Procedimento Comum Cível 5146587-96.2025.8.09.0164 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5146587-96.2025.8.09.0164 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi APELAÇÃO CÍVEL Nº 5146587-96.2025.8.09.0164 COMARCA DE JARAGUÁ APELANTE: MIDWAY S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO APELADO: CRISTIANO OLIVEIRA GOMES CORREIA RELATORA: MARIA CRISTINA COSTA MORGADO - JUÍZA SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU DECISÃO Trata-se de recursos de APELAÇÃO CÍVEL interpostos por ambas as partes contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível da comarca de Jaraguá/GO, Dr. Denis Lima Bonfim, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais c/c Repetição de Indébito, ajuizada por CRISTIANO OLIVEIRA GOMES CORREIA em desfavor da MIDWAY S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. A controvérsia recursal envolve a legalidade da inscrição de informações de crédito do consumidor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN) sem prévia notificação e seus efeitos jurídicos quanto à configuração (ou não) de dano moral indenizável. Em razão da admissão do IRDR n° 5710890-69.2025.8.09.0000, “visando à uniformização de jurisprudência no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, sobre a inscrição de dados no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), sem prévia notificação ao consumidor”, foi determinada a “suspensão apenas dos processos em grau recursal, notadamente aqueles em que já tenha sido interposta apelação cível pendente de julgamento neste Tribunal de Justiça, que versem sobre a mesma matéria.”. Nessas condições, determino a suspensão deste procedimento recursal, em razão da admissão do IRDR nº 5710890-69.2025, até a resolução da controvérsia pelo Órgão Especial deste Tribunal. Por conseguinte, nos termos do que dispõe o art. 1º-A, do Decreto Judiciário n. 3.179/2024, do Gabinete da Presidência deste Tribunal de Justiça, que instituiu o Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 2ª Instância – Sobrestados (NAJ Sobrestados), DETERMINO que, estes sejam remetidos ao Gabinete de Auxílio do NAJ 2 – Sobrestados, que será responsável por hospedar e conduzir os autos suspensos à espera da formação de precedente em IRDRs, IACs, REs e REsps repetitivos. Intimem-se. Cumpra-se. MARIA CRISTINA COSTA MORGADO Juíza Substituta em 2º grau RELATORA 07

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi APELAÇÃO CÍVEL Nº 5146587-96.2025.8.09.0164 COMARCA DE JARAGUÁ APELANTE: MIDWAY S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO APELADO: CRISTIANO OLIVEIRA GOMES CORREIA RELATORA: MARIA CRISTINA COSTA MORGADO - JUÍZA SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU DECISÃO Trata-se de recursos de APELAÇÃO CÍVEL interpostos por ambas as partes contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível da comarca de Jaraguá/GO, Dr. Denis Lima Bonfim, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais c/c Repetição de Indébito, ajuizada por CRISTIANO OLIVEIRA GOMES CORREIA em desfavor da MIDWAY S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. A controvérsia recursal envolve a legalidade da inscrição de informações de crédito do consumidor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN) sem prévia notificação e seus efeitos jurídicos quanto à configuração (ou não) de dano moral indenizável. Em razão da admissão do IRDR n° 5710890-69.2025.8.09.0000, “visando à uniformização de jurisprudência no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, sobre a inscrição de dados no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), sem prévia notificação ao consumidor”, foi determinada a “suspensão apenas dos processos em grau recursal, notadamente aqueles em que já tenha sido interposta apelação cível pendente de julgamento neste Tribunal de Justiça, que versem sobre a mesma matéria.”. Nessas condições, determino a suspensão deste procedimento recursal, em razão da admissão do IRDR nº 5710890-69.2025, até a resolução da controvérsia pelo Órgão Especial deste Tribunal. Por conseguinte, nos termos do que dispõe o art. 1º-A, do Decreto Judiciário n. 3.179/2024, do Gabinete da Presidência deste Tribunal de Justiça, que instituiu o Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 2ª Instância – Sobrestados (NAJ Sobrestados), DETERMINO que, estes sejam remetidos ao Gabinete de Auxílio do NAJ 2 – Sobrestados, que será responsável por hospedar e conduzir os autos suspensos à espera da formação de precedente em IRDRs, IACs, REs e REsps repetitivos. Intimem-se. Cumpra-se. MARIA CRISTINA COSTA MORGADO Juíza Substituta em 2º grau RELATORA 07

