Execução de Título Extrajudicial 5648035-37.2022.8.09.0072 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5648035-37.2022.8.09.0072 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

30/06/2026, 23:41

Conclusão (para despacho)

15/06/2026, 16:12

Decurso de Prazo

15/06/2026, 16:12

Confirmada

11/06/2026, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Processo n.: 5648035-37.2022.8.09.0072 Polo ativo: Agência De Fomento De Goiás S/a Polo passivo: Divino Alves Rocha DECISÃO Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por Agência De Fomento De Goiás S/A em face de Divino Alves Rocha, I A Da Rocha Eireli, Ivonaldo Alves Da Rocha e Lourdes De Carvalho Rocha. Em análise detida dos autos, extrai-se que a parte exequente requereu, no evento 44, a exclusão do executado Divino Alves Rocha, pleito este que, conforme certidão expedida no evento 118, não foi apreciado até o momento. Despacho proferido no evento 133, intimando os executados acerca da exclusão de Divino Alves Rocha, sob pena de preclusão e exclusão deste da presente execução. Manifestação dos executados assistidos pela Defensoria Pública, no evento 137, anuindo com a exclusão pugnada. A parte I A Da Rocha Eireli não manifestou. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Conforme se extrai do art. 775 do Código de Processo Civil, o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Dessa forma, considerando que a desistência da ação é uma faculdade do polo ativo, em qualquer fase processual, não há óbice à homologação do pedido. Esclareço, ainda, que o executado Divino Alves Rocha sequer foi citado para integrar a presente ação. Nesse contexto, tratando-se de litisconsórcio passivo facultativo, admite-se a desistência da ação em relação a um dos executados, independentemente de anuência da parte executada remanescente, consoante entendimento consolidado na jurisprudência. Nesse sentido, veja-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. DESISTÊNCIA DO PROCESSO EM RELAÇÃO A RÉU NÃO CITADO. DESNECESSIDADE DA ANUÊNCIA DOS DEMAIS RÉUS CITADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Enquanto não ocorrente a formação da relação processual com a citação, é dado ao autor desistir da ação, lição extraída do § 4º do artigo 485, do CPC. 2. Sendo caso de litisconsórcio passivo facultativo, a desistência da ação em relação a réu ainda não citado não depende da anuência dos demais réus já integrados à relação processual, podendo o autor manipular unilateralmente os elementos da demanda neste particular. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-GO - AI: 00559931920208090000, Relator.: Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 25/05/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/05/2020) Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência e DECLARO EXTINTO o processo, com fundamento nos artigos 775 e 925 do Código de Processo Civil em relação a Divino Alves Rocha. PROCEDA-SE a exclusão do referido executado do polo passivo da demanda. Caso existam restrições inseridas nos sistemas conveniados, DETERMINO a exclusão. Sem honorários e custas a deliberar. Por fim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 dias, andamentar o feito de forma efetiva, indicando, de forma clara e objetiva, as medidas cabíveis para satisfação do crédito remanescente, sob pena de arquivamento. Decisão publicada e registrada eletronicamente. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

Confirmada

01/06/2026, 18:03

Expedida/certificada

01/06/2026, 16:51

Expedição de documento

01/06/2026, 16:51

Expedida/certificada

01/06/2026, 16:48

Outras Decisões

28/05/2026, 13:50

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 15:16

Confirmada

18/03/2026, 09:19

Confirmada

18/03/2026, 09:19

Petição

17/03/2026, 22:34

Expedição de documento

10/03/2026, 11:53

Documentos

Decisão

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasVara CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, n. 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723Autos n.: 5648035-37.2022.8.09.0072Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: Agência De Fomento De Goiás S/aPolo Passivo: Divino Alves RochaDECISÃOTrata-se de ação de execução de título extrajudicial. Partes qualificadas.A executada apresentou impugnação à penhora (mov. 81).Anexado o resultado da CACE na mov. 82.Instado o exequente, este lançou a manifestação concordando com o pleito de mov. 85.É o relatório do necessário, fundamento e decido.Sem delongas, ante a concordância do exequente, ACOLHO a impugnação à penhora de mov. 81 e reconheço a impenhorabilidade das quantias penhoradas via CACE em nome da executada e, de consequência, determino a expedição de alvará em favor desta para devolução dos valores penhorados.Intime-se a executada para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar conta bancária para devolução dos valores declarados impenhoráveis.Ato contínuo, DESIGNE-SE a realização de audiência de cunho conciliatório.Deste modo, promova-se o agendamento da audiência de conciliação junto ao conciliador judicial, observada a pauta do juízo, intimando-se a parte requerida para comparecer ao ato, pelos meios indicados pelo servidor designado para a realização da audiência (videoconferência).A intimação deve observar as regras do art. 246, caput, do CPC (preferencialmente eletrônica), c/c Provimento Conjunto n. 009 do TJGO, arts. 6º e 9º da Lei 11.419/2006 e, subsidiariamente, a Resolução CNJ nº 354/2020.As partes poderão constituir representante, inclusive seu advogado, para representá-la em audiência, através de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10 do CPC/15), sob pena de multa, não se admitindo a juntada posterior.Após, renove-se a conclusão.I. Cumpra-se.Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente.HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

02/10/2025, 00:00

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