Execução de Título Extrajudicial 5090743-93.2017.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5090743-93.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 3ª VARA CÍVEL FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, e-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________ Processo n. 5090743-93.2017.8.09.0051 Parte autora: BANCO BRADESCO S/A Parte requerida: GRAN FORTALEZA HOTEL LTDA SENTENÇA Trata-se de ação que BANCO BRADESCO S/A propôs em face de GRAN FORTALEZA HOTEL LTDA. e EDNALDO CARLOS DA SILVA. As partes apresentaram acordo, pugnaram pela sua consequente homologação e também a suspensão do feito até o cumprimento do pacto. É o relatório. Passo a decidir. Verifica-se que as partes formalizaram acordo no bojo dos autos eletrônicos, tendo postulado a sua homologação. O artigo 200 do Código de Processo Civil, dispõe: "Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais." Observo que o acordo celebrado preenche os requisitos legais, notadamente por versar sobre direitos patrimoniais disponíveis e realizado por agentes capazes, merecendo acolhida judicial. No que tange à possibilidade de suspensão do processo após a homologação do acordo por sentença, prescreve o art. 922 do Código de Processo Civil que: "Art. 922 Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso." Assim, uma vez que as partes pugnam pela homologação do acordo e a subsquente suspensão do processo, o presente caso se alinha ao Enunciado nº 65 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o qual assim está redigido: "Súmula nº 65. ENUNCIADO: Havendo acordo entre as partes, com o pedido de suspensão do processo até seu integral cumprimento, não pode o Juiz promover sua homologação com a extinção do processo, devendo, após a homologação, ficar o processo suspenso até o efetivo cumprimento do acordo ou a notícia de seu descumprimento." Sobre o tema, segue entendimento jurisprudencial: "APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO. ARTIGO 922 DO CPC. 1- Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. 2- A norma processual ao permitir a suspensão da execução por convenção entre as partes veda a extinção do feito, uma vez que, no presente caso, as partes acordaram e requereram o sobrestamento do feito para que possam cumprir voluntariamente os termos da transação. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5440439-20.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 19/04/2021, DJe de 19/04/2021). Ao teor do exposto, homologo o acordo de vontades das partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fulcrado no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas finais, segundo o teor do § 3º do artigo 90 do CPC. Nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil, suspendo o processo até o término do prazo estabelecido para cumprimento do acordo. Autorizo a expedição, se for o caso, de alvará para levantamento de eventuais importâncias depositadas, nos moldes do que restou pactuado. Apenas para o fim de não ficar o feito contabilizado no acervo circulante da Vara, arquive-se o processo, podendo ser desarquivado a qualquer momento pelos interessados. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente Cláudio Henrique Araújo de Castro Juiz de Direito Gab.2

23/07/2026, 00:00

Petição

01/06/2026, 09:42

Conclusão (para decisão)

21/05/2026, 17:36

Petição

08/05/2026, 16:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA, Goiás, CEP: 74884120 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, defiro a dilação de prazo de de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 130, XIII, Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça TJGO. Escoado o prazo, independente de intimação, deve a parte promover o andamento do feito sob pena de extinção ou suspensão. GOIÂNIA, em 4 de maio de 2026. Brenda Isabella Camelo Araujo Analista Judiciário 1º Grau - Cível

05/05/2026, 00:00

Confirmada

04/05/2026, 12:00

Expedição de documento

04/05/2026, 11:50

Petição

16/04/2026, 17:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 1ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que,nos autos da presente Execução de Título Extrajudicial, revela-se incabível a expedição de certidão de teor de decisão para fins do disposto no art. 517 do Código de Processo Civil, porquanto o referido dispositivo legal se destina exclusivamente ao protesto de decisões judiciais transitadas em julgado, consubstanciadas em títulos executivos judiciais (tais como sentenças e acórdãos), circunstância não verificada na fase processual em exame. Outrossim, tratando-se de execução fundada em título executivo extrajudicial, eventual pretensão de protesto deverá ser promovida diretamente pelo exequente perante o Cartório de Protesto competente, mediante a apresentação do respectivo título e do demonstrativo atualizado do débito, nos termos da Lei nº 9.492/1997, prescindindo, para tanto, de certidão judicial específica. Goiânia - GO, 15 de abril de 2026. Danilo Cardoso Furtado Analista Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente)