Remessa (em grau de recurso)

25/08/2025, 14:35

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Cidade Ocidental 1ª Vara Cível Av. F1, Quadra 17, Residencial Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO CEP 72.883-757 - WhatsApp/ Balcão Virtual (61) 9.9359-2111 E-mail [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo n. 5146587-96.2025.8.09.0164 Parte requerente: Cristiano Oliveira Gomes Correia Parte requerida: Midway S.a.- Credito, Financiamento E Investimento Na forma do § 1º do art. 1.010 do CPC, faça-se vista do processo à parte recorrida pelo prazo de 15 (quinze) dias. Cidade Ocidental, 28 de julho de 2025, às 12:31:30 ANGELA FERREIRA DE CARVALHO NUNES Analista Judiciário (assinado digitalmente)

29/07/2025, 00:00

Confirmada

28/07/2025, 12:41

Ato ordinatório

28/07/2025, 12:31

Petição (Recurso adesivo)

23/07/2025, 22:17

Petição (Contra-razões)

23/07/2025, 22:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Cidade Ocidental 1ª Vara Cível Av. F1, Quadra 17, Residencial Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO CEP 72.883-757 - WhatsApp/ Balcão Virtual (61) 9.9359-2111 E-mail [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo n. 5146587-96.2025.8.09.0164 Parte requerente: Cristiano Oliveira Gomes Correia Parte requerida: Midway S.a.- Credito, Financiamento E Investimento Na forma do § 1º do art. 1.010 do CPC, faça-se vista do processo à parte recorrida pelo prazo de 15 (quinze) dias. Cidade Ocidental, 30 de junho de 2025, às 19:00:22 ANGELA FERREIRA DE CARVALHO NUNES Analista Judiciário (assinado digitalmente)

01/07/2025, 00:00

Confirmada

30/06/2025, 19:30

Ato ordinatório

30/06/2025, 19:00

Petição (Apelação)

30/06/2025, 17:11

Documentos

Decisão

•10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi APELAÇÃO CÍVEL Nº 5146587-96.2025.8.09.0164 COMARCA DE JARAGUÁ APELANTE: MIDWAY S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO APELADO: CRISTIANO OLIVEIRA GOMES CORREIA RELATORA: MARIA CRISTINA COSTA MORGADO - JUÍZA SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU DECISÃO Trata-se de recursos de APELAÇÃO CÍVEL interpostos por ambas as partes contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível da comarca de Jaraguá/GO, Dr. Denis Lima Bonfim, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais c/c Repetição de Indébito, ajuizada por CRISTIANO OLIVEIRA GOMES CORREIA em desfavor da MIDWAY S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. A controvérsia recursal envolve a legalidade da inscrição de informações de crédito do consumidor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN) sem prévia notificação e seus efeitos jurídicos quanto à configuração (ou não) de dano moral indenizável. Em razão da admissão do IRDR n° 5710890-69.2025.8.09.0000, “visando à uniformização de jurisprudência no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, sobre a inscrição de dados no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), sem prévia notificação ao consumidor”, foi determinada a “suspensão apenas dos processos em grau recursal, notadamente aqueles em que já tenha sido interposta apelação cível pendente de julgamento neste Tribunal de Justiça, que versem sobre a mesma matéria.”. Nessas condições, determino a suspensão deste procedimento recursal, em razão da admissão do IRDR nº 5710890-69.2025, até a resolução da controvérsia pelo Órgão Especial deste Tribunal. Por conseguinte, nos termos do que dispõe o art. 1º-A, do Decreto Judiciário n. 3.179/2024, do Gabinete da Presidência deste Tribunal de Justiça, que instituiu o Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 2ª Instância – Sobrestados (NAJ Sobrestados), DETERMINO que, estes sejam remetidos ao Gabinete de Auxílio do NAJ 2 – Sobrestados, que será responsável por hospedar e conduzir os autos suspensos à espera da formação de precedente em IRDRs, IACs, REs e REsps repetitivos. Intimem-se. Cumpra-se. MARIA CRISTINA COSTA MORGADO Juíza Substituta em 2º grau RELATORA 07

