Execução da Pena 0031258-64.2020.8.09.0175 - TJGO

Execução da Pena 0031258-64.2020.8.09.0175 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

11/12/2025, 12:36

Definitivo

04/11/2025, 11:08

Confirmada

17/10/2025, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - CÁLCULO DA PENA DE MULTA Processo: 0031258-64.2020.8.09.0175 Comarca: GOIÂNIA Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Polo Passivo: WARLES AUGUSTO DE OLIVEIRA Certificamos que esta Central Única de Contadores procedeu ao cálculo da pena de multa fixada na sentença condenatória, conforme planilha já anexada aos autos. Outrossim, certificamos que procedemos à expedição do DARE - Documento de Arrecadação (anexo), que possibilita o pagamento da pena de multa na rede bancária. Por oportuno, fica o apenado intimado para efetuar o pagamento voluntário da pena de multa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção das medidas executivas pelo órgão legitimado. Goiânia-GO, 16 de outubro de 2025. Sarah dos Santos Barbosa - NAC 1 - Decreto 1882/21 CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais

17/10/2025, 00:00

Confirmada

16/10/2025, 14:41

Documento

16/10/2025, 14:25

Ato ordinatório

16/10/2025, 14:24

Confirmada

16/10/2025, 14:23

Desarquivamento

16/10/2025, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/09/2025, 00:00

Confirmada

05/09/2025, 17:24

Documento

05/09/2025, 17:17

Custas

05/09/2025, 17:17

Definitivo

05/09/2025, 12:12

Documento

05/09/2025, 12:11

Documentos

Ato ordinatório

•17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Segunda Câmara Criminal Gabinete da Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher [email protected] APELAÇÃO CRIMINALNúmero: 0031258-64.2020.8.09.0175 Comarca: GoiâniaApelante: Warles Augusto de Oliveira Apelado: Ministério PúblicoRelatora: Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges EscherEMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.1. Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do delito de receptação, não há que se falar em absolvição.2. Recurso conhecido e desprovido. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Segunda Câmara Criminal Gabinete da Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher [email protected] APELAÇÃO CRIMINALNúmero: 0031258-64.2020.8.09.0175 Comarca: GoiâniaApelante: Warles Augusto de Oliveira Apelado: Ministério PúblicoRelatora: Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges EscherRELATÓRIOO Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia em desfavor de Warles Augusto de Oliveira, nascido aos 04.11.1998, qualificado nos autos, atribuindo-lhe a conduta descrita no artigo 180, caput, do Código Penal, porque no dia 1º.04.2020, por volta das 16 h, na residência situada na Rua VF-82, Quadra 63, Lote 2, nesta Capital, ocultou, em proveito próprio, coisas alheias móveis que sabia ser produto de furto consistentes em 72 (setenta e dois) pares de sandálias havaianas de cores e tamanhos diversos pertencentes à empresa Ponto das Havaianas (mov. 18).Narra a denúncia recebida em 31.08.2022 (mov. 61):“(…) Pormenorizando os fatos, no dia 24.03.2020, por volta das 02h30min, Geovani Ribeiro Silva, o adolescente Pablo Henrique Francisco Gomes, e outras duas pessoas conhecidas tão somente por Richard e Gordinho, em comunhão de desígnios, arrombaram a porta de aço da empresa Ponto das Havaianas e furtaram quantidade expressiva de sandálias.Em sequência, após a divisão do produto do furto, Geovani Ribeiro Silva dirigiu-se até a casa do denunciado WARLES AUGUSTO DE OLIVEIRA e lhe vendeu a quantidade de 72 (setenta e dois) pares de sandálias havaianas pelo valor de R$ 200,00 (duzentos reais).Por fim, os agentes de polícia civil empreenderam diligências investigativas que culminaram na localização dos bens subtraídos em posse do denunciado WARLES AUGUSTO DE OLIVEIRA, motivo pelo qual o prenderam em flagrante e conduziram-no até a autoridade policial.ANPP não ofertado porque não preenchido o requisito objetivo previsto no artigo 28-A do CPP (mov. 18, fls. 5/6).Após regular instrução processual com juntada parcial das mídias colhidas no ato instrutório (movs. 240 e 241), sendo certificado nos autos a ausência daquelas relacionadas à oitiva da vítima e dos policiais militares com abertura de prazo para que defesa e acusação se manifestassem sobre a necessidade de reinquiração e transcurso do prazo sem manifestação do apelante (movs. 246, 250 e 251), sentença julgou procedente a pretensão ministerial, condenando-o pela receptação a 1 (um) ano de reclusão, mais 10 (dez) dias-multa, no piso, em regime inicial aberto. Preenchidos os requisitos, pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direitos a ser fixada pelo Juízo da Execução Penal. Recurso em liberdade (mov. 254).Defesa apelou buscando tão somente absolvição por insuficiência probatória (movs. 259 e 273).Contrarrazões pelo conhecimento e desprovimento (mov. 278).A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento (mov. 284).