Execução de Título Extrajudicial 5330120-86.2020.8.09.0179 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5330120-86.2020.8.09.0179 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSComarca de Serranópolis - GOGabinete da JuízaEndereço: Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000Telefone: (62) 3611-2151 - e-mail: [email protected] n°: 5330120-86.2020.8.09.0179Polo Ativo: Banco Do Brasil; Polo Passivo: Jose Augusto De Oliveira; Filisberto Souza De Oliveira; Weslene Da Silva Castro Oliveira; Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. DECISÃO 1. ⁠A citação por edital é uma modalidade de citação ficta, tratando-se, portanto, de ato excepcionalíssimo, somente sendo admitida nas hipóteses expressamente previstas no art. 256 do Código de Processo Civil, isto é, quando (i) desconhecido ou incerto o citando; (ii) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; e (iii) nos demais casos expressos em lei.O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás possui entendimento consolidado nesse sentido, estabelecendo que a citação por edital somente deve ser autorizada após o esgotamento dos meios disponíveis para a citação pessoal, não se exigindo diligência absoluta, mas a comprovação de tentativas infrutíferas, inclusive nos endereços fornecidos pelo juízo. A propósito:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA REQUERIDA. SENTENÇA MANTIDA. A citação por edital é espécie de citação ficta e, por isso, excepcional, sendo autorizada somente após o esgotamento dos meios de localização para citação pessoal do réu, nas hipóteses taxativas elencadas no artigo 256 do Código de Processo Civil. Contudo, o requisito do esgotamento dos meios de localização para citação pessoal do réu não possui caráter absoluto, sendo suficiente que a parte comprove que foram realizadas diligências infrutíferas, inclusive, nos endereços obtidos pelo juízo junto aos cadastros a sua disposição, o que se verifica na espécie. Apelação conhecida e desprovida. (TJGO, Apelação Cível 0174685-47.2009.8.09.0162, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024) (grifei)A Súmula nº 44 do Tribunal de Justiça de Goiás reforça essa orientação, dispondo que, em atenção aos princípios da cooperação e da efetividade, devem ser usados sistemas conveniados para tentar localizar o endereço da parte ou bens para cumprimento da obrigação.No caso dos autos, após diversas tentativas frustradas de localizar a parte requerida JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA, a parte autora requereu a citação por edital, alegando o esgotamento de todos os meios disponíveis para a localização da parte ré.Diante disso, considerando que todas as formas de localizar a parte requerida foram infrutíferas e que foram utilizados os sistemas conveniados, entendo preenchidos os requisitos legais para a realização da citação fícta.1.1. Assim, DEFIRO o pedido de citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, conforme artigo 256, inciso II do Código de Processo Civil.1.2. Nos termos do art. 257, inciso II do Código de Processo Civil, ressalta-se ser suficiente a publicação de edital no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o que deverá ser certificado nos autos. Por outro lado, considerando as peculiaridades da causa, entendo desnecessária a publicação em jornais de ampla circulação (art. 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil).2. Certificado o decurso do prazo e não havendo a constituição de advogado por parte do citado, determino a nomeação de defensor(a) dativo(a) em seu favor, mediante consulta à base de dados da OAB/GO.3. Cumpra-se, no mais, conforme decisão inicial.4. Diligências necessárias.Serranópolis/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna Heloisa VendruscoloJuíza Substituta(Designação - Decreto Judiciário nº 1.400/2025)

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Serranópolis Rua José Peres de Assis, Qd. 33, Setor São José, Serranópolis–GO. CEP 75820-000. Telefone: (62) 3611-2151 Processo n.º 5330120-86.2020.8.09.0179 ATO ORDINATÓRIO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. 01 - () Diga a parte autora sobre a contestação e/ou documentos, no prazo de 15 (quinze) dias; 02 - () Dê-se vista dos autos à parte () autora, () ré, () Ministério Público, para requerer o que entender pertinente. 03 - () Forneça o interessado, no prazo de 05 (cinco) dias, novo endereço da parte, face à certidão/carta devolvida de mov. __; 04 - (x) Manifeste a parte exequente sobre as certidões dos oficiais de justiça de mov. 140, 141, 143, 144, 145 e 146, no prazo de 05(cinco) dias; (item VII) 05 - () Intime-se o autor/exequente para promover o andamento do feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção; 06 - () Intime-se o autor, pessoalmente, para manifestar interesse no prosseguimento no feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção; 07 - () Manifeste(m)-se a(s) parte () autora / ()ré, sobre a petição/documentos de mov. __, no prazo de 05(cinco) dias; (item X) 08 - () Remetam-se os autos à Contadoria para cálculos das custas finais; 09 - () Concedo a dilação de prazo em __; (item XIII); 10 - () Manifeste-se o autor sobre a reconvenção; 11 - () Oficie-se ao Juízo deprecado solicitando-se informações acerca do cumprimento da precatória expedida à mov. __; 12 - () Manifestem-se as partes sobre as provas que pretendam produzir, justificando cada modalidade, no prazo de 05 (cinco) dias; (item XXV). 13 - () Reitere(m)-se o(s) oficio(s) de mov.__, solicitando resposta no prazo de 05 dias; 14 - () Assine o advogado da parte () autora () ré a petição de mov. __, eis que apócrifa;(item XII) 15 - () Cumpra-se a carta precatória. Após, devolva-se. (item XXXIX). 16 - () Recolha a parte autora as () despesas postais () despesas de locomoções do Oficial de Justiça, no prazo de 05 dias. 17 - () Dê-se vista como requer, no prazo de 05 dias.(item II); 18 - () Tendo em vista o extravio do A.R., referente à carta de mov. __, expeça-se nova carta de citação/intimação; 19 - () Face ao retorno dos autos do TJGO, ouçam-se as partes para requererem o que entender de direito; 20 - () Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; (item XXXIV); 21 - () Certifico que foi(ram) assinalado(s) apenas o(s) seguinte(s) item(s): 04. Serranópolis, 13 de agosto de 2025. Pedro Henrique Fontoura Martins Analista Judiciário

14/08/2025, 00:00

09/06/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Embargos À Execução)

Confirmada

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Todas as movimentações(150)