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 1ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E SUCESSÕES E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE PROCESSO: 5146587-96.2025.8.09.0164REQUERENTE: Cristiano Oliveira Gomes Correia CPF/CNPJ: 248.615.428-04REQUERIDO(A): Midway S.a.- Credito, Financiamento E Investimento CPF/CNPJ: 09.464.032/0001-12NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão. SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais c/c Tutela de Urgência ajuizada por Cristiano Oliveira Gomes Correia em face de Midway S.a.- Credito, Financiamento e Investimento, partes qualificadas nos autos.Narrou a inicial que o autor identificou uma restrição no SCR - Sistema de Informação de Crédito Registrado Bacen, o que tem lhe impedindo de conseguir crédito em seu nome.Sustentou que a inscrição no referido sistema, no campo "vencida/em prejuízo" é indevida, posto que não foi devidamente notificado pela requerida acerca da inserção do nome do autor no referido sistema. Argumentou que a manutenção indevida e desatualizada dos dados pessoais do requerente no Sistema de Informações de Crédito (SCR), sem a devida notificação prévia, constitui flagrante violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)Assim, pleiteou, em sede de liminar, a suspensão do apontamento desabonador da parte autora junto ao sistema SCR/SISBACEN. No mérito, pugnou pela confirmação da liminar e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. A decisão de mov. 4 recebeu a inicial, concedeu os benefícios da gratuidade da justiça e deferiu o pedido liminar.A parte requerida apresentou contestação na mov. 13. Preliminarmente, alegou a incompetência do juízo; a prescrição da pretensão indenizatória; a ilegitimidade passiva da ré e a necessidade de suspensão do processo em razão de recursos repetitivos no STJ. No mérito, sustentou que agiu no exercício regular de direito, bem como que o SCR não se trata de um cadastro de restrição ao crédito, por fim alegou a ausência de dano moral e pugnou pela improcedência da ação. Audiência de conciliação infrutífera, mov. 17.Impugnação à contestação na mov. 23.Instados acerca do saneamento participativo, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, movs. 24 e 28.Vieram-me conclusos.É o relatório. Passo a fundamentar e decidir.Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, CPC, considerando que se trata de matéria de direito, bem como os fatos estão devidamente provados nos autos. Nesse sentido, cite-se a Súmula n.º 28 do TJGO:Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.Passo à análise das preliminares.Da Incompetência do JuízoA requerida suscitou, em sede preliminar, a exceção de incompetência absoluta da Justiça Comum, ao argumento de que a competência para processar e julgar a presente demanda seria da Justiça Federal, em razão da vinculação com o Banco Central do Brasil.Todavia, consoante entendimento consolidada nos tribunais, a responsabilidade pelas informações constantes no Sistema de Informações de Crédito (SCR) é atribuída exclusivamente às instituições financeiras que as inserem, não havendo participação direta do Banco Central na relação jurídica material controvertida.O Banco Central do Brasil atua, tão somente, como órgão gestor do referido sistema, não figurando como parte na relação jurídica discutida nos autos. Assim, não se verifica hipótese de competência da Justiça Federal, sendo, portanto, competente a Justiça Estadual para o processamento e julgamento da presente demanda.Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INCOMPETÊNCIA. AFASTADA. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DO SISBACEN/SCR SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. NATUREZA RESTRITIVA DE CRÉDITO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. I. O Banco Central do Brasil, no papel de gestor do Sisbacen, de natureza pública, é distinto dos cadastros privados do Serasa e SPC, que auferem lucros com o cadastramento dos inadimplentes, e, portanto, não possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação indenizatória pelo indevido cadastramento no Sistema de Informação de Crédito (Sisbacen/SCR), realizado sob responsabilidade das instituições financeiras. De conseguinte, não há falar e incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar a presente demanda. II. Para ajuizamento de ação visando a exclusão de anotação nos cadastros de restrição ao crédito, cumulada com pedido de indenização por dano moral, não há exigência de esgotamento da via administrativa. III. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito, uma vez que as instituições financeiras o utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores. IV. Nos termos do artigo 11 da Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil, as instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. V. A injusta inserção de dados da parte em sistema de proteção ao crédito viola a sua esfera moral, sendo desnecessária prova material do prejuízo emocional impingido, vez que se trata de dano moral in re ipsa. VI. O valor indenizatório fixado a título de danos morais deve atender aos requisitos da razoabilidade e da proporcionalidade, além de observar as particularidades do caso, a condição social da vítima e o caráter pedagógico, pelo qual se pretende coibir a reiteração de condutas reprováveis. Na espécie, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se adequada. VII. Os juros de mora, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. VIII. Por tratar-se de ilícito praticado no âmbito de relação contratual estabelecida entre as partes, os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês incidem a partir da citação (art. 405, Código Civil).APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. (TJ-GO - Apelação Cível: 5681887-81.2023.