Execução de Título Extrajudicial 0134362-65.2012.8.09.0074 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0134362-65.2012.8.09.0074 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Ipameri 1ª Vara Cível Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - exceto como mandado de prisão e alvará de soltura. Protocolo n. 0134362-65.2012.8.09.0074 Promovente(s): BANCO DO BRASIL SA Promovido(s): MARIA HELENA DE MATOS DECISÃO Proceda-se com a pesquisa de existência de benefício e/ou vínculo empregatício em nome da executada através do PREVJUD. Para tanto, encaminhem-se os autos à CACE (Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica) para o cumprimento. Antes, porém, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento das custas para a realização da consulta junto ao referido sistema, na forma prevista pelo artigo 8º, inciso I, do Provimento n. 19/2018 da CGJGO e conforme os valores estabelecidos pela Resolução do TJGO n. 81/2017, atualizada pelo Provimento n. 81/2021 da CGJGO. Com o resultado da pesquisa, abra-se vista à parte exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 05 (cinco) dias. Ipameri, data e horário da assinatura digital. GIULIANO MORAIS ALBERICI Juiz de Direito

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/07/2026, 00:00

Documento

30/06/2026, 19:21

Expedição de documento

15/05/2026, 14:21

Petição

14/05/2026, 11:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Ipameri 1ª Vara Cível Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - exceto como mandado de prisão e alvará de soltura. Protocolo n. 0134362-65.2012.8.09.0074 Promovente(s): BANCO DO BRASIL SA Promovido(s): MARIA HELENA DE MATOS DECISÃO Proceda-se com a consulta de bens e ligações da executada, através do SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos). Registro que o SNIPER trata-se de ferramenta meramente consultiva e não implica em realização de restrições nem em qualquer quebra de sigilo. Para tanto, encaminhem-se os autos à CACE (Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica) para o cumprimento. Antes, porém, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento das custas para a realização da consulta junto ao referido sistema, na forma prevista pelo artigo 8º, inciso I, do Provimento n. 19/2018 da CGJGO e conforme os valores estabelecidos pela Resolução do TJGO n. 81/2017, atualizada pelo Provimento n. 81/2021 da CGJGO. Ipameri, data e horário da assinatura digital. GIULIANO MORAIS ALBERICI Juiz de Direito

11/05/2026, 00:00

Confirmada

08/05/2026, 09:01

deferimento

08/05/2026, 08:53

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 14:38

Petição

05/05/2026, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/04/2026, 00:00

Confirmada

29/04/2026, 19:32

Expedida/certificada

29/04/2026, 17:23

Documento

29/04/2026, 16:28

Documentos

Decisão

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Ipameri 1ª Vara Cível Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - exceto como mandado de prisão e alvará de soltura. Protocolo n. 0134362-65.2012.8.09.0074 Promovente(s): BANCO DO BRASIL SA Promovido(s): MARIA HELENA DE MATOS DECISÃO Em proêmio, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar a planilha atualizada do débito. Após, proceda-se com a tentativa de constrição dos ativos financeiros da executada MARIA HELENA DE MATOS, inscrita no CPF n. 982.755.188-49 através do SISBAJUD, atentando-se para os cálculos a serem apresentados pelo exequente. Solicito que eventuais valores bloqueados deverão ser transferidos para uma conta judicial da Caixa Econômica Federal (agência 1239) e vinculada aos presentes autos. Ressalto que valores ínfimos, abaixo de R$ 30,00 (trinta reais) deverão ser desbloqueados. Caso frutífera a penhora online, parcial ou integralmente, intime-se a parte devedora, e, na sequência, a parte credora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §2°, do Código de Processo Civil). Para tanto, encaminhem-se os autos à CACE (Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica) para o cumprimento. Antes, porém, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento das custas para a realização da consulta junto ao referido sistema, na forma prevista pelo artigo 8º, inciso I, do Provimento n. 19/2018 da CGJGO e conforme os valores estabelecidos pela Resolução do TJGO n. 81/2017, atualizada pelo Provimento n. 81/2021 da CGJGO. Com o resultado da pesquisa, abra-se vista à parte exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 05 (cinco) dias. Ipameri, data e horário da assinatura digital. GIULIANO MORAIS ALBERICI Juiz de Direito

