Dias, n. 1311, Setor Central, 4º andar, sala 408, Anápolis/GO Atendimento Gabinete - E-mail:[email protected] - Gabinete Virtual/WhatsApp: (62) 3902-8817Autos n.: 5096605-87.2025.8.09.0011Denunciado (a): JOAO ANTONIO GOMIDES CALISTO DECISÃO/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a UPJ expedir os documentos necessários para cumprimento do ato.Autos de Inquérito Policial que tem como indiciado (a) JOAO ANTONIO GOMIDES CALISTO pela eventual prática do delito previsto no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso V, ambos da Lei n. 11.343/06.Na defesa preliminar (mov. 55), o (a) nobre defensor (a), requer o prosseguimento do feito reservando-se em adentrar o mérito da acusação ao verter alegações finais. Ao final, arrola testemunhas.Ato contínuo, vieram os autos conclusos. Relatado. Fundamento:Compulsando detidamente a presente espécie processual, nada deparei que tenha a suprir ou regulamentar, não comprovou-se nenhuma das circunstâncias descritas no art. 397 do CPP, alterado pela Lei 11.719/08. Assim sendo, tenho e dou por SANEADO, os presentes autos. Fundamentado. Decido:Isto posto, diante de tais considerações RECEBO a Denúncia por conter seus requisitos legais, tendo em vista que a mesma contém a exposição detalhada dos fatos criminosos e a qualificação do suposto autor, nos termos do artigo 41 do CPP, bem como está presente a justa causa para o exercício da ação penal, na forma do artigo 395, inciso III, do Diploma Processual Penal. Outrossim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 05/08/2025, às 15h30min, determinando que sejam intimadas as testemunhas arroladas na Denúncia e na resposta à acusação. Intimem-se o(a) acusado(a), seu(sua) defensor(a), bem como o(a) nobre representante do Ministério Público.Ressalte-se que caso seja requerido pelas partes, conforme Resolução n. 354 do CNJ, o ato poderá ser realizado por videoconferência por meio do aplicativo ZOOM. Desse modo, deverá constar no mandado de intimação o respectivo link e ID, bem como no ato do cumprimento do mandado de intimação deverá o senhor Oficial de Justiça indagar possíveis contatos telefônicos com aplicativo WhatsApp, para realização do ato de forma virtual.Sem prejuízo, considerando que até a presente data o laudo definitivo de drogas não foi encaminhado a este Juízo, oficie-se ao Instituto de Criminalística solicitando a remessa do mesmo com maior brevidade possível tendo em vista tratar-se de acusado preso. O link, ID e senha da reunião será: https://tjgo.zoom.us/j/82189370888?pwd=bDdZUGh0TGQ1Tlk0RGx3VHplZUZuQT09, ID da reunião: 821 8937 0888 e Senha: y3G&d%vnÀ UPJ para que sejam tomadas as necessárias providências, objetivando o integral cumprimento deste.Intimem-se e notifique-se o Ministério Público.P.R.I.Anápolis, datado e assinado digitalmente. Edna Maria Ramos da HoraJuíza de Direito

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis3ª Vara CriminalAutos nº: 5096605-87.2025.8.09.0011Indiciado (a): JOAO ANTONIO GOMIDES CALISTO DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a UPJ expedir os documentos necessários para cumprimento do ato. Notifique-se o(s) acusado(s) para oferecer defesa prévia por escrito, no prazo de 10(dez) dias, obedecendo o disposto no art. 55 da Lei 11.343/06, no ato da notificação, o senhor oficial de justiça, deverá, desde logo, indagar se o mesmo tem condições de constituir um defensor, caso não tenha ser-lhe-á nomeado um defensor dativo. Sem prejuízo, defiro o pedido ministerial, cumpra-se.Oficie-se à Autoridade Policial para que informe a este Juízo dia e hora da incineração da droga apreendida, obedecendo-se as formalidades legais, preservando para eventual contra prova a porção necessária. Defiro o pedido ministerial e, AUTORIZO, nos termos do art.7º, inciso III, da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet) e art.3º, inciso V, da Lei 9.472/97, a quebra de sigilo dos dados do aparelho celular apreendido, com a possibilidade de acesso integral aos dados de comunicações que porventura estejam gravadas no(s) aparelho(s) eletrônico(s), devendo a Autoridade Policial proceder à análise das mensagens de sms, mms, e-mail, ou qualquer aplicativo de comunicação, tais como WhatsApp, Viber, etc, documentado (print) aquelas que confirmem a prática do tráfico de drogas apurado nos presentes autos, bem como elaborar relatório circunstanciado do acesso com destaque dos conteúdos relevantes ao processo e posterior remessa para este juízo, especialmente, caso tenha, aos quesitos formulados pelo Ministério Público. Anápolis, datado e assinado digitalmente. Edna Maria Ramos da HoraJuíza de Direito

18/03/2025, 00:00

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