Execução da Pena 5767169-16.2023.8.09.0010 - TJGO

Execução da Pena 5767169-16.2023.8.09.0010 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

17/06/2026, 16:07

Evolução da Classe Processual

12/06/2026, 13:14

Documento

10/06/2026, 13:23

Documento

10/06/2026, 13:19

Expedição de documento

09/06/2026, 12:37

Trânsito em julgado

09/06/2026, 12:24

Confirmada

08/06/2026, 03:11

Trânsito em julgado

03/06/2026, 12:43

Mandado (entregue ao destinatário)

02/06/2026, 21:05

Expedida/certificada

29/05/2026, 14:46

Expedição de documento

29/05/2026, 14:45

Expedição de documento

29/05/2026, 14:35

Confirmada

28/05/2026, 12:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Protocolo: 5767169-16.2023.8.09.0010 Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário Polo ativo: Estado De Goias CPF/CNPJ n. 01.409.580/0001-38 Endereço: TRAVESSA 3A,, CONJUNTO RIO DOS BOIS, ANICUNS, CEP:76170000 - GO Polo passivo: Sirley Ramos Costa CPF/CNPJ n. 898.571.191-15 Endereço: RUA AGUINALDO GUSMÃO, 485, AMERICANO DO BRASIL, ANICUNS, CEP:76165000 - GO S E N T E N Ç A (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de SIRLEY RAMOS COSTA, já qualificado, imputando-lhe a prática do delito do artigo 311, § 2º, III, do Código Penal. Em síntese, a peça acusatória narra que, agindo de forma livre e consciente da reprovabilidade de sua conduta, no dia 17 de novembro de 2023, por volta de 10h26, na GO 156, KM 089, Zona Rural, Americano do Brasil/GO, conduziu veículo automotor com sinal identificador adulterado. Em audiência de custódia foi concedida a liberdade provisória mediante o recolhimento de fiança (mov. 21). Decisão de mov. 55 homologou o acordo de não persecução penal, que, posteriormente, foi revogado (mov. 75). A denúncia foi apresentada em mov. 92 e recebida em 25/07/2025 (mov. 94). O acusado foi citado pessoalmente (mov. 98), apresentou resposta à acusação por meio de defensor nomeado (mov. 111). Decisão de movimentação 118 negou a absolvição sumária do acusado e designou audiência de instrução e julgamento. Durante a audiência de instrução e julgamento, foi ouvida a testemunha Mágno Paulino Cintra, e realizado o interrogatório do acusado (mov. 131). Na fase do art. 402 do CPP, as partes nada requereram. Em alegações finais orais, o representante ministerial asseverou a materialidade e autoria do crime imputado ao acusado, requerendo, em síntese, a procedência da denúncia. Por seu turno, a defesa apresentou alegações finais por memoriais (mov. 135) e sustentou a ausência de dolo e atipicidade da conduta. Alegou ainda a insuficiência probatória, alegando que a acusação não comprovou que o réu foi o autor da adulteração e que a mera condução do veículo não é suficiente para sustentar um decreto condenatório. Subsidiariamente, requereu a aplicação da pena mínima, a fixação de regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Certidão de antecedentes criminais (mov. 136). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Cuida-se de ação penal de iniciativa pública, detendo, portanto, o representante do Ministério Público a necessária legitimidade para o desenvolvimento válido e regular do processo. O processo tramitou normalmente, inexistindo vícios ou nulidades a serem sanadas, tendo sido preservados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto à observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Inexistindo questões preliminares, passo à análise do meritum causae. Preconiza o artigo 311, §2°, III do Código Penal: Art. 311. Adulterar, remarcar ou suprimir número de chassi, monobloco, motor, placa de identificação, ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, de semirreboque ou de suas combinações, bem como de seus componentes ou equipamentos, sem autorização do órgão competente: […] § 2º Incorrem nas mesmas penas do caput deste artigo: […] III – aquele que adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, semirreboque ou suas combinações ou partes, com número de chassi ou monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado. (Incluído pela Lei nº 14.562, de 2023) Pena – reclusão, de três a seis anos, e multa. Trata-se de crime de ação múltipla ou conteúdo variável, com pluralidade de verbos, núcleos do tipo, destacando-se dentre eles, ter o agente exposto à venda, em proveito próprio, veículo automotor com placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado (incluído pela Lei nº 14.562, de 2023). O bem jurídico tutelado é a fé pública, no que concerne ao sinal identificador do veículo, e enquanto o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, o