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Por essa razão, afasto a preliminar arguida.Da Ilegitimidade PassivaA instituição financeira requerida alegou preliminarmente ilegitimidade passiva, sob o argumento de que cedeu o débito, para a empresa Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada.A cessão de crédito é o negócio jurídico pelo qual o credor de uma obrigação, chamado cedente, transfere a um terceiro, cessionário, sua posição ativa na relação obrigacional, independentemente da autorização do devedor.No caso dos autos, não há notícias de que o autor tenha sido notificado da cessão.A respeito colaciono o julgado:APELAÇÃO CÍVEL Nº 5403061-72.2020.8.09.0134 Comarca de Quirinópolis 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) APELANTE: Itau Unibanco S/a. APELADA: Lorrayne Aparecida Souza Pereira RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CESSÃO DE CRÉDITO NÃO NOTIFICADA AO DEVEDOR. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR AFASTADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SCR/SISBACEN. DANO MORAL CONFIGURADO. INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO CONHECIDA. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva no caso em que há cessão de crédito sem a notificação do devedor, pois subsiste a responsabilidade da instituição financeira cedente. 2. O Sistema de Informações do Banco Central (Sisbacen), mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema), como de satisfação dos interesses privados das instituições financeiras (gestão das carteiras de crédito). 3. Evidenciado que o referido sistema tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito, a manutenção do nome do devedor no mencionado ambiente virtual por dívida paga configura dano moral presumido, passível de indenização. 4. Não se deve conhecer de tese de ausência do dever de indenizar em razão da existência de inscrições negativas preexistentes se não foi objeto de questionamento na primeira instância, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. 5. Impertinente a alteração do quantum indenizatório (R$ 5.000,00), quando este foi fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. O não conhecimento parcial e o desprovimento do recurso em relação à parte conhecida ensejam majoração dos honorários sucumbenciais na fase recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. Apelação cível parcialmente conhecida e, nesta extensão, desprovida. Sentença mantida. (TJ-GO 5403061-72.2020.8.09.0134, Relator.: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/10/2021)Portanto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva.Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, é necessário analisar a prejudicial de prescrição alegada pelo réu.A ré alega que, considerando as faturas vencidas em 10/02/2017 e 10/03/2017, haveria prescrição da pretensão indenizatória, uma vez que a ação foi ajuizada apenas em fevereiro de 2025, ultrapassando o prazo prescricional de três anos previsto no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil.Contudo, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento pacífico de que "o termo inicial do prazo prescricional para a propositura de ação indenizatória é a data em que o consumidor toma ciência doregistro desabonador, pois, pelo princípio da 'actio nata', o direito de pleitear a indenização surge quando constatada a lesão e suas consequências"(STJ/ REsp n. 1.444.852/SP).Nesse sentido, em homenagem ao princípio do actio nata, o termo inicial do prazo prescricional é a data do nascimento da pretensão resistida, o que ocorre quando se toma ciência inequívoca do fato danoso.No caso concreto, embora a dívida tenha origem nas faturas vencidas em 2017, o autor somente tomou conhecimento da inscrição de seu nome no SCR/SISBACEN quando solicitou o extrato junto ao Banco Central, conforme demonstrado nos autos (fevereiro/2025). Não há qualquer prova nos autos de que o autor tenha tido conhecimento anterior da inclusão de seus dados no sistema.Portanto, considerando que a presente ação foi ajuizada em fevereiro de 2025, dentro do prazo de três anos contados da ciência da inscrição pelo autor, AFASTO a prejudicial de prescrição.A parte requerida pugnou ainda pela suspensão do feito, até o trânsito em julgado das decisões a serem proferidas pelo STJ nos Recursos Especiais n.º REsp 2122017/SP, REsp 2121593/SP e REsp 2092190/SP, uma vez que o presente feito trata de impugnação de cobrança extrajudicial envolvendo dívida prescrita.Insta esclarecer que o Tema 1.264 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), trata da possibilidade de cobrança extrajudicial de dívidas prescritas, em especial quanto à inclusão do nome do devedor em plataformas de renegociação de débitos, como é o caso do “Serasa Limpa Nome”.Ocorre que a controvérsia objeto dos presentes autos não se confunde com aquela submetida à sistemática dos recursos repetitivos no Tema 1.264/STJ, pois a questão jurídica aqui discutida refere-se à manutenção de dados referentes a dívida prescrita no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR/BACEN), cuja natureza e regulamentação são distintas dos cadastros privados de proteção ao crédito.Portanto, não se justifica a suspensão do processo com base no Tema 1.264/STJ, uma vez que a discussão envolvendo o SCR/BACEN não se insere no âmbito da controvérsia submetida ao rito dos recursos repetitivos.Passo ao mérito propriamente dito.Trata-se de ação de obrigação de fazer na qual Cristiano Oliveira Gomes Correia pleiteia a exclusão da anotação de seu nome do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central, além da condenação de Midway S.a.