Reintegração / Manutenção de Posse 5342724-94.2025.8.09.0085 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 5342724-94.2025.8.09.0085 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/06/2026, 10:46

Recebimento

26/06/2026, 08:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais E-mail: [email protected]/ Whatsapp Business: (62) 3018-6820 RECURSO INOMINADO n°. 5342724-94.2025.8.09.0085 ORIGEM: Itapuranga - Juizado das Fazendas Públicas JUIZ SENTENCIANTE: Dr. Gustavo Costa Borges RECORRENTE: Nilvani Eduardo da Cunha RECORRIDO: Município de Itapuranga RELATOR: Dr. André Reis Lacerda JULGAMENTO POR EMENTA (art. 46 da Lei nº 9.099/95) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. NULIDADE DE ATO EXONERATÓRIO. EFEITOS EX TUNC. MITIGAÇÃO. COISA JULGADA. LIMITES OBJETIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO. EFEITOS FUNCIONAIS RETROATIVOS. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. TRIÊNIOS. QUINQUÊNIOS. INDEFERIMENTO. REFLEXOS PREVIDENCIÁRIOS. REGIME CONTRIBUTIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Histórico. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança ajuizada por Nilvani Eduardo da Cunha em desfavor do Município de Itapuranga, visando a retificação da data de nomeação, com efeitos funcionais e previdenciários retroativos. Narra, o autor, que foi aprovado em concurso público realizado em 2008 e nomeado para o cargo de vigia, tendo sido, contudo, exonerado em 02/01/2009, por meio dos Decretos Municipais nº 10-D/2009 e nº 232-D/2009, sem a observância do devido processo legal. Em razão disso, ajuizou demanda judicial (autos nº 5371458.36.2017.8.09.0085), na qual foi reconhecida a nulidade dos referidos decretos, com determinação de sua reintegração ao cargo, bem como o pagamento dos vencimentos a partir do ajuizamento da ação, a serem apurados em liquidação de sentença. Ocorre que, apesar da reintegração e do pagamento das verbas atrasadas, o Município procedeu ao registro funcional com a data da reintegração, e não com a data originária de nomeação (30/12/2008), circunstância que, segundo afirma, prejudicou sua evolução funcional e direitos correlatos. Diante disso, relata ter requerido, na via administrativa, a retificação dos dados funcionais, com a inclusão da data correta de nomeação, a concessão de progressões e quinquênios, bem como o recolhimento das contribuições previdenciárias junto ao ITAPREV relativas ao período em que permaneceu indevidamente afastado, sem, contudo, obter êxito. Por tais razões, requer a procedência da ação para determinar a retificação dos dados funcionais, com a fixação da data correta de nomeação, a concessão de progressões e quinquênios com pagamento retroativo, bem como o recolhimento das contribuições previdenciárias dos últimos 16 (dezesseis) anos. (1.1). O juízo de origem julgou improcedentes os pedidos (evento 28). O magistrado fundamentou a decisão na impossibilidade de ampliação dos efeitos de decisão transitada em julgado, uma vez que o título judicial anterior delimitou expressamente que os efeitos financeiros da reintegração seriam devidos apenas a partir do ajuizamento da ação, impedindo o reconhecimento de efeitos funcionais e previdenciários retroativos, sob pena de violação à coisa julgada. (1.2). Irresignado, o autor interpôs recurso (evento 33), no qual alega que a sentença partiu de premissa equivocada ao entender que a demanda visaria ao pagamento de salários pretéritos, quando, em verdade, busca o reconhecimento do direito às progressões funcionais (triênios e quinquênios) decorrentes da continuidade do vínculo funcional, reconhecida judicialmente após a anulação dos atos exoneratórios. Afirma que a declaração de nulidade dos decretos de exoneração produz efeitos ex tunc, restabelecendo integralmente o vínculo desde a nomeação originária (30/12/2008), o que implica o cômputo do tempo de serviço para todos os fins, inclusive para evolução funcional e recolhimentos previdenciários. Defende que não há violação à coisa julgada, pois não pretende rediscutir o marco temporal dos vencimentos básicos, mas apenas obter o reconhecimento de vantagens funcionais não implementadas pela Administração, limitadas, inclusive, pela prescrição quinquenal. Ao final, requer o provimento do recurso, a fim de reformar a sentença para determinar a retificação da data de nomeação, o reconhecimento e o pagamento das progressões funcionais devidas, bem como o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes. 2. Juízo de admissibilidade. Uma vez presentes os pressupostos intrínsecos extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente a adequação (próprio), legitimidade, tempestividade e dispensado o preparo, tendo em vista a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao recorrente (evento 40), conheço do recurso inominado (art. 42 da Lei 9.099/95). 