sujeito passivo, tratando de crime contra a fé (credibilidade) pública, é o Estado, admitindo-se o sujeito passivo secundário. O elemento objetivo inclui o adulterar que significa mudar, alterar ou remarcar, que quer dizer, marcar de novo. A materialidade do delito restou comprovada nos autos, conforme se infere do Inquérito Policial nº 26/2023 (mov. 31), Registro de Atendimento Integrado (RAI) nº 32896300, Termo de Exibição e Apreensão (mov. 01, fl. 13), e pelo Laudo de Perícia Criminal - Identificação de Veículo Automotor (mov. 92). Constata-se do laudo da perícia realizada na motocicleta apreendida que "a gravação do conjunto de caracteres formadores do NIV se apresentava totalmente descaracterizada (adulterada) por abrasão volitiva" e que “o veículo ostentava placa artesanal, sendo que, a placa originalmente vinculada ao veículo é HSB5488”, cujo bem foi avaliado em R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). Quanto a autoria, é certa. As provas produzidas em juízo são claras no sentido de apontar a forma exata em que se deu o delito imputado ao acusado, não havendo nenhuma dúvida de ser este o autor do crime. A testemunha Magno Paulino Cintra, policial militar, relatou que, durante a abordagem do réu, constatou-se que a placa da motocicleta apresentava irregularidades, por não guardar correspondência com os padrões do Contran, além de o chassi encontrar-se suprimido. Por sua vez, o acusado Sirley Ramos Costa, em seu interrogatório, admitiu que conduzia a motocicleta no momento da abordagem. Declarou ter adquirido o veículo de um terceiro pelo valor de R$ 1.600,00, afirmando desconhecer eventuais irregularidades, uma vez que o vendedor teria assegurado que a situação do bem estava regular. Não merece acolhimento a alegação defensiva de ausência de dolo e de desconhecimento da adulteração. Explico. Cumpre ressaltar que o tipo penal previsto no artigo 311, §2º, inciso III, do Código Penal não exige a comprovação de que o agente tenha sido o responsável pela adulteração do sinal identificador do veículo ou mesmo que possuísse conhecimento inequívoco acerca da irregularidade, bastando que conduza veículo automotor adulterado sabendo ou devendo saber dessa condição. Restou incontroverso que o acusado conduzia a motocicleta no momento dos fatos, circunstância, inclusive, por ele próprio admitida em interrogatório. Conforme se extrai dos autos, o réu afirmou ter adquirido a motocicleta de um terceiro pela quantia de R$ 1.600,00, sustentando que desconhecia qualquer irregularidade porque o vendedor lhe assegurara que estava “tudo certo”. Contudo, tal justificativa, isoladamente considerada, não se mostra suficiente para afastar a responsabilidade penal. Isso porque a motocicleta apresentava irregularidades ostensivas e perceptíveis, que extrapolavam alterações técnicas de difícil constatação. O laudo pericial apontou que o veículo ostentava placa artesanal, possuía chassi totalmente descaracterizado e encontrava-se vinculado a situação de baixa perante o RENAVAM. Tais circunstâncias evidenciam anormalidades relevantes e aptas a despertar suspeita em qualquer pessoa mediana. Além disso, embora a defesa sustente que o valor pago seria compatível com o mercado, o próprio laudo pericial avaliou unidade semelhante em aproximadamente R$ 5.500,00, ao passo que o acusado afirmou tê-la adquirido por R$ 1.600,00, quantia substancialmente inferior. A expressiva discrepância entre o valor de mercado e o efetivamente desembolsado constitui elemento adicional apto a indicar que o acusado, ao menos, devia suspeitar da origem irregular do bem. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 180 E ART. 311, CP)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. 311 DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE EM RELAÇÃO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO - VIABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -Devidamente comprovada a autoria e materialidade, quanto ao crime de adulteração de sinal de veículo automotor, deve ser proferida a condenação do acusado nas iras do art. 311 do CP -Tendo sido o agente flagrado na posse de veículo com sinal identificador adulterado, ocorre a inversão do ônus da prova, cabendo ao réu apresentar uma defesa minimamente plausível, a fim de demonstrar sua ignorância/inocência acerca dos fatos (...). (TJ-MG - APR: 00116746520208130024, Relator.: Des.