Execução de Título Extrajudicial 5124860-66.2023.8.09.0127 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5124860-66.2023.8.09.0127 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 [email protected] ATO ORDINATÓRIO Provimento n° 88/2022 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás (Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como: Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias juntar aos autos o Demonstrativo Atualizado do Débito, conforme determinado no evento 92, para devido procedimento via sistema conveniado. Pires do Rio/GO, 13 de julho de 2026. Jair Antonio de Carvalho Estagiário "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil" Canal de comunicação para proteção de crianças e adolescentes - Disque 100 (Art. 2º, Recomendação CNJ nº 111/2021) "

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 [email protected] ATO ORDINATÓRIO Provimento n° 88/2022 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás (Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como: Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias juntar aos autos o Demonstrativo Atualizado do Débito, conforme determinado no evento 92, para devido procedimento via sistema conveniado. Pires do Rio/GO, 13 de julho de 2026. Jair Antonio de Carvalho Estagiário "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil" Canal de comunicação para proteção de crianças e adolescentes - Disque 100 (Art. 2º, Recomendação CNJ nº 111/2021) "

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de Pires do Rio 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio/GO, CEP: 75200-000 Balcão Virtual: (62) 3018 - 6000 / Telefone: (62) 3611 - 1594 / E-mail: [email protected] A T O O R D I N A T Ó R I O (Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/GO) Por meio deste Ato Ordinatório de Caráter Geral (legitimado pelo art. 130, Capítulo III, Título IV, Livro I do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, instituído pelo Provimento nº 48/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás), intimo o(a) Promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o recolhimento da Guia abaixo indicada, viabilizando, assim, o cumprimento da determinação proferida no Evento 92 deste Processo Eletrônico/Digital, a saber: consulta e penhora de valores, via SisbaJud. Faço constar deste ato que a Guia nº 8012322-8/50 possui natureza diversa (Taxa Judiciária) do ato a ser cumprido (constrição). - Guia de Serviços: Reg. 16, Item VIII - pela emissão de Atos de Constrição, por ato expedido (Quantidade 1). Pires do Rio, 11 de junho de 2026. Fábio Justino da Silva Analista Judiciário "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil." * Canal de comunicação para proteção de crianças e adolescentes: Disque 100 (Art. 2º, Recomendação CNJ nº 111/2021).

12/06/2026, 00:00

Confirmada

11/06/2026, 18:11

Ato ordinatório

11/06/2026, 18:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5124860-66.2023.8.09.0127 Requerente(s): BANCO BRADESCO S.A Requerido(a)(s): RICARDO CIRINO DE LIMA Considerando o requerimento do credor (evento 90), intime-se para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas judiciais relativas a emissão de atos de constrição e pesquisa, conforme Resolução nº 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX. No mesmo prazo acima, deverá juntar aos autos o Demonstrativo Atualizado do Débito. Após, proceda-se a consulta e penhora de eventuais valores em contas-correntes e aplicações financeiras em nome da parte executada por meio eletrônico, conforme convênio SISBAJUD, atentando-se ao valor atualizado da dívida, nos termos do art. 854 do CPC. Ressalte-se que o bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo. Destaco que, frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, será efetuada a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e também a transferência para a conta judicial, visando evitar prejuízos para ambas as partes. Considerando o valor da causa, valores irrisórios deverão ser desbloqueados, conforme Portaria nº 004/2024 deste juízo. Havendo bloqueio de valores, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído nos autos (§ 2° do art. 854 do CPC), para fins do § 3° do art. 854 supracitado. Apresentada manifestação pelo executado, ouça-se o exequente no prazo de 15 (quinze) dias. Após, volvam-me conclusos. Junte-se os detalhamentos do sistema. Não havendo qualquer constrição de valor, intime-se o exequente para indicar bens, no prazo de 15 (quinze) dias. Encaminhem-se os autos a Central de Cumprimentos de Atos de Constrição Eletrônica – CACE. Intime-se. Pires do Rio/GO, 02 de junho de 2026. (assinatura digital) Hélio Antônio Crisóstomo de Castro Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

Confirmada

02/06/2026, 15:26

Expedida/certificada

02/06/2026, 15:16

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 12:38

Petição

23/04/2026, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/04/2026, 00:00

Confirmada

09/04/2026, 18:15

Expedida/certificada

09/04/2026, 17:20

Expedição de documento

09/04/2026, 17:20

Mandado (entregue ao destinatário)

