Cumprimento de sentença 0315670-29.2012.8.09.0011 - TJGO

Cumprimento de sentença 0315670-29.2012.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 3ª Vara Cível Autos nº: 0315670-29.2012.8.09.0011 Tipo de ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Autor(a): Araujo Engenharia Ltda Requerido(a): ANCORA ENGENHARIA LTDA DESPACHO Considerando a impugnação ao laudo pericial complementar apresentada no evento 173, INTIME-SE o perito para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca das alegações nela contidas, sob pena de preclusão. Apresentada a manifestação pericial, INTIMEM-SE as partes para que, querendo, manifestem-se sobre seu conteúdo, em prazo comum de 05 (cinco) dias, igualmente sob pena de preclusão. Decorrido o prazo, com ou sem manifestações, VOLTEM os autos conclusos para decisão. I.C. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. FABIANA FEDERICO SOARES DORTA PINHEIRO Juíza de Direito 4

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 3ª Vara Cível Autos nº: 0315670-29.2012.8.09.0011 Tipo de ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Autor(a): Araujo Engenharia Ltda Requerido(a): ANCORA ENGENHARIA LTDA DESPACHO Considerando a impugnação ao laudo pericial complementar apresentada no evento 173, INTIME-SE o perito para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca das alegações nela contidas, sob pena de preclusão. Apresentada a manifestação pericial, INTIMEM-SE as partes para que, querendo, manifestem-se sobre seu conteúdo, em prazo comum de 05 (cinco) dias, igualmente sob pena de preclusão. Decorrido o prazo, com ou sem manifestações, VOLTEM os autos conclusos para decisão. I.C. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. FABIANA FEDERICO SOARES DORTA PINHEIRO Juíza de Direito 4

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 3ª Vara Cível Autos nº: 0315670-29.2012.8.09.0011 Tipo de ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Autor(a): Araujo Engenharia Ltda Requerido(a): ANCORA ENGENHARIA LTDA DESPACHO Considerando a impugnação ao laudo pericial complementar apresentada no evento 173, INTIME-SE o perito para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca das alegações nela contidas, sob pena de preclusão. Apresentada a manifestação pericial, INTIMEM-SE as partes para que, querendo, manifestem-se sobre seu conteúdo, em prazo comum de 05 (cinco) dias, igualmente sob pena de preclusão. Decorrido o prazo, com ou sem manifestações, VOLTEM os autos conclusos para decisão. I.C. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. FABIANA FEDERICO SOARES DORTA PINHEIRO Juíza de Direito 4

