Execução da Pena 5639409-02.2024.8.09.0026 - TJGO

Execução da Pena 5639409-02.2024.8.09.0026 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Judicial da Comarca de Campos BelosRua 09, Quadra 18-A, Lote 01 - Setor Tomazinho - CEP:73.840-000 - Tel.: (62) 3451-1681 - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: (62) 3451-1392 (WhatsApp) - Gabinete virtual: (62) 3611-0342 (WhatsApp).Processo: 5639409-02.2024.8.09.0026Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioAcusado(a): Jair Barcelos CostaObs.: O presente ato serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. SENTENÇA O Ministério Público do Estado de Goiás, por seu Promotor de Justiça atuante neste juízo, ofereceu denúncia em face de JAIR BARCELOS COSTA, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso nas penas previstas no artigo 129, § 13º, do Código Penal, com as disposições da Lei Federal nº 11.340/2006 (evento 28, p. 227/229).Narra a denúncia que no dia 01 de julho de 2024, por volta das 00h00min, na Rua 01, Lote 14, Bom Retiro, Campos Belos/GO, o denunciado Jair Barcelos Costa, no âmbito de violência doméstica, praticou lesão corporal contra sua companheira Eliene Cardoso de Santana, conforme relatório médico de fl. 52 e laudo de exame de corpo de delito anexado às fls. 205/206.Segundo o apurado, o denunciado e a vítima mantêm relacionamento amoroso conturbado, marcado por agressões físicas, por aproximadamente 01 (um) ano.No mês de setembro de 2023, o denunciado realizou compras no crediário da vítima, obrigando-a a pagar.Inconformada com a situação, no dia dos fatos a vítima foi até a casa do denunciado e lhe informou que ele deveria efetuar os pagamentos.Ato contínuo, Jair empurrou Eliene contra a parede e começou a enforcá-la, deixando-a sem forças.A vítima só conseguiu se desvencilhar do autor em razão de ter parado um caminhão de entrega em frente à casa, o que fez com que ele se assustasse e a soltasse.Eliene resultou com as lesões descritas no relatório médico de fl. 52 e laudo de exame de corpo de delito de fls. 205/206.A denúncia foi recebida em 20/09/2024 (evento 30, p. 233/234).O acusado foi devidamente citado (evento 40, p. 257), e apresentou resposta à acusação por advogado (evento 42, p. 259/262).Afastada absolvição sumária do acusado, designou-se audiência de instrução e julgamento (evento 44, p. 266/267).Durante instrução processual (evento 93, p. 332/333), foi inquirida a vítima Eliene Cardoso de Santana, dispensada as testemunhas Nelson Pereira de Macedo, Willian dos Santos Neto e Rafaela Rodrigues dos Santos Magalhães. Em seguida, foi realizado decretada a revelia do acusado. Após, foi declarada encerrada a instrução processual, oportunidade que foi concedido o prazo de 5(cinco) dias, sucessivamente, ao Ministério Público e a defesa.O Ministério Público apresentou suas alegações finais por memoriais (evento 97, p. 338/343) e requereu a condenação do acusado pela prática do crime tipificado no artigo 129, § 13º, do Código Penal, com as disposições da Lei nº 11.343/2006.A defesa apresentou alegações finais por memoriais (evento 100, p. 346/354), alegando atipicidade material da conduta de provas. Subsidiariamente, requereu a desclassificação para a contravenção penal de vias de fato por ausência de dolo específico e diante da evidência de embate corporal recíproco. Ao final, pugnou pela fixação da pena no mínimo legal e no reconhecimento das atenuante.A certidão de antecedentes criminais foi juntada aos autos (evento 101, p. 355/358).Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Antes de ingressar o mérito, verifico que o processo transcorreu em estrita observância aos preceitos constitucionais e legais pertinentes a toda e qualquer pessoa submetida a uma ação penal. O denunciado teve oportunidade de se defender diretamente e por defensor habilitado, bem como foram observados em todo o processo a garantia da produção de provas por meios lícitos, como determina a Constituição Federal.Observo, ademais, que estão presentes as condições da ação penal (CPP, art. 41), bem ainda os pressupostos processuais de existência e de validade. Isso porque este Juízo é competente e não é suspeito, impedido nem há alguma incompatibilidade para que julgue a causa; as partes são capazes e a citação foi realizada de modo válido.Não havendo preliminares, passo ao exame do mérito. O Ministério Público imputou ao acusado a prática da conduta prevista no artigo 129, § 13º do Código Penal, antes da alteração da Lei nº 14.994/2024. In verbis:“Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:§ 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões do condição do sexo feminino, nos termos do § 2-A, do art. 121 deste