3. Da questão em discussão. A controvérsia recursal cinge-se à verificação da possibilidade de reconhecimento de efeitos funcionais e previdenciários retroativos (progressões, quinquênios e recolhimentos) decorrentes da anulação dos atos exoneratórios. 4. Sustenta, o recorrente, que a nulidade dos decretos de exoneração produz efeitos ex tunc, restabelecendo integralmente o vínculo funcional desde a nomeação originária (30/12/2008), o que autorizaria o cômputo do tempo de serviço para todos os fins, inclusive evolução funcional e previdenciária, sem afronta à coisa julgada. 5. Limites da coisa julgada. Não assiste razão ao recorrente. A reintegração decorreu de decisão judicial transitada em julgado nos autos nº 5371458.36.2017.8.09.0085, a qual, embora tenha reconhecido a nulidade dos atos exoneratórios, delimitou expressamente os efeitos financeiros da condenação, fixando que os vencimentos seriam devidos apenas a partir do ajuizamento da ação. Trata-se de comando que integra os limites objetivos da coisa julgada, nos termos dos arts. 502 e 505, I, do Código de Processo Civil, não sendo possível sua rediscussão ou ampliação em nova demanda. 6. Modulação dos efeitos da nulidade. É certo que, em regra, a anulação do ato administrativo produz efeitos ex tunc, restabelecendo o status quo ante. Todavia, tal consequência não possui caráter absoluto, podendo ser modulada pelo próprio Poder Judiciário. No caso, o acórdão que determinou a reintegração afastou a recomposição integral do período pretérito, ao estabelecer que os vencimentos seriam devidos apenas a partir da propositura da ação, com fundamento na vedação ao enriquecimento sem causa e na proteção ao Erário. 7. Impossibilidade de efeitos funcionais retroativos. Nesse contexto, admitir a retroação plena da data de nomeação, com o reconhecimento de progressões funcionais, quinquênios e reflexos previdenciários desde 2008, implicaria atribuir efeitos econômicos indiretos equivalentes aos já afastados pelo título judicial, configurando indevida ampliação da coisa julgada. Ressalte-se que tais vantagens estão vinculadas ao tempo de serviço efetivo e à percepção de remuneração, circunstâncias não reconhecidas no período anterior ao ajuizamento da ação originária. 8. Recolhimentos previdenciários. O pedido de recolhimento previdenciário também não merece acolhimento, pois o regime próprio possui natureza contributiva, inexistindo base de incidência no período em que não houve reconhecimento judicial de remuneração. 9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 10. Parte recorrente condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, estes arbitrados no patamar de 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 55 da Lei 9.099/95), contudo a exigibilidade de sua execução fica sobrestada, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos moldes do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em sessão virtual, em que são partes aquelas mencionadas na epígrafe, ACORDA, A SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por sua Segunda Turma Julgadora, em conhecer do recurso inominado e negar-lhe provimento, por unanimidade, nos termos do voto do Juiz Relator, sintetizado na ementa acima redigida. Votaram na presente sessão, além do Juiz de Direito Relator, os Excelentíssimos Juízes de Direito Dr. Claudiney Alves de Melo e Dra. Cláudia Sílvia de Andrade. Presidiu a sessão, o Juiz de Direito Dr. Claudiney Alves de Melo. Goiânia-GO, 18 de maio de 2026. ANDRÉ REIS LACERDA Juiz Relator em substituição (assinado digitalmente) kao EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. NULIDADE DE ATO EXONERATÓRIO. EFEITOS EX TUNC. MITIGAÇÃO. COISA JULGADA. LIMITES OBJETIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO. EFEITOS FUNCIONAIS RETROATIVOS. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. TRIÊNIOS. QUINQUÊNIOS. INDEFERIMENTO. REFLEXOS PREVIDENCIÁRIOS. REGIME CONTRIBUTIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Histórico. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança ajuizada por Nilvani Eduardo da Cunha em desfavor do Município de Itapuranga, visando a retificação da data de nomeação, com efeitos funcionais e previdenciários retroativos. Narra, o autor, que foi aprovado em concurso público realizado em 2008 e nomeado para o cargo de vigia, tendo sido, contudo, exonerado em 02/01/2009, por meio dos Decretos Municipais nº 10-D/2009 e nº 232-D/2009, sem a observância do devido processo legal. Em razão disso, ajuizou demanda judicial (autos nº 5371458.36.2017.8.09.0085), na qual foi reconhecida a nulidade dos referidos decretos, com determinação de sua reintegração ao cargo, bem como o pagamento dos vencimentos a partir do ajuizamento da ação, a serem apurados em liquidação de sentença. Ocorre que, apesar da reintegração e do pagamento das verbas atrasadas, o Município procedeu ao registro funcional com a data da reintegração, e não com a data originária de nomeação (30/12/2008), circunstância que, segundo afirma, prejudicou sua evolução funcional e direitos correlatos. Diante disso, relata ter requerido, na via administrativa, a retificação dos dados funcionais, com a inclusão da data correta de nomeação, a concessão de progressões e quinquênios, bem como o recolhimento das contribuições previdenciárias junto ao ITAPREV relativas ao período em que permaneceu indevidamente afastado, sem, contudo, obter êxito. Por tais razões, requer a procedência da ação para determinar a retificação dos dados funcionais, com a fixação da data correta de nomeação, a concessão de progressões e quinquênios com pagamento retroativo, bem como o recolhimento das contribuições previdenciárias dos últimos 16 (dezesseis) anos. (1.1). O juízo de origem julgou improcedentes os pedidos (evento 28). O magistrado fundamentou a decisão na impossibilidade de ampliação dos efeitos de decisão transitada em julgado, uma vez que o título judicial anterior delimitou expressamente que os efeitos financeiros da reintegração seriam devidos apenas a partir do ajuizamento da ação, impedindo o reconhecimento de efeitos funcionais e previdenciários retroativos, sob pena de violação à coisa julgada. (1.2). Irresignado, o autor interpôs recurso (evento 33), no qual alega que a sentença partiu de premissa equivocada ao entender que a demanda visaria ao pagamento de salários pretéritos, quando, em verdade, busca o reconhecimento do direito às progressões funcionais (triênios e quinquênios) decorrentes da continuidade do vínculo funcional, reconhecida judicialmente após a anulação dos atos exoneratórios. Afirma que a declaração de nulidade dos decretos de exoneração produz efeitos ex tunc, restabelecendo integralmente o vínculo desde a nomeação originária (30/12/2008), o que implica o cômputo do tempo de serviço para todos os fins, inclusive para evolução funcional e recolhimentos previdenciários. Defende que não há violação à coisa julgada, pois não pretende rediscutir o marco temporal dos vencimentos básicos, mas apenas obter o reconhecimento de vantagens funcionais não implementadas pela Administração, limitadas, inclusive, pela prescrição quinquenal. Ao final, requer o provimento do recurso, a fim de reformar a sentença para determinar a retificação da data de nomeação, o reconhecimento e o pagamento das progressões funcionais devidas, bem como o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes. 2. Juízo de admissibilidade. Uma vez presentes os pressupostos intrínsecos extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente a adequação (próprio), legitimidade, tempestividade e dispensado o preparo, tendo em vista a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao recorrente (evento 40), conheço do recurso inominado (art. 42 da Lei 9.099/95). 3. Da questão em discussão. A controvérsia recursal cinge-se à verificação da possibilidade de reconhecimento de efeitos funcionais e previdenciários retroativos (progressões, quinquênios e recolhimentos) decorrentes da anulação dos atos exoneratórios. 4. Sustenta, o recorrente, que a nulidade dos decretos de exoneração produz efeitos ex tunc, restabelecendo integralmente o vínculo funcional desde a nomeação originária (30/12/2008), o que autorizaria o cômputo do tempo de serviço para todos os fins, inclusive evolução funcional e previdenciária, sem afronta à coisa julgada. 5. Limites da coisa julgada. Não assiste razão ao recorrente. A reintegração decorreu de decisão judicial transitada em julgado nos autos nº 5371458.36.2017.8.09.0085, a qual, embora tenha reconhecido a nulidade dos atos exoneratórios, delimitou expressamente os efeitos financeiros da condenação, fixando que os vencimentos seriam devidos apenas a partir do ajuizamento da ação. Trata-se de comando que integra os limites objetivos da coisa julgada, nos termos dos arts. 502 e 505, I, do Código de Processo Civil, não sendo possível sua rediscussão ou ampliação em nova demanda. 