Execução de Título Extrajudicial 5018428-83.2019.8.09.0023 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5018428-83.2019.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

01/12/2025, 11:02

Definitivo

28/11/2025, 14:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/11/2025, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] Processo n.º: 5018428-83.2019.8.09.0023 Polo ativo: ADM DE CONSORCIO NACIONAL HONDA Polo passivo: WEZILENE ALVES FAGUNDES Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA contra WEZILENE ALVES FAGUNDES, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora, por meio da petição de mov. 168, manifestou desinteresse no prosseguimento da presente demanda. É o breve relatório. Decido. A desistência da ação é uma faculdade da parte autora, em qualquer fase processual, necessitando ser homologada por sentença, como dispõe o parágrafo único do art. 200 do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial." No presente caso, não há necessidade de intimação da parte ré, tendo em vista que, citada, não constituiu advogado. Por conseguinte, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, em atenção ao artigo 485, VIII, do CPC, abaixo reproduzido: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) VIII - homologar a desistência da ação;" Dispositivo: Pelo exposto, HOMOLOGO a desistência da ação e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII do CPC. Custas, se houver, pela parte autora. Deixo de condenar em honorários sucumbências, pois a parte ré não constitui advogado. Considerando que o fundamento da sentença não enseja interesse recursal para eventual impugnação (CPC, art. 1.000), havendo, portanto, preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, a presente sentença transita em julgado nesta data, dispensada a certidão. Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06). Intimem-se. Arquivem-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

Confirmada

11/11/2025, 14:01

Desistência

11/11/2025, 13:18

Conclusão (para decisão)

10/11/2025, 14:54

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 09:41

Expedição de documento

18/08/2025, 16:49

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n.º: 5018428-83.2019.8.09.0023Polo ativo: ADM DE CONSORCIO NACIONAL HONDAPolo passivo: WEZILENE ALVES FAGUNDESEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por ADM CONSORCIO NACIONAL HONDA contra WEZILENE ALVES FAGUNDES.Na mov. 153 este juízo determinou a pesquisa de bens da parte devedora via sistemas INFOJUD e RENAJUD, mediante recolhimento das custas necessárias. Após a pesquisa de bens, determinei a intimação da parte exequente para indicar bens à penhora, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921 do CPC.Devidamente intimado, o autor nada manifestou, deixando transcorrer o prazo in albis, conforme certidão de mov. 158.Diante dessa cronologia processual, constata-se a hipótese do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, na medida em que, após sucessivas tentativas, não foram encontrados bens passíveis de penhora suficientes à satisfação do crédito, e que a parte exequente não indicou outros meios executivos.Assim sendo, é cabível a suspensão da presente execução pelo prazo de 01 (um) ano, oportunidade na qual também ficará suspensa a contagem do prazo prescricional.Decorrido o prazo de um ano sem manifestação da parte exequente ou localização de novos bens penhoráveis, deverá ser ordenado o arquivamento dos autos, nos termos do §2º do referido dispositivo.Ressalte-se que, conforme o §3º do art. 921 do CPC, os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, caso sejam localizados bens penhoráveis ou indicados meios executivos idôneos pela parte credora.Advirta-se, ainda, que o termo inicial para fins de prescrição intercorrente será a data da primeira tentativa infrutífera de localização de bens ou do devedor, nos moldes do §4º do art. 921, qual seja, o dia 30/4/2024, conforme minuta acostada na mov. 96, vencendo em 30/4/2029.Nesse sentido, vem decidindo o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO INICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DA EXECUTADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I. Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional. II. O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. III. O entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, havendo ou não pronunciamento judicial sobre a suspensão. IV. Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar bens do devedor não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. V. A consumação da prescrição intercorrente não mais depende da inércia do credor em dar andamento à execução, mas sim da ausência de localização de bens penhoráveis. VI. Constatado que todas as diligências da parte exequente, após o transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão, na busca de bens penhoráveis em nome da executada foram frustradas, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0075950-07.1998.8.09.0051, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 25/10/2023, DJe de 25/10/2023)Cumpre salientar que a prescrição intercorrente é aferida de maneira exclusivamente objetiva, sem qualquer relação com a inércia ou intenção do exequente em prosseguir, ou não com a execução. Dessa forma, o fato de exequente atender os comandos judiciais, peticionando no processo é irrelevante, eis que não constituem causa de interrupção da prescrição.Nessa linha, colaciono o posicionamento do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. TERMO INICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. (...) IV - Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar bens do devedor não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. V - A consumação da prescrição intercorrente não mais depende da inércia do credor em dar andamento à execução, mas sim da ausência de localização de bens penhoráveis. VI - Constatado que todas as diligências da parte exequente, após o transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão, na busca de bens penhoráveis em nome dos executados foram frustradas, decorridos mais de 3 (três) anos desde o término do prazo suspensivo automático sem qualquer localização de bens penhoráveis, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0521730- 73.2009.8.09.0032, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, julgado em 25/09/2023, DJe de 25/09/2023) Ante o exposto:(a) DETERMINO a suspensão da presente execução pelo prazo de 1 (um) ano;(b) Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem a localização de bens penhoráveis ou manifestação idônea da parte exequente, desde já, DETERMINO o arquivamento dos autos, conforme art. 921, §2º, do CPC; (c) Nos termos do §4º do art. 921 do CPC, FIXO o termo inicial do prazo prescricional em 30/4/2024, vencendo em 30/4/2029.Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)3