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Ipameri 1ª Vara Cível A cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - exceto como mandado de prisão e alvará de soltura. Processo n.: 0134362-65.2012.8.09.0074 Autor(a): BANCO DO BRASIL SA Promovido(a): MARIA HELENA DE MATOS DECISÃO O pedido feito pela parte exequente no evento 473 não merece acolhimento. Como se sabe, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema que não tem como finalidade a pesquisa de bens imóveis da parte executada e está prevista no Provimento nº 39/2014 do CNJ, cujo artigo 2º, estabelece o seguinte: Art. 2º A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. Aludido sistema foi criado visando dar efetividade as medidas de indisponibilidade de bens previstas em diversas leis esparsas, destinado a recepcionar comunicações dos bens não individualizados, de modo que, como se observa, a utilização da CNIB deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens, não sendo cabível sua utilização de maneira genérica. Assim, tem-se que o sistema foi desenvolvido para que as ordens de indisponibilidade de bens de natureza cautelar, como aquelas determinadas em ações civis públicas por improbabilidade administrativa ou ação de cobrança de crédito tributário sejam encaminhadas e cumpridas com maior agilidade e facilidade. Com efeito, no caso em questão, o que busca a parte exequente deve ser postulado por meio de outros sistemas disponíveis neste juízo, tais como o Bacenjud, Renajud e Infojud, cuja finalidade é especificamente a pesquisa e bloqueio de bens do devedor, os quais, inclusive, já foram efetuados. Por fim, ressalte-se o e. Tribunal de Justiça deste Estado editou o enunciado de Súmula 77, estabelecendo que a decretação de indisponibilidade de bens, por intermédio da CNIB, não se presta à pesquisa de bens do devedor em execução forçada: SÚMULA Nº 77 ENUNCIADO: A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada. Diante disso, indefiro o pedido de consulta ao sistema CNIB. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender por direito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de suspensão e arquivamento. Ipameri, data e horário da assinatura digital. YVAN SANTANA FERREIRA Juiz de Direito (em substituição automática)

15/12/2025, 00:00

02/12/2025, 00:00

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Ipameri 1ª Vara Cível Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - exceto como mandado de prisão e alvará de soltura. Protocolo n. 0134362-65.2012.8.09.0074Promovente(s): BANCO DO BRASIL SAPromovido(s): MARIA HELENA DE MATOS DECISÃO Em proêmio, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar a planilha atualizada do débito.Proceda-se com o bloqueio automático de forma reiterada nos ativos financeiros da executada MARIA HELENA DE MATOS, inscrita no CPF n. 982.755.188-49, através da ferramenta disponibilizada no sistema SISBAJUD, conhecida como “teimosinha”, pelo prazo de 30 (trinta) dias, atentando-se para os cálculos a serem apresentados pelo exequente.Solicito que eventuais valores bloqueados deverão ser transferidos para uma conta judicial da Caixa Econômica Federal (agência 1239) e vinculada aos presentes autos.Ressalto que valores ínfimos, abaixo de R$ 30,00 (trinta reais) deverão ser desbloqueados.Para tanto, encaminhem-se os autos à CACE (Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica) para o cumprimento.Antes, porém, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento das custas para a realização da consulta junto ao referido sistema, na forma prevista pelo artigo 8º, inciso I, do Provimento n. 19/2018 da CGJGO e conforme os valores estabelecidos pela Resolução do TJGO n. 81/2017, atualizada pelo Provimento n. 81/2021 da CGJGO.Juntada a resposta pela CACE, intime-se a parte solicitante para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se nos autos.Ipameri, data e horário da assinatura digital. GIULIANO MORAIS ALBERICIJuiz de Direito

23/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Documento

Expedição de documento

Petição

Confirmada

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

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