Execução de Título Extrajudicial 5179276-52.2025.8.09.0114 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5179276-52.2025.8.09.0114 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Niquelândia Juizado Especial Cível DECISÃO Protocolo: 5179276-52.2025.8.09.0114 Requerente/Exequente: Loja Eletromoveis Ltda Requerido(a)/Executado(a): Diego Gonçalves da Silva Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada por LOJA ELETROMÓVEIS LTDA. em desfavor de DIEGO GONÇALVES DA SILVA. A parte exequente apresentou planilha de atualização do débito, indicando o valor de R$ 3.157,75 (mov. 20). Na sequência, foi bloqueada a quantia de R$ 774,55 em contas da parte executada (mov. 22, arq. 11). Regularmente intimada, a parte executada requereu o parcelamento do débito, com fundamento no art. 916 do CPC, pleiteando que o valor bloqueado fosse computado como parte da entrada legal e informando o depósito judicial da quantia de R$ 214,92 (mov. 31). Em seguida, a parte exequente se manifestou favoravelmente ao parcelamento (mov. 34). É o relatório. Decido. O art. 916 do Código de Processo Civil autoriza o parcelamento do débito exequendo em até 6 (seis) parcelas mensais, desde que o executado, no prazo para embargos, reconheça o crédito e comprove o depósito de 30% do valor da execução, acrescido de custas e honorários advocatícios, incidindo sobre o saldo remanescente correção monetária e juros de 1% ao mês. No caso concreto, foram preenchidos os requisitos legais que autorizam o parcelamento. Isso porque a parte executada reconheceu o débito e requereu o parcelamento no prazo legal. Além disso, promoveu o depósito judicial da quantia de R$ 214,92, a ser somada ao valor de R$ 774,55 anteriormente bloqueado, de modo que o montante total disponível supera o percentual mínimo de 30% incidente sobre o valor atualizado da execução. Diante desse contexto, presentes os pressupostos previstos no art. 916 do CPC, DEFIRO o parcelamento do saldo remanescente, a ser pago em 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pelo IPCA (art. 397, CC) e de juros de 1% ao mês. EXPEÇA-SE ALVARÁ ELETRÔNICO, pelo Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ), em favor da exequente, para levantamento do valor depositado em conta judicial, devidamente atualizado. PROCEDA-SE à imediata baixa de eventuais restrições existentes em nome da parte executada, em razão da suspensão dos atos executivos decorrente do deferimento do parcelamento (art. 916, § 3º, CPC). ADVIRTA-SE a parte executada de que o atraso no pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado das prestações subsequentes e na incidência de multa de 10% sobre o valor remanescente, cabendo à parte exequente informar tal circunstância nos autos, se for o caso (art. 916, § 5º, CPC). Após as providências necessárias, ARQUIVEM-SE os autos, sem prejuízo de ulterior desarquivamento em caso de inadimplemento. Intimem-se. Cumpra-se. Niquelândia-GO, datado pelo sistema. THAYANE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE Juíza de Direito em respondência Decreto Judiciário n.º 5415/2025 (assinado digitalmente)

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaJuizado Especial CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5179276-52.2025.8.09.0114Polo Ativo: Loja Eletromoveis LtdaPolo Passivo: Valdemar De Oliveira FerreiraDECISÃOInicialmente, promova a serventia, no sistema, a retificação do polo passivo da demanda, fazendo constar DIEGO GONÇALVES DA SILVA, CPF: º 701.569.141-82;1. Presentes os pressupostos processuais (art. 784 do CPC), RECEBO a petição inicial, para processamento na forma do art. 824 e seguintes do CPC (execução por quantia certa). 2. Cite-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento (MÃO PRÓPRIA) ou mandado/carta precatória, ou WhatsApp, preferencialmente em uma das duas primeiras opções, podendo ser realizada por meio do aplicativo de mensageria caso venha ser infrutífera a tentativa pessoal, a fim de cientificar do processo de execução e para que tome uma das seguintes providências: a) no prazo de 3 dias úteis, contados da data da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do CPC); oub) no prazo de 3 dias úteis, contados da data da citação, efetuar o depósito judicial na Caixa Econômica Federal (vinculado ao presente processo, sob pena de inadmissão), do equivalente a 30% do valor da execução, com requerimento do parcelamento do restante, em até 6 (seis) prestações mensais, com valor atualizado monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, o que importará em renúncia do direito de opor embargos (art. 916 do CPC). 