Execução de Título Extrajudicial 5343447-38.2022.8.09.0144 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5343447-38.2022.8.09.0144 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

04/03/2026, 13:31

Trânsito em julgado

04/03/2026, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial – Serventia do Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3611-2153 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3332-2426 E-mail: [email protected] Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO Processo: 5343447-38.2022.8.09.0144 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: FERNANDO COLOCA CPF/CNPJ: 687.048.016-87 Endereço: RUA 04, 0, PM 2, CENTRO, GAMELEIRA DE GOIAS, GO, CEP 75184000 Requerido(a): LUCAS QUEIROZ NASCIMENTO CPF/CNPJ: 027.684.431-90 Endereço: Jose Arantes Costa,, Quadra 104 Lote 03, CIDADE JARDIM, GOIÂNIA, GO, CEP 74425670 Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA: Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO aforada por FERNANDO COLOCA em face de LUCAS QUEIROZ NASCIMENTO, partes qualificadas, em que, publicada a sentença de mov.120, o Requerente interpôs os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de mov.125, requerendo a reforma do decisum. É o sucinto relato que se faz necessário. Decido. Os presentes embargos de declaração foram interpostos tempestivamente, razão pela qual os conheço. No mérito, não prospera a pretensão descrita. Sabe-se que os embargos declaratórios destinam-se a esclarecer eventual obscuridade ou contradição porventura existente no inteiro teor da sentença, ou ainda, suprir omissão do julgador quanto a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se, conforme exegese do artigo 1.022 do Código de Processo Civil e 48 da Lei 9.099/95. Desta forma, não comporta esta via recursal estreita o reexame da matéria de fundo analisada na decisão atacada, não havendo falar em omissão, já que foram satisfatoriamente lançados os fundamentos fáticos e jurídicos adotados,o que se extrai por simples leitura da sentença. Salta aos olhos que o que a Embargante pretende é a alteração da convicção deste Juízo, o que não se admite por esta via. Diante do exposto, CONHEÇO mas REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos. Intimem-se. Cumpra-se. Silvânia/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente) Sílvio Jacinto Pereira Juiz de Direito Decreto Judiciário n. 1.605/2025

12/02/2026, 00:00

Confirmada

11/02/2026, 10:32

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

11/02/2026, 10:28

Conclusão (para decisão)

09/02/2026, 16:04

Trânsito em julgado

09/02/2026, 16:03

Trânsito em julgado

09/02/2026, 16:03

Petição (Embargos de declaração)

30/01/2026, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial – Serventia do Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3611-2153 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3332-2426 E-mail: [email protected] Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO Processo: 5343447-38.2022.8.09.0144 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: FERNANDO COLOCA CPF/CNPJ: 687.048.016-87 Endereço: RUA 04, 0, PM 2, CENTRO, GAMELEIRA DE GOIAS, GO, CEP 75184000 Requerido(a): LUCAS QUEIROZ NASCIMENTO CPF/CNPJ: 027.684.431-90 Endereço: Jose Arantes Costa,, Quadra 104 Lote 03, CIDADE JARDIM, GOIÂNIA, GO, CEP 74425670 Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA: Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO em que, após a busca infrutífera de bens do(s) Devedor(es) nos sistemas conveniados deste Tribunal de Justiça, intimada, a parte Exequente apresentou o pedido de reiteração de busca de bens nos sistemas conveniados. Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/95. Dispõe o art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, que: ''Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor''. O presente processo se arrasta desde o mês de junho de 2022, sem que tenha sido encontrado qualquer bem capaz de satisfazer a obrigação pretendida. Foram realizadas várias diligências nos sistemas conveniados deste Tribunal de Justiça, todas infrutíferas, conforme os eventos 70 e 99. Não há sequer indícios de alteração do quadro patrimonial da(s) parte(s) Executada(s) a justificar a simples reiteração, de efetividade improvável e hipotética. Neste contexto, resta frustrada a execução, impondo-se a extinção do processo. Diante do exposto, EXTINGO o processo, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. Publique-se, registre-se, intimem-se. Cumpra-se. Silvânia/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente) Sílvio Jacinto Pereira Juiz de Direito Decreto Judiciário n. 1.605/2025

Confirmada

21/01/2026, 19:13

Confirmada

21/01/2026, 19:13

Inexistência de bens penhoráveis

21/01/2026, 18:56

Conclusão (para despacho)