É o relatório, à revisão.Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica.Lília Mônica de Castro Borges EscherDesembargadora RELATORA APELAÇÃO CRIMINALNúmero: 0031258-64.2020.8.09.0175 Comarca: GoiâniaApelante: Warles Augusto de Oliveira Apelado: Ministério PúblicoRelatora: Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges EscherVOTOI. ADMISSIBILIDADEPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.II. PRELIMINARESNão foram arguidas preliminares, tampouco vislumbro alguma que deva ser reconhecida de ofício.III. MÉRITO1. Absolvição por insuficiência probatória (receptação)Sem razão a defesa.Em que pese a ausência das mídias quanto às testemunhas de acusação (mov. 246), autoria e materialidade restaram comprovadas pelo Inquérito Policial nº 27/2020, auto de prisão em flagrante, termo de exibição e apreensão, registros de atendimento integrado nº 14424179 e 14338775, termo de entrega (movs. 3 e 7) e interrogatório prestado (mov. 240).Olminda Augusta da Cruz, avó do acusado e ouvida como informante, disse que ao chegar na sua residência já se deparou com a presença dos policiais e de Geovani que afirmou ter deixado ali os pares de havaianas, guardados; por ouvir dizer através de um fardado, soube que Geovani pedira um favor ao neto, Warles, para que guardasse os calçados que os buscaria posteriormente (gravação audiovisual).Ingrid Eduarda da Conceição Oliveira, esposa do apelante e também ouvida como informante, pouco esclareceu; dormia quando ouviu a polícia arrombar o portão a procura de Geovani que chegara momentos antes; as havaianas foram localizadas num quarto na casa da avó do réu; diferentemente do cônjuge e apelante, nega qualquer vínculo de amizade entre Geovani e o réu, Warles; questionada, não soube explicar se Geovani teve acesso ao imóvel e tampouco tinha ciência se as sandálias foram adquiridas por Warles (gravação audiovisual).Domingo Cardoso da Silva, policial militar, na DP, informou que no dia dos fatos, durante diligências para apurar um furto ocorrido em 24 de março numa loja autorizada das Havaianas, identificaram, em razão das imagens das câmeras de segurança do estabelecimento comercial, o autor do crime como sendo Geovani Ribeiro Silva; localizaram Geovani numa residência no Setor São Carlos e, durante a abordagem, confessou o furto e a revenda dos pares de havaianas pela quantia de R$ 200,00 a um terceiro identificado como Warles Augusto de Oliveira que residia na Vila Finsocial, para lá deslocando a equipe, onde, após autorização, adentraram a residência e, na busca domiciliar, apreendera, 77 (setenta e sete) pares de sandálias escondidas num dos cômodos; Warles, inicialmente, alegou que Geovani residia no local e, depois, afirmou que apenas guardava as sandálias a pedido dele; diante das contradições e da posse das mercadorias furtadas, Warles foi conduzido até a DP (fls. 10/11, arquivo em pdf).Geovani Ribeiro da Silva, suposto autor do furto e ouvido somente na fase extrajudicial, declarou:"QUE confessa que furtou uma loja autorizada das Havaianas, localizada na Avenida Mangalô, Setor Morada do Sol, nesta urbe, juntamente com os comparsas RICHARD, PABLO e um indivíduo conhecido pela alcunha de 'GORDINHO'; [...]QUE vendeu vários destes chinelos para o ora autuado Warles Augusto de Oliveira, o qual compareceu na porta da casa do depoente ao que o depoente lembrou de oferecer para ele; acrescenta o depoente que ele vendeu só a parte que lhe coube de sandálias, sendo que o resto, as demais sandálias, ficaram com os outros comparsas; QUE WARLES prometeu pagar estes R$ 200,00 (duzentos reais) ao depoente, mas até a véspera de suas detenções hoje, não havia recebido o dinheiro; QUE na tarde de hoje, policiais foram até a casa de sua tia onde se encontra residindo, sendo Rua SC-54, Qd. 42, Lt. 14, Bairro São Carlos, nesta, os quais o indagaram sobre o furto, ocasião em que o depoente o confessou; em seguida, os policiais o indagaram acerca do paradeiro das sandálias havaianas que furtou, tendo o deponte respondido conforme narrado acima; então os policiais foram até a, casa de WARLES, e lá conseguiram encontrar os vários pares de