3. Se houver o pagamento (item “2”, letra “a”) ou o pedido de parcelamento (item “2”, letra “b”), intime-se a parte exequente para manifestar e informar os dados bancários, no prazo de 5 dias úteis, e após renove-se a conclusão.4. Se a parte executada não for encontrada para citação, deve o(a) Oficial de Justiça tomar as seguintes providências: a) arrestar os bens penhoráveis (móveis ou imóveis, na forma da lei), suficientes para garantir a execução, se houver; e b) concretizado ou não o arresto de bens, procurar a parte executada, visando à efetivação da citação, nos 10 (dez) dias úteis subsequentes.5. Se não houver citação pessoal, mas for efetivado o arresto executivo de bens da parte executada (item “4”), intime-se a parte exequente para impulsionar o processo executivo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção do feito. Com ou sem manifestação, renove-se a conclusão na sequência. 6. Na hipótese de não localização da parte executada para citação pessoal, e nem de patrimônio para penhora, intime-se a parte exequente para informar novo endereço, ou providenciar o que entender pertinente, no prazo de 5 dias úteis, sob pena de extinção do feito. Com ou sem manifestação, renove-se a conclusão na sequência. 7. Se em cumprimento à intimação do item “6”, a parte exequente indicar novo endereço da parte executada, proceda-se com nova tentativa de citação e arresto, observando-se as determinações dos itens “2” a “6” desta decisão, se não ocorrer a hipótese do item “8” desta decisão, renove-se a conclusão. 8. SOMENTE NA HIPÓTESE EM QUE A PARTE EXECUTADA FOR CITADA, E NÃO HOUVER PAGAMENTO, E NEM PEDIDO DE PARCELAMENTO (ITEM “2”), deverá a parte exequente ser intimada para, no prazo de 5 dias, apresentar cálculo atualizado do débito, destacando que somente serão considerados os acréscimos incidentes sobre a dívida principal que tenham previsão legal ou contratual, tais como, juros de mora, atualização monetária por índice oficial e multa (cláusula penal). Verificando a Secretaria a inclusão de honorários advocatícios ou outros acréscimos irregulares, deve intimar a parte exequente para adequar os cálculos, no prazo de 05 (cinco) dias. Não cumprida a determinação pelo(a) credor(a) ou havendo questionamento por parte deste(a), volvam conclusos para deliberação judicial.9. Apresentado o cálculo do débito atualizado e estando tudo em conformidade com o item “8”, terá início a fase de busca de bens e informações para penhora, cabendo à Escrivania (com o apoio das centrais instituídas pelo Tribunal de Justiça), tomar as seguintes providências: a) inserir o nome do(a) devedor(a) no cadastro de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD, com observância do valor atualizado da dívida.b) efetuar, via sistema SISBAJUD, a busca e bloqueio de ativos financeiros registrados no CPF da parte executada. As buscas devem ser feitas pelo prazo de 30 dias corridos (1 mês), por meio do recurso denominado “teimosinha”. Se houver bloqueio de valores, não deve ser efetuado, até segunda ordem, a transferência de valores para conta de depósito judicial; c) efetuar, via sistema RENAJUD, a busca e bloqueio de circulação de veículos automotores registrados em nome da parte executada; d) efetuar, visando a obter informações sobre outros bens passíveis de penhora, via sistema INFOJUD, junto à Receita Federal do Brasil, a requisição da última declaração de imposto de renda de pessoa física, feita pela parte executada;e) efetuar, via sistema SNIPER, a busca de outras informações patrimoniais, atividades econômicas e relações societárias da parte executada;f) efetuar, via sistema PREVJUD, a busca de vínculos empregatícios e, portanto, de receita mensal de salários