6. Modulação dos efeitos da nulidade. É certo que, em regra, a anulação do ato administrativo produz efeitos ex tunc, restabelecendo o status quo ante. Todavia, tal consequência não possui caráter absoluto, podendo ser modulada pelo próprio Poder Judiciário. No caso, o acórdão que determinou a reintegração afastou a recomposição integral do período pretérito, ao estabelecer que os vencimentos seriam devidos apenas a partir da propositura da ação, com fundamento na vedação ao enriquecimento sem causa e na proteção ao Erário. 7. Impossibilidade de efeitos funcionais retroativos. Nesse contexto, admitir a retroação plena da data de nomeação, com o reconhecimento de progressões funcionais, quinquênios e reflexos previdenciários desde 2008, implicaria atribuir efeitos econômicos indiretos equivalentes aos já afastados pelo título judicial, configurando indevida ampliação da coisa julgada. Ressalte-se que tais vantagens estão vinculadas ao tempo de serviço efetivo e à percepção de remuneração, circunstâncias não reconhecidas no período anterior ao ajuizamento da ação originária. 8. Recolhimentos previdenciários. O pedido de recolhimento previdenciário também não merece acolhimento, pois o regime próprio possui natureza contributiva, inexistindo base de incidência no período em que não houve reconhecimento judicial de remuneração. 9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 10. Parte recorrente condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, estes arbitrados no patamar de 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 55 da Lei 9.099/95), contudo a exigibilidade de sua execução fica sobrestada, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos moldes do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECURSO INOMINADO nº. 5342724-94.2025.8.09.0085 ORIGEM: Itapuranga – Juizado Especial da Fazenda Pública DE SPACHO Retornem-se os presentes autos à Secretaria do Colegiado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento designada para o dia 18 de maio de 2026, às 10:00 horas, com observância dos prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, Defensores Públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente por meio do Sistema PJD (ícone “microfone”), disponível no referido sistema, no máximo, até as 10:00 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78, § 1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral, nos termos do Decreto Judiciário nº 2.554/2022, que permite o upload de arquivo com sustentação oral gravada (ou assíncrona), o requerente poderá optar pela Sustentação Oral Presencial/ Videoconferência ou Sustentação Oral Gravada (SOG). SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso o(a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até às 10:00 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito por meio do link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis – Advogados Habilitados - "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 MB). As sustentações orais gravadas enviadas serão automaticamente disponibilizadas aos julgadores e ao Ministério Público no sistema da sessão virtual. Deve ser observado o tempo regimental para sustentação oral, que nas Turmas Recursais do Estado de Goiás é de 05 (cinco) minutos (art. 111 do Regimento Interno das Turmas Recursais), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. Caso o(a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, os autos serão excluídos da sessão virtual e incluídos na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Resolução nº 91/2018 do Órgão Especial do TJGO). Recurso Inominado nº. 5342724-94.2025.8.09.0085 VMSF/2026 1PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Se o(a) advogado(a) que formalizou inscrição para sustentação oral deixar de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de julgamento, de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo em pauta será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Portaria nº 03/2023-CSJ). É incabível sustentação oral em sede de embargos de declaração e outros incidentes processuais, nos termos dos arts. 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais e da Turma de Uniformização. O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone (62) 3018-6576, WhatsApp (62) 3018-6576 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, situada no Fórum Cível da comarca de Goiânia-GO. Por derradeiro, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento designada será transmitida ao vivo pelo canal YouTube da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) (link: https:// www.youtube.com/channel/UCUY8iZVyXHTfO2XrcUr7OQQ). Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia-GO, 26 de março de 2026. VITOR UMBELINO SOARES JUNIOR Juiz Relator (assinado digitalmente) Recurso Inominado nº. 5342724-94.2025.8.09.0085 VMSF/2026 2