- Credito, Financiamento e Investimento ao pagamento de indenização a título de danos morais.Aplico, no presente caso o Código de Defesa do Consumidor, mormente ao se considerar que a ação envolve um fornecedor que desenvolve atividade habitual de comercialização de serviços e um destinatário final, pessoa física ou jurídica, tido como vulnerável, seja na técnica ou faticamente. Com efeito, o § 2° do artigo 3° do Código de Defesa do Consumidor, dispõe que: "§ 2° - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária.Não há controvérsia em relação ao negócio entabulado entre as partes, bem como a inadimplência do autor.A controvérsia, em verdade, cinge a saber sobre a regularidade dos dados lançados no SCR - SISBACEN.Com razão à parte autora. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca da responsabilidade de seus clientes.As informações fornecidas ao SCR têm a natureza restritiva de crédito, uma vez que as instituições financeiras as utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos advindos de tomada de crédito.Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO. NULIDADE. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SISBACEN/SCR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ.IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ (...) 3. Entende esta Corte que o Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil - SISBACEN - tem a natureza de cadastro restritivo em razão de inviabilizar a concessão de crédito ao consumidor. Precedentes. (…) 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp nº 899.859/AP, Rel. Min. RICARDO VILAS BÔAS CUEVA, 3ª Turma, DJe 19/09/2017).Pois bem, no caso em apreço, o autor não discute a existência do débito, mas a ausência de notificação prévia acerca da inscrição de seus dados na operação de crédito no SCR/SISBACEN, sendo que, para a caracterização do ato ilícito, basta a ausência de prévia comunicação do consumidor, ainda que haja dívida geradora da inscrição no sistema restritivo de crédito.Nessa ordem de ideias, conclui-se que, a par da natureza consumerista da relação havida entre as partes, em face da caracterização do Sistema do Banco Central de Informações (SCR) como cadastro de restrição ao crédito, aplica-se no caso vertente as disposições do artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, que impõe o dever de prévia notificação ao consumidor, por escrito, acerca de sua inscrição, conforme vê-se:"Art. 43 (…) § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele."Com efeito, a norma que rege a matéria é clara ao disciplinar que a inserção do nome do consumidor no SCR/SISBACEN deve ser precedida de notificação, pois trata-se de um cadastro restritivo de crédito, incumbindo à instituição originária da operação de crédito a responsabilidade pela respectiva cientificação do devedor. É esta a dicção normativa do artigo 11 da Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil:Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR.§1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14.§2º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda.Da análise dos autos, a instituição financeira promovida não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar ter comunicado previamente a parte autora acerca da anotação dos dados no SCR/SISBACEN, nos termos do artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, e do artigo 11, da Resolução nº 4.571/2017, de maneira que fica caracterizada a ilicitude da sua conduta.Logo, é aplicável aos casos que envolvem o SCR o entendimento cristalizado pelo Tema 40 do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.062.336/RS), segundo o qual: “A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º, do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais.”A respeito, colaciono julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA "ARBITRA MENTO DE MULTA ASTREINTES. INSCRIÇÃO DEVIDA NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. VERBA SUCUMBENCIAL. MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As informações fornecidas pelas instituições financeiras ao Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SRC) afiguram- se como restritivas de crédito, tendo ocorrido o reconhecimento da sua natureza de cadastro de inadimplentes pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.117.319/RS. 2. Imputada a restrição do nome do recorrido no SCR sem que houvesse prévia notificação, há configuração de ato ilícito por parte do recorrente indenizável. (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5446363- 41.