18/02/2026, 12:00

Documentos

Ato ordinatório

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5124860-66.2023.8.09.0127 Requerente(s): BANCO BRADESCO S.A Requerido(a)(s): RICARDO CIRINO DE LIMA Considerando o requerimento do credor (evento 90), intime-se para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas judiciais relativas a emissão de atos de constrição e pesquisa, conforme Resolução nº 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX. No mesmo prazo acima, deverá juntar aos autos o Demonstrativo Atualizado do Débito. Após, proceda-se a consulta e penhora de eventuais valores em contas-correntes e aplicações financeiras em nome da parte executada por meio eletrônico, conforme convênio SISBAJUD, atentando-se ao valor atualizado da dívida, nos termos do art. 854 do CPC. Ressalte-se que o bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo. Destaco que, frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, será efetuada a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e também a transferência para a conta judicial, visando evitar prejuízos para ambas as partes. Considerando o valor da causa, valores irrisórios deverão ser desbloqueados, conforme Portaria nº 004/2024 deste juízo. Havendo bloqueio de valores, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído nos autos (§ 2° do art. 854 do CPC), para fins do § 3° do art. 854 supracitado. Apresentada manifestação pelo executado, ouça-se o exequente no prazo de 15 (quinze) dias. Após, volvam-me conclusos. Junte-se os detalhamentos do sistema. Não havendo qualquer constrição de valor, intime-se o exequente para indicar bens, no prazo de 15 (quinze) dias. Encaminhem-se os autos a Central de Cumprimentos de Atos de Constrição Eletrônica – CACE. Intime-se. Pires do Rio/GO, 02 de junho de 2026. (assinatura digital) Hélio Antônio Crisóstomo de Castro Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5124860-66.2023.8.09.0127 Requerente(s): BANCO BRADESCO S.A Requerido(a)(s): RICARDO CIRINO DE LIMA A parte exequente pugnou pela penhora do bem, dado em garantia à Cédula de Crédito Bancário (evento 80). De fato, a Cédula de Crédito Bancário possui indicação de Cessão Fiduciária de Previdência VGBL, proposta nº 055/3195214, valor de R$ 40.000,00, como garantia, cabível, portanto, a aplicação, no caso concreto, do disposto no art. 835, § 3º, do CPC, in verbis: "Art. 835 do CPC. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (…) § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora." Assim, constata-se que há disposição legal prevendo que, nas hipóteses de crédito com garantia real, a penhora recairá, primeiramente, sobre os bens dados em garantia, uma vez que o rol previsto no caput do art. 835 do CPC possui natureza subsidiária. Este é, inclusive, o entendimento adotado pelo E. Tribunal de Justiça de Goiás, a saber: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA GARANTIDA POR SEMOVENTES. CONSTRIÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA. PREFERÊNCIA. ART. 835, § 3º, CPC. DECISÃO REFORMADA. 1. É cediço que a penhora deve observar, preferencialmente, a ordem estabelecida no artigo 835, caput, do Código de Processo Civil. Todavia, sendo a dívida exequenda segurada por garantia, deve sobre esta recair a penhora, conforme exceção prevista no § 3º do aludido dispositivo. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO 5293319- 24.2023.8.09.0000, Relator: DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/06/2023). Diante do exposto, DEFIRO a penhora do valor dado em garantia, por termo nos autos, nomeando a parte executada como depositária. Após, intime-se a parte executada para manifestar sobre a penhora realizada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Intimem-se. Pires do Rio/GO, 17 de novembro de 2025. (assinatura digital) Hélio Antônio Crisóstomo de Castro Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5124860-66.2023.8.09.0127 Recorrentes(s): BANCO BRADESCO S.A Recorrido(s): RICARDO CIRINO DE LIMA No evento 72, o exequente pediu indisponibilidade dos bens do devedor, via CNIB. Advirto que o sistema CNIB não tem como finalidade pesquisar a existência de bens da parte devedora. O CNIB foi desenvolvido para que as ordens de indisponibilidade de bens de natureza cautelar, como aquelas determinadas em ações civis públicas por improbidade administrativa ou ação de cobrança de crédito tributário, sejam encaminhadas e cumpridas com maior agilidade e facilidade pelos oficiais de registros de imobiliários de todo o país. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. BUSCA DE BENS DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. 1. A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destina-se a dar efetividade a algumas medidas de indisponibilidade previstas em leis específicas, não se aplicando a todo e qualquer caso. 2. O sistema CNIB não se presta à realização de pesquisa de patrimônio do executado, mas apenas a organizar e dar publicidade às indisponibilidades já decretadas sobre imóveis existentes, de modo que, inexistindo patrimônio, a medida se mostra ineficaz. 3. Ainda que haja bens de titularidade da devedora, devidamente penhorados nos autos principais, é inviável o pedido de novas buscas pleiteadas pela credora, via CNIB, por não ser destinada a tal fim. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos -> Agravo de Instrumento 5569685-85.2021.8.09.0002, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/03/2022, DJe de 15/03/2022). No processo em exame, não há determinação de indisponibilidade de bens do devedor a ser informada através do CNIB. A pretensão do polo ativo deve ser postulada através de outros sistemas disponíveis a este juízo, cuja finalidade seja especificamente a pesquisa e bloqueio de bens do devedor. Desse modo, INDEFIRO a consulta ao CNIB e determino a intimação da parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender pertinente. Intime-se. Pires do Rio/GO, 1º de setembro de 2025. (assinatura digital) Hélio Antônio Crisóstomo de Castro Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

02/09/2025, 00:00

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Confirmada

Ato ordinatório

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Mandado (entregue ao destinatário)

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