Execução da Pena 5266756-03.2023.8.09.0126 - TJGO

Execução da Pena 5266756-03.2023.8.09.0126 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PIRENÓPOLIS2ª Vara Judicial - Vara Criminal - Gabinete da JuízaRua Direita, Número 28, Centro, Pirenópolis-GO, CEP 72980-000Telefone de contato (62) 3018-6000 | E-mail: [email protected] Processo n.: 5266756-03.2023.8.09.0126Polo Ativo: Priscila Pinheiro AlvesRéu: Inacio Claudino Ramos SENTENÇA Trata-se de Ação Penal deflagrada pelo Ministério Público em desfavor de Inácio Claudino Ramos, imputando-lhe a prática das infrações previstas no art. 20 da Lei n° 7.716/89 e art. 21, do Decreto-Lei n° 3.688/41, ambos na forma do art. 69, do Código Penal.Narra a denúncia (evento n° 7):“No dia 29 de outubro de 2022, por volta das 15h40min, na Rua Nossa Senhora do Rosário, Qd.02, Lt.15, Alto do Bonfim, nesta Cidade, o denunciado Inácio Claudino Ramos, injuriou e ofendeu a honra e dignidade da vítima Priscila Pinheiro Alves, utilizando-se de elementos relacionados à sua orientação sexual.Segundo consta no incluso caderno investigativo, na data dos fatos, o denunciado, ao passar pelo local onde a vítima estava, começou a ofendê-la de maneira agressiva, xingando-a de "sapatão, vagabunda".Mesmo sendo ignorado pela vítima, Inácio continuou a ofendê-la, dizendo: "vou enfiar essa sombrinha no seu cu", chegou a indagar o filho de Priscila: " você não tem vergonha da sua mãe? ".Não suportando as ofensas, a vítima confrontou o denunciado que, por sua vez, praticou vias de fato contra ela.”.A denúncia foi recebia em 12/06/2023 (evento n° 11).Devidamente citado, o acusado apresentou resposta à acusação, por intermédio de defensora dativa (evento n° 39).Realizada audiência de instrução e julgamento, inquiriu-se a vítima, a testemunha Raphaela Camila Batista Borges e a informante Jemina de Jesus Silva. Ao final, promoveu-se o interrogatório do réu (evento n° 82).Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pelo reconhecimento da prescrição com relação à contravenção penal e, no tocante ao crime de discriminação, requereu a condenação do réu, nos termos da exordial acusatória (evento n° 102).O acusado, por sua vez, em sede de memorais, alegou prescrição da pretensão punitiva no tocante a contravenção penal prevista no art. 21 do Decreto-Lei n° 3.688/41 e, quanto ao delito do art. 20 da Lei de Racismo, alegou atipicidade da conduta em razão da ausência de dolo específico ou, de forma subsidiária, requereu a desclassificação para o delito do art. 140, do Código Penal (evento n° 106).A vítima, atuando como assistente da acusação, pugnou pela total procedência da demanda (evento n° 114).Antecedentes criminais acostados aos autos (eventos n° 119/120/121).Em seguida, vieram-me conclusos os autos.É o relatório do essencial. Fundamento e decido.2. FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, observo que o processo está em ordem, já que transcorrido em estrita observância aos preceitos constitucionais e legais atinentes ao devido processo legal, garantindo-se ao réu o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa, mediante autodefesa e defesa técnica.Verifico, além disso, que se fazem presentes as condições da ação penal, bem como os pressupostos processuais de existência e validade, observado o rito previsto em lei para o caso em comento.Sendo assim, respeitados os direitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório, e não havendo preliminares suscitadas pelas partes, passo à apreciação do mérito.Cuidam-se os presentes autos de ação penal objetivando apurar a responsabilidade criminal do acusado pela suposta prática da contravenção penal de vias de fato, prevista no art. 21 do Decreto-Lei n° 3.688/41 e do crime de racismo, previsto no art. 20, da Lei n° 7.716/89Dito isso, passa-se à análise de cada um dos delitos, de forma individual.Da contravenção penal prevista no art. 21 do Decreto-Lei n° 3.688/41 - prescrição da pretensão punitiva estatalInicialmente, cumpre ressaltar que a conduta imputada ao denunciado se encontra prevista no art. 21, do Decreto-Lei n° 3.688/1941, in verbis:Art. 21. Praticar vias de fato contra alguem:Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitue crime.Como é possível perceber pela análise do dispositivo acima transcrito, aqueles que infringirem o referido tipo penal estarão sujeitos a uma pena