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Wilton Muller Salomão, Goiânia - 2ª UPJ Varas Cíveis e de Arbitragem: 5ª e 24ª, julgado em 29/01/2024, DJe de 29/01/2024).Portanto, afigura-se ilegítima a inclusão do nome da autora no SCR/SISBACEN.DO DANO MORALO dano moral configura, em perspectiva moderna, a violação a algum dos direitos da personalidade, prescindindo da demonstração de dor ou sofrimento. A Súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça dispõe que da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.Em acordo com a tese firmada no julgamento do REsp nº 1.386.424/MG, sob o rito dos recursos repetitivos, que estendeu o entendimento da Súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça, aos credores que efetivaram as inscrições irregulares, o dever de indenizar é afastado quando for verificada a existência de inscrições legítimas preexistentes. No caso dos autos, a instituição financeira requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de inscrições preexistentes em nome do autor.Com efeito, configurada a inscrição indevida no sistema SCR/SISBACEN, a existência dos danos morais é in re ipsa, ou seja, prescinde da comprovação do efetivo prejuízo, por ser este presumido. Em relação ao quantum indenizatório, deve-se observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, além do caráter repressivo e educativo, a fim de evitar o enriquecimento ilícito, mas sem frustrar a reparação.Sobre o tema:APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BACEN. DANOS MORAIS IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. ARBITRAMENTO EM GRAU RECURSAL. I ? O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR/SISBACEN) tem por finalidade o monitoramento das operações de crédito no sistema financeiro, bem como a fiscalização das atividades bancárias, além de propiciar o intercâmbio de informações entre os bancos, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes; II ? As informações fornecidas ao SISBACEN possuem natureza restritiva de crédito, pois são utilizadas, pelos bancos, em consulta prévia de operações de crédito, realizadas por consumidores, para avaliar a capacidade de pagamento destes, a fim de diminuir os riscos inerentes de tomada de crédito; III ? O banco de dados em questão (SCR) é regulamentado, atualmente, pela Resolução CMN 5.037/2022, a qual dispõe, em seu art. 13, que as instituições financeiras devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no aludido sistema; IV ? Destaca-se, ainda, que, antes mesmo da vigência da Resolução CMN 5.037/2022, a Resolução 4.571/2017 do Banco Central (BACEN) estabelecia, em seu art. 11, a obrigatoriedade de prévia comunicação do consumidor sobre registro de seus dados no SCR; V ? In casu, a instituição ré decaiu do seu ônus probatório (art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil), haja vista que não demonstrou nos autos que comunicou, previamente, a parte consumidora sobre registro de seus dados no SCR (art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor), restando, assim, configurada a ilicitude na conduta da parte ré; VI ? A anotação, pela instituição financeira, de dados da parte consumidora em sistema com caráter restritivo (SCR/SISBACEN), sem a prévia comunicação desta, caracteriza dano moral presumido (in re ipsa), modalidade que dispensa a prova material do prejuízo experimentado, bastando que ocorra o ato lesivo; VII ? A liquidação do dano moral deve observar as condições pessoais do ofensor e do ofendido, o grau de culpa do ofensor, a extensão e a repercussão da ofensa, além da finalidade pedagógica e reparadora da condenação; VIII ? Em atenção aos aludidos parâmetros e ante as particularidades do caso concreto, fixo em R$8.000,00 (oito mil reais) o valor da indenização por ser razoável e proporcional a título de condenação por dano moral. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. (TJ-GO 56995781120238090051, Relator.: HAMILTON GOMES CARNEIRO - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/07/2024)Sendo assim, fixo o valor de R$ 3.000,00 (três mil) reais a título de indenização por danos morais.DISPOSITIVODiante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido formulado por Cristiano Oliveira Gomes Correia em desfavor de Midway S.a.- Credito, Financiamento e Investimento, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para:a) RECONHECER que a parte requerida tem o dever de realizar comunicação prévia do consumidor acerca da inscrição de seus dados no sistema SCR/SISBACEN, e de consequência, CONFIRMAR a medida liminar deferida na decisão proferida na mov. 4.b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil) reais, a título de indenização por dano moral sofrido pela parte autora, acrescido de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, calculados a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, e corrigido monetariamente, pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ).Dito isso, considerando que a parte autora decaiu da parte mínima do pedido, CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos dos artigos 85, § 2o e 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.Na hipótese de interposição de recurso apelação, INTIME-SE a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º).Havendo recurso adesivo, INTIME-SE a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art. 1.010, § 2º).Transcorrido o prazo para a apresentação de contrarrazões/recurso adesivo, REMETAM-SE os autos ao E. TJGO, com as homenagens de estilo.Após o trânsito, ARQUIVEM-SE com as cautelas de praxe.Intimem-se. Cumpra-se.Publicada e registrada no Sistema Projudi (Lei no 11.419/2006). Cidade Ocidental/GO, datada e assinada eletronicamente. ISABELLA LUIZA ALONSO BITTENCOURTJuíza de Direito