Remessa (em grau de recurso)

13/03/2026, 09:48

Expedição de documento

13/03/2026, 09:48

Confirmada

23/02/2026, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itapuranga–GO 2.ª Vara das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal Processo: 5342724-94.2025.8.09.0085 Promovente(s): Nilvani Eduardo Da Cunha Promovido(s): Municipio De Itapuranga A presente decisão serve como instrumento de mandado, ofício, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Conforme preconiza o enunciado n.º 166 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais: ‘‘Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau”. Assim, passo à análise dos requisitos de admissibilidade do recurso interposto pela parte recorrente no evento n.º 17. Regem o procedimento do Juizado Especial das Fazendas Públicas as Leis n.º 9.099/95 e n.º 12.153/09, sendo que o único recurso cabível contra sentença proferida em primeiro grau é aquele previsto no artigo 41 da Lei n.º 9.099, também denominado Recurso Inominado. Em análise minuciosa aos autos, denoto que a parte recorrente, protocolou recurso inominado, o qual faz parte do rito que rege os Juizados Especiais, atendendo assim o requisito intrínseco de cabimento e, restando preenchidos os demais requisitos de admissibilidade do recurso mencionado, o seu recebimento é medida que se impõe. Ante o exposto, recebo o recurso e determino a intimação da parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias. Em tempo, defiro o pedido de gratuidade da justiça a parte autora, ante a documentação juntada nos autos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se a presente ação à Turma Recursal do Juizado Especial das Fazendas Públicas. Intimem-se. Cumpra-se. Itapuranga/GO, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO COSTA BORGES Juiz de Direito em Respondência (Decreto Judiciário n.° 5.474/2025)

18/02/2026, 00:00

Confirmada

13/02/2026, 18:30

Sem efeito suspensivo

13/02/2026, 18:20

Conclusão (para decisão)

12/02/2026, 16:08

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itapuranga–GO 2.ª Vara das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal Processo: 5342724-94.2025.8.09.0085 Promovente(s): Nilvani Eduardo Da Cunha Promovido(s): Municipio De Itapuranga A presente decisão serve como instrumento de mandado, ofício, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. DESPACHO A parte autora requer os benefícios da gratuidade da justiça para a isenção do preparo. No entanto, não apresenta documentação atualizada apta a autorizar a concessão do benefício (mov. 33). Desta forma, intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), produzir provas atualizadas acerca de sua hipossuficiência, tais como declaração de imposto de renda e extratos bancários dos 03 (três) últimos meses. Após, retornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. Itapuranga/GO, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO COSTA BORGES Juiz de Direito em Respondência (Decreto Judiciário n.° 5.474/2025)