(a) Wanderley Paiva, Data de Julgamento: 24/10/2023, 1ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 24/10/2023) Soma-se a isso que se impõe ao réu o dever objetivo de analisar a procedência do bem antes de utilizá-lo, amoldando-se, portanto, sua conduta perfeitamente ao tipo penal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE APRECIOU ADEQUADAMENTE A CONTROVÉRSIA. INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO DO PORTEIRO PARA ACESSO À ÁREA COMUM. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. ÔNUS DA PROVA NA RECEPTAÇÃO. APLICAÇÃO CORRETA DO ART. 156 DO CPP. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se verifica ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal quando o Tribunal de origem enfrenta de maneira expressa e fundamentada as teses defensivas, ainda que contrariamente aos interesses da parte recorrente, sendo desnecessário o enfrentamento individualizado de cada argumento quando a matéria é globalmente apreciada de forma fundamentada. 2. O acesso dos policiais ao estacionamento do condomínio se deu mediante autorização do responsável pelo controle de acesso, não configurando ingresso forçado ou violação domiciliar. 3. "Quando há a apreensão do bem resultante de crime na posse do agente, é ônus do imputado comprovar a origem lícita do produto ou que sua conduta ocorreu de forma culposa. Isto não implica inversão do ônus da prova, ofensa ao princípio da presunção de inocência ou negativa do direito ao silêncio, mas decorre da aplicação do art. 156 do Código de Processo Penal, segundo o qual a prova da alegação compete a quem a fizer. Precedentes." (AgRg no HC n. 446.942/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 18/12/2018) 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.310.987/PB, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 9/6/2025 – grifo meu) Ressalte-se que o acusado não demonstrou ter sido enganado ou lesado na transação, o que conduz à presunção de que tinha ciência das irregularidades do veículo e, ainda assim, optou por adquiri-lo, visto que as provas trazidas aos autos são robustas quanto à irregularidade do veículo, sem que o réu tenha se desincumbido de seu ônus de provar a inocência, conforme já discorrido. Comprovadas a materialidade e a autoria delitiva e inexistindo causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, a condenação do acusado pelo crime previsto no art. 311, § 2º, inciso III, do Código Penal é medida impositiva. DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES, AGRAVANTES, CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DA PENA Reconheço a incidência da atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Embora o acusado tenha apresentado confissão qualificada, ao admitir que conduzia a motocicleta e que a havia adquirido de terceiro, negando, contudo, conhecimento acerca da adulteração do sinal identificador, sua admissão parcial foi utilizada para a formação do convencimento condenatório. Assim, nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1194, a utilização da confissão, ainda que parcial ou qualificada, para fundamentar a condenação impõe o reconhecimento da referida atenuante DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para CONDENAR o acusado SIRLEY RAMOS COSTA, como incurso nas sanções do art. 311, §2°, III do Código Penal. Em razão da condenação, passo a dosar a pena, em estrita observância ao comando constitucional previsto no art. 5º, XLVI, da CF/88, c/c arts. 59 e 68, ambos do CP. A culpabilidade aqui entendida como o juízo de reprovabilidade em concreto do fato perpetrado pelo sentenciado, não excede os padrões do delito. O acusado não possui maus antecedentes criminais. No que se refere à conduta social, nada consta que o desabone. Quanto à sua personalidade, não há elementos seguros no processo que permitam aferi-la. Os motivos e as circunstâncias dos delitos são normais para os fatos da espécie, não ultrapassando o já punido pelo tipo penal. As consequências são as próprias do crime, perigo à fé pública. O comportamento da vítima é indefinido, por se tratar da credibilidade do Estado. À vista das circunstâncias judiciais, FIXO a pena base no mínimo legal, qual seja, 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, presente a atenuante da confissão qualificada, todavia, deixo de promover a redução da reprimenda aquém do mínimo legal, em observância ao entendimento consolidado na Súmula 231 do STJ, razão pela qual mantenho a pena intermediária conforme anteriormente dosada. Na terceira fase, ausentes causa de diminuição ou de aumento da pena, de modo que torno a pena DEFINITIVA em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa. Atribuo à multa o valor individual de um trigésimo do salário-mínimo vigente a época dos fatos. A pena