06/07/2026, 00:00

Petição

09/06/2026, 11:20

Petição

02/06/2026, 19:04

Documento

25/05/2026, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/05/2026, 00:00

Petição

23/05/2026, 11:03

Confirmada

22/05/2026, 09:00

Confirmada

22/05/2026, 09:00

Expedida/certificada

22/05/2026, 08:55

Documento

22/05/2026, 08:54

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 09:43

Documentos

Despacho

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 3ª Vara Cível Autos nº: 0315670-29.2012.8.09.0011 Tipo de ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Autor(a): MAZARINO JOSÉ CORREA E OUTRO Requerido(a): ANCORA ENGENHARIA LTDA DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por ARAÚJO ENGENHARIA LTDA e MDO SERVIÇOS DE REPAROS E REFORMAS LTDA em face de ÂNCORA ENGENHARIA LTDA e BRENTECH ENERGIA S/A, qualificados. Na data de 01 de novembro de 2007 a Brentech Energia S/A responsável pela UTE GOIÂNIA II (USINA TERMOELÉTRICA) contratou a Âncora Engenharia LTDA para execução da obra localizada em Aparecida de Goiânia, Goiás. Por ser uma obra de grande extensão a Âncora Engenharia LTDA resolveu depois de já iniciada a obra contratar a Requerente Araújo Engenharia LTDA para auxiliar no processo de construção da Usina Termoelétrica. A Âncora Engenharia LTDA também decidiu à mesma época contratar a empresa MDO Serviços de Reparos e Reformas LTDA como prestadora de serviços na já mencionada obra. Diante da relação jurídica-empresarial acima demonstrada ocorreu que as Requeridas não honraram os pagamentos da execução da obra feita pelas Requerentes. Os serviços realizados e prestados pelas Requerentes encontram-se devidamente especificados e valorados conforme planilhas de medição da obra e notas fiscais em nome das mesmas em anexo. Requer que seja ao final as Requeridas condenadas ao pagamento do valor de R$ 69.650,10 (sessenta e nove mil e seiscentos e cinquenta reais e dez centavos) em relação a primeira Requerida Araújo Engenharia LTDA e que seja também ao final as Requeridas condenadas ao pagamento do valor de R$ 119.784,80 (cento e dezenove mil e setecentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos) em favor da MDO Serviços de Reparos e Reformas LTDA. Recebida a inicial em fl. 70. Contestação de ÂNCORA ENGENHARIA LTDA em fls. 75/130. Alega preliminar de coisa julgada, incapacidade postulatória e prescrição. Reconvenção de ÂNCORA ENGENHARIA LTDA em fls. 1.566/1.578. Requer a condenação da autora ao pagamento do sobro cobrado em juízo, além da quantia de R$ 59.097,47 (cinquenta e nove mil noventa e sete reais e quarenta e sete centavos) e condenação em litigância de má-fé. Contestação de BRENTECH ENERGIA S/A em fls. 1581/1590. Alega preliminar de prescrição. Resposta à reconvenção em fls. 1.767/1.772. Impugnação à contestação em fls. 1.774/1.806. As partes foram intimadas para especificarem as provas pretendidas em fl. 1.817. A requerida BRENTECH ENERGIA S/A pugnou pelo julgamento antecipado em fl. 1.822. Os autores pugnaram pela produção de prova testemunhal (fls. 1.823/1.825). A requerida ANCORA ENGENHARIA LTDA pugnou pela: a) produção de prova oral, com depoimento pessoal das autoras; b) prova testemunhal; c) prova pericial como medida de aferir o completo adimplemento pela Requerida da obrigação objeto da cobrança manejada na inicial e o saldo informado na reconvenção, assim como a autenticidade e a totalidade dos pagamentos realizados pela Requerida em nome das Requerentes; d) ofício à Justiça do Trabalho; e e) juntada de documentos (fls. 1.826/1.834). Nova determinação quanto ao interesse na produção de provas em fls. 1.848/1.849. A requerida ANCORA ENGENHARIA LTDA pugnou pela: a) produção de prova oral, com depoimento pessoal das autoras; b) prova testemunhal; c) prova pericial como medida de aferir o completo adimplemento pela Requerida da obrigação objeto da cobrança manejada na inicial e o saldo informado na reconvenção, assim como a autenticidade e a totalidade dos pagamentos realizados pela Requerida em nome das Requerentes; d) ofício à Justiça do Trabalho; e e) juntada de documentos (fls. 1.850/1.854). Os autores pugnaram pela produção de prova oral e testemunhal (fls. 1.855/1.856). A requerida BRENTECH ENERGIA S/A pugnou pelo julgamento antecipado em fl. 1.858. Ao evento 19 foram afastadas as preliminares de coisa julgada, ato jurídico perfeito e prescrição; acolhida a preliminar de ilegitimidade ad causam da autora MDO Serviços de Reparos e Reformas Ltda., extinguindo o feito quanto a ela; e declarada a ilegitimidade ad causam da reconvinda MDO Serviços de Reparos e Reformas Ltda. Em evento 52, as partes foram intimadas quanto ao interesse na produção de provas. A autora, em evento 53, pugnou por inspeção judicial e audiência de instrução e julgamento. A requerida ANCORA ENGENHARIA LTDA pugnou pela: a) produção de prova oral, com depoimento pessoal das autoras; b) prova testemunhal; c) prova pericial como medida de aferir o completo adimplemento pela Requerida da obrigação objeto da cobrança manejada na inicial e o saldo informado na reconvenção, assim como a autenticidade e a totalidade dos pagamentos realizados pela Requerida em nome das Requerentes; d) ofício à Justiça do Trabalho; e e) juntada de documentos (evento 57). Em evento 82, as partes foram intimadas quanto ao interesse na produção de provas. A requerida BRENTECH ENERGIA S/A pugnou pelo julgamento antecipado em evento 86. A autora pugnou pela produção de provas em evento 87. A requerida ANCORA ENGENHARIA LTDA pugnou pela: a) produção de prova oral, com depoimento pessoal das autoras; b) prova testemunhal; c) prova pericial como medida de aferir o completo adimplemento pela Requerida da obrigação objeto da cobrança manejada na inicial e o saldo informado na reconvenção, assim como a autenticidade e a totalidade dos pagamentos realizados pela Requerida em nome das Requerentes; d) ofício à Justiça do Trabalho; e e) juntada de documentos (evento 88). Saneamento do feito em evento 90. Nomeado perito contábil em evento 110, postergando a análise do pedido de produção de prova em audiência. Pedido de instrução conjunta aos eventos 117, por Mazarino José Correia. Ao evento 119, a requerida ANCORA ENGENHARIA LTDA pugnou pela exclusão da MDO Serviços de Reparos e Reformas Ltda. da lide, nos termos de decisão monocrática já transitada em jugado (evento 37), tem-se que, tanto tal pessoa jurídica (MDO Serviços), como um de seus sócios (Mazarino José Correa). Aceite do perito em evento 122. Mais uma vez, Mazarino José Correia requer o saneamento do feito, com instrução conjunta das ações (evento 131). É o relatório. Decido. De início, verifico que o feito merece considerações. A ação foi ajuizada por ARAÚJO ENGENHARIA LTDA e MDO SERVIÇOS DE REPAROS E REFORMAS LTDA em face de ÂNCORA ENGENHARIA LTDA e BRENTECH ENERGIA S/A. Ao evento 19, ao analisar as preliminares dos autos, foi reconhecida a ilegitimidade ativa da empresa MDO Serviços de Reparos e Reformas Ltda. Apesar disso, o seu sócio Mazarino José Correia vem manifestando nos autos como se parte fosse, mesmo após a clara decisão de ilegitimidade. Ante ao exposto, DETERMINO a retificação do polo ativo, constando apenas a empresa ARAÚJO ENGENHARIA LTDA. Verifique-se a UPJ quanto ao cadastro dos procuradores da parte citada. EXCLUA-SE a empresa MDO SERVIÇOS DE REPAROS E REFORMAS LTDA e eu sócio MAZARINO JOSÉ CORREIA dos cadastros dos autos, bem como seus procuradores. Apesar do agendamento da perícia, verifica-se que os honorários periciais ainda não foram recolhidos. Assim, SUSPENDO a perícia designada para 15/01/2026. INTIME-SE a parte requerida, ÂNCORA ENGENHARIA LTDA, para efetuar o depósito do valor dos honorários no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 465, § 3º, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão da prova. Não efetuado, INTIME-SE a autora ARAÚJO ENGENHARIA LTDA para, no prazo de 5 dias, requerer o que for de seu direito, sob pena de extinção/arquivamento. Efetuado o depósito, 50% (cinquenta por cento) do valor poderá ser liberado à perita, permanecendo o restante retido até a entrega do laudo e eventual resposta a pedidos de esclarecimentos formulados pelas partes, nos termos do artigo 465, § 4º, do Código de Processo Civil. As partes deverão ser cientificadas do início dos trabalhos periciais, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias após a realização do ato respectivo, observando-se o disposto nos artigos 465 e 473 do Código de Processo Civil. Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes quanto ao conteúdo, facultando-se a manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, conforme artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil. I.C. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. FABIANA FEDERICO SOARES DORTA PINHEIRO Juíza de Direito 3