sandália que vendeu ao ora autuado; perguntado sobre sua relação pretérita com o WARLES, pelo mesmo foi respondido que eles são conhecidos da 'rua', de se encontrarem por residirem na mesma região (fls. 14/15, arquivo em pdf) (grifo nosso).Warles Augusto de Oliveira, por sua vez, ao Delegado de Polícia, negou a imputação delitiva; Geovani residia num cômodo contíguo ao seu no mesmo imóvel e fora o responsável por guardar os pares subtraídos (fl. 16/17, arquivo em pdf).Em juízo, durante seu interrogatório, apresentou uma versão oposta e dissociada dos autos; disse ser amigo de infância de Geovani mas que estavam afastados nos últimos meses e que este não frequentava sua casa há uns 3 meses; na época dos fatos, policiais militares compareceram à sua residência por dois a quatro dias seguidos à procura de Geovani; no dia dos fatos, Geovani apareceu inesperadamente, trazendo consigo as sacolas e noticiando que os fardados estavam à sua procura, insistindo para deixar os pares no local, recusando o pedido, contudo, Geovani deixou as havaianas num quartinho, permanecendo na casa, ocasião em que, minutos depois, os fardados ali apareceram; tinha ciência de que os objetos eram furtados porque os policiais lhe mostraram imagens do crime; indagado da versão apresentada na DP, de modo vazio e sem respaldo, alegou que fora conduzido porque Geovani era tratado como uma pessoa ‘louca’ e, portanto, não permaneceria preso; também disse que sofrera violência física para prestar seu depoimento na fase inquisitorial (gravação audiovisual).Das narrativas, o relato do apelante não merece prevalecer, estando isolado, com contradição e sem respaldo nos autos, não transmitindo nenhuma segurança.Na receptação, o núcleo do tipo consiste em adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser de origem ilícita, como de fato sabia já que em juízo confessou ter ciência que as sandálias encontradas em sua posse foram furtadas por Geovani e, ainda que se levasse em consideração a tese defensiva, igualmente autorizou a entrada de Geovani com os pares furtados mesmo ciente da origem ilícita – assim, para qualquer das linhas apresentadas, resta caracterizado o delito de receptação.De sutil e difícil comprovação, prescindível prova robusta do elemento subjetivo, sendo suficientes meros indícios, podendo ser extraído do comportamento do agente e das circunstâncias em que o objeto foi apreendido.Posto isso, repito, tendo sido o agente surpreendido na posse das coisas furtadas, inverte-se o ônus da prova, cabendo-lhe a contraprova acerca da origem lícita das coisas adquiridas ou do justificado desconhecimento de sua ilicitude, o que não foi feito; para além, não se mostra crível a versão de que seu imóvel estava sendo monitorado à espera de Geovani quando este, segundo relato dos policiais, fora conduzido em flagrante até o imóvel. Noutro tanto, imperioso registrar que Geovani sequer fora arrolado pelo apelante para comprovar sua versão defensiva, diga-se, bastante contraditória.Mantida, assim, a condenação nos moldes em que proferida.A título de registro, a pena não fora objeto de irresignação recursal, tampouco merece reparos porque fixada no mínimo legal, isto é, em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no piso, em regime inicial aberto.Preenchidos os requisitos, mantenho a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito como sabiamente feito.ANTE O EXPOSTO, acolho o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do recurso e a ele nego provimento.É o voto.Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica.Lília Mônica de Castro Borges EscherDesembargadora RELATORA APELAÇÃO CRIMINALNúmero: 0031258-64.2020.8.09.0175 Comarca: GoiâniaApelante: Warles Augusto de Oliveira Apelado: Ministério PúblicoRelatora: Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges EscherEMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.1. Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do delito de receptação, não há que se falar em absolvição.2. Recurso conhecido e desprovido.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Terceira Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Criminal, por unanimidade de votos, acolher o parecer da Procuradoria-Geral da Justiça, conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto da Relatora e da Ata de Julgamento.Presidiu a Sessão de Julgamento a Desembargadora Rozana Fernandes Camapum.Presente, o Procurador de Justiça, nos termos da Ata de Julgamento.Goiânia, data e assinado digitalmente.Lília Mônica de Castro Borges EscherDesembargadora RELATORA