fixada é inferior a 04 (quatro) anos e o réu não é reincidente, portanto, o regime inicial para o cumprimento da pena será o ABERTO, consoante disposição do artigo 33, § 2º, “alínea c”, do Código Penal. Deixo de proceder a detração penal, nos termos do artigo 387, § 2° do Código de Processo Penal, tendo em vista que não será alcançada a mudança de regime inicial. Considerando o quanto de pena aplicada, o regime inicial de cumprimento de pena e ainda o princípio da homogeneidade, o qual impõe que a prisão cautelar não pode ser mais gravosa do que àquela fixada por ocasião da condenação, CONCEDO ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Considerando que a pena privativa de liberdade fixada não supera 04 (quatro) anos, que o réu não é reincidente e que as circunstâncias judiciais não são desfavoráveis em grau impeditivo, nos termos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em: a) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade substituída; b) prestação pecuniária no valor de dois salários-mínimos, a ser revertida em favor do fundo da execução penal, a ser indicada pelo Juízo da execução. Deixo de fixar indenização à vítima (art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719), por não haver nos autos pedido neste sentido, além da ausência de provas ou contraprovas que permitam uma justa fixação do montante. Concedo ao réu os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo penal, ante a ausência de elementos que indiquem capacidade financeira para arcar com as custas processuais, mormente a informação em interrogatório do réu que afirmou auferir renda em torno de um salário-mínimo mensal. DISPOSIÇÕES FINAIS a) Expeça-se a competente Guia de Execução Penal, provisórias, se for o caso, procedendo-se a detração da pena; b) Em cumprimento ao estatuído pelo parágrafo 2º, do artigo 72, do Código Eleitoral, oficie-se à Zona Eleitoral onde estejam inscritos os condenados, ou ao Tribunal Regional Eleitoral, se aquela não for conhecida, para fins do comando “FASE 337”, e consequente suspensão dos direitos políticos dos sentenciados, conforme inteligência do inciso III, do artigo 15, do ordenamento jurídico-constitucional, e Súmula nº 09 do Tribunal Superior Eleitoral (RE 601182 – suspensão de direitos políticos também se aplicam às penas restritivas de direito); c) Cumpra-se o disposto no artigo 809, § 3º, do Código de Processo Penal, oficiando-se ao Departamento de Polícia Federal, via Superintendência Regional em Goiás, para o registro no Sistema Nacional de Identificação Criminal (SINIC); d) Determino o perdimento do bem descrito no termo de exibição e apreensão dos autos, em favor da união, conforme prevê o artigo 91, inciso II, do Código Penal; d.1) Transitada em julgado esta sentença, determino a expedição de mandado de avaliação do bem. Após a juntada, nos termos do art. 211 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, considerando que, em casos análogos, a União não tem se manifestado nos autos (ex vi autos n° n° 5541455-38.2023.8.09.0010), não se mostra razoável aguardar manifestação que, em situações semelhantes, tem se revelado infrutífera, desde já autorizo a expedição de ofício à autoridade de trânsito ou ao órgão de registro e controle competente para a emissão do certificado de registro e licenciamento em favor do arrematante, ficando este isento do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo da execução fiscal contra o antigo proprietário (art. 208, § 1º, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial). O leilão deverá ser realizado via PROAD, a ser instaurado pela Diretoria do Foro, responsável pelo procedimento, cabendo à serventia adotar as diligências necessárias, nos termos do art. 208 e seguintes. O arquivamento do processo não impede a continuidade da alienação, devendo a comprovação ser juntada aos autos. O feito somente retornará concluso caso haja justificativa para a não realização da alienação no prazo fixado de 90 (noventa) dias, sendo dispensada a conclusão nos casos em que a alienação for devidamente comprovada, por se tratar de mera formalização do cumprimento da determinação. A serventia deverá zelar pelo cumprimento das determinações e prestar o auxílio necessário à Diretoria do Foro. Fixo o total de 02 (dois) UHD’s ao defensor nomeado que apresentou resposta à acusação. Expeça-se certidão e intime-se o interessado. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, não havendo outras pendências, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Anicuns, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (64) 99222-7518