de até 03 (três) meses de prisão simples, cuja prescrição se dá em 03 (três) anos, nos precisos termos do artigo 109, inciso IV, do Código Penal.No presente caso, o prazo prescricional deve ser reduzido pela metade, por força do art. 115, do Código Penal, tendo em vista que o acusado já possui 76 (setenta e seis) anos. Logo, o prazo prescricional a ser aplicado é o de 01 (um) ano e 06 (seis) meses.Compulsando os autos, verifica-se que os fatos ocorreram em 29/10/2022 e a denúncia foi recebida em 12/06/2023 (evento n° 11), não havendo causas de suspensão ou interrupção do prazo prescricional.Logo, entre a data do recebimento da denúncia (12/06/2023) até o presente momento, já houve o transcurso de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses, estando prescrita a pretensão punitiva estatal desde 12/12/2024.Dessa forma, tendo operado a prescrição da pretensão punitiva estatal, a extinção da punibilidade do acusado é medida que se impõe.Cumpre ressaltar que a prescrição é matéria de ordem pública, devendo ser reconhecida em qualquer fase do processo ou grau de jurisdição, independentemente de provocação das partes. É o que passo a fazer.Assim, com fulcro nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso IV e 115, todos do Código Penal, RECONHEÇO a prescrição da pretensão punitiva estatal e DECLARO extinta a punibilidade do denunciado INACIO CLAUDINO RAMOS, em relação à contravenção penal prevista no art. 21, do Decreto-Lei n° 3.688/1941, restando a imputação apenas em relação ao delito do art. 20, da Lei de Racismo.Do crime previsto no art. 20 da Lei n° 7.716/1989Prevê o tipo penal imputado ao denunciado:Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional: Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.Pois bem.De início, verifica-se que a materialidade do delito restou demonstrada pelas peças do inquérito policial, notadamente o Registro de Atendimento Integrado, e a prova testemunhal, tanto em sede de delegacia como em juízo.Da mesma forma, o conjunto probatório demonstra que a autoria deve ser atribuída ao réu.Quando ouvida em Juízo, a vítima PRISCILA PINHEIRO ALVES declarou que:“trabalha lavando carros, tapetes e sofás na garagem de sua casa e, na data dos fatos, havia terminado de lavar um carro e estava lavando a área quando escutou na quina de seu muro alguém dizer “sapatão, vagabunda”, mas não conseguiu ver quem era. Afirma que o acusado foi até onde a esposa da vítima estava, na frente da casa e proferiu novamente as ofensas, de modo que a reação da vítima foi sair para fora e dizer para o acusado ir embora, momento em que ele passou a balançar uma sombrinha que estava em suas mãos, disse novamente “ahh sua sapatão vagabunda”, foi até o outro lado da rua e pegou uma pedra para tacar na vítima, mas não jogou pois sua esposa começou a filmar. Relatou que o acusado também disse “eu vou enfiar essa sombrinha no seu cu”. Afirmou que os fatos ocorreram na presença de seu filho de 13 anos e de uma cliente, que também é homossexual. Que seu filho ficou apavorado e o acusado perguntou a ele se ele não tinha vergonha de ter uma mãe como a vítima. Afirmou que o acusado entrou em vias de fato com a vítima, agredindo-a com a sombrinha que tinha em mãos. Que foi uma situação muito vexatória e até urinou de medo. Destacou que cerca de 2 horas após o fato, o filho do acusado jogou uma pedra em seu portão. Afirmou que desde o dia dos fatos, não tem mais paz, pois o acusado passa diversas vezes na frente de sua casa. Afirmou que após o caso não conseguia nem dormir e comer, bem como teve crises de tremedeira e zumbido no ouvido, de modo que precisou procurar auxílio psiquiátrico, sendo diagnosticada com estresse pós-traumático e ansiedade crônica, fazendo uso de alprazolam desde então. Que o acusado não aparenta ter problemas de visão ou audição. Que quando o acusado disse que iria enfiar a sombrinha no cu da vítima, foi atrás dele com o rodo, momento em que entraram em vias de fato.”