Execução da Pena 5323043-45.2020.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5323043-45.2020.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de APARECIDA DE GOIÂNIA - UPJ das Varas CriminaisAv. de Furnas, 417, Fórum Central, Jd. Rio Grande, Aparecida de Goiânia/GO, CEP: 74.980-970Processo n.º: 5323043-45.2020.8.09.0011Data da distribuição: 05/07/2020META 2 - CNJ SENTENÇA/ MANDADO/ OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a UPJ afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por intermédio da 17ª Promotoria de Justiça de Aparecida de Goiânia/GO, ofereceu denúncia em face de ELAWANE ELEN NUNES DA CONCEIÇÃO, atribuindo-lhe a prática do crime previsto no 33, caput, da Lei n.º 11.343/06 e no art. 180, caput, do Código Penal, c/c artigo 69 também do Código Penal, apresentando, para tanto, o seguinte quadro fático, conforme consta na denúncia acostada no mov. 22:“1) No dia 04/07/2020, por volta das 18h00m, na Rua Artur de Azevedo, quadra 104, lote 03, Cidade Satélite São Luís, neste município de Aparecida de Goiânia/GO, a denunciada ELAWANE ELEN NUNES DA CONCEIÇÃO tinha em depósito, para fins de comercialização, 09 (nove) porções de maconha, constituídas de ramos, folhas, sumidades floridas e frutos, acondicionadas em saco plástico transparente, com massa bruta de 6,893g (seis gramas e oitocentos e noventa e três gramas), 17 (dezessete) porções de cocaína, compotas de material pulverizado, de cor esbranquiçada, acondicionadas em embalagem plástica transparente com massa total de 13,849g (treze gramas e oitocentos e quarenta e nove miligramas) e 01 (uma) porção de cocaína, composta de material esbranquiçado, de cor branca, acondicionada em embalagem plástica transparente, com peso bruto de 5,290g (cinco gramas e duzentos e noventa gramas), substâncias estas entorpecentes que causam dependência química, física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, nos termos da Portaria 344 de 12/05/1998, conforme auto de exibição (movimentação nº 1), registro de atendimento integrado n° 15528602 (movimentação nº 1) e laudo de exame de constatação preliminar (movimentação nº 19). Ademais, restou apurado que, nas mesmas situações fáticas mencionadas anteriormente, a denunciada ELAWANE ELEN NUNES DA CONCEIÇÃO consciente e voluntariamente, ocultava em sua residência, em proveito próprio, uma bicicleta, marca Houpe, câmbio e acessórios Shimano, cor preto fosco, verde e branca, aro 29 em alumínio, numeração 87149100, que sabia ser produto de crime, pertencente à vítima Zeinamar Apolinária de Jesus, consoante auto de exibição, nota fiscal e registro de atendimento integrado n° 15528602, todos contidos na movimentação nº 1”.A denúncia foi recebida em 13.07.2020 (mov. 25) e, no mesmo ato, determinou-se a citação da ré.Após a regular citação pessoal (mov. 30), sobreveio a apresentação de resposta à acusação por intermédio da DPEGO, sem arguição de preliminares.Após inúmeras tentativas frustradas de realização do ato, a audiência de instrução e julgamento ocorreu em 10 de outubro de 2024, ocasião em que foram colhidos os depoimentos das testemunhas Policiais Militares Vanderlei Lopes Miranda e Diogo Eleutério Ferreira, conforme Termo acostado à mov. 181.Em 30 de janeiro de 2025, realizou-se audiência de instrução e julgamento em continuidade, ocasião em que foi promovido o interrogatório da ré, Termo jungido à mov. 231.Finda a instrução, na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, os sujeitos processuais nada requereram.Os sujeitos processuais requereram prazo para oferta de alegações finais em forma de memoriais, o que foi concedido por este Juízo.Na sequência, o MPGO (17ª PJ) apresentou suas alegações finais (mov. 246), oportunidade em que requereu a condenação da acusada pela prática dos crimes de tráfico de entorpecentes, tipificado no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, e de receptação, previsto no art. 180, caput, do Código Penal, ambos em concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal, com fundamento nas razões anteriormente expostas.Por sua vez, a Defensoria Pública do Estado de Goiás, atuando em defesa da acusada, apresentou suas derradeiras razões na mov. 249. Na oportunidade, requereu a desclassificação da conduta imputada para aquela prevista no art. 28 da Lei n.º 11.343/06. Em relação ao crime de receptação, sustentou a ausência de dolo e pleiteou a aplicação do princípio da insignificância.Nas movimentações 257 e 258, o MPGO (17ª PJ) e a Defesa constituída da acusada, respectivamente, manifestaram-se pelo reconhecimento da ausência de utilidade no prosseguimento do feito, vez que provável o reconhecimento da prescrição retroativa em caso de condenação.Por meio da decisão lançada na mov. 260, este Juízo acolheu a manifestação dos sujeitos processuais e determinou o arquivamento dos autos tão somente em relação ao crime de receptação, determinando o prosseguimento do feito em relação ao delito de tráfico.Na sequência, os autos sobrevieram e para prolação da sentença.