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 1ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E SUCESSÕES E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE PROCESSO: 5146587-96.2025.8.09.0164REQUERENTE: Cristiano Oliveira Gomes Correia CPF/CNPJ: 248.615.428-04REQUERIDO(A): Midway S.a.- Credito, Financiamento E Investimento CPF/CNPJ: 09.464.032/0001-12NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão. DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais c/c Tutela de Urgência ajuizada por Cristiano Oliveira Gomes Correia em face de Midway S.a.- Credito, Financiamento e Investimento, partes qualificadas nos autos.Narra a inicial que a autora identificou uma restrição no SCR - Sistema de Informação de Crédito Registrado Bacen, o que tem lhe impedindo de conseguir crédito em seu nome.Sustenta que a inscrição no referido sistema, no campo "vencida/em prejuízo" é indevida, posto que não foi devidamente notificado pela requerida acerca da inserção do nome do autor no referido sistema. Argumenta que a manutenção indevida e desatualizada dos dados pessoais do requerente no Sistema de Informações de Crédito (SCR), sem a devida notificação prévia, constitui flagrante violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)Assim, pleiteia, em sede de liminar, a suspensão do apontamento desabonador da parte autora junto ao sistema SCR/SISBACEN. No mérito, pugna pela confirmação da liminar e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Requer os benefícios da gratuidade da justiça.É o relatório. Passo a fundamentar e decidir.De início, RECEBO A INICIAL por satisfazer os requisitos previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil.Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora, por entender presentes os requisitos do art. 98, do CPC.Passo à análise do pedido de tutela de urgência.A tutela de urgência satisfativa, ou satisfativa antecedente, é aquela requerida dentro do processo em que se tem a pretensão de postular a tutela definitiva, na intenção de adiantar seus efeitos, mas antes mesmo da concepção do pedido de tutela final (DIDIER Jr.; BRAGA; OLIVEIRA, 2018, p. 693.).Dessa forma, tem-se que a pretensão da tutela de urgência de natureza antecipada está plenamente conectada a medida jurisdicional pretendida, possuindo a natureza satisfativa, a qual não pode ser jamais confundida com a natureza definitiva. Como ensina Luiz Guilherme Marinoni:“[...] a tutela somente é definitiva, dispensando a ‘ação principal’, quando a cognição é exauriente. A tutela satisfativa, quando de cognição sumária, exige o prosseguimento do contraditório, não só porque não pode haver coisa julgada material sem cognição exauriente (carga declaratória suficiente) como, também, porque o réu somente pode sofrer um prejuízo definitivo (que não mais pode ser questionado) em razão de uma sentença fundada em coisa julgada material”.Ademais, segundo a inteligência do art. 300, caput e § 2º do Código de Processo Civil: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, de forma que “a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia”.Alega a parte autora que seu nome foi inscrito indevidamente no SISBACEN (SRC), visto que não recebeu a notificação prévia sobre a inserção no cadastro restritivo.Verifica-se, na hipótese, a probabilidade do direito da parte requerente, pois, a parte autora carreou aos autos documento comprobatório da inclusão do seu nome no SCR-SISBACEN.Ademais, a parte autora logrou êxito em demonstrar o perigo de dano a embasar liminarmente o pedido. Conforme se verifica nos autos, porquanto a negativação do seu nome pode gerar obstáculos para efetivar transações financeiras como, por exemplo, aprovação de créditos, aberturas de contas bancárias, dentre outros, que poderá gerar dano irreparável ou de difícil reparação.Ademais, considerando que o autor se encontra impossibilitado de fazer prova negativa do fato, deve o réu trazer aos autos documentos comprobatórios da notificação extrajudicial.Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE EXCLUSÃO DE NOME DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO - SCR. DECISÃO REFORMADA. 1. O Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central faz parte do SISBACEN possui natureza de banco de dados e funciona similarmente aos órgãos de proteção ao crédito, visto que é utilizado pelas instituições financeiras para consultas prévias das negociações de empréstimo bancário. 