.Inquirida em Juízo, a informante RAPHAELA CAMILA BATISTA BORGES, esposa da vítima, declarou que:“trabalham em casa com uma estética automotiva e, no dia dos fatos estavam no final do expediente quando notou a presença do acusado olhando para dentro da casa e se assustou com ele, momento em que ele disse “bando de sapatão vagabunda” e passou a ir em direção ao portão, bem como dizer “vou enfiar a sombrinha no seu cu”, então Priscila pegou o rodo que estava e saiu para fora dizendo para o réu ir embora. Afirma que nesse momento o acusado atravessou a rua e pegou algo, acredita que um tijolo e ficou com medo de ele jogar no carro da cliente que estava na rua, então pegou o celular, começou a filmar e o acusado parou. Pontua que depois, o acusado andou até um mercado que tem na esquina e voltou a xingar a vítima, a qual se dirigiu até ele e entraram em vias de fato. Afirmou que o filho da vítima ficou com uma cliente dela na residência. Destacou que momentos depois, o filho da vítima tacou uma pedra em sua residência. Narrou que desde a data do fato, as pessoas ficam fazendo piada sobre o ocorrido e o acusado passou a intimidar a vítima e a declarante a todo momento. Afirmou que a vítima evita sair de casa, pois quando chega o acusado está nas proximidades rondando. Declarou que os fatos mexeram totalmente com o psicológico da vítima, que necessita tomar medicamentos para ansiedade.”.Por sua vez, inquirida em Juízo, a testemunha JEMINA DE JESUS SILVA afirmou que:“é cliente da vítima e, no dia dos fatos, foi buscar um tapete na casa da vítima, ocasião em que ocorreu a confusão com o acusado. Narrou que o denunciado estava xingando a vítima de vagabunda e perguntando ao filho dela se ele não tinha vergonha de ter uma mãe assim. Que o acusado estava com um guarda-chuva e ofendeu muito a vítima, bem como pegou uma pedra para tacar nela, momento em que entrou na residência para ficar com o filho da vítima. Que ficou bastante assustada e abalada com a situação. Que o filho da vítima ficou muito assustado. Afirmou que o acusado chamou a vítima de “puta”, “sapatão” e “vagabunda”, bem como perguntou para ela se ela não tinha vergonha de ser assim e se o filho dela não tinha vergonha de ter uma mãe desse jeito. Narrou que até passou mal por conta do fato e soube que depois jogaram pedra na casa da vítima. Afirmou que o acusado até tentou agredir a vítima, mas caiu. Que sempre via o acusado na rua, mas nunca imaginou que isso pudesse acontecer. Narrou que a vítima ficou muito abalada e precisou começar a fazer terapia. Por fim, interrogado, o acusado INACIO CLAUDINO RAMOS negou a prática dos fatos que lhe são imputados:“que apenas disse à vítima que ela é sapatão e ela aumentou a história. Que lhe chamou de sapatão porque a vítima o xingou primeiro, chamando-a de “vagabundo”. Disse que nunca foi na casa da vítima. Afirmou que estava com a sombrinha porque era dia de chuva, mas não disse que ia enfiar a sombrinha no cu da vítima. Afirmou que tem filho e neto que moram próximos à vítima e os visita todos os dias.”.Acerca do crime imputado ao réu, tipificado no art. 20 da Lei nº 7.716/89, que trata dos crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor e, também, após decisão do STF na ADO nº 26, dos crimes de discriminação por identidade de gênero, Victor Eduardo Rios Gonçalves (Legislação Penal Especial Esquematizada, São Paulo: Saraiva, 2019) discorre sobre os elementos do tipo penal incriminador:“Praticar é o mais amplo dos verbos, porque reflete qualquer conduta discriminatória expressa. A ação de praticar possui forma livre, que abrange qualquer ato, desde que idôneo a produzir a discriminação prevista no tipo incriminador. Além disso, praticar também vem a significar qualquer conduta capaz de exteriorizar o preconceito ou revelar a discriminação, englobando-se, por exemplo, os gestos, sinais, expressões, palavras faladas ou escritas e atos físicos. Induzir é sugerir, provocar, de modo a criar em alguém a ideia discriminatória. Incitar é instigar, estimular, acoroçoar, fortalecer ou reforçar a ideia preconceituosa preexistente.”.Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 26, construiu o seguinte entendimento:“(...) 1. Até que sobrevenha lei emanada do Congresso Nacional destinada a implementar os mandados de criminalização definidos nos incisos XLI e XLII do art. 5º da Constituição da República, as condutas homofóbicas e transfóbicas, reais ou supostas, que envolvem aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de alguém, por traduzirem expressões de racismo, compreendido este em sua dimensão social, ajustam-se, por identidade de razão e mediante adequação típica, aos preceitos primários de incriminação definidos na Lei nº7.716, de 08/01/1989, constituindo, também, na hipótese de homicídio doloso, circunstância que o qualifica, por configurar motivo torpe (Código Penal, art. 121, § 2º, I, "in fine").