É o relatório essencial. Decido.Verifico, em proêmio, que inexiste, no caso posto a exame, infringência a princípio ou norma constitucional-processual que possa acarretar prejuízo às partes, não havendo nulidade a ser declarada (pas de nullité sans grief). Ao contrário, inferem-se presentes as condições da ação e os pressupostos para existência e desenvolvimento válidos do processo.Inexistentes questões processuais pendentes, passo ao exame da questão de fundo.Remanesce sendo imputado à acusada a prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, tipificado no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, o qual transcrevo abaixo:Lei n.º 11.343/2006Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.Pois bem. Quanto à natureza do crime de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas, ressalto que se trata de delito de ação múltipla e conteúdo variado, bastando para a sua consumação a flexão de qualquer dos verbos previstos no caput do artigo 33 da Lei n.º 11.343/06, bem como nos seus respectivos parágrafos. Resta configurado o tráfico ilícito de drogas quando o destino do entorpecente não é o consumo próprio. Assim, se o agente transportou, tinha em depósito, vendeu, trazia consigo, guardou, entregou a consumo ou fornecer droga (s), ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, o(s) sujeito(s) incorre(m) de qualquer modo na proibição legal contida no tipo penal.Ademais, o delito de tráfico de drogas é um crime misto alternativo, que traz em sua tipificação inúmeros verbos. Neste sentido, o arresto jurisprudencial:APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL. REJEIÇÃO. 1) Emergindo firme da prova judicial que a apelante trazia, no interior de sua vagina, 90g de cannabis sativa L, em visita realizada a pessoa acautelada no Presídio Milton Dias Moreira, despertando a atenção das agentes penitenciárias em razão de seu aparente nervosismo antes de passar pela revista íntima, resulta incensurável o decreto condenatório. 2) A existência de vigilância nas unidades prisionais não torna o crime impossível, pois a revista pessoal não é dotada de eficiência a ponto de impedir o ingresso de entorpecente. Tanto a assertiva é verdadeira que, embora desencorajadora, a revista pessoal não inibe por completo a atuação criminosa, e mais, tanto não se mostra eficaz o impedimento, que a inserção de drogas no sistema prisional foi erigida à condição de causa especial de aumento de pena no crime de tráfico de drogas (art. 40, III da Lei 11.343/06). 3) O crime de tráfico de entorpecente não exige a venda da substância entorpecente a terceiros ou a prova flagrancial do comércio ilícito, bastando para sua configuração, que o agente realize qualquer das condutas descritas no tipo, sendo prescindível o estado flagrancial no tocante à venda do entorpecente. Trata-se de infração que se integra através de várias fases sucessivas, articuladas entre si, sendo suficiente, para sua configuração, a presença de qualquer das fases. Basta, à sua consumação, a posse, guarda ou depósito dessa mesma substância, denunciando o fim de comércio o deslocamento, a parceria, a quantidade de maconha e demais particularidades, presentes no caso em exame. [...] Provimento parcial do recurso. (TJ-RJ - APL: 00031564820148190083 RIO DE JANEIRO JAPERI 1 VARA, Relator: SUIMEI MEIRA CAVALIERI, Data de Julgamento: 17/11/2015, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 24/11/2015)APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. TRANSPORTE DE MACONHA E COCAÍNA POR COMPANHEIRA DE APENADO PARA O INTERIOR DA PASC. AUTORIA E MATERLIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA HÍGIDA. MÉRITO: Não há que se falar em insuficiência probatória, eis que devidamente demonstradas a autoria e a materialidade do delito de tráfico de drogas através dos elementos investigativos e judiciais carreados ao feito. PALAVRA DAS AGENTES PENITENCIÁRIAS: Caso dos autos em que as policiais militares, lotadas à época do fato na PASC, relataram, de forma uníssona e convergente, em todas as ocasiões em que foram ouvidas, que a acusada fora flagrada portando, no interior de suas roupas íntimas, 2,3g de maconha e 8,2g de cocaína, durante a revista íntima que precede a entrada das visitas no estabelecimento prisional. Nesse norte, impossível não se aferir, da coerência e unicidade dos testemunhos das agentes estatais, a veracidade da versão por elas apresentada. Portanto, necessário o reconhecimento de sua força probante. VERBOS NUCLEARES: Em crimes desta natureza, os agentes não precisam ser flagrados na prática de ato de comércio, bastando que realizem quaisquer dos verbos nucleares previstos no art. 33, da Lei nº 11.343/06 (In casu, transportar as drogas).... Deste modo, a partir dos relatos firmes e coerentes das agentes penitenciárias, atrelados ao flagrante transporte de drogas, conduta prevista no dispositivo normativo supracitado, vai mantida a condenação. [...]. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. (Apelação Crime Nº 70079027058, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosaura Marques Borba, Julgado em 29/11/2018). (TJ-RS - ACR: 70079027058 RS, Relator: Rosaura Marques Borba, Data de Julgamento: 29/11/2018, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/12/2018)Feitas essas digressões, passo a sintetizar o teor da prova oral produzida na fase judicial, que servirá, oportunamente, para a análise da possível subsunção da conduta da ré ao tipo em apreço, dissecando-se a autoria e materialidade delitivas.A testemunha PM Diogo Ferreira, lotado no 45º Batalhão, confirmou, de forma geral, a participação na diligência em julho de 2020, em Aparecida de Goiânia/GO, deflagrada após denúncia anônima. Recordou vagamente da presença da droga (que parecia ser maconha), acondicionada em "ziplock" e de uma balança de precisão na residência. Confirmou a presença de uma bicicleta no local, que era produto de furto. Afirmou que o conteúdo do Relatório de Ocorrência (RAI) é verdadeiro, mas não lhe era possível fornecer detalhes específicos. Recordou que a droga foi encontrada na posse da ré, durante a abordagem feita do lado de fora da casa.A testemunha PM Vanderlei Lopes Miranda relatou que a diligência foi motivada por denúncia anônima que indicava uma movimentação suspeita na frente de uma residência, supostamente envolvendo tráfico de drogas. Aduziu que, ao chegar no local, a ré estava na calçada e, ao avistar a equipe, jogou um objeto no chão (identificado posteriormente como uma porção de cocaína) e adentrou a casa. O policial afirmou que o adentramento foi realizado em situação de flagrante, dispensando a necessidade de autorização formal. Informou que, no interior da residência, a equipe encontrou porções de cocaína (entre oito a dez embaladas), embalagens vazias, uma balança de precisão e R$ 29,00 em espécie. Mencionou que também foi encontrada uma bicicleta furtada. Consignou que a ré resistiu ativamente à prisão, alegando ser "faccionada" e que rolou no chão, sendo necessário o uso de meios moderados para contê-la. Narrou que, além disso, um rapaz foi encontrado escondido debaixo de uma cama, que não portava material ilícito e disse estar ali a convite da ré.Em seu interrogatório, a acusada Elawane Elen Nunes da Conceição exerceu seu direito constitucional ao silêncio.Daqui em diante, passo a verificar, diante do acervo fático-probatório constante dos autos, se a conduta imputada à acusada se subsome ao tipo incriminador em voga.Inicialmente, verifico que a materialidade delitiva encontra-se satisfatoriamente comprovada por meio dos documentos acostados ao caderno investigativo, a saber: do Auto de Prisão em Flagrante Delito (mov. 1, fl. 17), os Registros de Atendimento Integrado números 15528602 e 15466776 (mov. 1, fls. 19/34), o Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1, fls. 37/38), o Laudo de Perícia Criminal de Constatação em Drogas e Substâncias Correlatas RG 33232/2020 (p. 97/103 do PDF completo), o Laudo de Perícia Criminal de Identificação de Drogas e Substâncias Correlatas (Exame Definitivo) RG 56152/2020 – SEQFOR/ICLR (p. 241/244 do PDF completo), a Nota Fiscal (mov. 1, fl. 53), o Termo de Entrega (mov. 1, fl. 39) e o Termo de Delação (p. 105/106 do PDF completo), termos de depoimentos e demais elementos de convicção contidos nos autos.Calha aqui consignar que, isoladamente, a quantidade de droga apreendida (6,893 de maconha e 19,139 de cocaína), que não se revela ínfima e nem excessiva, não seria suficiente para atestar a materialidade delitiva, todavia também restaram apreendidas: uma balança de precisão, dois rolos de plástico transparente tipo filme e 11 sacos de plásticos transparentes, pequenos, com fechamento tipo zip-lock. Tais elementos, em conjunto com a droga apreendida, deixam evidente a prática da traficância.Ainda, os Laudos de Perícia Criminal – Identificação de Drogas e Substâncias Correlatas (movimentações 19 e 70) confirmaram que os materiais apreendidos em poder da acusada consistiam em substâncias entorpecentes, vulgarmente conhecidas como maconha e cocaína. Restando, mais uma vez, evidenciada a materialidade.De igual modo, a autoria delitiva resta suficientemente demonstrada pelo conjunto probatório constante dos autos, em especial pelos depoimentos firmes e harmônicos dos policiais militares ouvidos em juízo, os quais, sem apresentar qualquer contradição relevante ou indicativo de má-fé, apontaram, de forma clara e objetiva, a ré como a responsável pela prática do crime de tráfico de entorpecentes. Ambos relataram que, em razão de denúncia anônima dando conta de movimentação típica do comércio ilícito de drogas, dirigiram-se até a residência da acusada, onde presenciaram conduta suspeita e, em seguida, localizaram substâncias entorpecentes (maconha e cocaína), embalagens