18/12/2025, 10:47

Documentos

Decisão

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial – Serventia do Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3611-2153 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3332-2426 E-mail: [email protected] Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO Processo: 5343447-38.2022.8.09.0144 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: FERNANDO COLOCA CPF/CNPJ: 687.048.016-87 Endereço: RUA 04, 0, PM 2, CENTRO, GAMELEIRA DE GOIAS, GO, CEP 75184000 Requerido(a): LUCAS QUEIROZ NASCIMENTO CPF/CNPJ: 027.684.431-90 Endereço: Jose Arantes Costa,, Quadra 104 Lote 03, CIDADE JARDIM, GOIÂNIA, GO, CEP 74425670 Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA: Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO em que, após a busca infrutífera de bens do(s) Devedor(es) nos sistemas conveniados deste Tribunal de Justiça, intimada, a parte Exequente apresentou o pedido de reiteração de busca de bens nos sistemas conveniados. Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/95. Dispõe o art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, que: ''Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor''. O presente processo se arrasta desde o mês de junho de 2022, sem que tenha sido encontrado qualquer bem capaz de satisfazer a obrigação pretendida. Foram realizadas várias diligências nos sistemas conveniados deste Tribunal de Justiça, todas infrutíferas, conforme os eventos 70 e 99. Não há sequer indícios de alteração do quadro patrimonial da(s) parte(s) Executada(s) a justificar a simples reiteração, de efetividade improvável e hipotética. Neste contexto, resta frustrada a execução, impondo-se a extinção do processo. Diante do exposto, EXTINGO o processo, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. Publique-se, registre-se, intimem-se. Cumpra-se. Silvânia/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente) Sílvio Jacinto Pereira Juiz de Direito Decreto Judiciário n. 1.605/2025

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial – Serventia do Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3611-2153 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3332-2426 E-mail: [email protected] Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO Processo: 5343447-38.2022.8.09.0144 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: FERNANDO COLOCA CPF/CNPJ: 687.048.016-87 Endereço: RUA 04, 0, PM 2, CENTRO, GAMELEIRA DE GOIAS, GO, CEP 75184000 Requerido(a): LUCAS QUEIROZ NASCIMENTO CPF/CNPJ: 027.684.431-90 Endereço: Jose Arantes Costa,, Quadra 104 Lote 03, CIDADE JARDIM, GOIÂNIA, GO, CEP 74425670 Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. DESPACHO: Indefiro o pedido de inclusão de restrição de circulação sobre o veículo indicado, pois ineficaz à satisfação do débito em razão da impossibilidade de apreensão do bem, conforme exarado no evento 105. Ademais, INDEFIRO o pedido de nova tentativa de bloqueio junto ao sistema SISBAJUD, por inexistirem indícios de alteração do quadro patrimonial da parte Devedora a justificar a simples reiteração, de efetividade improvável e hipotética. Assim sendo, intime-se a parte Credora para, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, indicar concretamente bens à penhora, sob pena de extinção do processo, com a advertência de que não serão admitidos pedidos de reiterações de diligências já exploradas. Outrossim, na esteira dos princípios elencados nos artigos 2º e 6º, da Lei nº 9.099/95, diante da flagrante incompatibilidade com o sistema dos Juizados Especiais, fica desde já consignado que ESTE JUÍZO NÃO DEFERE as seguintes medidas: a) penhora de bens residenciais, salvo se comprovada a existência em duplicidade (enunciado 14 do FONAJE) e a perspectiva concreta de satisfação da obrigação; b) restrição e apreensão de CNH, passaporte, cartões de créditos ou inscrição em concurso público c) expedição de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias; d) registro no CNIB - para indisponibilidade de bens; e) busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias no SREI/ONR. Oportunamente, conclusos. Cumpra-se. Silvânia/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente) Sílvio Jacinto Pereira Juiz de Direito Decreto Judiciário n. 1.605/2025