2. O apontamento, sem a devida notificação, é considerado ilegítimo, gerando o direito à ordem judicial para a imediata retirada da restrição, sob pena das cominações legais. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 55492060920238090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - EXCLUSÃO DO NOME DO SCR/SISBACEN - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA - PROVA DE FATO NEGATIVO - RETIRADA DO NOME - POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 300, do novo CPC, (Lei 13.105/15), a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Se a parte agravada nega a própria relação jurídica que deu origem a negativação do seu nome, não pode ser compelida a comprovar sua inexistência, diante da dificuldade de se produzir prova de fato negativo. Compete ao réu/agravante a comprovação do liame obrigacional que originou a negativação do nome do autor. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 25006845420248130000 1.0000.24.250067-6/001, Relator: Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 11/07/2024, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/07/2024)Assim, o deferimento da tutela de urgência é medida que se impõe.Pelo exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para DETERMINAR que a parte ré exclua a negativação discutida nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 30 (trinta) dias. Por oportuno, reconheço que a relação jurídica estabelecida entre as partes está sujeita aos ditames do Código Consumerista, bem como verifico que a promovente é hipossuficiente para a produção de determinadas provas, razão pela qual, com fulcro no artigo 6º, VIII do referido diploma legal, DECRETO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, para determinar que a promovida faça de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente.AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO:Prosseguindo, inclua-se o feito em pauta de audiência de MEDIAÇÃO, a ser realizada de forma virtual, pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA — CEJUSC, conforme Resolução n.º 49/2016 da Corte Especial do TJGO, certificando nos autos a data e horário da audiência e intimando-se a parte autora na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334 § 3º).Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para comparecer(em) virtualmente a audiência designada (CPC, art. 334, parte final), ADVERTINDO-A(S) de que deverá fornecer diretamente ao CEJUSC ou junto aos autos do processo por meio de seu advogado, os dados de e-mail e telefone para a realização do feito.Ressalto que, caso as partes desejem a realização na modalidade presencial, deverão solicitar nos autos com antecedência mínima de 05 dias, da realização do ato.O comparecimento, acompanhado de advogado ou defensor público, é obrigatório (CPC, artigo 695, §4º), ficando, desde já, as partes cientes e ADVERTIDAS de que possuem o dever de comparecimento e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334 § 8º).As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10).CONTESTAÇÃO:Cite-se a parte requerida para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 335, do CPC).RÉPLICA À CONTESTAÇÃO:Havendo contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica (art. 350 e 351, do CPC) no prazo de 15 dias úteis, oportunidade em que deverá contestar eventual reconvenção, sob pena de preclusão.SANEAMENTO PARTICIPATIVO:Apresentada a réplica ou decorrido o prazo para tanto, em atenção aos princípios vetores do Código de Processo Civil, mormente, quanto à cooperação intersubjetiva e vedação à surpresa, a intimação das partes, para, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, manifestarem quanto ao saneamento participativo, mais precisamente:1) Aos, exatos, pontos e questões de fato que pretendem produzir provas (art. 369 do CPC), justificando o meio e pertinência (art. 357, II, do CPC);2) Para apontarem as questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, IV, CPC);3) À pertinência e necessidade da produção de prova oral e, assim, a designação de audiência de instrução e julgamento (art. 357, V do CPC).Ficam advertidas que caso não haja manifestação no prazo concedido, poderá ser promovido julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC).Intimem-se. Cumpra-se.Expeça-se o necessário.Cidade Ocidental/GO, datada e assinada eletronicamente. ISABELLA LUIZA ALONSO BITTENCOURTJuíza de Direito

26/02/2025, 00:00