16/04/2026, 00:00

Confirmada

15/04/2026, 19:30

Expedição de documento

15/04/2026, 18:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 1ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista que o valor está desatualizado a mais de três meses e o não cumprimento da obrigação por parte do devedor, intime-se o exequente para juntar planilha atualizada de evolução do débito, informar o CPF ou CNPJ do executado, bem como requerer as diligências de constrição patrimonial que reputar cabíveis, recolhendo, para tanto, as devidas despesas processuais, nos termos do artigo 77 e 218, §1º do Código de Processo Civil. Prazo: dez (10) dias. Publique-se. Goiânia - GO, 24 de março de 2026. André Luiz Oliveira - Central de Apoio Técnico Judiciário (Assinado digitalmente)

25/03/2026, 00:00

Confirmada

24/03/2026, 10:30

Ato ordinatório

24/03/2026, 10:21

Petição

20/03/2026, 11:18

Documentos

Sentença

•23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Concess�o -> Antecipa��o de tutela (CNJ:332)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"1","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Carta de Cita��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS1ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL CÍVEL3ª VARA CÍVEL - GABINETE DO DR. CLÁUDIO HENRIQUE ARAÚJO DE CASTROFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, telefone (62) 30186557 ou (62) 30186467, e-mail: [email protected]________________________________________________________________________________________________________Processo n. 5090743-93.2017.8.09.0051Parte autora: BANCO BRADESCO S.A.Parte requerida: GRAN FORTALEZA HOTEL LTDA DECISÃO Cuida-se de pedido de penhora das cotas sociais em nome do executado EDNALDO CARLOS DA SILVA perante as empresas SHOPPING PORTAL DA MODA LTDA (04.755.201/0001-50) e E C DA SILVA FORTALEZA LTDA (21.900.080/0001-01).Nos termos do artigo 835, inciso IX, do Código de Processo Civil, bem como, considerando que a execução deve realizar-se nos interesses do credor, é possível a penhora de cotas sociais do devedor, senão vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA QUOTAS SOCIAIS DE EMPRESA. POSSIBILIDADE. ORDEM LEGAL DE PENHORA. ART. 835/CPC. OBSERVADA. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS DE PESQUISA DE BENS. DECISÃO REFORMADA. Obedecida a ordem preferencial de penhora, art. 835, e, esgotadas as tentativas de localizar bens, é possível a penhora das quotas sociais de empresa em nome do executado, sem que isso importe em ofensa aos princípios da menor onerosidade para o devedor e da affectio societatis, conforme precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5580853-61.2019.8.09.0000, Rel. Des(a). GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 13/04/2020, DJe de 13/04/2020) Assim, defiro o pedido de penhora das quotas das sociedades SHOPPING PORTAL DA MODA LTDA (04.755.201/0001-50) e E C DA SILVA FORTALEZA LTDA (21.900.080/0001-01), pertencentes ao executado EDNALDO CARLOS DA SILVA.Reduza-se a termo a penhora das respectivas quotas, até o limite do seu capital social integrado pertencente ao executado, prosseguindo-se com a expedição de mandado de avaliação.Intimem-se as empresas, para tomarem ciência da penhora efetivada no presente decisório.Intime-se o executado, nos moldes dos §§ do artigo 841, do Código de Processo Civil, com prazo de 15 (quinze) dias (artigo 917, § 1º, do Código de Processo Civil).A averbação da constrição na Junta Comercial poderá ser providenciada pelo exequente, mediante apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado judicial, nos termos do artigo 844, do Código de Processo Civil.Cumpra-se. Intime-se. Goiânia, datado e assinado digitalmenteCláudio Henrique Araújo de CastroJuiz de Direitogab.2

04/04/2025, 00:00

—

Petição

Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

Expedição de documento

Petição

Confirmada

Expedição de documento

Confirmada

Ato ordinatório

Petição

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