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia3ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e DetençãoProcesso n.º: 0031258-64.2020.8.09.0175Promovente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSPromovido(a): WARLES AUGUSTO DE OLIVEIRASENTENÇA 1. RelatórioO Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia em face de Warles Augusto de Oliveira, já qualificado nos autos, pela prática do delito tipificado no artigo 180, caput, do Código Penal (Mov. 18 – fls. 81 - 84).A denúncia foi recebida no dia 31.08.2022 (mov. 61 - fls. 141 - 142).O acusado apresentou resposta à acusação por meio de defensor constituído (mov. 70 - fls. 151 - 152).Ausentes as hipóteses de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 26/06/2024 (mov.197). Na oportunidade, foram ouvidas a vítima e duas testemunhas. Na audiência em continuação realizada no dia 12/11/2024, foram ouvidas duas testemunhas, bem como realizado o interrogatório do acusado (mov. 243).Em sede de alegações finais, apresentadas oralmente, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu, nos termos da denúncia.A defesa, por sua vez, requereu a absolvição do réu, por ausência de provas para a condenação.Na mov. 246, as partes foram cientificadas acerca da ausência dos arquivos de mídia correspondentes às oitivas da vítima e das testemunhas Elias Campos e Warllen Cardoso, colhidas na audiência realizada em 26 de junho de 2024. Na ocasião, fora requerida manifestação sobre eventual necessidade de reinquirição das mencionadas testemunhas.O Ministério Público, na mov. 250, requereu o prosseguimento do feito. Já a defesa quedou-se inerte, não apresentando nenhuma manifestação dentro do prazo concedido. 2. Fundamentação2.1. PreliminaresNão havendo questões preliminares para apreciação, passa-se à análise do mérito.3.MéritoO art. 180, caput, do Código Penal dispõe:ReceptaçãoArt. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte:Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.Extrai-se da denúncia, em suma, que:Pormenorizando os fatos, no dia 24.03.2020, por volta das 02h30min, Geovani Ribeiro Silva, o adolescente Pablo Henrique Francisco Gomes, e outras duas pessoas conhecidas tão somente por Richard e Gordinho, em comunhão de desígnios, arrombaram a porta de aço da empresa Ponto das Havaianas e furtaram quantidade expressiva de sandálias. Em sequência, após a divisão do produto do furto, Geovani Ribeiro Silva dirigiu-se até a casa do denunciado WARLES AUGUSTO DE OLIVEIRA e lhe vendeu a quantidade de 72 (setenta e dois) pares de sandálias havaianas pelo valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Por fim, os agentes de polícia civil empreenderam diligências investigativas que culminaram na localização dos bens subtraídos em posse do denunciado WARLES AUGUSTO DE OLIVEIRA, motivo pelo qual o prenderam em flagrante e conduziram-no até a autoridade policial. A materialidade do crime restou comprovada através do R.A.I n. 14424179 (mov.7 fls. 26 - 28); do R.A.I n. 14338775 (mov. 7 fls. 39 – 41); do auto de exibição e apreensão (mov. 7 fls. 23), e do termo de entrega (mov. 7 fls. 24).Outrossim, a autoria restou demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 3, fls. 1) e, sobretudo, pelos depoimentos prestados na fase inquisitorial e em juízo.Compulsando os elementos de convicção acostados aos autos, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, verifica-se a necessidade de emissão de decreto condenatório contra o acusado, pois amparado em vasto conjunto probatório, convincente e suficiente quanto à prática do delito de receptação.O acusado, em seu interrogatório, negou envolvimento no crime. Relatou que conhece Geovani desde a infância, mas que estavam afastados nos últimos meses, sendo que Geovani não frequentava sua casa há aproximadamente três meses. Segundo ele, policiais do Giro compareceram à sua residência por dois a quatro dias seguidos à procura de Geovani. Afirmou que, em determinado momento, Geovani apareceu inesperadamente carregando sacolas. Ao ser informado de que os policiais estavam em sua busca, Geovani insistiu em deixar as sacolas no local, afirmando que comeria antes de sair. O acusado declarou que recusou receber as sandálias que Geovani queria lhe entregar. No entanto, Geovani acabou deixando os itens em um quartinho e permaneceu na casa. Pouco depois, os policiais chegaram. O acusado confirmou