Código: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.A materialidade delitiva restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante (evento 3, p. 5/35), inquérito policial nº 240641361 (evento 24), auto de exibição e apreensão (evento 24-arquivo 6, p. 120/121), termo de entrega (evento 24-arquivo 7, p. 123/124), relatório médico (evento 24-arquivo 18, p. 155/156), registro de atendimento integrado nº 36560491 (evento 24-arquivo 21, p. 159/169) e pelos depoimentos prestados nos autos.Do mesmo modo, a autoria restou parcialmente comprovada, sobretudo pelos depoimentos colacionados aos autos.A vítima Eliene Cardoso de Santana, em sua inquirição em juízo, declarou que, em determinada ocasião, foi obrigada pelo réu a realizar uma compra. Relatou que, ao cobrar dele o valor correspondente, acabou sendo agredida, tendo o réu a colocado contra a parede e tentado enforcá-la. Afirmou que somente cessou a agressão porque chegou um caminhão de entrega no local, momento em que o réu a soltou. Ressaltou que não era comum sofrer agressões, tratando-se de fato isolado, ocorrido especificamente em razão da cobrança do valor gasto na compra. Reiterou que foi a primeira vez em que sofreu agressões do réu, destacando que o motivo foi unicamente a cobrança da dívida. Esclareceu que, durante o episódio, foi segurada pelo pescoço e chegou a ter dificuldade para respirar, sofrendo lesões em razão disso. Informou ainda que não houve testemunhas presenciais, pois os fatos ocorreram dentro da residência do réu.O acusado Jair Barcelos Costa, não compareceu na audiência, oportunidade que foi decretada sua revelia.Verifica-se que o conjunto probatório mostra-se suficientemente seguro para comprovar a prática do crime de lesão corporal contra mulher, tendo como fundamentos o depoimento da vítima ouvida em juízo e o laudo médico constante nos autos.No caso em análise, observa-se que a vítima relatou que ao cobrar o acusado o pagamento de um conta feita em seu crediário, este a pegou pelo pescoço, empurrou contra a parede à enforcando, causando as lesões.É consabido que, nos crimes cometidos em contexto de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, sendo suficiente para fundamentar um juízo condenatório quando coerente desde a fase inquisitorial, salvo se houver indícios de interesses escusos em sua imputação. Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO AFASTADA. Uma vez que comprovadas a materialidade do fato e a autoria do delito de lesão corporal, praticado no âmbito doméstico e familiar contra mulher, impõe-se a manutenção da sentença condenatória, sendo suficiente para sustentá-la a palavra da vítima, que, em crimes desta natureza, possui especial relevo, sobretudo quando corroborada por prova pericial e testemunhal. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0054560-18.2018.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 26/07/2023, DJe de 26/07/2023) Grifei.Ademais, consta nos autos relatório médico que confirma a existência de lesões corporais compatíveis com perda de tecido na face do lado direito e escoriações no cotovelo direito, compatíveis com a ação narrada pela vítima (evento 24-arquivo 18, p. 155/156).Diante da consonância entre o depoimento da vítima prestado em juízo e a prova documental de natureza médica, revela-se plenamente fundamentado o decreto condenatório em desfavor do acusado. Quanto à tese defensiva apresentada:Em relação à alegação de atipicidade da conduta, verifica-se que há comprovação suficiente das lesões sofridas pela vítima, bem como a intenção do acusado de ocasionar as lesões na vítima, pois a segurou pelo pescoço e a empurrou contra parede, sendo desnecessária nova incursão sobre o mérito.No tocante ao pedido de desclassificação para o crime de vias de fato, a pretensão igualmente não prospera, pois restou comprovado que o réu causou lesões externas e aparentes à vítima. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é firme nesse sentido:APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5276684-43.2022.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA APELANTE: PAULO LOPES DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DES. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA EM AMBIENTE DOMÉSTICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO. 1. Restando comprovadas a materialidade e autoria do crime de lesão corporal praticado no contexto de violência doméstica, não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória, sobretudo em razão dos depoimentos da vítima e do relatório médico que atesta as múltiplas lesões. 