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 3ª Vara Cível Autos nº: 0315670-29.2012.8.09.0011 Tipo de ação: Cumprimento de Sentença Autor(a): MAZARINO JOSÉ CORREA E OUTRO Requerido(a): ANCORA ENGENHARIA LTDA DECISÃO Depreende-se do caderno processual digital que a parte requerida, no evento nº 90, declarou ciência dos pontos controvertidos delimitados e reconheceu a preclusão das matérias já decididas por sentença parcial de mérito e confirmadas em sede recursal, com trânsito em julgado certificado no evento nº 41. Sustenta, entretanto, que a decisão saneadora, embora tenha fixado os pontos controvertidos, não especificou os meios de prova a serem produzidos, razão pela qual reitera o requerimento de produção probatória formulado nos eventos nº 57, 79 e 88, nos seguintes termos: (i) prova documental emprestada dos autos nº 0458322-46.2012.8.09.0051; (ii) depoimento pessoal do representante da parte autora; (iii) oitiva das testemunhas já arroladas; (iv) prova pericial contábil. É o relatório. Decido. INTIME-SE a parte requerida para informar o teor da prova emprestada que pretende utilizar, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo ato, NOMEIO como perito contábil o Sr. Roger Vieira de Melo, profissional regularmente inscrito e habilitado no Banco de Peritos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, cujas intimações deverão ser encaminhadas ao endereço eletrônico [email protected] ou pelo telefone (62) 9926-7163. Com fulcro no artigo 465, § 2º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE o perito nomeado para apresentar proposta de honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentada a proposta, INTIME-SE a parte requerida, ÂNCORA ENGENHARIA LTDA., para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 465, § 3º, do Código de Processo Civil. Concordando com o valor, a parte ré deverá efetuar o depósito judicial no prazo da manifestação. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queiram, arguam impedimento ou suspeição do perito, bem como indiquem assistente técnico e apresentem quesitos, conforme dispõe o artigo 465 do Código de Processo Civil. Efetuado o depósito, 50% (cinquenta por cento) do valor poderá ser liberado à perita, permanecendo o restante retido até a entrega do laudo e eventual resposta a pedidos de esclarecimentos formulados pelas partes, nos termos do artigo 465, § 4º, do Código de Processo Civil. As partes deverão ser cientificadas do início dos trabalhos periciais, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias após a realização do ato respectivo, observando-se o disposto nos artigos 465 e 473 do Código de Processo Civil. Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes quanto ao conteúdo, facultando-se a manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, conforme artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil. POSTERGO a análise do pedido de designação de audiência e julgamento para momento posterior, após o cumprimento das diligências ora determinadas. I.C. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. FABIANA FEDERICO SOARES DORTA PINHEIRO Juíza de Direito 8