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial – Serventia do Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3611-2153 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3332-2426 E-mail: [email protected] Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO Processo: 5343447-38.2022.8.09.0144Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: FERNANDO COLOCA CPF/CNPJ: 687.048.016-87Endereço: RUA 04, 0, PM 2, CENTRO, GAMELEIRA DE GOIAS, GO, CEP 75184000Requerido(a): LUCAS QUEIROZ NASCIMENTO CPF/CNPJ: 027.684.431-90Endereço: Jose Arantes Costa,, Quadra 104 Lote 03, CIDADE JARDIM, GOIÂNIA, GO, CEP 74425670 Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. DESPACHO: Atento aos autos, constato que a parte Credora indicou endereço situado em Goiânia/GO para a localização do veículo.Nesta conjuntura, é forçoso reconhecer a inviabilidade da penhora e da remoção de veículos localizados em outra circunscrição, pois compromete significativamente a efetividade e a celeridade processual, diante da dificuldade de transferência da posse ao Exequente, bem como da realização de outras medidas expropriatórias.Por isso, indefiro o pedido de penhora do veículo indicado.Intime-se a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se os demais veículos identificados na mov. 99 podem ser localizados nesta circunscrição, sob pena de cancelamento das restrições.Em caso de não identificação dos veículos nesta circunscrição, deverá a parte Exequente, no mesmo prazo, indicar concretamente bens da parte Executada à penhora, ciente de que a inércia atrairá a extinção do feito e que não será admitida a reiteração de nenhuma das diligências já realizadas.Outrossim, na esteira dos princípios elencados nos artigos 2º e 6º, da Lei nº 9.099/95, diante da flagrante incompatibilidade com o sistema dos Juizados Especiais, fica desde já consignado que ESTE JUÍZO NÃO DEFERE as seguintes medidas: a) penhora de bens residenciais, salvo se comprovada a existência em duplicidade (enunciado 14 do FONAJE) e a perspectiva concreta de satisfação da obrigação; b) restrição e apreensão de CNH, passaporte, cartões de créditos ou inscrição em concurso público c) expedição de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias; d) registro no CNIB - para indisponibilidade de bens; e) busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias no SREI/ONR.Cumpra-se.Silvânia/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de DireitoDecreto Judiciário n. 1.605/2025

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial – Serventia do Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3611-2153 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3332-2426 E-mail: [email protected] Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO Processo: 5343447-38.2022.8.09.0144Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: FERNANDO COLOCA CPF/CNPJ: 687.048.016-87Endereço: RUA 04, 0, PM 2, CENTRO, GAMELEIRA DE GOIAS, GO, CEP 75184000Requerido(a): LUCAS QUEIROZ NASCIMENTO CPF/CNPJ: 027.684.431-90Endereço: Jose Arantes Costa,, Quadra 104 Lote 03, CIDADE JARDIM, GOIÂNIA, GO, CEP 74425670 Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. DESPACHO: Intimada a manifestar a respeito da indisponibilidade (mov. 70), a parte Devedora manteve-se inerte.Incontroversa, expeça-se alvará eletrônico para levantamento da quantia bloqueada à mov. 32 para a conta bancária a ser informada, com os seus rendimentos, constando autorização para o levantamento integral da conta judicial, devendo a Secretaria do Juizado acompanhar os relatórios gerados pelo sistema e certificar nos autos o atendimento da ordem (artigo 5º, § 5º, do Provimento Conjunto nº 18/2021, do TJGO).Intime-se a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias:a) informar os dados bancários para expedição do alvará;b) apresentar nova planilha com valor atualizado do débito, e;c) indicar concretamente bens à penhora, ciente de que a inércia atrairá a extinção do feito (artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95) e que não será admitida a reiteração de nenhuma das diligências já realizadas.Outrossim, na esteira dos princípios elencados nos artigos 2º e 6º, da Lei nº 9.099/95, diante da flagrante incompatibilidade com o sistema dos Juizados Especiais, fica desde já consignado que ESTE JUÍZO NÃO DEFERE as seguintes medidas: a) penhora de bens residenciais, salvo se comprovada a existência em duplicidade (enunciado 14 do FONAJE) e a perspectiva concreta de satisfação da obrigação; b) restrição e apreensão de CNH, passaporte, cartões de créditos ou inscrição em concurso público c) expedição de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias; d) registro no CNIB - para indisponibilidade de bens; e) busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias no SREI/ONR.Oportunamente, conclusos.Cumpra-se.Silvânia/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de DireitoDecreto Judiciário n. 1.605/2025

25/04/2025, 00:00

—

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Confirmada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Confirmada

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(114)