2. Comprovada a ofensa à integridade corporal da vítima, é inviável a desclassificação do crime de lesão corporal para a contravenção penal de vias de fato. 3. Segundo o STJ, a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher implica a ocorrência de dano moral in re ipsa, de modo que, uma vez comprovada a prática delitiva, é desnecessária maior discussão sobre a efetiva comprovação do dano para a fixação de valor indenizatório mínimo. Assim, considerados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as condições do ofensor, da gravidade da conduta perpetrada, deve-se manter o valor mínimo fixado na sentença, sem prejuízo da devida apuração no juízo cível. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5276684-43.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA, 3ª Câmara Criminal, julgado em 16/06/2023, DJe de 16/06/2023)Diante disso, REJEITO as alegações da defesa, reconhecendo a materialidade e a autoria dos crimes praticados pelo acusado.Desse modo, ante a robusteza do conjunto probatório, não havendo dúvida acerca da autoria e materialidade delitiva e, ainda, ausente qualquer circunstância que exclua ou isente a aplicação da pena, a condenação do acusado pelos crimes em tela é medida a ser adotada.DISPOSITIVO:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para CONDENAR o acusado JAIR BARCELOS COSTA, filho de Maria Ribeiro Costa e Joaquim de Araújo Barcelos, nas penas dos crimes tipificados nos artigos 129, § 13º, do Código Penal, com as disposições da Lei nº 11.340/2006.Atendendo ao disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo a dosimetria da pena.Culpabilidade: normal ao tipo.Antecedentes: O agente é primário, uma vez que não há condenação transitada em julgada, conforme certidão de antecedentes criminais de evento 101, p. 355/358.Conduta social: inexistem elementos técnicos seguros para aferi-la. Assim, essa circunstância não influenciará na dosimetria da pena.Personalidade: Não há elementos nos autos para valoração;Motivos: são os comuns à espécie.Circunstâncias: normais à espécie.Consequências: normais ao tipo, pelo que deixo de valorar negativamente.Comportamento da vítima: em nada colaborou para a ação criminosa, sendo portanto neutra.Na primeira fase, diante da análise das circunstâncias judiciais, fixo a PENA-BASE do crime em 01 (um) ano de reclusão. Na segunda fase, ausente circunstâncias agravantes e atenuantes, MANTENHO a PENA INTERMEDIÁRIA do crime em 01 (um) ano de reclusão. Na terceira fase, não concorrem causas de diminuição e de aumento de pena, razão pela qual torno a PENA DEFINITIVA do crime em 01 (um) ano de reclusão.Considerando o artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal, fixo o REGIME ABERTO para início do cumprimento da pena.Em virtude da existência de violência, incabível a substituição por restritiva de direitos, conforme artigo 44, I do Código Penal.Por força dos artigos 77 e 78 do Código Penal, APLICO a suspensão condicional da pena pelo prazo de 2 (dois) anos, devendo as condições serem estabelecidas pelo Juízo da Execução Penal, oportunidade que o acusado poderá rejeitar a suspensão aplicada e cumprir a pena restritiva de direito, caso entenda ser mais benéfica.CONCEDO ao réu o direito de aguardar o trânsito em julgado da condenação em liberdade, uma vez que inexiste qualquer motivo ponderoso à decretação de sua custódia preventiva.Quanto à fixação de indenização por danos morais em favor da vítima, tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 983), no sentido de que a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher implica a ocorrência de dano moral "in re ipsa", isto é, presumido e independe de qualquer prova, FIXO a importância de R$ 1.000,00 (mil reais) como valor mínimo para reparação dos danos causados à ofendida, nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, devidamente corrigidos de mora e juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso, de acordo com o art. 398 do Código Civil e a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, e correção monetária adotando-se o índice do INPC, a partir desta sentença, conforme a Súmula 362 do STJ.CONDENO o réu ao pagamento das despesas processuais.Após o trânsito em julgado, determino as seguintes providências:a) OFICIE-SE o TRE para fins de suspensão dos direitos políticos, na forma do artigo 15, III, da Constituição Federal;b) OFICIE-SE ao Instituto Nacional de Identificação para as anotações devidas.c) EXPEÇA-SE guia de execução penal, nos termos do art. 66 da Lei 7.210/1984.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após, arquive-se, observando-se as baixas e cautelas de praxe. Campos Belos, datado pelo sistema. THIAGO BRITO DE FARIASJuiz SubstitutoDecreto Judiciário nº 1.389/2025

22/09/2025, 00:00

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