Confirmada

27/05/2026, 21:50

Documentos

Sentença

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Protocolo: 5767169-16.2023.8.09.0010 Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário Polo ativo: Estado De Goias CPF/CNPJ n. 01.409.580/0001-38 Endereço: TRAVESSA 3A,, CONJUNTO RIO DOS BOIS, ANICUNS, CEP:76170000 - GO Polo passivo: Sirley Ramos Costa CPF/CNPJ n. 898.571.191-15 Endereço: RUA AGUINALDO GUSMÃO, 485, AMERICANO DO BRASIL, ANICUNS, CEP:76165000 - GO S E N T E N Ç A (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de SIRLEY RAMOS COSTA, já qualificado, imputando-lhe a prática do delito do artigo 311, § 2º, III, do Código Penal. Em síntese, a peça acusatória narra que, agindo de forma livre e consciente da reprovabilidade de sua conduta, no dia 17 de novembro de 2023, por volta de 10h26, na GO 156, KM 089, Zona Rural, Americano do Brasil/GO, conduziu veículo automotor com sinal identificador adulterado. Em audiência de custódia foi concedida a liberdade provisória mediante o recolhimento de fiança (mov. 21). Decisão de mov. 55 homologou o acordo de não persecução penal, que, posteriormente, foi revogado (mov. 75). A denúncia foi apresentada em mov. 92 e recebida em 25/07/2025 (mov. 94). O acusado foi citado pessoalmente (mov. 98), apresentou resposta à acusação por meio de defensor nomeado (mov. 111). Decisão de movimentação 118 negou a absolvição sumária do acusado e designou audiência de instrução e julgamento. Durante a audiência de instrução e julgamento, foi ouvida a testemunha Mágno Paulino Cintra, e realizado o interrogatório do acusado (mov. 131). Na fase do art. 402 do CPP, as partes nada requereram. Em alegações finais orais, o representante ministerial asseverou a materialidade e autoria do crime imputado ao acusado, requerendo, em síntese, a procedência da denúncia. Por seu turno, a defesa apresentou alegações finais por memoriais (mov. 135) e sustentou a ausência de dolo e atipicidade da conduta. Alegou ainda a insuficiência probatória, alegando que a acusação não comprovou que o réu foi o autor da adulteração e que a mera condução do veículo não é suficiente para sustentar um decreto condenatório. Subsidiariamente, requereu a aplicação da pena mínima, a fixação de regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Certidão de antecedentes criminais (mov. 136). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Cuida-se de ação penal de iniciativa pública, detendo, portanto, o representante do Ministério Público a necessária legitimidade para o desenvolvimento válido e regular do processo. O processo tramitou normalmente, inexistindo vícios ou nulidades a serem sanadas, tendo sido preservados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto à observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Inexistindo questões preliminares, passo à análise do meritum causae. Preconiza o artigo 311, §2°, III do Código Penal: Art. 311. Adulterar, remarcar ou suprimir número de chassi, monobloco, motor, placa de identificação, ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, de semirreboque ou de suas combinações, bem como de seus componentes ou equipamentos, sem autorização do órgão competente: […] § 2º Incorrem nas mesmas penas do caput deste artigo: […] III – aquele que adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, semirreboque ou suas combinações ou partes, com número de chassi ou monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado. (Incluído pela Lei nº 14.562, de 2023) Pena – reclusão, de três a seis anos, e multa. Trata-se de crime de ação múltipla ou conteúdo variável, com pluralidade de verbos, núcleos do tipo, destacando-se dentre eles, ter o agente exposto à venda, em proveito próprio, veículo automotor com placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado (incluído pela Lei nº 14.562, de 2023). O bem jurídico tutelado é a fé pública, no que concerne ao sinal identificador do veículo, e enquanto o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, o sujeito passivo, tratando de crime contra a fé (credibilidade) pública, é o Estado, admitindo-se o sujeito passivo secundário. O elemento objetivo inclui o adulterar que significa mudar, alterar ou remarcar, que quer dizer, marcar de novo. A materialidade do delito restou comprovada nos autos, conforme se infere do Inquérito Policial nº 26/2023 (mov. 31), Registro de Atendimento Integrado (RAI) nº 32896300, Termo de Exibição e Apreensão (mov. 01, fl. 13), e pelo Laudo de Perícia Criminal - Identificação de Veículo Automotor (mov. 92). Constata-se do laudo da perícia realizada na motocicleta apreendida que "a gravação do conjunto de caracteres formadores do NIV se apresentava totalmente descaracterizada (adulterada) por abrasão volitiva" e que “o veículo ostentava placa artesanal, sendo que, a placa originalmente vinculada ao veículo é HSB5488”, cujo bem foi avaliado em R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). Quanto a autoria, é certa. As provas produzidas em juízo são claras no sentido de apontar a forma exata em que se deu o delito imputado ao acusado, não havendo nenhuma dúvida de ser este o autor do crime. A testemunha Magno Paulino Cintra, policial militar, relatou que, durante a abordagem do réu, constatou-se que a placa da motocicleta apresentava irregularidades, por não guardar correspondência com os padrões do Contran, além de o chassi encontrar-se suprimido. Por sua vez, o acusado Sirley Ramos Costa, em seu interrogatório, admitiu que conduzia a motocicleta no momento da abordagem. Declarou ter adquirido o veículo de um terceiro pelo valor de R$ 1.600,00, afirmando desconhecer eventuais irregularidades, uma vez que o vendedor teria assegurado que a situação do bem estava regular. Não merece acolhimento a alegação defensiva de ausência de dolo e de desconhecimento da adulteração. Explico. Cumpre ressaltar que o tipo penal previsto no artigo 311, §2º, inciso III, do