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 3ª Vara Cível Autos nº: 0315670-29.2012.8.09.0011 Tipo de ação: Cumprimento de Sentença Autor(a): MAZARINO JOSÉ CORREA E OUTRO Requerido(a): ANCORA ENGENHARIA LTDA DECISÃO Depreende-se do caderno processual digital que a parte requerida, no evento nº 90, declarou ciência dos pontos controvertidos delimitados e reconheceu a preclusão das matérias já decididas por sentença parcial de mérito e confirmadas em sede recursal, com trânsito em julgado certificado no evento nº 41. Sustenta, entretanto, que a decisão saneadora, embora tenha fixado os pontos controvertidos, não especificou os meios de prova a serem produzidos, razão pela qual reitera o requerimento de produção probatória formulado nos eventos nº 57, 79 e 88, nos seguintes termos: (i) prova documental emprestada dos autos nº 0458322-46.2012.8.09.0051; (ii) depoimento pessoal do representante da parte autora; (iii) oitiva das testemunhas já arroladas; (iv) prova pericial contábil. É o relatório. Decido. INTIME-SE a parte requerida para informar o teor da prova emprestada que pretende utilizar, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo ato, NOMEIO como perito contábil o Sr. Roger Vieira de Melo, profissional regularmente inscrito e habilitado no Banco de Peritos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, cujas intimações deverão ser encaminhadas ao endereço eletrônico [email protected] ou pelo telefone (62) 9926-7163. Com fulcro no artigo 465, § 2º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE o perito nomeado para apresentar proposta de honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentada a proposta, INTIME-SE a parte requerida, ÂNCORA ENGENHARIA LTDA., para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 465, § 3º, do Código de Processo Civil. Concordando com o valor, a parte ré deverá efetuar o depósito judicial no prazo da manifestação. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queiram, arguam impedimento ou suspeição do perito, bem como indiquem assistente técnico e apresentem quesitos, conforme dispõe o artigo 465 do Código de Processo Civil. Efetuado o depósito, 50% (cinquenta por cento) do valor poderá ser liberado à perita, permanecendo o restante retido até a entrega do laudo e eventual resposta a pedidos de esclarecimentos formulados pelas partes, nos termos do artigo 465, § 4º, do Código de Processo Civil. As partes deverão ser cientificadas do início dos trabalhos periciais, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias após a realização do ato respectivo, observando-se o disposto nos artigos 465 e 473 do Código de Processo Civil. Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes quanto ao conteúdo, facultando-se a manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, conforme artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil. POSTERGO a análise do pedido de designação de audiência e julgamento para momento posterior, após o cumprimento das diligências ora determinadas. I.C. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. FABIANA FEDERICO SOARES DORTA PINHEIRO Juíza de Direito 8