06/02/2026, 00:00

Confirmada

05/02/2026, 16:11

Mero expediente

05/02/2026, 15:34

Documentos

Relatório e Voto

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECURSO INOMINADO nº. 5342724-94.2025.8.09.0085 ORIGEM: Itapuranga – Juizado Especial da Fazenda Pública DE SPACHO Retornem-se os presentes autos à Secretaria do Colegiado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento designada para o dia 18 de maio de 2026, às 10:00 horas, com observância dos prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, Defensores Públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente por meio do Sistema PJD (ícone “microfone”), disponível no referido sistema, no máximo, até as 10:00 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78, § 1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral, nos termos do Decreto Judiciário nº 2.554/2022, que permite o upload de arquivo com sustentação oral gravada (ou assíncrona), o requerente poderá optar pela Sustentação Oral Presencial/ Videoconferência ou Sustentação Oral Gravada (SOG). SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso o(a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até às 10:00 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito por meio do link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis – Advogados Habilitados - "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 MB). As sustentações orais gravadas enviadas serão automaticamente disponibilizadas aos julgadores e ao Ministério Público no sistema da sessão virtual. Deve ser observado o tempo regimental para sustentação oral, que nas Turmas Recursais do Estado de Goiás é de 05 (cinco) minutos (art. 111 do Regimento Interno das Turmas Recursais), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. Caso o(a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, os autos serão excluídos da sessão virtual e incluídos na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Resolução nº 91/2018 do Órgão Especial do TJGO). Recurso Inominado nº. 5342724-94.2025.8.09.0085 VMSF/2026 1PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Se o(a) advogado(a) que formalizou inscrição para sustentação oral deixar de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de julgamento, de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo em pauta será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Portaria nº 03/2023-CSJ). É incabível sustentação oral em sede de embargos de declaração e outros incidentes processuais, nos termos dos arts. 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais e da Turma de Uniformização. O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone (62) 3018-6576, WhatsApp (62) 3018-6576 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, situada no Fórum Cível da comarca de Goiânia-GO. Por derradeiro, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento designada será transmitida ao vivo pelo canal YouTube da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) (link: https:// www.youtube.com/channel/UCUY8iZVyXHTfO2XrcUr7OQQ). Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia-GO, 26 de março de 2026. VITOR UMBELINO SOARES JUNIOR Juiz Relator (assinado digitalmente) Recurso Inominado nº. 5342724-94.2025.8.09.0085 VMSF/2026 2