(...) 3. O conceito de racismo, compreendido em sua dimensão social, projeta-se para além de aspectos estritamente biológicos ou fenotípicos, pois resulta, enquanto manifestação de poder, de uma construção de índole histórico-cultural motivada pelo objetivo de justificar a desigualdade e destinada ao controle ideológico, à dominação política, à subjugação social e à negação da alteridade, da dignidade e da humanidade daqueles que, por integrarem grupo vulnerável (LGBTI+) e por não pertencerem ao estamento que detém posição de hegemonia em uma dada estrutura social, são considerados estranhos e diferentes, degradados à condição de marginais do ordenamento jurídico, expostos, em consequência de odiosa inferiorização e de perversa estigmatização, a uma injusta e lesiva situação de exclusão do sistema geral de proteção do direito, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não subscreveu a tese proposta.”.Há consenso na doutrina acerca da exigência do dolo específico para a caracterização do crime previsto no art. 20 da Lei 7.719/89, ou seja, que haja a intenção de menosprezar, de discriminar.Cumpre destacar, ainda, que o crime em questão é formal, não exigindo resultado naturalístico, bastando a prática do ato de incitação ou discriminação. No caso em apreço, a prova colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa não deixa margem para dúvidas quanto à prática, pelo acusado, de conduta típica e dolosa voltada à discriminação em razão da orientação sexual da vítima.Com efeito, as declarações firmes e coerentes da vítima Priscila Pinheiro Alves, corroboradas integralmente pelos relatos da informante Raphaela Camila Batista Borges e da testemunha Jemina de Jesus Silva, demonstram que o réu, movido por evidente sentimento de menosprezo, proferiu expressões que extrapolam em muito o mero animus injuriandi. Suas palavras não se limitaram a uma ofensa pessoal, mas evidenciaram desprezo e repulsa em razão da orientação sexual da ofendida, atingindo, portanto, não apenas sua honra subjetiva, mas sua dignidade enquanto integrante de grupo social historicamente vulnerabilizado.Desse modo, a palavra da vítima é de suma importância, ainda mais quando mantida incólume desde a fase inquisitorial, não havendo razão aparente para descrer de sua palavra, especialmente pelo fato de uma das ofensas a honra ocorrer na clandestinidade. Nesse sentido, destaca-se:A palavra da vítima, em crimes contra a honra, tem grande valor, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova. No caso, as ofensas foram confirmadas por testemunha que confirmou ter ouvido o recorrente proferir os insultos (STJ, AREsp n. 2.960.581, Ministro Joel Ilan Paciornik, DJEN de 31/07/2025).A utilização reiterada e ostensiva do termo “sapatão” com conotação pejorativa, somada à ameaça explícita e violenta de “enfiar a sombrinha no seu cu”, bem como à interpelação ao filho da vítima (“você não tem vergonha da sua mãe?”), revelam o propósito discriminatório do réu e a intenção de inferiorizar a vítima em razão de sua identidade de gênero e orientação sexual.Assim, a conduta não se insere no âmbito da liberdade de expressão, mas se enquadra precisamente no conceito de discurso de ódio, conforme delimitado pelo Supremo Tribunal Federal na ADO n° 26, segundo o qual não se confundem manifestações protegidas pela liberdade religiosa ou de opinião com aquelas que, sob o disfarce da liberdade de expressão, têm por objetivo incitar a discriminação e a hostilidade contra pessoas ou grupos sociais.Dessa forma, não prospera a tese defensiva de atipicidade da conduta por ausência de dolo específico. A prova oral demonstra de maneira segura que o acusado, de forma consciente e voluntária, praticou atos que incitam e reforçam a discriminação contra pessoas homossexuais, sendo desnecessário que tenha havido a efetiva adesão de terceiros à sua conduta ou qualquer forma de organização coletiva, bastando a exteriorização pública do preconceito, apta a ofender e propagar o ódio.Igualmente, não há que se falar em desclassificação para o delito de injúria simples (art. 140, do CP), pois a reprovabilidade da conduta não se restringe à ofensa à honra individual, mas se estende