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 3ª Vara Cível Autos nº: 0315670-29.2012.8.09.0011 Tipo de ação: Cumprimento de Sentença Autor(a): MAZARINO JOSÉ CORREA E OUTRO Requerido(a): ANCORA ENGENHARIA LTDA DECISÃO Depreende-se do caderno processual digital que a parte requerida, no evento nº 90, declarou ciência dos pontos controvertidos delimitados e reconheceu a preclusão das matérias já decididas por sentença parcial de mérito e confirmadas em sede recursal, com trânsito em julgado certificado no evento nº 41. Sustenta, entretanto, que a decisão saneadora, embora tenha fixado os pontos controvertidos, não especificou os meios de prova a serem produzidos, razão pela qual reitera o requerimento de produção probatória formulado nos eventos nº 57, 79 e 88, nos seguintes termos: (i) prova documental emprestada dos autos nº 0458322-46.2012.8.09.0051; (ii) depoimento pessoal do representante da parte autora; (iii) oitiva das testemunhas já arroladas; (iv) prova pericial contábil. É o relatório. Decido. INTIME-SE a parte requerida para informar o teor da prova emprestada que pretende utilizar, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo ato, NOMEIO como perito contábil o Sr. Roger Vieira de Melo, profissional regularmente inscrito e habilitado no Banco de Peritos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, cujas intimações deverão ser encaminhadas ao endereço eletrônico [email protected] ou pelo telefone (62) 9926-7163. Com fulcro no artigo 465, § 2º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE o perito nomeado para apresentar proposta de honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentada a proposta, INTIME-SE a parte requerida, ÂNCORA ENGENHARIA LTDA., para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 465, § 3º, do Código de Processo Civil. Concordando com o valor, a parte ré deverá efetuar o depósito judicial no prazo da manifestação. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queiram, arguam impedimento ou suspeição do perito, bem como indiquem assistente técnico e apresentem quesitos, conforme dispõe o artigo 465 do Código de Processo Civil. Efetuado o depósito, 50% (cinquenta por cento) do valor poderá ser liberado à perita, permanecendo o restante retido até a entrega do laudo e eventual resposta a pedidos de esclarecimentos formulados pelas partes, nos termos do artigo 465, § 4º, do Código de Processo Civil. As partes deverão ser cientificadas do início dos trabalhos periciais, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias após a realização do ato respectivo, observando-se o disposto nos artigos 465 e 473 do Código de Processo Civil. Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes quanto ao conteúdo, facultando-se a manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, conforme artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil. POSTERGO a análise do pedido de designação de audiência e julgamento para momento posterior, após o cumprimento das diligências ora determinadas. I.C. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. FABIANA FEDERICO SOARES DORTA PINHEIRO Juíza de Direito 8