30/03/2026, 00:00

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itapuranga–GO 2.ª Vara das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal Processo: 5342724-94.2025.8.09.0085 Promovente(s): Nilvani Eduardo Da Cunha Promovido(s): Municipio De Itapuranga A presente decisão serve como instrumento de mandado, ofício, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por NILVANI EDUARDO DA CUNHA em desfavor do MUNICÍPIO DE ITAPURANGA. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei n.º 12.153/09. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalto que os autos tiveram tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. Estão ainda presentes os pressupostos processuais. Deste modo, os autos encontram-se suficientemente instruídos para a prolação da sentença, não havendo necessidade de produção de mais provas, vez que a matéria colocada em discussão é meramente de direito, encontrando-se no bojo processual a documentação pertinente, razão pela qual, presentes os requisitos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil de 2015, passo ao julgamento antecipado da lide. 2.1. Do mérito Trata-se de ação ajuizada por servidora pública municipal que, após ter sido reintegrada ao cargo em razão de decisão judicial transitada em julgado, pretende, por meio da presente demanda, a retificação da data de sua nomeação para fazê-la retroagir à data originária de 30/12/2008, bem como o reconhecimento de efeitos funcionais e previdenciários pretéritos, notadamente progressões, vantagens por tempo de serviço e recolhimentos previdenciários relativos a todo o período em que permaneceu afastada do cargo. De início, impõe-se registrar que a controvérsia posta nestes autos não diz respeito à legalidade dos Decretos Municipais nº 10-D/2009 e nº 232-D/2009, tampouco à validade da exoneração da autora, matérias que já foram amplamente analisadas e definitivamente decididas pelo Poder Judiciário em ação anterior (autos n.º 5371458.36.2017.8.09.0085), cujo acórdão transitou em julgado. Naquela oportunidade, reconheceu-se a nulidade dos atos administrativos exoneratórios, em razão da inobservância do contraditório e da ampla defesa, determinando-se a reintegração da servidora ao cargo público, com a expressa delimitação dos efeitos financeiros da decisão. Vejamos: Ao teor do exposto, conheço do recurso de apelação e dou-lhe parcial provimento para reformar parcialmente a sentença objurgada, e julgar procedente o pedido de anulação dos Decretos 10-D/09 e 232-D/09, e determinar a reintegração dos autores aos respectivos cargos públicos, excetuando-se aqueles que já demandaram demanda semelhante, que fora acobertado pela coisa julgada (Maria Célia da Silva Pinto, Nadir Valeriano Mendes, Edmar Ferreira Marques, Karla Dias Souza e Ana Maria Marques Rodrigues Silva) (...). O título judicial formado naquela demanda estabeleceu, de maneira clara e inequívoca, que os vencimentos seriam devidos apenas a partir da propositura da ação originária, afastando o pagamento de valores referentes ao período anterior à judicialização da controvérsia, sob o fundamento da ausência de efetiva contraprestação laboral, da vedação ao enriquecimento sem causa e da necessidade de preservação do erário. Também restou afastada a indenização por danos morais. Confira-se: (...) Com relação aos salários, determino que sejam pagos a partir da propositura da presente demanda com a correção monetária e juros legais, a serem calculados em liquidação de sentença. Os juros de mora devem incidir a partir da citação, à luz dos índices oficiais aplicáveis a caderneta de poupança, enquanto a correção monetária incidirá a contar da data em que cada valor se tornou devido, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Trata-se, portanto, de decisão de mérito que definiu, com precisão, o alcance e os limites da reintegração concedida. A Constituição da República assegura, em seu art. 5º, inciso XXXVI, a proteção à coisa julgada, garantia fundamental que visa à estabilização das relações jurídicas e à segurança jurídica. Em harmonia com tal comando constitucional, o Código de Processo Civil dispõe que a decisão de mérito transitada em julgado torna-se imutável e indiscutível, não sendo lícito às partes rediscutir, em novo processo, questões já decididas, conforme estabelecem os arts. 502 e 505, inciso I, do diploma processual. No caso concreto, a presente ação, embora formalmente estruturada como obrigação de fazer, não aponta qualquer descumprimento do título judicial anteriormente formado. Ao revés, busca ampliar os efeitos da decisão transitada em julgado, conferindo-lhe consequências funcionais e previdenciárias que não foram reconhecidas pelo órgão julgador. A pretensão autoral parte da premissa de que a declaração de nulidade dos atos exoneratórios implicaria a recomposição plena e irrestrita da situação funcional da servidora desde a data de sua nomeação originária, com o reconhecimento de todos os consectários daí decorrentes, entendimento este que, de fato, encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). Confira-se: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DA ÁREA DA SAÚDE. ATO EXONERATÓRIO. VÍCIO NO MOTIVO. EXONERAÇÃO INDEVIDA. REINTEGRAÇÃO. EFEITO EX TUNC. RESTITUIÇÃO DE VALORES NÃO PERCEBIDOS NO AFASTAMENTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. I - É constitucionalmente garantido o direito de acumular dois cargos públicos na área da saúde. Há vício no motivo do ato exoneratório quando o servidor requerer exoneração não obrigatória, originado em dolo administrativo, devendo, neste caso, ser reintegrado ao seu cargo. II A decisão que invalida o ato de exoneração do servidor e o reintegra, deve considerar o efeito retroativo, porquanto o efeito resultante da invalidação é ex tunc. Sendo assim, ao invalidar a exoneração, o servidor terá direito ao ressarcimento de todos os valores que não percebeu durante o afastamento indevido. III - Tendo em vista a procedência dos pedidos iniciais com este julgamento, convêm a adequação dos honorários sucumbenciais a cargo do ente federado na integralidade, no entanto, por se tratar de sentença ilíquida, de ofício, reforma-se o ato judicial para determinar que a definição do percentual desse ônus ocorra na liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELOS CONHECIDOS SENDO O PRIMEIRO PROVIDO E SEGUNDO DESPROVIDO. 