que sabia que as sandálias eram produto de furto, pois os policiais já haviam lhe mostrado imagens do crime. Alegou que foi conduzido à delegacia porque, segundo ele, Geovani era “doido” e não ficaria preso. A avó do acusado, ouvida em juízo, informou que quando chegou em casa os policiais estavam no local com Geovani, que afirmou que havia deixado chinelos guardados no local. Segundo a deponte, o policial lhe informou que Geovani havia pedido para Warles guardá-los no local porque depois ele as buscaria. Ingrid Eduarda da Conceição Oliveira, esposa do acusado, em juízo, afirmou que estava dormindo quando a polícia chegou procurando por Geovani, que havia chegado momentos antes. Segundo a depoente, as sandálias foram encontradas em um quarto, na casa da avó do acusado. Negou que Geovani e Warles sejam amigos. Não sabe como Geovani teve acesso ao local. Não sabe se Warles adquiriu as sandálias de Geovani.Geovani Ribeiro da Silva, em sede policial, afirmou:QUE confessa que furtou uma loja autorizada das Havaianas, localizada na Avenida Mangalô, Setor Morada do Sol, nesta urbe, juntamente com os comparsas RICHARD, PABLO e um indivíduo conhecido pela alcunha de 'GORDINHO'; [...]QUE vendeu vários destes chinelos para o ora autuado Warles Augusto de Oliveira, o qual compareceu na porta da casa do depoente ao que o depoente lembrou de oferecer para ele; acrescenta o depoente que ele vendeu só a parte que lhe coube de sandálias, sendo que o resto, as demais sandálias, ficaram com os outros comparsas; QUE WARLES prometeu pagar estes R$ 200,00 (duzentos reais) ao depoente, mas até a véspera de suas detenções hoje, não havia recebido o dinheiro; QUE na tarde de hoje, policiais foram até a casa de sua tia onde se encontra residindo, sendo Rua SC-54, Qd. 42, Lt. 14, Bairro São Carlos, nesta, os quais o indagaram sobre o furto, ocasião em que o depoente o confessou; em seguida, os policiais o indagaram acerca do paradeiro das sandálias havaianas que furtou, tendo o deponte respondido conforme narrado acima; então os policiais foram até a, casa de WARLES, e lá conseguiram encontrar os vários pares de sandália que vendeu ao ora autuado; perguntado sobre sua relação pretérita com o WARLES, pelo mesmo foi respondido que eles são conhecidos da 'rua', de se encontrarem por residirem na mesma região. (mov. 7 fls. 14).O policial militar Domingo Cardoso da Silva, na delegacia, informou que no dia dos fatos, durante diligências para apurar um furto ocorrido em 24 de março em uma loja autorizada das Havaianas, o depoente e seu colega, Elias Campos de Oliveira, identificaram o autor do crime, Geovani Ribeiro Silva, com base em imagens de câmeras de segurança. Ao localizá-lo em uma residência no Setor São Carlos, em Goiânia, detiveram-no. Questionado, Geovani confessou o furto e afirmou ter vendido as sandálias por R$ 200,00 a um conhecido, Warles Augusto de Oliveira, residente na Vila Finsocial. Os policiais dirigiram-se à casa de Warles, onde, com sua autorização, realizaram buscas e encontraram 77 pares de Havaianas em um dos quartos. Warles, inicialmente, alegou que Geovani residia no local e, depois, afirmou que apenas guardava as sandálias a pedido dele. Diante das contradições e da posse das mercadorias furtadas, Warles foi detido e recebeu voz de prisão pelo crime de receptação.Com relação a ausência dos arquivos de mídia correspondentes às oitivas da vítima e das testemunhas Elias Campos e Warllen Cardoso, em juízo, ressalta-se que diante da ausência de manifestação da defesa dento do prazo concedido, resta afastada qualquer alegação de nulidade ou prejuízo, pois a parte foi devidamente intimada e teve a oportunidade de se manifestar, optando por não fazê-lo.Da análise das provasAs provas constantes dos autos são robustas e suficientes para demonstrar a prática delitiva pelo acusado. O réu confessou que tinha ciência da origem ilícita dos bens. Embora tenha negado tê-los adquirido, sua versão permanece isolada nos autos, sem qualquer respaldo nas demais provas colhidas durante a instrução processual.O policial militar Domingos Cardoso da Silva apresentou um relato coeso e detalhado, descrevendo que, após identificar o autor do furto, Geovani Ribeiro Silva, este indicou para quem havia vendido os bens e o local onde estavam armazenados. Ao chegar à residência do acusado, o policial encontrou os objetos ilícitos. Ressaltou, ainda, que o acusado