comumente utilizadas para fracionamento da droga, balança de precisão e quantia em dinheiro, além de bicicleta com registro de furto. A coerência entre os relatos, associada à apreensão dos materiais e à circunstância do flagrante, corroboram a tese acusatória de que a ré se dedicava ao tráfico ilícito de entorpecentes no local indicado.A prova oral produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, especialmente quando cotejada com os demais elementos coligidos ao longo da instrução, conduz, de maneira segura, à conclusão pela prática do crime de tráfico de drogas pela acusada. Ainda que os policiais tenham reconhecido limitações naturais de memória quanto a detalhes específicos da ocorrência, ambos foram firmes ao confirmar os aspectos essenciais da diligência, como a apreensão das substâncias entorpecentes, a forma de acondicionamento, o local da abordagem e a resistência da ré no momento da prisão. Não se verifica qualquer dissonância relevante entre os relatos, que se complementam e conferem verossimilhança à narrativa acusatória. Ademais, a apreensão de cocaína fracionada, balança de precisão e dinheiro em espécie constitui indício objetivo da destinação mercantil da droga, sendo despiciendo, para fins de responsabilização penal, que não se tenha flagrado a venda em si. A consistência e harmonia dos relatos, aliadas à materialidade delitiva plenamente comprovada, consolidam o juízo de certeza necessário à condenação.Diante desse panorama probatório, não há margem razoável para dúvidas quanto à autoria e materialidade do delito imputado. A negativa da ré - manifestada por seu silêncio no interrogatório judicial - não encontra respaldo no conjunto das provas colhidas, tampouco é capaz de abalar a robustez da narrativa construída pelos agentes públicos e pelos elementos materiais apreendidos. A atuação dos policiais se revelou legítima e amparada pelas circunstâncias do flagrante, inexistindo qualquer indício de ilegalidade ou de má-fé. A condenação, portanto, se impõe como medida de justiça e de efetividade da tutela penal diante da gravidade do fato e da prova firme e convergente da prática do tráfico de entorpecentes.No que se refere ao pedido subsidiário de desclassificação da conduta para o crime previsto no art. 28 da Lei n.º 11.343/2006, tal pretensão não encontra respaldo no acervo probatório constante dos autos. Conforme dispõe o § 2º do referido dispositivo legal, a aferição da destinação da substância deve considerar não apenas a sua natureza e quantidade, mas também o local e as circunstâncias da apreensão, o comportamento do agente e seus antecedentes. No caso em apreço, a apreensão de porções de cocaína embaladas individualmente, a existência de balança de precisão, embalagens vazias, dinheiro em espécie e a própria tentativa da ré de se desvencilhar da droga ao avistar a guarnição, somados ao relato firme e convergente dos policiais militares, conduzem à inequívoca conclusão de que a droga se destinava ao comércio ilícito. A simples alegação de uso pessoal, ainda que eventualmente existente, não prevalece diante de tais elementos objetivos, sendo juridicamente inviável a desclassificação pretendida.Diante disso, rejeita-se o pedido de desclassificação, mantendo-se a subsunção da conduta ao art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, porquanto comprovado que a ré guardava e tinha em depósito substância entorpecente com finalidade de tráfico, não havendo dúvida razoável a justificar absolvição ou readequação típica.O dolo, portanto, revela-se manifesto, evidenciado pelo comportamento do agente e pelas circunstâncias objetivas da apreensão, não se vislumbrando qualquer excludente de ilicitude ou de culpabilidade que possa afastar a responsabilidade penal da ré. A conduta da ré subsome-se, com precisão, ao tipo penal descrito no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, uma vez que tinha em deposito substância entorpecente sem autorização legal ou regulamentar.Assim, a expedição do decreto condenatório é medida que se impõe.DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR a ELAWANE ELEN NUNES DA CONCEIÇÃO como incursa nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06.DOSIMETRIAAtenta ao princípio constitucional da individualização da pena, bem como ao sistema trifásico de dosimetria, passo ao exame das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal.Culpabilidade. Não há um acréscimo significativo de reprovabilidade na conduta da acusada. Antecedentes. A acusada é portadora de bons antecedentes, porquanto ostentava a condição de primariedade à época dos fatos. A condenação definitiva constante nos autos n.