Código Penal não exige a comprovação de que o agente tenha sido o responsável pela adulteração do sinal identificador do veículo ou mesmo que possuísse conhecimento inequívoco acerca da irregularidade, bastando que conduza veículo automotor adulterado sabendo ou devendo saber dessa condição. Restou incontroverso que o acusado conduzia a motocicleta no momento dos fatos, circunstância, inclusive, por ele próprio admitida em interrogatório. Conforme se extrai dos autos, o réu afirmou ter adquirido a motocicleta de um terceiro pela quantia de R$ 1.600,00, sustentando que desconhecia qualquer irregularidade porque o vendedor lhe assegurara que estava “tudo certo”. Contudo, tal justificativa, isoladamente considerada, não se mostra suficiente para afastar a responsabilidade penal. Isso porque a motocicleta apresentava irregularidades ostensivas e perceptíveis, que extrapolavam alterações técnicas de difícil constatação. O laudo pericial apontou que o veículo ostentava placa artesanal, possuía chassi totalmente descaracterizado e encontrava-se vinculado a situação de baixa perante o RENAVAM. Tais circunstâncias evidenciam anormalidades relevantes e aptas a despertar suspeita em qualquer pessoa mediana. Além disso, embora a defesa sustente que o valor pago seria compatível com o mercado, o próprio laudo pericial avaliou unidade semelhante em aproximadamente R$ 5.500,00, ao passo que o acusado afirmou tê-la adquirido por R$ 1.600,00, quantia substancialmente inferior. A expressiva discrepância entre o valor de mercado e o efetivamente desembolsado constitui elemento adicional apto a indicar que o acusado, ao menos, devia suspeitar da origem irregular do bem. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 180 E ART. 311, CP)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. 311 DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE EM RELAÇÃO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO - VIABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -Devidamente comprovada a autoria e materialidade, quanto ao crime de adulteração de sinal de veículo automotor, deve ser proferida a condenação do acusado nas iras do art. 311 do CP -Tendo sido o agente flagrado na posse de veículo com sinal identificador adulterado, ocorre a inversão do ônus da prova, cabendo ao réu apresentar uma defesa minimamente plausível, a fim de demonstrar sua ignorância/inocência acerca dos fatos (...). (TJ-MG - APR: 00116746520208130024, Relator.: Des.(a) Wanderley Paiva, Data de Julgamento: 24/10/2023, 1ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 24/10/2023) Soma-se a isso que se impõe ao réu o dever objetivo de analisar a procedência do bem antes de utilizá-lo, amoldando-se, portanto, sua conduta perfeitamente ao tipo penal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE APRECIOU ADEQUADAMENTE A CONTROVÉRSIA. INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO DO PORTEIRO PARA ACESSO À ÁREA COMUM. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. ÔNUS DA PROVA NA RECEPTAÇÃO. APLICAÇÃO CORRETA DO ART. 156 DO CPP. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se verifica ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal quando o Tribunal de origem enfrenta de maneira expressa e fundamentada as teses defensivas, ainda que contrariamente aos interesses da parte recorrente, sendo desnecessário o enfrentamento individualizado de cada argumento quando a matéria é globalmente apreciada de forma fundamentada. 2. O acesso dos policiais ao estacionamento do condomínio se deu mediante autorização do responsável pelo controle de acesso, não configurando ingresso forçado ou violação domiciliar. 3. "Quando há a apreensão do bem resultante de crime na posse do agente, é ônus do imputado comprovar a origem lícita do produto ou que sua conduta ocorreu de forma culposa. Isto não implica inversão do ônus da prova, ofensa ao princípio da presunção de inocência ou negativa do direito ao silêncio, mas decorre da aplicação do art. 156 do Código de Processo Penal, segundo o qual a prova da alegação compete a quem a fizer. Precedentes." (AgRg no HC n. 446.942/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 18/12/2018) 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.310.987/PB, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 9/6/2025 – grifo meu) Ressalte-se que o acusado não demonstrou ter sido enganado ou lesado na transação, o que conduz à presunção de que tinha ciência das irregularidades do veículo e, ainda assim, optou por adquiri-lo, visto que as provas trazidas aos autos são robustas quanto à irregularidade do veículo, sem que o réu tenha se desincumbido de seu ônus de provar a inocência, conforme já discorrido. Comprovadas a materialidade e a autoria delitiva e inexistindo causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, a condenação do acusado pelo crime previsto no art. 311, § 2º, inciso III, do Código Penal é medida impositiva. DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES, AGRAVANTES, CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DA PENA Reconheço a incidência da atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Embora o acusado tenha apresentado confissão qualificada, ao admitir que conduzia a motocicleta e que a havia adquirido de terceiro, negando, contudo, conhecimento acerca da adulteração do sinal identificador, sua admissão parcial foi utilizada para a formação do convencimento condenatório. Assim, nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1194, a utilização da confissão, ainda que parcial ou qualificada, para fundamentar a condenação impõe o reconhecimento da referida atenuante DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para CONDENAR o acusado SIRLEY RAMOS COSTA, como incurso nas sanções do art. 311, §2°, III do Código Penal. Em razão da condenação, passo a dosar a pena, em estrita observância ao comando constitucional previsto no art. 