Execução de Título Extrajudicial 5801555-61.2024.8.09.0067 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5801555-61.2024.8.09.0067 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiatuba2ª Vara Cível, Criminal, Faz. Púb. e Reg. Públicos Processo nº 5801555-61.2024.8.09.0067Requerente: Banco Do Brasil S/aRequerido: Paulo Cesar Da SilvaDECISÃOIntimado para andamentar o feito, o exequente pugnou pela penhora e avaliação dos bens dados em garantia, quais sejam: 50 vacas girolanda, da cor preta, com 60 meses, totalizando o valor de R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais), movs.16 e 34.É o relatório. Decido.Compulsando os autos, verifico que na cédula, objeto da lide (mov. 1, arq.9, pg 12), há a previsão dos bens ofertados como garantia em caso de inadimplemento, de sorte que o pedido deve ser deferido. Sobre o assunto, vejamos o entendimento deste Tribunal:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. GARANTIA REAL. PENHORA DE BENS DIVERSOS DAQUELE DADO EM GARANTIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS BENS DADO EM GARANTIA NÃO SUPORTEM A EXECUÇÃO. I - As garantias reais geram o que se pode denominar, em Direito Processual, de penhora natural. Assim, na ação de execução fundada em título extrajudicial garantido por penhor cedular, inexistindo acordo em sentido contrário, a penhora deve recair necessariamente sobre o bem objeto da garantia, independentemente de nomeação. (...) (STJ. REsp 142.522/DF). II - Na Execução de Título Extrajudicial, havendo garantia real, a penhora deve recair previamente sobre o bem oferecido em garantia, sendo permitida a constrição sobre outros bens caso fique comprovado que aqueles não são suficientes para satisfação da obrigação assumida pelo devedor. Precedentes deste Tribunal e do STJ. III - Decisão modificada para que a penhora recaia, primeiramente, sobre os bens dados em garantia. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 00005439120208090000, Relator: Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 09/03/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 09/03/2020).Assim, DEFIRO o pedido de mov. 16.Reduza-se a termo a penhora do(s) semoventes indicados, na forma do artigo 838 do CPC.Após, conforme artigo 841, § 2º do CPC, intime-se a parte executada por meio do seu advogado acerca do termo de penhora realizado.Expeça-se mandado de apreensão, avaliação e intimação, consignando que o(s) bem(s) deverá(ão) ser depositado(s) em poder da parte exequente, a qual deverá providenciar transporte e local para o recebimento dos animais. Caso o exequente permanece inerte quanto ao cumprimento dos atos necessários à apreensão, os semoventes permanecerão em poder do executado.Após, intimem-se as partes acerca do laudo de avaliação para se manifestarem nos autos no requererem por direito, no prazo de 10 dias.Intime-se. Cumpra-se.Goiatuba/GO, data da assinatura.PAULO ROBERTO PALUDOJUIZ DE DIREITO(assinado eletronicamente)

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiatuba2ª Vara Cível, Criminal, Faz. Púb., Reg. Públicos, Família e Sucessões Processo nº 5801555-61.2024.8.09.0067Requerente: Banco Do Brasil S/aRequerido: Paulo Cesar Da SilvaDECISÃOTrata-se de Exceção de pré-executividade apresentada por PAULO CESAR DA SILVA (mov.nº22).Em síntese, o excipiente sustenta a existência de juros remuneratórios aplicados com excesso no respectivo contrato, tal qual destaca a necessidade do afastamento da mora, em virtude dos encargos ilegais atribuídos e, com isso, a inaplicabilidade dos juros moratórios. Do mesmo modo, ressalta a existência de venda casada concernente ao "seguro penhor rural", uma vez que desconhece a respectiva contratação do produto. Assim, requereu o reconhecimento de excesso de execução referente aos juros remuneratórios e moratórios, bem como a exclusão do respectivo seguro.Instado, o excepto destacou a inadequação da via eleita, da mesma forma ressalta a natureza do contrato em concomitância com o princípio do pacto sunt servanda. À vista disso, manifestou-se pela rejeição da exceção apresentada (mov.nº25).Os autos me vieram conclusos.É o breve relatório. Decido.Prefacialmente, insta salientar que a exceção de pré-executividade consiste em um meio de defesa do executado, originariamente consagrado na jurisprudência e na doutrina, por meio da qual, sem garantia do juízo e mediante simples petição, pode o executado alegar, em incidente processual, determinado vício, lastreado em matérias de ordem pública, desde que concomitantemente haja presença de prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória.O e. TJGO possui entendimento consolidado no sentido de que o cabimento da exceção de pré-executividade restringe-se às matérias cognoscíveis de ofício ou ainda àquelas ligadas a condições ou pressupostos da ação executiva, desde que não haja necessidade de dilação probatória:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A exceção de pré- executividade é meio de defesa a ser usado de forma excepcional para as matérias suscetíveis de conhecimento de ofício pelo julgador, sendo indispensável que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. 2. Quando a arguição de existência de nulidades depender de dilação probatória para sua apuração, necessitando da formação do contraditório, não será possível o manejo da exceção de pré- executividade, devendo o executado valer-se dos embargos à execução. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5156790- 66.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021);No presente caso, apesar de a parte executada arguir teses sob a suposta natureza de ordem pública, ressalto que essa premissa é falsa, uma vez que todas as questões arguidas pela parte executada são de natureza privada e não são passíveis de conhecimento de ofício, de modo que devem ser veiculadas pela via dos embargos à execução. Logo, a exceção não se mostra apta a discutir o objeto apresentado pelo devedor.Portanto, por não se admitir o emprego da exceção de pré-executividade para discutir temática própria à seara dos embargos à execução, já que aquela não é sucedâneo destes, a rejeição da objeção é medida que se impõe.Ante o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento da execução.Por derradeiro, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias.Intimem-se. Cumpra-se.Goiatuba/GO, data da assinatura. PAULO ROBERTO PALUDOJUIZ DE DIREITO(assinado eletronicamente)

12/05/2025, 00:00

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Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Redistribuição (prevenção; incompetência)

Expedição de documento

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

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