5310391- 75.2017.8.09.0051, 6ª Câmara Cível, FAUSTO MOREIRA DINIZ - (DESEMBARGADOR), Publicado em 27/04/2021 15:57:56. Contudo, referida orientação não se revela aplicável à hipótese dos autos, por não encontrar amparo no conteúdo do acórdão que deu fundamento à reintegração, consideradas as peculiaridades do caso concreto e, especialmente, os limites objetivos delineados pelo título judicial anteriormente constituído. Neste ponto, cumpre salientar que, em grande parte das situações em que o julgador se depara com ilegalidade apta a ensejar a nulidade de ato administrativo, a solução adotada consiste na anulação com efeitos ex tunc, preservando-se, assim, os efeitos pretéritos já produzidos pelo ato. Todavia, por razões ligadas à segurança jurídica e à proteção da confiança legítima, a nulidade também pode irradiar efeitos ex nunc, assim como ocorre no controle de constitucionalidade das leis, em que se admite a modulação temporal dos efeitos da decisão. De igual modo, atos administrativos eivados de ilegalidade não estão imunes à fixação de limites temporais quanto à produção de seus efeitos. Dessa forma, embora a regra seja a retroatividade da nulidade dos atos administrativos, tal consequência não se reveste de caráter absoluto, podendo ser relativizada quando as circunstâncias do caso concreto assim o impuserem, especialmente nas hipóteses em que o próprio Poder Judiciário, no exercício do controle de legalidade, estabelece de maneira expressa restrições aos efeitos da decisão. Foi exatamente essa a situação verificada no processo originário (autos nº 5371458.36.2017.8.09.0085), em que o Tribunal, de forma devidamente fundamentada e com decisão transitada em julgado, reconheceu a nulidade dos decretos exoneratórios, mas afastou a produção de efeitos financeiros pretéritos de forma integral, fixando marco temporal específico a partir do qual seriam devidos os vencimentos. Diante disso, impõe-se a transcrição do seguinte trecho do acórdão mencionado: Ademais, mostra-se injusto receber salário sem a efetiva contraprestação dos serviços, sob pena de acarretar enriquecimento sem causa, e dano ao erário, sendo, no meu sentir, prudente, deferir a percepção de salários a partir da propositura da demanda. Diante disso, não se pode admitir que, por meio de nova ação, sejam reconhecidos efeitos funcionais plenos relativos ao período em que a servidora permaneceu afastada, sob pena de se esvaziar os fundamentos e o alcance da decisão transitada em julgado. A retroação da data de nomeação para 2008 produziria, de forma indireta, exatamente os efeitos que o título judicial expressamente afastou, qual seja, enriquecimento sem causa e dano ao erário, o que configuraria inadmissível ampliação da coisa julgada material. No mesmo sentido, não prospera a pretensão de reconhecimento de progressões funcionais, quinquênios e demais vantagens vinculadas ao tempo de serviço. Tais vantagens não decorrem automaticamente da mera existência de vínculo formal, exigindo, como regra, o efetivo exercício das atribuições do cargo, o cumprimento de requisitos legais e regulamentares e a prática de atos administrativos específicos. O período em que a autora permaneceu afastada não foi reconhecido judicialmente como tempo de efetivo exercício, tampouco como tempo ficto válido para todos os fins funcionais. Ao contrário, a própria decisão que determinou a reintegração afastou os efeitos financeiros pretéritos justamente em razão da inexistência de prestação laboral no período, consignando, inclusive, que seria “(…) injusto receber salário sem a efetiva contraprestação dos serviços (…)”, o que obsta o reconhecimento das vantagens ora pleiteadas, devendo este Juízo adotar a mesma interpretação teleológica já firmada nos autos originários nº 5371458.36.2017.8.09.0085. Idêntico raciocínio se aplica ao pedido de recolhimento previdenciário retroativo. O regime próprio de previdência dos servidores públicos possui natureza contributiva, pressupondo a existência de base remuneratória. Não tendo o título judicial reconhecido o direito aos vencimentos no período anterior à propositura da ação originária, inexiste base legal para exigir o recolhimento previdenciário correspondente a intervalo temporal em que não houve remuneração reconhecida judicialmente nem efetivo exercício do cargo. Admitir tal pretensão implicaria a criação de tempo contributivo fictício, em afronta à lógica do sistema previdenciário e aos limites objetivos da coisa julgada. Registre-se, ainda, que restou demonstrado nos autos que o Município de Itapuranga procedeu ao integral cumprimento do título judicial, promovendo a reintegração da autora e efetuando o pagamento dos vencimentos nos exatos termos fixados pelo acórdão. Não se verifica, portanto, qualquer ilegalidade ou omissão administrativa a ser reparada, mas apenas a insatisfação da parte autora com os limites da decisão judicial anteriormente proferida, limites estes que não podem ser ultrapassados em respeito à coisa julgada e à segurança jurídica. Dessa forma, ausente comando judicial que ampare as pretensões deduzidas nesta ação e evidenciada a tentativa de ampliação indevida dos efeitos de decisão transitada em julgado, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 27 da Lei n.º 12.153 e art. 55 da Lei n.º 9099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itapuranga/GO, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO COSTA BORGES Juiz de Direito em Respondência (Decreto Judiciário n.° 5.474/2025)

21/01/2026, 00:00

18/08/2025, 00:00

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07/05/2025, 00:00

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Definitivo

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento

Confirmada

Confirmada

Sem efeito suspensivo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mero expediente

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