5º, XLVI, da CF/88, c/c arts. 59 e 68, ambos do CP. A culpabilidade aqui entendida como o juízo de reprovabilidade em concreto do fato perpetrado pelo sentenciado, não excede os padrões do delito. O acusado não possui maus antecedentes criminais. No que se refere à conduta social, nada consta que o desabone. Quanto à sua personalidade, não há elementos seguros no processo que permitam aferi-la. Os motivos e as circunstâncias dos delitos são normais para os fatos da espécie, não ultrapassando o já punido pelo tipo penal. As consequências são as próprias do crime, perigo à fé pública. O comportamento da vítima é indefinido, por se tratar da credibilidade do Estado. À vista das circunstâncias judiciais, FIXO a pena base no mínimo legal, qual seja, 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, presente a atenuante da confissão qualificada, todavia, deixo de promover a redução da reprimenda aquém do mínimo legal, em observância ao entendimento consolidado na Súmula 231 do STJ, razão pela qual mantenho a pena intermediária conforme anteriormente dosada. Na terceira fase, ausentes causa de diminuição ou de aumento da pena, de modo que torno a pena DEFINITIVA em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa. Atribuo à multa o valor individual de um trigésimo do salário-mínimo vigente a época dos fatos. A pena fixada é inferior a 04 (quatro) anos e o réu não é reincidente, portanto, o regime inicial para o cumprimento da pena será o ABERTO, consoante disposição do artigo 33, § 2º, “alínea c”, do Código Penal. Deixo de proceder a detração penal, nos termos do artigo 387, § 2° do Código de Processo Penal, tendo em vista que não será alcançada a mudança de regime inicial. Considerando o quanto de pena aplicada, o regime inicial de cumprimento de pena e ainda o princípio da homogeneidade, o qual impõe que a prisão cautelar não pode ser mais gravosa do que àquela fixada por ocasião da condenação, CONCEDO ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Considerando que a pena privativa de liberdade fixada não supera 04 (quatro) anos, que o réu não é reincidente e que as circunstâncias judiciais não são desfavoráveis em grau impeditivo, nos termos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em: a) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade substituída; b) prestação pecuniária no valor de dois salários-mínimos, a ser revertida em favor do fundo da execução penal, a ser indicada pelo Juízo da execução. Deixo de fixar indenização à vítima (art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719), por não haver nos autos pedido neste sentido, além da ausência de provas ou contraprovas que permitam uma justa fixação do montante. Concedo ao réu os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo penal, ante a ausência de elementos que indiquem capacidade financeira para arcar com as custas processuais, mormente a informação em interrogatório do réu que afirmou auferir renda em torno de um salário-mínimo mensal. DISPOSIÇÕES FINAIS a) Expeça-se a competente Guia de Execução Penal, provisórias, se for o caso, procedendo-se a detração da pena; b) Em cumprimento ao estatuído pelo parágrafo 2º, do artigo 72, do Código Eleitoral, oficie-se à Zona Eleitoral onde estejam inscritos os condenados, ou ao Tribunal Regional Eleitoral, se aquela não for conhecida, para fins do comando “FASE 337”, e consequente suspensão dos direitos políticos dos sentenciados, conforme inteligência do inciso III, do artigo 15, do ordenamento jurídico-constitucional, e Súmula nº 09 do Tribunal Superior Eleitoral (RE 601182 – suspensão de direitos políticos também se aplicam às penas restritivas de direito); c) Cumpra-se o disposto no artigo 809, § 3º, do Código de Processo Penal, oficiando-se ao Departamento de Polícia Federal, via Superintendência Regional em Goiás, para o registro no Sistema Nacional de Identificação Criminal (SINIC); d) Determino o perdimento do bem descrito no termo de exibição e apreensão dos autos, em favor da união, conforme prevê o artigo 91, inciso II, do Código Penal; d.1) Transitada em julgado esta sentença, determino a expedição de mandado de avaliação do bem. Após a juntada, nos termos do art. 211 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, considerando que, em casos análogos, a União não tem se manifestado nos autos (ex vi autos n° n° 5541455-38.2023.8.09.0010), não se mostra razoável aguardar manifestação que, em situações semelhantes, tem se revelado infrutífera, desde já autorizo a expedição de ofício à autoridade de trânsito ou ao órgão de registro e controle competente para a emissão do certificado de registro e licenciamento em favor do arrematante, ficando este isento do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo da execução fiscal contra o antigo proprietário (art. 208, § 1º, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial). O leilão deverá ser realizado via PROAD, a ser instaurado pela Diretoria do Foro, responsável pelo procedimento, cabendo à serventia adotar as diligências necessárias, nos termos do art. 208 e seguintes. O arquivamento do processo não impede a continuidade da alienação, devendo a comprovação ser juntada aos autos. O feito somente retornará concluso caso haja justificativa para a não realização da alienação no prazo fixado de 90 (noventa) dias, sendo dispensada a conclusão nos casos em que a alienação for devidamente comprovada, por se tratar de mera formalização do cumprimento da determinação. A serventia deverá zelar pelo cumprimento das determinações e prestar o auxílio necessário à Diretoria do Foro. Fixo o total de 02 (dois) UHD’s ao defensor nomeado que apresentou resposta à acusação. Expeça-se certidão e intime-se o interessado. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, não havendo outras pendências, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Anicuns, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (64) 99222-7518

