Execução de Título Extrajudicial 0002175-11.2000.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0002175-11.2000.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/07/2025, 15:40

Recebimento

04/07/2025, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco [email protected] AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0002175-11.2000.8.09.0011 COMARCA: APARECIDA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADOS: MANOEL NUNES GUERREIRO E OUTRO(S) RELATORA: DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo interno. Da leitura do agravo interno não vislumbro motivos para retratação da decisão monocrática anteriormente proferida. Nessa toada, nos termos do artigo 1.021, §2º, do Código de Processo Civil1 e em respeito ao princípio da colegialidade, enceto o julgamento à turma. Consoante relatado, trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso, mantendo a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso V, CPC. O agravante, em linhas gerais, alega não haver paralisação do feito por tempo superior ao prazo prescricional, inexistindo ocorrência de prescrição intercorrente. Na solução hermenêutica, a decisão monocrática reafirmou o capítulo da sentença que aplicou o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do IAC n. 1, no sentido de que a prescrição intercorrente se configura quando o exequente permanece inerte por tempo superior ao da prescrição do direito material vindicado. Observou que o prazo prescricional para a Cédula de Crédito Comercial na via executiva é de 3 anos, contados do vencimento da cédula, nos termos dos artigos 206, §3º c/c 70 da Lei Uniforme de Genebra. Acrescentou que segundo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no IAC n. 1 -REsp 1604412/SC-, o prazo da prescrição intercorrente se inicia no dia útil seguinte ao término de 1 (um) ano de suspensão da ação, aplicando-se o art. 921, CPC. Por fim, inclusive sob da tese firmada pelo Corte Superior e deste tribunal em causas de pedir assemelhadas, que somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo com o requerimento. Leia-se: “(…) Infere-se do precedente supratranscrito o automatismo da contagem do prazo, de modo que a suspensão pelo art. 921, § 1º, ocorre automaticamente após a constatação da ausência de bens penhoráveis, não necessitando de provocação específica. Ademais, o precedente obrigatório estatui o decurso do tempo como fator objetivo, de modo que a prescrição intercorrente não depende de inércia culposa do credor, mas apenas do decurso do prazo. Na hipótese, ficou demonstrado que o processo foi suspenso em 29/04/2015, mas o prazo prescricional começou a fluir em 18/03/2016, data da entrada em vigor do CPC/2015, nos termos do art. 1.056 do mesmo código, segundo o qual considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código. Desde então, houve o transcurso de mais de cinco anos sem que houvesse a localização de bens ou efetiva satisfação do crédito, configurando, assim, a prescrição. A respeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a consumação da prescrição intercorrente não mais depende da inércia do credor em dar andamento à execução, mas sim de fato objetivo, qual seja o mero decurso do lapso temporal sem a localização de bens penhoráveis. Vide: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, SOB PENA DE IMPRESCRITIBILIDADE DA DÍVIDA. 1. A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes. 2. No caso, o prazo prescricional é trienal. Não obstante, mesmo após efetuadas diversas diligências ao longo de 20 anos, a dívida ainda não foi satisfeita. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que houver jurisprudência dominante quanto ao tema ou se tratar de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015). 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.986.517/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022.) Esta Corte de Justiça já decidiu de forma semelhantes em casos análogos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE BENS PARA SATISFAZER O DÉBITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE MANTIDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. [...]. 3. O STJ possui entendimento no sentido que a consumação da prescrição intercorrente não mais depende da inércia do credor em dar andamento à execução. O referido instituto decorre de fato objetivo, qual seja, o mero decurso do tempo sem a localização de bens penhoráveis 4. Na hipótese, verifica-se que todas as diligências da parte exequente, após o transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão, na busca de bens penhoráveis em nome do executado foram frustradas, de modo que, decorridos mais de 3 (três) anos desde a suspensão, sem que tenha sido encontrado qualquer indício de satisfação do débito, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. 5. Reconhecida a prescrição intercorrente originada pela ausência de localização de bens do executado, é aplicado o princípio da causalidade, não sendo autorizada a condenação dos exequentes ao pagamento de honorários sucumbenciais, ainda que oferecida exceção de pré-executividade". (AgInt no AREsp 1760300/RS, AgInt no AREsp 1906261/PR, AgInt no REsp 1929415/SC, e AgInt no REsp 1892272/SP). APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 0218478-58.2002.8.09.0137, Rel. Des. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 12/12/2022, DJe de 12/12/2022) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com a orientação jurisprudencial firmada no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.340.553/RS, o prazo para a contagem da prescrição intercorrente começa automaticamente depois de esgotado o prazo de um ano da intimação do exequente acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis. 2. A consumação da prescrição intercorrente, segundo entendimento sedimentado na 2ª Seção, do Superior Tribunal de Justiça, decorre de fato objetivo, com o mero decurso do tempo sem a localização de bens penhoráveis. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 0016658-28.1997.8.09.0051, Rel. Des. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2022, DJe de 31/10/2022) Com fulcro nesses fundamentos, portanto, entendo que a sentença singular é irrepreensível, devendo, pois, ser mantida nos termos em que proferida.” Percebe-se que o agravante interpõe este agravo interno apenas para provocar o Poder Judiciário a reexaminar questão exaurida, na vazia intenção de modificar o cenário jurídico desfavorável. Não se apresenta aqui nenhum elemento fatual novo – na restrita acepção do artigo 493, Código de Processo Civil – nem, tampouco, fundamento jurídico apto a desconstituir a opção hermenêutica do julgado. O desfecho do recurso é conhecido, sendo unânime a orientação deste tribunal quanto ao desprovimento, veja-se: EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SAQUES E COMPRAS REALIZADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Conforme o enunciado da Súmula 63 desta Egrégia Corte, os empréstimos concedidos na modalidade - Cartão de Crédito Consignado- são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima, de modo que deve receber tratamento de crédito pessoa consignado, com taxas de juros que represente a média do mercado destas operações. 