pela parte executada.10. Se das buscas no sistema INFOJUD, for encontrada declaração de imposto de renda da parte executada, deve a Escrivania efetuar a juntada deste(s) documento(s) em uma movimentação específica (“sozinho(s)”), e providenciar o bloqueio da movimentação no sistema Projudi, para que não haja acesso público a dados protegidos por sigilo. I) Após a juntada de toda a documentação relativa a todas as buscas de bens e informações determinadas, CASO SEJA FRUTÍFERA A TENTATIVA DE CONSTRIÇÃO VIA SISBAJUD, intime-se a parte executada, para os fins do art. 854, § 3º do CPC, com prazo de 5 (cinco) dias.II) Na sequência (com ou sem ato frutífero nas tentativas de constrições/restrições), intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar/andamentar de forma efetiva, sob pena de extinção do processo e devolução dos documentos (art. 53 § 4º, Lei n. 9.099/95 e Enunciados 75 ou 76 do FONAJE).a) Ao manifestar, na forma e prazo do item acima, deve a parte exequente se atentar as últimas certidões e documentos anexados, bem como indicar de modo eficaz as suas pretensões para o prosseguimento do feito, tal qual apontar as informações necessárias para que estas se realizem, sob pena de reconhecimento de desídia da parte em andamentar o feito.b) Caso remanesça a necessidade de livre penhora, na forma e prazo do item acima, deve a parte exequente informar contato telefônico seu ou de seu “causídico” para que este, em eventual necessidade, receba os bens penhorados e/ou possa acompanhar a diligência a ser realizadaIII) Na sequência, renove-se a conclusão. Saliente-se a parte exequente que novas diligências via sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD) depende da demonstração de fato(s) novo(s), como aquisição de novo(s) bem(ns) pela parte executada, ou de indícios sérios de que mudança de modificação da situação financeira/patrimonial do devedor.Intime-se. Cumpra-se.Serve a cópia deste documento como ofício.Niquelândia, data da assinatura digital.Ana Paula Menchik ShiradoJuíza Substituta

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaEstado de GoiásVara Cível e Juizado Especial CívelEndereço: Fórum de Niquelândia–GO - Praça do Níquel, n.º 06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail: [email protected] n.º: 5179276-52.2025.8.09.0114Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: Loja Eletromoveis LtdaPolo Passivo: Valdemar De Oliveira FerreiraDESPACHOInicialmente, cumpre ressaltar que, conforme dispõe o artigo 321 do Código de Processo Civil (CPC), o juiz possui a prerrogativa de intimar a parte autora a corrigir falhas na petição inicial, especialmente quando esta não atende aos requisitos dos artigos 319 e 320, ou apresenta defeitos que possam comprometer o julgamento do mérito.Assim, o julgador pode solicitar esclarecimentos sobre pontos específicos da causa, como a fundamentação jurídica ou a delimitação precisa dos pedidos, bem como determinar a juntada de documentos indispensáveis à comprovação do direito alegado, visando assegurar o adequado desenvolvimento do processo e a completa análise do mérito.Analisando os autos, verifica-se que a petição inicial apresenta divergência na qualificação da parte executada, pois nela consta como executado o Sr. Valdemar De Oliveira Ferreira, enquanto as notas promissórias juntadas aos autos estão emitidas em nome do Sr. Diego Gonçalves da Silva.PELO EXPOSTO, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, observando o seguinte:a) Corrigir e adequar a qualificação da parte executada, esclarecendo especificamente quem figura no polo passivo da demanda, considerando as notas promissórias apresentadas; e b) Juntar eventuais documentos complementares que esclareçam definitivamente a correta indicação da parte executada.O não atendimento implicará no indeferimento de plano da petição inicial, na forma do art. 321, parágrafo único, do CPC.Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação da parte autora, renove-se a conclusão.I. Cumpra-se. Niquelândia–GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

21/03/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento

Todas as movimentações(58)