forneceu versões contraditórias no momento da abordagem, evidenciando a tentativa de se eximir da responsabilidade sobre os bens encontrados em seu poder.A versão do policial é corroborada pelo próprio Geovani Ribeiro Silva, que, em sede policial, confessou ter furtado os objetos e os vendido ao acusado por R$ 200,00. Esse depoimento reforça a tese de que o acusado não apenas tinha ciência da origem ilícita dos bens, mas também participou ativamente da transação, afastando qualquer dúvida sobre a caracterização do crime de receptação.Importante destacar, ainda, que o acusado afirmou que Geovani estava em sua casa no momento da chegada dos policiais. No entanto, essa versão vai de encontro tanto ao depoimento do policial Domingos Cardoso quanto ao depoimento do próprio Geovani. Ambos confirmaram que Geovani foi detido em sua própria residência, antes de se dirigirem à casa do acusado. As sandálias já estavam na posse de Warles quando os policiais chegaram, evidenciando que a narrativa do réu, além de isolada, é incompatível com os fatos apurados durante a instrução.Por fim, ressalto que ainda que o acusado não tivesse adquirido diretamente o produto do crime, o simples ato de ocultá-lo, em benefício próprio ou de terceiro, é suficiente para configurar o crime de receptação, nos termos do artigo 180 do Código Penal. As circunstâncias do presente caso revelam o dolo do réu e a ciência quanto à origem ilícita do bem. Demonstradas a materialidade e a autoria delitiva do crime de receptação dolosa, a condenação do réu, pela prática do delito previsto no art. 180, caput, é medida que se impõe.4. DispositivoAnte o exposto, julgo procedentes os pedidos contidos na denúncia a fim de CONDENAR WARLES AUGUSTO DE OLIVEIRA pela prática do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal.Em razão da condenação, tendo em vista o direito constitucional a uma pena individualizada (art. 5, XLVI), passo a dosar a pena, orientado, inicialmente, pelas circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal.Fixação da pena – 1ª FaseNada a ser valorado quanto a culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos do crime, circunstâncias, consequências e comportamento da vítima.Analisadas as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão.Fixação da pena – 2ª FaseAusentes circunstâncias agravantes ou atenuantes. À vista disso, mantenho a pena intermediária em 01 (um) ano de reclusão.Fixação da pena – 3ª FaseNão há causas de aumento ou diminuição de pena. Razão pela qual fixo-a, definitivamente, em 01 (um) ano de reclusão, a ser cumprida no regime aberto, de acordo com o art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal.Fixação da Pena de multaCom isso, à vista do resultado obtido na dosagem da pena privativa de liberdade, fixo a pena de multa, que deve guardar exata simetria com aquela, no pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente ao tempo da infração, em observância ao disposto no art. 60 do CP.5. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitosNos termos do art. 44, §2º, segunda parte, do Código Penal, verifico que o sentenciado faz jus a conversão da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, a ser fixada pelo juízo da Vara de Execuções Penais.Diante do quantum de pena, do regime fixado, bem como da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, ausentes os requisitos da prisão preventiva, concedo o direito de recorrer em liberdade.6. Dos Bens apreendidosNão há bens apreendidos sem destinação.Condeno o réu ao pagamento das custas do processo.Intimem-se. Notifique-se o Ministério Público. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências:1. Oficie-se ao INI - Instituto Nacional de Identificação Criminal;2. Expeça-se guia para recolhimento das custas processuais;3. Alimentem o SINIC/CNJ com os dados da condenação;4. Informe-se à Justiça Eleitoral para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal;5. Expeça-se guia de execução penal definitiva.Cumpridas as determinações acima, arquive-se os autos com as devidas baixas. Goiânia, datado e assinado digitalmente.Carlos Gustavo de MoraisJuiz de Direito

18/02/2025, 00:00

—

Custas

Definitivo

Confirmada

Confirmada

Documento

Ato ordinatório

Confirmada

Desarquivamento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Documento

Custas

Definitivo

Documento

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