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Protocolo: 5356437-70.2025.8.09.0010 Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito Policial D E C I S Ã O (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) O Ministério Público, no uso de suas atribuições legais, manejou a presente Ação Penal em desfavor do acusado, já qualificado(a), imputando-lhe a prática do(s) crime(s) tipificado(s) na denúncia. É relatório. Decido. Compulsando os presentes autos, verifica-se que a exordial se encontra em termos. Os requisitos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal restam preenchidos, não havendo que se falar em inépcia, na medida em que a denúncia traz em seu bojo a descrição de fatos aparentemente criminosos (típicos, ilícitos e culpáveis), o que assegura ao(s) réu(s) o pleno exercício do direito de defesa. Além disso, não se identifica a ausência de quaisquer dos requisitos genéricos para o exercício do direito de ação, bem assim dos pressupostos para a constituição válida da relação processual. Há punibilidade concreta, o Ministério Público tem legitimidade para agir e há justa causa. Assim, por atender os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal e inexistir as hipóteses que ensejam a rejeição da peça acusatória, previstas no artigo 395 do referido codex, RECEBO a denúncia. Cite(m)-se o(s) acusado(s), fornecendo cópia da denúncia, para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, conforme previsto o artigo 396 e 396-A, ambos do CPP, salientando-o(s) que poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Fica desde já autorizada a expedição de carta precatória, caso necessário. Anote-se que a resposta à acusação deverá ser apresentada por meio de advogado habilitado, certificando o Senhor Oficial de Justiça se o acusado possui ou não defensor, ou se deseja constituir, advertindo-lhe(s) que, caso contrário, ser-lhe-ão nomeado(s) defensor(es) pertencente(s) ao quadro da assistência judiciária ou um dativo. Devidamente citado(a) e em caso de inércia, desde já DETERMINO a nomeação de defensor(a) dativo(a), a ser realizada pela Serventia, em estrita observância ao Decreto Judiciário nº 2.904/2025. A nomeação deverá ser efetuada mediante sorteio no Banco de Advogados Dativos da OAB/GO, a cargo do servidor responsável pela Serventia da área criminal, observando-se os seguintes critérios legais: I – impessoalidade; II – especialidade, caso possível; III – preferência de designação de advogadas e de advogados dativos com atuação na mesma localidade de tramitação do processo; IV – alternância nas nomeações, salvo impossibilidade devidamente justificada; e V – publicidade dos valores arbitrados a título de honorários. Para o cumprimento, deverá a serventia diligenciar junto ao sítio eletrônico do E. TJGO, qual seja: https://www.tjgo.jus.br/index.php/sistemas-corregedoria/banco-de-advogados-dativos#, devendo contatar suportes da OAB ou do TJGO para auxílio em manuseio da nova plataforma. Consigno, ainda, que nos casos de recusa injustificada ao cumprimento do múnus público, será oficiada a OAB/GO para as providências cabíveis. A recusa injustificada por três vezes no período de dois anos ensejará a exclusão do cadastro, sendo a reinclusão permitida apenas após seis meses da publicação do ato de exclusão. Ressalte-se que a exclusão do cadastro não desobriga o profissional do cumprimento das designações anteriores, tampouco obsta o recebimento dos honorários já devidos por atuações concluídas. Para fins de remuneração, deverão ser observadas as disposições do referido Decreto Judiciário. Autorizo a juntada dos antecedentes criminais extraída do PROJUDI, SEEU e BNMP, por ocasião da realização da audiência de instrução e julgamento. Caso o(s) acusado(s) resida(m) em outro Estado, oficie-se ao tribunal de justiça respectivo, solicitando a respectiva folha de antecedentes. Comunique-se aos órgãos competentes/alimente-se os Sistemas de praxe. Por fim, ante a exigência da alimentação do campo “data da prescrição”, devido à trava implantada no sistema PROJUDI, por meio de determinação contida no PROAD n.º 402986, à escrivania que anote o prazo prescricional no sistema. Cumpra-se. Anicuns, data da assinatura digital. Laura Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (64) 99222-7518

15/08/2025, 00:00

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