2. O agravo interno deve ser desprovido, quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada, na decisão recorrida, e o agravante não apresentar elementos capazes de motivarem sua reconsideração ou justificarem sua reforma AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5241870-91.2023.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 20/09/2024, DJe de 20/09/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV (UNIDADE REAL DE VALOR). REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS RELEVANTES. 1. O Relator poderá, em juízo de reconsideração, conferir ou não efetivo provimento ao Agravo Interno, a depender das alegações que a parte, porventura, traga à análise, haja vista a possibilidade de não ter se atentado para questão que seria importante para o deslinde da causa. (…) 4. Ausentes argumentos relevantes que demonstrem o desacerto dos fundamentos utilizados na decisão recorrida, nega-se provimento ao Agravo Interno. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, 5ª Câmara Cível, Remessa Necessária Cível 5522777-64.2018.8.09.0134, rel. Des. Mauricio Porfirio Rosa, DJe de 27/06/2022). Por fim, deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do artigo 1.021, Código de Processo Civil, por não divisar intuito abusivo ou protelatório na interposição do recurso manifestamente inadmissível. Firme nas considerações alinhadas, deixo de reconsiderar a decisão recorrida, mantendo-a por seus próprios fundamentos e, por consequência, desprovejo o agravo interno. _________________________________ 1 Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 2o O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator leva-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0002175-11.2000.8.09.0011 COMARCA: APARECIDA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADOS: MANOEL NUNES GUERREIRO E OUTRO(S) RELATORA: DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO MANTIDO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente no caso em exame. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente se configura pelo decurso do prazo prescricional sem a localização de bens penhoráveis, não sendo necessária a comprovação de inércia culposa do exequente, conforme entendimento firmado no IAC n. 1 – REsp 1604412/SC do STJ. 4. O termo inicial do prazo da prescrição intercorrente é o dia útil seguinte ao término de um ano da suspensão do processo por ausência de bens, nos termos do art. 921, § 1º e art. 1.056, CPC/2015. 5. Diligências processuais infrutíferas não interrompem o curso da prescrição, consoante reiterada jurisprudência do STJ. 6. Se a parte agravante não traz argumentos suficientes para acarretar a modificação da linha de raciocínio adotada na decisão fustigada, impõe-se o desprovimento do agravo interno. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A prescrição intercorrente se configura com o mero decurso do prazo prescricional após um ano de suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis, independentemente de inércia culposa do exequente. 2. A efetiva constrição patrimonial é o único ato capaz de interromper a prescrição intercorrente, não sendo suficientes petições ou diligências infrutíferas." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 921, §1º; 924, V; 1.021, §2º; 1.056. CC, art. 206, §3º. Lei Uniforme de Genebra, art. 70. CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV. Jurisprudência relevante citada: STJ, IAC n. 1 – REsp 1604412/SC; AgInt no REsp n. 1.986.517/PR, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 23/08/2022; TJGO, Apelação Cível 0218478-58.2002.8.09.0137, rel. Des. Carlos Hipólito Escher, j. 12/12/2022; TJGO, Apelação Cível 0016658-28.1997.8.09.0051, rel. Des. Gerson Santana Cintra, j. 31/10/2022. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido este AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002175-11.2000.8.09.0011, da comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA-GO, em que é agravante BANCO DO BRASIL S.A. e agravados MANOEL NUNES GUERREIRO E OUTRO(S). DECISÃO: Decide o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível à unanimidade de votos, conforme a ata da sessão de julgamento, conhecer e desprover o agravo interno, nos termos do voto da relatora. Documento datado e assinado eletronicamente. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO MANTIDO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente no caso em exame. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente se configura pelo decurso do prazo prescricional sem a localização de bens penhoráveis, não sendo necessária a comprovação de inércia culposa do exequente, conforme entendimento firmado no IAC n. 1 – REsp 1604412/SC do STJ. 4. O termo inicial do prazo da prescrição intercorrente é o dia útil seguinte ao término de um ano da suspensão do processo por ausência de bens, nos termos do art. 921, § 1º e art. 1.056, CPC/2015. 5. Diligências processuais infrutíferas não interrompem o curso da prescrição, consoante reiterada jurisprudência do STJ. 6. Se a parte agravante não traz argumentos suficientes para acarretar a modificação da linha de raciocínio adotada na decisão fustigada, impõe-se o desprovimento do agravo interno. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A prescrição intercorrente se configura com o mero decurso do prazo prescricional após um ano de suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis, independentemente de inércia culposa do exequente. 2. A efetiva constrição patrimonial é o único ato capaz de interromper a prescrição intercorrente, não sendo suficientes petições ou diligências infrutíferas." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 921, §1º; 924, V; 1.021, §2º; 1.056. CC, art. 206, §3º. Lei Uniforme de Genebra, art. 70. CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV. Jurisprudência relevante citada: STJ, IAC n. 1 – REsp 1604412/SC; AgInt no REsp n. 1.986.517/PR, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 23/08/2022; TJGO, Apelação Cível 0218478-58.2002.8.09.0137, rel. Des. Carlos Hipólito Escher, j. 12/12/2022; TJGO, Apelação Cível 0016658-28.1997.8.09.0051, rel. Des. Gerson Santana Cintra, j. 31/10/2022.