Confirmada

12/08/2025, 13:02

Execução frustrada

12/08/2025, 12:56

Documentos

Sentença

•12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] Processo n.º: 5018428-83.2019.8.09.0023 Polo ativo: ADM DE CONSORCIO NACIONAL HONDA Polo passivo: WEZILENE ALVES FAGUNDES Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA contra WEZILENE ALVES FAGUNDES, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora, por meio da petição de mov. 168, manifestou desinteresse no prosseguimento da presente demanda. É o breve relatório. Decido. A desistência da ação é uma faculdade da parte autora, em qualquer fase processual, necessitando ser homologada por sentença, como dispõe o parágrafo único do art. 200 do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial." No presente caso, não há necessidade de intimação da parte ré, tendo em vista que, citada, não constituiu advogado. Por conseguinte, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, em atenção ao artigo 485, VIII, do CPC, abaixo reproduzido: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) VIII - homologar a desistência da ação;" Dispositivo: Pelo exposto, HOMOLOGO a desistência da ação e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII do CPC. Custas, se houver, pela parte autora. Deixo de condenar em honorários sucumbências, pois a parte ré não constitui advogado. Considerando que o fundamento da sentença não enseja interesse recursal para eventual impugnação (CPC, art. 1.000), havendo, portanto, preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, a presente sentença transita em julgado nesta data, dispensada a certidão. Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06). Intimem-se. Arquivem-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n.º: 5018428-83.2019.8.09.0023Polo ativo: ADM DE CONSORCIO NACIONAL HONDAPolo passivo: WEZILENE ALVES FAGUNDESEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por ADM CONSORCIO NACIONAL HONDA contra WEZILENE ALVES FAGUNDES.Na mov. 153 este juízo determinou a pesquisa de bens da parte devedora via sistemas INFOJUD e RENAJUD, mediante recolhimento das custas necessárias. Após a pesquisa de bens, determinei a intimação da parte exequente para indicar bens à penhora, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921 do CPC.Devidamente intimado, o autor nada manifestou, deixando transcorrer o prazo in albis, conforme certidão de mov. 158.Diante dessa cronologia processual, constata-se a hipótese do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, na medida em que, após sucessivas tentativas, não foram encontrados bens passíveis de penhora suficientes à satisfação do crédito, e que a parte exequente não indicou outros meios executivos.Assim sendo, é cabível a suspensão da presente execução pelo prazo de 01 (um) ano, oportunidade na qual também ficará suspensa a contagem do prazo prescricional.Decorrido o prazo de um ano sem manifestação da parte exequente ou localização de novos bens penhoráveis, deverá ser ordenado o arquivamento dos autos, nos termos do §2º do referido dispositivo.Ressalte-se que, conforme o §3º do art. 921 do CPC, os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, caso sejam localizados bens penhoráveis ou indicados meios executivos idôneos pela parte credora.Advirta-se, ainda, que o termo inicial para fins de prescrição intercorrente será a data da primeira tentativa infrutífera de localização de bens ou do devedor, nos moldes do §4º do art. 921, qual seja, o dia 30/4/2024, conforme minuta acostada na mov. 96, vencendo em 30/4/2029.Nesse sentido, vem decidindo o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO INICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DA EXECUTADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I. Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional. II. O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. III. O entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, havendo ou não pronunciamento judicial sobre a suspensão. IV. Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar bens do devedor não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. V. A consumação da prescrição intercorrente não mais depende da inércia do credor em dar andamento à execução, mas sim da ausência de localização de bens penhoráveis. VI. Constatado que todas as diligências da parte exequente, após o transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão, na busca de bens penhoráveis em nome da executada foram frustradas, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0075950-07.1998.8.09.0051, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 25/10/2023, DJe de 25/10/2023)Cumpre salientar que a prescrição intercorrente é aferida de maneira exclusivamente objetiva, sem qualquer relação com a inércia ou intenção do exequente em prosseguir, ou não com a execução. Dessa forma, o fato de exequente atender os comandos judiciais, peticionando no processo é irrelevante, eis que não constituem causa de interrupção da prescrição.Nessa linha, colaciono o posicionamento do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. TERMO INICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. (...) IV - Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar bens do devedor não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. V - A consumação da prescrição intercorrente não mais depende da inércia do credor em dar andamento à execução, mas sim da ausência de localização de bens penhoráveis. VI - Constatado que todas as diligências da parte exequente, após o transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão, na busca de bens penhoráveis em nome dos executados foram frustradas, decorridos mais de 3 (três) anos desde o término do prazo suspensivo automático sem qualquer localização de bens penhoráveis, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0521730- 73.2009.8.09.0032, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, julgado em 25/09/2023, DJe de 25/09/2023) Ante o exposto:(a) DETERMINO a suspensão da presente execução pelo prazo de 1 (um) ano;(b) Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem a localização de bens penhoráveis ou manifestação idônea da parte exequente, desde já, DETERMINO o arquivamento dos autos, conforme art. 921, §2º, do CPC; (c) Nos termos do §4º do art. 921 do CPC, FIXO o termo inicial do prazo prescricional em 30/4/2024, vencendo em 30/4/2029.Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)3

13/08/2025, 00:00

22/07/2025, 00:00

—

Documento

Definitivo

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Confirmada

Desistência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Execução frustrada

Todas as movimentações(139)