à coletividade LGBTQIA+, atingida em sua dignidade social. O dolo do agente ultrapassou o propósito de insultar a vítima, projetando-se no desprezo à sua condição de mulher homossexual, o que atrai a tipificação mais gravosa da Lei nº 7.716/89.Destarte, não restam dúvidas de que o réu praticou o crime de incitação à discriminação em razão de orientação sexual, previsto no art. 20, caput, da Lei nº 7.716/1989, sendo sua condenação medida de rigor.Por isso, satisfeitas as elementares do crime e sendo a conduta do acusado típica, ilícita e culpável, não socorrendo ao acusado excludente de ilicitude ou dirimente de culpabilidade, sendo o réu imputável e tendo pleno conhecimento da ilicitude da conduta, a condenação é inevitável.3. DISPOSITIVO.Ao teor do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória para CONDENAR o acusado INÁCIO CLAUDINO RAMOS como incurso nas sanções do artigo 20 da Lei nº 7.716/89.Atenta aos artigos 59 e 68 do CP, bem como à Constituição Federal, passo à dosimetria da pena, conforme fundamentos abaixo delineados.Primeira fase: pena-base:Circunstâncias judiciais:a) culpabilidade: normal ao tipo.b) antecedentes: não há antecedentes a valorar, pois o réu é primário (eventos n° 119/120/121)c) conduta social: não há elementos nos autos que desabonem tal conduta.d) personalidade: diante da ausência de provas e avaliação técnica, difícil é o aferimento da personalidade.e) motivos do crime: normal à espécie.f) circunstâncias do crime: não devem ser consideradas normais. O que se extrai do processo é que o crime ocorreu na presenta de outras pessoas, inclusive do filho da vítima, de apenas 13 (treze) anos de idade, o que traz uma gravidade maior à conduta não apenas pela gravidade inerente ao crime, mas, também, em razão do constrangimento gerado à vítima e às próprias testemunhas – que afirmaram que se sentiram constrangidas com o ocorrido. Isso demonstra que as circunstâncias do delito vão além do estabelecido no tipo penal.g) consequências do crime: as circunstâncias do crime também extrapolaram a normalidade, tendo em vista que, em razão dos fatos, a vítima realiza, até os dias de hoje, acompanhamento psicológico e psiquiátrico, inclusive com uso de medicações antidepressivas, além de relatar que não se sente segura para sair de casa.h) comportamento da vítima: em nada influiu.Assim, analisadas as circunstâncias judiciais, utilizando-me da fração de 1/6, fixo a pena base em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Segunda fase: pena provisória.Circunstâncias legais: a) Atenuantes: ausentes. b) Agravantes: ausentes. Dessa forma, mantenho a pena intermediária em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Terceira fase: pena definitivaInexistem causas de aumento e/ou diminuição de pena. Portanto, o réu INÁCIO CLAUDINO RAMOS fica DEFINITIVAMENTE condenado a uma pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Regime inicial de cumprimento da penaAtentando-me para o resultado das circunstâncias judiciais, nos termos dos artigos 33, § 2º, “c”, e § 3º, c/c o inciso III do artigo 59, do Código Penal, estabeleço o regime ABERTO para cumprimento da pena privativa de liberdade.Da substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitoEmbora a pena privativa de liberdade não seja superior a 04 (quatro) anos e o réu não seja reincidente, verifica-se que o acusado possui circunstâncias judiciais desfavoráveis.Nesse sentido, é necessário destacar que um dos requisitos para a substituição da pena é a existência de circunstâncias favoráveis, notadamente as circunstâncias (CP, art. 44, III).Diante disso, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que "a consideração negativa de circunstâncias judiciais obsta a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, ainda que a pena seja inferior a 4 (quatro) anos de reclusão" (AgRg no HC n. 406.861/ES, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T. DJe 17/10/2017).Sobre o assunto, destaco ainda outros julgados do STJ:(…) A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito mostra-se insuficiente, em razão da falta do atendimento do pressuposto subjetivo (art. 44, III, do CP), diante da valoração negativa das circunstâncias judiciais. 6. A inovação recursal, ao pleitear a prisão domiciliar, não pode ser analisada em agravo regimental, pois não foi suscitada anteriormente. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. O regime inicial semiaberto é adequado aos condenados a pena inferior a quatro anos quando desfavoráveis as circunstâncias judiciais. 2. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos requer o atendimento do pressuposto subjetivo do art. 44, III, do Código Penal. 3. A inovação recursal não é admitida em agravo regimental". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, §§ 2º e 3º; CP, art. 44, III; Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 978.327/SP, Min. Rel. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12.3.2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.834.066/PB, Min. Rel. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 10.6.2025. (AgRg no AREsp n. 2.704.517/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 18/8/2025.)(…) 4. Acerca do pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, apesar de a pena ser inferior a 4 anos de detenção, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, devido ao reconhecimento de circunstâncias judiciais negativas, de modo que o acórdão vai ao encontro do entendimento desta Corte Superior, segundo o qual "não há como determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por ausência de cumprimento do requisito subjetivo (circunstância judicial desfavorável, com a fixação da pena-base acima do mínimo legal - art. 44, III, do Código Penal)" (AgRg no AREsp n. 1.058.790/MS, Ministro Rogerio Schietti Cruz, 6ª T., DJe /8/2018). Incide, portanto, a Súmula n. 83 do STJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.740.381/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 5/8/2025.)(…) 9. A sentença e o acórdão de apelação destacaram a existência de circunstância judicial negativa (culpabilidade). Assim, e sem nenhuma reforma para pior do acórdão recorrido, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é incabível, na ausência de requisito subjetivo, conforme o art. 44, III, do Código Penal. (AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.513.135/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 15/8/2025.)Em razão disso, deixo de aplicar a substituição da pena.Da Suspensão da Pena - Sursis:Embora cabível a suspensão da pena (CP, art. 77, caput) entendo que, in casu, não será benéfica ao réu, em razão do quantum da pena que lhe foi aplicada. Da reparação de danosTendo em vista o requerimento formulado pela acusação e os evidentes danos sofridos pela vítima, que, em razão dos fatos, realiza acompanhamento psicológico e psiquiátrico até os dias de hoje, CONDENO o sentenciado na reparação de danos, nos moldes do art. art. 387, inc. IV, do CPP, no valor mínimo de R$3.000,00, valor este que deverá ser atualizado monetariamente no momento desta sentença, incidindo juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso.Intime-se a vítima pessoalmente, para indicar a conta bancária na qual o sentenciado deverá depositar o valor da indenização a que foi condenado. Das Disposições FinaisCondeno o réu ao pagamento das custas judiciais (art. 804 CPP).Transitada em julgado, tomem-se as seguintes providências:Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, comunicando a condenação do réu, para fins do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal;Expeça-se a guia definitiva para cumprimento da pena imposta;Remetam-se os autos para a Central Única de Contadores para o cálculo das custas finais, intimando-se o sentenciado, na sequência, para recolhê-las no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de averbação no sistema.Não há objetos apreendidos.Intimem-se o Ministério Público, o defensor e o réu, conforme disposto no artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal.Não havendo êxito na intimação pessoal do acusado acerca do teor da presente sentença, fica, desde já, autoriza a tentativa de intimação via edital.Publicada e registrada eletronicamente.Após as providências, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.Cumpra-se.Pirenópolis-GO, datado e assinado eletronicamente. MARIANA AMARAL DE ALMEIDA ARAUJOJuíza de Direito

29/10/2025, 00:00

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Custas

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Definitivo

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento

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