º 5393094-47.2021.8.09.0011 não pode ser considerada, neste feito, para fins de reconhecimento da reincidência, tampouco para valoração negativa dos antecedentes criminais, uma vez que se refere a fato posterior ao ora apurado. Conduta Social e Personalidade: sem elementos de aferição nos autos, sendo a última pela ausência de testes de personalidade. Motivos. Não prejudicam a sentenciada, pois são inerentes ao tipo penal. Circunstâncias. São inerentes ao tipo penal. Consequências. não extrapolam o próprio tipo. Comportamento da vítima. Indeterminável. Natureza e quantidade da droga: considerando-se que a quantidade de droga apreendida não se revela demasiadamente excessiva, deixo de valor negativamente a presente circunstância preponderante.Dessa forma, atendendo às diretrizes do artigo 59 do Código Penal, e considerando que nenhuma circunstância judicial foi valorada negativamente, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.Sem agravantes ou atenuantes, mantenho a pena provisória igual a basilar.Na terceira fase desta dosimetria, verifico que inexistem causas de aumento de pena, mas, por outro lado, vislumbro presentes os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006, por ser a ré primária, sem antecedentes desfavoráveis (na época dos fatos) e não integrar organização criminosa nem se dedicar a atividades criminosas. Assim, reconheço a causa de diminuição e aplico a fração máxima de 2/3 (dois terços), reduzindo a reprimenda provisória de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, para a pena definitiva de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa.DISPOSIÇÕES FINAISAtenta ao que dispõe o artigo 33, §2º, "c" do Código Penal, fixo o regime inicial ABERTO para o cumprimento da sanção imposta.No que tange à pena de multa, considerando-se que não há elementos nos autos que indiquem a condição econômica da acusada, fixo o dia multa no mínimo legal, a saber, em um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente na época do fato. Determino que seja atualizada, quando da execução, na forma do art. 49, § 2º do Código Penal, cuja cobrança será feita na forma do artigo 50 do mesmo diploma legal.Em atenção ao que disciplina o artigo 387, § 2º, do CPP, destaco que eventual detração deve ser promovida pelo juízo executivo, pois, em última análise, imodificável o regime inicial fixado.Verifico que estão presentes os requisitos exigidos no artigo 44 do Código Penal. Registre-se o cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos no crime de tráfico de drogas. Assim, substituo o restante da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. A primeira consiste na prestação de serviços à comunidade pelo tempo da condenação, à razão de 01 (uma) hora para cada dia de pena, observadas as aptidões da sentenciada, em estabelecimento a ser definido durante a realização da audiência admonitória. Por sua vez, a segunda consistirá em prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário-mínimo vigente à época desta sentença, a ser depositado na conta bancária da Execução Penal da Comarca, cuja data e forma de pagamento serão estabelecidas também em audiência admonitória.Incabível a concessão do sursis penal (artigo 77, III do CP).Considerando a pena aplicada e o regime inicial fixado, concedo à acusada o direito de apelar em liberdade.Condeno à ré ao pagamento das custas processuais, que ficarão com exigibilidade suspensa, vez que em juízo sob o pálio da assistência judiciária.Transitada em julgado esta sentença, lance-se o nome da acusada Elawane Elen Nunes da Conceição no rol dos culpados. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral - TRE, para os fins de mister, bem como ao Instituto Nacional de Identificação Criminal e ao Departamento da Polícia Federal - DPF para o registro do nome da acusada no SINIC, Sistema Nacional de Identificação Criminal.Ainda após o trânsito em julgado, para fins de gestão no sistema Projudi, promova-se a alteração da classe processual para execução penal (item 385 TPU/CNJ), conforme orientação da Corregedoria-Geral da Justiça (Ofício-Circular 272/2024-CGJGO). Quanto aos bens apreendidos, determino a incineração da droga apreendida, caso tal providência ainda não tenha sido cumprida. Quanto à balança de precisão e as embalagens plásticas, decreto o perdimento e, da mesma sorte, a destruição de tais bens. Ainda, decreto o perdimento do valor financeiro apreendidos (R$ 29,00) e determino o seu envio, com as devidas atualizações, ao FUNAD. Expeça-se o necessário. Por óbvio, tudo deve ser devidamente certificado nos autos. Determino sejam intimadas as partes para ciência.Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado.Após tomadas todas as providências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Altere-se a fase/classe processual (processo sentenciado).Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se.Alerto a Escrivania que não se faz necessária a intimação pessoal da sentenciada, mas apenas de sua defesa, uma vez que solta e devidamente representada, nos termos do art. 392, II do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ.Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. CRISTIANE MOREIRA LOPES RODRIGUESJuíza de Direito