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/04/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/09/2024, 18:00

Documento

11/09/2024, 18:00

Petição (Contra-razões)

10/09/2024, 21:48

Confirmada

19/08/2024, 14:42

Ato ordinatório

19/08/2024, 14:42

Ato ordinatório

19/08/2024, 14:40

Petição (Apelação)

12/08/2024, 15:03

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

19/07/2024, 08:39

Conclusão (para decisão)

16/04/2024, 17:27

Petição (Contra-razões)

19/02/2024, 15:10

Documentos

Relatório e Voto

•09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco [email protected] AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0002175-11.2000.8.09.0011 COMARCA: APARECIDA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADOS: MANOEL NUNES GUERREIRO E OUTRO(S) RELATORA: DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo interno. Da leitura do agravo interno não vislumbro motivos para retratação da decisão monocrática anteriormente proferida. Nessa toada, nos termos do artigo 1.021, §2º, do Código de Processo Civil1 e em respeito ao princípio da colegialidade, enceto o julgamento à turma. Consoante relatado, trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso, mantendo a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso V, CPC. O agravante, em linhas gerais, alega não haver paralisação do feito por tempo superior ao prazo prescricional, inexistindo ocorrência de prescrição intercorrente. Na solução hermenêutica, a decisão monocrática reafirmou o capítulo da sentença que aplicou o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do IAC n. 1, no sentido de que a prescrição intercorrente se configura quando o exequente permanece inerte por tempo superior ao da prescrição do direito material vindicado. Observou que o prazo prescricional para a Cédula de Crédito Comercial na via executiva é de 3 anos, contados do vencimento da cédula, nos termos dos artigos 206, §3º c/c 70 da Lei Uniforme de Genebra. Acrescentou que segundo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no IAC n. 1 -REsp 1604412/SC-, o prazo da prescrição intercorrente se inicia no dia útil seguinte ao término de 1 (um) ano de suspensão da ação, aplicando-se o art. 921, CPC. Por fim, inclusive sob da tese firmada pelo Corte Superior e deste tribunal em causas de pedir assemelhadas, que somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo com o requerimento. Leia-se: “(…) Infere-se do precedente supratranscrito o automatismo da contagem do prazo, de modo que a suspensão pelo art. 921, § 1º, ocorre automaticamente após a constatação da ausência de bens penhoráveis, não necessitando de provocação específica. Ademais, o precedente obrigatório estatui o decurso do tempo como fator objetivo, de modo que a prescrição intercorrente não depende de inércia culposa do credor, mas apenas do decurso do prazo. Na hipótese, ficou demonstrado que o processo foi suspenso em 29/04/2015, mas o prazo prescricional começou a fluir em 18/03/2016, data da entrada em vigor do CPC/2015, nos termos do art. 1.056 do mesmo código, segundo o qual considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código. Desde então, houve o transcurso de mais de cinco anos sem que houvesse a localização de bens ou efetiva satisfação do crédito, configurando, assim, a prescrição. A respeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a consumação da prescrição intercorrente não mais depende da inércia do credor em dar andamento à execução, mas sim de fato objetivo, qual seja o mero decurso do lapso temporal sem a localização de bens penhoráveis. Vide: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, SOB PENA DE IMPRESCRITIBILIDADE DA DÍVIDA. 1. A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes. 2. No caso, o prazo prescricional é trienal. Não obstante, mesmo após efetuadas diversas diligências ao longo de 20 anos, a dívida ainda não foi satisfeita. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que houver jurisprudência dominante quanto ao tema ou se tratar de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015). 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.986.517/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022.) Esta Corte de Justiça já decidiu de forma semelhantes em casos análogos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE BENS PARA SATISFAZER O DÉBITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE MANTIDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. [...]. 