Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5737086-25.2022.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5737086-25.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Comarca de Goiânia UPJ das Varas da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Av. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 4, 2º andar, Sala 223, Parque Lozandes, Goiânia - GO. E-mail: [email protected]. Telefone: (62) 3018-6316 Processo nº 5737086-25.2022.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO CONFORME RESOLUÇÃO Nº 303/CNJ E DEPRE-GO INTIME-SE a parte EXEQUENTE para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar os dados necessários para a PROTOCOLIZAÇÃO do PRECATÓRIO, como se vê abaixo, ressaltando que os itens são obrigatórios, tendo em vista a RESOLUÇÃO 303 do CNJ e Departamento de Precatórios do TJGO. VALOR DO PRECATÓRIO: R$ 154.107,02 (cento e cinquenta e quatro mil, cento e sete reais e dois centavos) em relação aos honorários de sucumbência. CREDOR: Letícia Costa Silva Ribeiro – CPF 713.639.121-00. ADVOGADO DO CREDOR: Dra. LETÍCIA COSTA SILVA RIBEIRO (OAB/GO nº 30851 e CPF nº 713.639.121-00) EXECUTADO: Município De Goiânia ADVOGADO DO EXECUTADO: Dr. VINICIUS GOMES DE RESENDE (OAB/GO nº 38.664 e CPF nº 032.728.371-83) DATA DO TRÂNSITO: 18/11/2024 DATA DO CÁLCULO: 09/12/2024 Compulsando os autos, verifica-se que não constam no processo os dados descritos abaixo: 1 - INFORMAÇÕES DO CREDOR (Letícia Costa Silva Ribeiro – CPF 713.639.121-00) Dados Bancários Banco (código): Agência: Dígito: Conta: 2 - INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES (Letícia Costa Silva Ribeiro – CPF 713.639.121-00): Beneficiário(a) isento(a) de imposto de Renda? Sim() Não () Beneficiário(a) isento(a) de Contribuição Previdenciária? Sim() Não () Condição: Ativo () Inativo () 3 - Juntar aos autos cópia do documento pessoal de Letícia Costa Silva Ribeiro – CPF 713.639.121-00. Observação: Esclareço que, sem a informação dos dados descritos acima, o sistema de protocolo de Precatório não permite o seu cadastro. Goiânia, 12 de setembro de 2025. Gleidmar Ferreira Maia Analista Judiciário 1º grau - Cível

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Protocolo 5737086-25.2022.8.09.0051 D E C I S Ã O 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença protocolado por Letícia Costa Silva Ribeiro, advogada constituída nos autos pela parte exequente contra o Município de Goiânia, qualificados. 2. No Evento 91 a exequente apresentou pedido de cumprimento de sentença e anexou planilha de cálculos, com o valor de R$ 154.107,02 (cento e cinquenta e quatro mil, cento e sete reais e dois centavos) referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento. 3. Por sua vez, o executado apontou sua concordância com os cálculos apresentados no Evento 101. 4. Relatados. Decido. 5. Ao teor do exposto, homologo os cálculos apresentados pela exequente no Evento 91, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença pelo valor de R$ 154.107,02 (cento e cinquenta e quatro mil, cento e sete reais e dois centavos) referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento. 6. Deixo de fixar honorários de sucumbência da fase de cumprimento de sentença, diante da concordância do Município de Goiânia (Art. 85, §7º Código de Processo Civil). 7. De consequência, requisite-se o pagamento, via precatório, através do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, do valor de R$ 154.107,02 (cento e cinquenta e quatro mil, cento e sete reais e dois centavos) em relação aos honorários de sucumbência, para Letícia Costa Silva Ribeiro – CPF 713.639.121-00. 8. Enquanto se aguarda o pagamento do precatório, determino o arquivamento provisório dos autos com baixa na distribuição, nos termos da Nota Técnica nº 04/2023 – TJGO, sem prejuízo de eventual desarquivamento por solicitação da parte ou por determinação judicial. 9. Intimem-se as partes desta decisão. Juiz William Fabian 4ª Vara de Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos (assinado eletronicamente - Resolução TJGO nº 59/2016) Fórum Cível – Avenida Olinda esq. com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia-GO CEP 74.884-120 – Sala 201 – fone: (62) 3018-6314aj4

08/09/2025, 00:00

—

Expedição de documento

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Documento

Documento

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Todas as movimentações(85)