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de APARECIDA DE GOIÂNIA - UPJ das Varas CriminaisAv. de Furnas, 417, Fórum Central, Jd. Rio Grande, Aparecida de Goiânia/GO, CEP: 74.980-970Processo n.º: 5323043-45.2020.8.09.0011Data da distribuição: 05/07/2020META 2 - CNJ DECISÃO/ MANDADO/ OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a UPJ afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Cuida-se de ação penal instaurada em face de ELAWANE ELEN NUNES DA CONCEICAO, em virtude da suposta prática dos crimes capitulados nos artigos 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 e 180, caput, do Código Penal.A denúncia foi recebida em 13.07.2020 (mov. 25).Nas movimentações 257 e 258, o MPGO (17ª PJ) e a Defesa constituída da acusada, respectivamente, manifestaram-se pelo reconhecimento da ausência de utilidade no prosseguimento do feito, uma vez que atingido pela prescrição da pretensão punitiva na modalidade virtual. É o essencial. Decido.Avaliando o caso em tela, denoto que, a rigor, assiste razão aos sujeitos processuais. Deveras, verifico, desde logo, que a pretensão punitiva estatal não pode ser mais exercida, por falta de interesse processual. Explico.A prescrição, na lição de Fernando Abreu, “é uma cláusula de barreira que limita, de forma utilitarista, o poder do Estado. A punição tardia não só deixa de ser eficaz como forma de reforçar a validez da norma, mas enfraquece sua confiança nela. A prescrição funda-se na própria ineficiência estatal, atacando seu poder de império por meio do império da Lei que, de forma proporcional, visa limitar o ius puniendi estatal. A prescrição, consequentemente, é a perda a pretensão punitiva ou executória estatal em razão da inércia pelo não exercício do poder-dever de punir no prazo previsto em lei” – Direito penal para concursos. Salvador: Editora JusPodivm, 2021, p. 942 – sem grifo na origem.Pois bem. Consoante se infere, os crimes previstos nos artigos 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 e 180, caput, do Código Penal, possuem penas de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e de 1 (um) a 4 (anos) anos de reclusão, respectivamente. Assim, como prazos máximos para persecutio criminis, têm-se os lapsos de 20 (vinte) e 8 (oito) anos, a teor do artigo 109, I e IV, do CP, se considerada as aludidas penas máximas.Entretanto, convém mencionar que, ao tempo do crime, a acusada era menor de 21 anos, fazendo incidir a regra disposta no art. 115 do CP, reduzindo, pela metade, os prazos prescricionais.Quanto ao delito de receptação, vislumbro que, in casu, caso seja a acusada condenada, certamente o seria em patamar próximo do mínimo. Muito provavelmente, eventual reprimenda não ultrapassaria 2 anos de reclusão, sanção esta que prescreveria em 4 anos (artigo 109, V c/c 115 do CP). Nesse contexto, considerando que, da data do recebimento da denúncia (13.07.2020) até o momento, já transcorreu prazo superior a 4 (quatro) anos, sem que tenha havido qualquer outro marco interruptivo, denoto, de antemão, a ausência de interesse de agir do Estado/acusação para prosseguir com a persecutio criminis, vez que eventual pena a ser aplicada à acusada, em caso de condenação, certamente seria alcançada pela prescrição retroativa e não poderia ser executada.Outrossim, quanto ao crime de tráfico, a ação penal ainda se revela útil, tendo em vista a pena prevista para ele em abstrato. Ante o exposto, considerando a ausência de interesse de agir do Estado, nos termos das razões acima alinhavadas, determino o arquivamento do feito somente em relação ao crime de receptação.Lado outro, para o reconhecimento da prescrição na modalidade antecipada do crime de tráfico, far-se-ia necessário reconhecer o privilégio do delito capitulado no art. 33, caput, da Lei n.º 11.434/2006, o que se revela temerário neste momento processual. Para tanto, necessária uma análise, de forma aprofundada, de todo arcabouço probatório jungido aos autos. A partir daí, será possível reconhecer (ou não), com segurança e precisão, o dito privilégio.Assim, determino o prosseguimento do feito apenas em relação ao crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n.º 11.434/2006.Intimem-se.Oportunamente, do compulso dos autos, no que tange à droga apreendida, verifico que sua destruição/incineração já havia sido determinada anteriormente, entretanto isso ainda não foi devidamente certificado nos autos. Desta forma, expeça-se novo ofício à Superintendência de Polícia Técnico-Científica, para que comprove a destruição dos entorpecentes no prazo de cinco dias.Após, façam os autos conclusos.Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. CRISTIANE MOREIRA LOPES RODRIGUESJuíza de Direito