3. O STJ possui entendimento no sentido que a consumação da prescrição intercorrente não mais depende da inércia do credor em dar andamento à execução. O referido instituto decorre de fato objetivo, qual seja, o mero decurso do tempo sem a localização de bens penhoráveis 4. Na hipótese, verifica-se que todas as diligências da parte exequente, após o transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão, na busca de bens penhoráveis em nome do executado foram frustradas, de modo que, decorridos mais de 3 (três) anos desde a suspensão, sem que tenha sido encontrado qualquer indício de satisfação do débito, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. 5. Reconhecida a prescrição intercorrente originada pela ausência de localização de bens do executado, é aplicado o princípio da causalidade, não sendo autorizada a condenação dos exequentes ao pagamento de honorários sucumbenciais, ainda que oferecida exceção de pré-executividade". (AgInt no AREsp 1760300/RS, AgInt no AREsp 1906261/PR, AgInt no REsp 1929415/SC, e AgInt no REsp 1892272/SP). APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 0218478-58.2002.8.09.0137, Rel. Des. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 12/12/2022, DJe de 12/12/2022) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com a orientação jurisprudencial firmada no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.340.553/RS, o prazo para a contagem da prescrição intercorrente começa automaticamente depois de esgotado o prazo de um ano da intimação do exequente acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis. 2. A consumação da prescrição intercorrente, segundo entendimento sedimentado na 2ª Seção, do Superior Tribunal de Justiça, decorre de fato objetivo, com o mero decurso do tempo sem a localização de bens penhoráveis. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 0016658-28.1997.8.09.0051, Rel. Des. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2022, DJe de 31/10/2022) Com fulcro nesses fundamentos, portanto, entendo que a sentença singular é irrepreensível, devendo, pois, ser mantida nos termos em que proferida.” Percebe-se que o agravante interpõe este agravo interno apenas para provocar o Poder Judiciário a reexaminar questão exaurida, na vazia intenção de modificar o cenário jurídico desfavorável. Não se apresenta aqui nenhum elemento fatual novo – na restrita acepção do artigo 493, Código de Processo Civil – nem, tampouco, fundamento jurídico apto a desconstituir a opção hermenêutica do julgado. O desfecho do recurso é conhecido, sendo unânime a orientação deste tribunal quanto ao desprovimento, veja-se: EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SAQUES E COMPRAS REALIZADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Conforme o enunciado da Súmula 63 desta Egrégia Corte, os empréstimos concedidos na modalidade - Cartão de Crédito Consignado- são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima, de modo que deve receber tratamento de crédito pessoa consignado, com taxas de juros que represente a média do mercado destas operações. 2. O agravo interno deve ser desprovido, quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada, na decisão recorrida, e o agravante não apresentar elementos capazes de motivarem sua reconsideração ou justificarem sua reforma AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5241870-91.2023.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 20/09/2024, DJe de 20/09/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV (UNIDADE REAL DE VALOR). REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS RELEVANTES. 1. O Relator poderá, em juízo de reconsideração, conferir ou não efetivo provimento ao Agravo Interno, a depender das alegações que a parte, porventura, traga à análise, haja vista a possibilidade de não ter se atentado para questão que seria importante para o deslinde da causa. (…) 4. Ausentes argumentos relevantes que demonstrem o desacerto dos fundamentos utilizados na decisão recorrida, nega-se provimento ao Agravo Interno. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, 5ª Câmara Cível, Remessa Necessária Cível 5522777-64.2018.8.09.0134, rel. Des. Mauricio Porfirio Rosa, DJe de 27/06/2022). Por fim, deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do artigo 1.021, Código de Processo Civil, por não divisar intuito abusivo ou protelatório na interposição do recurso manifestamente inadmissível. Firme nas considerações alinhadas, deixo de reconsiderar a decisão recorrida, mantendo-a por seus próprios fundamentos e, por consequência, desprovejo o agravo interno. _________________________________ 1 Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 2o O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator leva-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0002175-11.2000.8.09.0011 COMARCA: APARECIDA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADOS: MANOEL NUNES GUERREIRO E OUTRO(S) RELATORA: DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO MANTIDO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente no caso em exame. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente se configura pelo decurso do prazo prescricional sem a localização de bens penhoráveis, não sendo necessária a comprovação de inércia culposa do exequente, conforme entendimento firmado no IAC n. 1 – REsp 1604412/SC do STJ. 4. O termo inicial do prazo da prescrição intercorrente é o dia útil seguinte ao término de um ano da suspensão do processo por ausência de bens, nos termos do art. 921, § 1º e art. 1.056, CPC/2015. 5. Diligências processuais infrutíferas não interrompem o curso da prescrição, consoante reiterada jurisprudência do STJ. 6. Se a parte agravante não traz argumentos suficientes para acarretar a modificação da linha de raciocínio adotada na decisão fustigada, impõe-se o desprovimento do agravo interno. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A prescrição intercorrente se configura com o mero decurso do prazo prescricional após um ano de suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis, independentemente de inércia culposa do exequente. 2. A efetiva constrição patrimonial é o único ato capaz de interromper a prescrição intercorrente, não sendo suficientes petições ou diligências infrutíferas." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 921, §1º; 924, V; 1.021, §2º; 1.056. CC, art. 206, §3º. Lei Uniforme de Genebra, art. 70. CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV. Jurisprudência relevante citada: STJ, IAC n. 1 – REsp 1604412/SC; AgInt no REsp n. 1.986.517/PR, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 23/08/2022; TJGO, Apelação Cível 0218478-58.2002.8.09.0137, rel. Des. Carlos Hipólito Escher, j. 12/12/2022; TJGO, Apelação Cível 0016658-28.1997.8.09.0051, rel. Des. Gerson Santana Cintra, j. 31/10/2022. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido este AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002175-11.2000.8.09.0011, da comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA-GO, em que é agravante BANCO DO BRASIL S.A. e agravados MANOEL NUNES GUERREIRO E OUTRO(S). DECISÃO: Decide o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível à unanimidade de votos, conforme a ata da sessão de julgamento, conhecer e desprover o agravo interno, nos termos do voto da relatora. Documento datado e assinado eletronicamente. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO MANTIDO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente no caso em exame. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente se configura pelo decurso do prazo prescricional sem a localização de bens penhoráveis, não sendo necessária a comprovação de inércia culposa do exequente, conforme entendimento firmado no IAC n. 1 – REsp 1604412/SC do STJ. 4. O termo inicial do prazo da prescrição intercorrente é o dia útil seguinte ao término de um ano da suspensão do processo por ausência de bens, nos termos do art. 921, § 1º e art. 1.056, CPC/2015. 5. Diligências processuais infrutíferas não interrompem o curso da prescrição, consoante reiterada jurisprudência do STJ. 6. Se a parte agravante não traz argumentos suficientes para acarretar a modificação da linha de raciocínio adotada na decisão fustigada, impõe-se o desprovimento do agravo interno. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A prescrição intercorrente se configura com o mero decurso do prazo prescricional após um ano de suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis, independentemente de inércia culposa do exequente. 2. A efetiva constrição patrimonial é o único ato capaz de interromper a prescrição intercorrente, não sendo suficientes petições ou diligências infrutíferas." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 921, §1º; 924, V; 1.021, §2º; 1.056. CC, art. 206, §3º. Lei Uniforme de Genebra, art. 70. CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV. Jurisprudência relevante citada: STJ, IAC n. 1 – REsp 1604412/SC; AgInt no REsp n. 1.986.517/PR, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 23/08/2022; TJGO, Apelação Cível 0218478-58.2002.8.09.0137, rel. Des. Carlos Hipólito Escher, j. 12/12/2022; TJGO, Apelação Cível 0016658-28.1997.8.09.0051, rel. Des. Gerson Santana Cintra, j. 31/10/2022.

09/06/2025, 00:00

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Confirmada

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

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