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Aparecida de Goiânia Estado de Goiás 1ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso nº: 0315670-29.2012.8.09.0011Requerente(s): MAZARINO JOSÉ CORREA E OUTRORequerido(s): ANCORA ENGENHARIA LTDADecisão Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA, proposta por ARAÚJO ENGENHARIA LTDA. E OUTROS em face de ÂNCORA ENGENHARIA LTDA. E OUTROS, todos devidamente qualificados.Em seguida, veio-me o processo concluso.É o relatório. Decido.Analisando o caderno processual, verifico que as requerentes ARAÚJO ENGENHARIA LTDA. e MDO SERVIÇOS DE REPAROS E REFORMAS LTDA. alegam ter sido contratadas pela requerida ÂNCORA ENGENHARIA LTDA. para auxiliar no processo de construção da Usina Termoelétrica.No entanto, as autoras afirmam que as requeridas não efetuaram o pagamento pelos serviços prestados, promovendo, assim, a referida cobrança.Em sua contestação, a requerida ÂNCORA ENGENHARIA LTDA. sustenta que realmente subcontratou a requerente ARAÚJO ENGENHARIA LTDA., em novembro de 2007, por preço unitário, para realizar uma pequena parte do serviço.Entretanto, pontuou que a requerente ARAÚJO ENGENHARIA LTDA., sem autorização da ré ÂNCORA ENGENHARIA LTDA., promoveu uma nova subcontratação dos serviços para os quais fora contratada, para que a MDO SERVIÇOS DE REPAROS E REFORMAS LTDA. realizasse tais serviços.Desse modo, aludiu que tal ato foi irregular, pois não teve anuência da empreiteira principal, nos termos do contrato firmado, razão pela qual ocorreu a rescisão contratual.Ainda, apresentou reconvenção, pedindo o pagamento do dobro dos valores cobrados pelas autoras, além da aplicação de penalidade pela litigância de má-fé.Destaco que as preliminares suscitadas pelas partes foram decididas na decisão proferida na Movimentação n° 19.Pois bem.No caso em tela, tenho que restou incontroverso que a requerente ARAÚJO ENGENHARIA LTDA. foi contratada pela requerida ÂNCORA ENGENHARIA LTDA. para auxiliar no processo de construção da Usina Termoelétrica.Ademais, também restou incontroverso que a requerente ARAÚJO ENGENHARIA LTDA. subcontratou a segunda autora MDO SERVIÇOS DE REPAROS E REFORMAS LTDA. para auxiliar nos serviços.Desta feita, cumpre analisar se a subcontratação promovida pela ARAÚJO ENGENHARIA LTDA. foi feita de forma regular, bem como se uma eventual subcontratação sem autorização poderia ensejar consequências financeiras para as requeridas.Ainda, cumpre apurar o montante de eventual prejuízo financeiro que as partes podem ter sofrido em razão dos referidos fatos.Dessa maneira, dou o feito por saneado.Em tempo, por se tratar de ação de cobrança, determino que a serventia promova a alteração do assunto da demanda em conformidade com o pedido, bem como a classe e fase do processo conforme a TPU do CNJ.Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. Eduardo Cardoso GerhardtJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/202504

09/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição

Petição

Documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(27)