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de APARECIDA DE GOIÂNIA - UPJ das Varas CriminaisAv. de Furnas, 417, Fórum Central, Jd. Rio Grande, Aparecida de Goiânia/GO, CEP: 74.980-970Processo n.º: 5323043-45.2020.8.09.0011Data da distribuição: 05/07/2020META 2 - CNJ DESPACHO/ MANDADO/ OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a UPJ afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Do compulso dos autos, denoto que, inicialmente, em 08/09/2022, foi realizada audiência de instrução e julgamento. Na oportunidade, foi inquirida a testemunha Diego Eleuterio Ferreira - mídia jungida aos autos na mov. 117. Em continuação do ato, em 10/10/2024, realizou-se nova sessão e, na oportunidade, foi reinquirida a testemunha Diogo Eleuterio Ferreira e ouvida a testemunha Vanderlei Lopes Miranda - mídias acostadas aos autos na mov. 183. Também em continuidade, em 30/01/2025, realizou-se outra audiência. Ao seu turno, o MPGO dispensou a oitiva da testemunha ausente, Marcos Henrique Carvalho da Silva, e, em seu interrogatório, a acusada exerceu seu direito ao silêncio - mídia jungida aos autos na mov. 238.As partes requereram abertura de prazo para apresentação de alegações finais em forma de memoriais, o que foi deferido.Vislumbro, pois, que não há mídias pendentes de juntada aos autos.Assim, cumpra-se os comandos determinados no ato realizado em 30.01.2025: abra-se vista dos autos aos sujeitos processuais para a oferta de alegações finais, na forma de memoriais, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias; consigno que, decorrido o prazo para a defesa, caso essa não oferte alegações finais, deverá a escrivania intimar o acusado para constituir novo advogado no prazo de 2 (dois) dias. Se, nesse prazo, novo advogado não for constituído, habilite-se a Defensoria Pública nos autos para que oferte as alegações finais, na forma de memoriais. Ultimados os prazos, façam-me conclusos para sentença.Intimem-se.Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. CRISTIANE MOREIRA LOPES RODRIGUESJuíza de Direito

08/04/2025, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento

Mandado (não entregue ao destinatário)

Documento

Documento

Expedição de documento

Documento

Documento

Expedição de documento

Documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Documento

Documento

Todas as movimentações(282)