Procedimento Comum Cível 5695365-25.2019.8.09.0140 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5695365-25.2019.8.09.0140 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/06/2026, 08:54

Recebimento

26/06/2026, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás GABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA e-mail: [email protected] - fone: 3216-2657 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA TRIPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5695365-25.2019.8.09.0140 COMARCA DE SANCRERLÂNDIA 5ª CÂMARA CÍVEL EMBARGANTE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS EMBARGADA: MARIA CLARA DOS SANTOS RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra a decisão monocrática (movimentação 281), que conheceu das Apelações Cíveis, negando provimento à segunda e à terceira e dando provimento à primeira, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais Morais e Corporais, ajuizada por Maria Clara dos Santos, em desfavor de Maria Cleides Alves Ferreira e Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros. A autora, ora apelante, moveu ação, na origem, narrando, em síntese, que em 14 de junho de 2018, foi vítima de um grave acidente de trânsito enquanto passageira de um veículo VW Gol, que foi atingido frontalmente pelo veículo de propriedade da primeira ré, conduzido pelo esposo desta, Sr. Atacy Borges Ferreira. Alegou que o acidente resultou em graves lesões, incluindo politrauma com fratura em quatro costelas e hematoma subgaleal, além de lesões dentárias. Assim, requereu a condenação solidária das rés ao pagamento de R$ 1.876,89 por danos materiais, R$ 20.000,00 por danos morais e R$ 30.000,00 por danos corporais. Sobreveio a sentença (movimentação 219), que julgou parcialmente procedentes os pedidos, assentada nos seguintes termos: Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1. CONDENAR solidariamente as Requeridas MARIA CLEIDES ALVES FERREIRA e BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ao pagamento das seguintes indenizações: a) No Processo; 5695365-25.2019.8.09.0140 (MARIA CLARA DOS SANTOS): Danos Materiais: R$ 1.876,89; Danos Corporais: R$ 15.000,00; Danos Morais: R$ 15.000,00. A responsabilidade da Requerida BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS fica limitada ao montante total da apólice, devendo ser observado o limite de cobertura para cada tipo de dano: Danos Materiais (R$ 50.000,00), Danos Corporais (R$ 50.000,00) e Danos Morais (R$ 5.000,00). 3. DETERMINAR que, do montante final devido, seja DEDUZIDO o valor da indenização do Seguro DPVAT, se porventura recebida. 4. CONDENAR as Requeridas solidariamente ao pagamento das custas processuais e honorários, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação. Opostos Embargos de Declaração, estes não foram acolhidos (movimentação 241). Inconformada, a Autora interpôs a primeira apelação cível, a Seguradora Bradesco o segundo apelo e a Ré Maria Cleides Alves Ferreira interpôs a terceira Apelação Cível, sendo a segunda e terceira desprovidas e a primeira provida, para reformar a sentença, a fim de determinar que os limites de cobertura previstos na apólice (R$ 50.000,00 para danos materiais, R$ 50.000,00 para danos corporais e R$ 5.000,00 para danos morais) devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data da contratação do seguro (26/04/2018) até o efetivo pagamento, para então serem abatidos os valores das indenizações fixadas (movimentação 281). Agora o Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros opôs os presentes Embargos de Declaração (movimentação 294), apontando a existência de omissões e contradições no julgado. Alega, em síntese: a) omissão quanto à definição do rateio da cobertura securitária de danos morais entre múltiplas vítimas; b) contradição na determinação de atualização do capital segurado frente ao limite da apólice (art. 778 do CC); c) omissão quanto à forma de compensação e alocação das despesas médicas (R$ 1.876,89) no limite de danos corporais; d) omissão quanto à ausência de invalidez permanente e inobservância da tabela da SUSEP; e e) omissão/contradição quanto à condenação em honorários sucumbenciais, afirmando ausência de resistência à lide. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Desde já, faço constar ser desnecessária a intimação da parte Embargada, para apresentar resposta aos aclaratórios, pois, pela análise das razões do recurso, verifico que não haverá modificação na decisão recorrida. Explico. Sabe-se que os Embargos de Declaração se destinam, exclusivamente, à busca do aperfeiçoamento da sentença, acórdão, ou decisão, viciados por obscuridade, contradição, omissão, ou erro material, sobre os quais deva pronunciar-se o juízo, ou Tribunal. Veja-se o que disciplina o artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Primeiramente, cumpre-me salientar que a obscuridade resta configurada quando o acórdão objeto de censura carece de clareza, no desenvolvimento das ideias que orientam a sua fundamentação, enquanto a contradição é caracterizada pelo evidente descompasso entre as distintas passagens da motivação judicial. A omissão, por sua vez, é verificada nas hipóteses em que há uma evidente lacuna entre o que foi objeto do pedido e o que restou fundamentado, quando do exercício do livre convencimento judicial. Dito isto, desde já, examinando as razões dos aclaratórios, vejo que a pretensão da parte Embargante não merece prosperar. O embargante sustenta que não foi definido o rateio proporcional do limite global de R$ 5.000,00 entre as múltiplas vítimas. A decisão embargada expressamente enfrentou o tema, consignando que a questão de múltiplas execuções que superem o limite global deve ser dirimida em fase de cumprimento de sentença, por meio de concurso de credores, não cabendo definição exauriente na fase de conhecimento sem a presença de todas as vítimas. O limite de R$ 5.000,00 neste processo foi devidamente ressalvado. Nota-se, também, que a decisão aplicou o entendimento pacificado na Súmula 632 do Superior Tribunal de Justiça. A correção monetária não representa acréscimo real ou majoração da garantia prometida que viole o art. 778 do Código Civil, mas mera recomposição do poder de compra da moeda corroído pela inflação, evitando o enriquecimento sem causa da seguradora. A fundamentação lógica e jurídica é clara e coerente com a conclusão. Ainda, o julgado foi límpido ao corrigir o erro material da sentença, determinando que a quantia de R$ 1.876,89 (referente a despesas médicas) deve ser mantida, porém reclassificada e alocada na rubrica de "Danos Corporais". A decisão também foi expressa ao determinar que todos os valores fixados deverão ser abatidos dos respectivos limites da apólice devidamente atualizados. O método de cálculo e compensação é matéria de liquidação. A decisão abordou expressamente o laudo pericial, reconhecendo que não houve invalidez permanente, mas sim incapacidade total temporária de 60 dias decorrente de politraumatismo (fratura de quatro arcos costais e hematoma). O julgado fundamentou que a cobertura de danos corporais não se restringe à invalidez permanente (que exigiria a tabela SUSEP), abrangendo a reparação pela ofensa à integridade física e sofrimento suportado, justificando o montante de R$ 15.000,00. Não há ponto omisso. Por derradeiro, não prospera a tese de ausência de resistência. Conforme relatado na própria decisão embargada, a seguradora apresentou contestação defendendo a ausência de prova de culpa do segurado e a necessidade de dedução do DPVAT, além de interpor apelação visando afastar ou reduzir as condenações. Ao contestar o mérito da demanda e o quantum debeatur, a seguradora atrai para si os ônus sucumbenciais, em consonância com a Súmula 537 do STJ. A fundamentação adotada guarda perfeita harmonia com o dispositivo. Verifica-se, portanto, que a pretensão da embargante revela mero inconformismo com as teses jurídicas adotadas pelo órgão julgador, buscando a reforma do acórdão por via inadequada. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a responder a todos os questionamentos das partes, bastando que enfrente as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão. Logo, não vislumbro o vício a ser corrigido, por meio do presente recurso. A propósito, acerca dos aclaratórios, este Tribunal de Justiça assim já decidiu: EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE GUARDA E DEPÓSITO DE JET SKI. INCÊNDIO DE EMBARCAÇÃO NAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA DE GUARDA BARCOS. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm por objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão de questões já analisadas. 2. In casu, restou esclarecido no acórdão que o prazo prescricional incidente na ação originária é o quinquenal, previsto no art. 27 do CDC, porquanto a relação jurídica estabelecida entre a parte autora e a empresa de guarda barcos caracteriza-se como de consumo, conforme corretamente decidiu a Magistrada de 1º grau. Ademais, consoante entendimento pacificado do STJ, a seguradora, até o limite do valor segurado, é solidária devedora, juntamente com seu assegurado, perante o credor da indenização. Assim, imperiosa a aplicação do CDC e seu respectivo prazo prescricional também em face da seguradora, pois esta é devedora solidária ao pagamento da indenização. 3. À míngua de omissão, ou de qualquer outro vício catalogado no art. 1.022 do CPC, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5337183-22.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 11ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024), grifei. Destarte, diante da não configuração das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, incomportável, na espécie, a pretensão da parte Embargante. Ante o exposto, conhecidos os Embargos de Declaração, REJEITO.OS. Transitada em julgado, remeta-se este ao Juízo de origem; retirando-se o presente desta relatoria. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA Relator (7)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás GABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA e-mail: [email protected] - fone: 3216-2657 TRIPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5695365-25.2019.8.09.0140 COMARCA DE SANCRERLÂNDIA 1º APELANTE: MARIA CLARA DOS SANTOS 2º APELANTE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS 3º APELANTE: MARIA CLEIDES ALVES FERREIRA 1º APELADO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS E MARIA CLEIDES ALVES FERREIRA 2ª E 3ª APELADA: MARIA CLARA DOS SANTOS RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Tripla Apelação Cível, interposta contra a sentença prolatada pela MM. Juíza de Direito da comarca de Sancrerlândia, Dra. Ana Carolina Pettersen Godinho Muratore, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais Morais e Corporais, ajuizada por Maria Clara dos Santos, em desfavor de Maria Cleides Alves Ferreira e Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros. A autora, ora apelante, moveu ação, na origem, narrando, em síntese, que em 14 de junho de 2018, foi vítima de um grave acidente de trânsito enquanto passageira de um veículo VW Gol, que foi atingido frontalmente pelo veículo de propriedade da primeira ré, conduzido pelo esposo desta, Sr. Atacy Borges Ferreira. Alegou que o acidente resultou em graves lesões, incluindo politrauma com fratura em quatro costelas e hematoma subgaleal, além de lesões dentárias. Assim, requereu a condenação solidária das rés ao pagamento de R$ 1.876,89 por danos materiais, R$ 20.000,00 por danos morais e R$ 30.000,00 por danos corporais. Em contestação (movimentação 10), a ré Maria Cleides Alves Ferreira arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que a responsabilidade caberia ao espólio do condutor falecido. No mérito, alegou ausência de culpa. A seguradora Bradesco Auto/RE (movimentação 9) arguiu preliminar de conexão com outros processos relativos ao mesmo acidente e, no mérito, defendeu a ausência de prova de culpa do segurado, a limitação de sua responsabilidade aos termos da apólice e a necessidade de dedução do seguro DPVAT. Sobreveio a sentença (movimentação 219), que julgou parcialmente procedentes os pedidos, assentada nos seguintes termos: Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e o façoo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1. CONDENAR solidariamente as Requeridas MARIA CLEIDES ALVES FERREIRA e BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ao pagamento das seguintes indenizações: a) No Processo; 5695365-25.2019.8.09.0140 (MARIA CLARA DOS SANTOS): Danos Materiais: R$ 1.876,89; Danos Corporais: R$ 15.000,00; Danos Morais: R$ 15.000,00. A responsabilidade da Requerida BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS fica limitada ao montante total da apólice, devendo ser observado o limite de cobertura para cada tipo de dano: Danos Materiais (R$ 50.000,00), Danos Corporais (R$ 50.000,00) e Danos Morais (R$ 5.000,00). 3. DETERMINAR que, do montante final devido, seja DEDUZIDO o valor da indenização do Seguro DPVAT, se porventura recebida. 4. CONDENAR as Requeridas solidariamente ao pagamento das custas processuais e honorários, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação. Opostos Embargos de Declaração, estes não foram acolhidos (movimentação 241). Inconformada, a Autora interpôs a primeira apelação cível (movimentação 248), defendendo que a sentença foi omissa ao não especificar a forma de incidência da correção monetária sobre o capital segurado, o que poderia levar à aplicação do limite em seu valor nominal histórico, e não real. Assinalou que, conforme a Súmula 632 do STJ, a correção monetária sobre a indenização securitária deve incidir desde a data da contratação até o efetivo pagamento, para preservar o valor real da cobertura. Ao final, requereu a reforma parcial da sentença para garantir que o limite da apólice seja observado em seu valor real atualizado, além da majoração dos honorários sucumbenciais. Preparo dispensado, por ser a apelante beneficiária da justiça gratuita (movimentação 5). Contrarrazões apresentadas na movimentação 272. Em seguida, a Seguradora Bradesco interpôs a segunda Apelação Cível, defendeu, em suma: a) a ausência de culpa do condutor do veículo segurado, pugnando pela improcedência dos pedidos, ou, subsidiariamente, o reconhecimento da culpa concorrente; b) a ausência de comprovação dos danos materiais, alegando que as despesas médicas (R$ 1.876,89) deveriam ser enquadradas como danos corporais, e não materiais, pois não há nexo causal com o sinistro; c) a inexistência de dano corporal indenizável, visto que o laudo pericial (movimentação 174) afastou a invalidez permanente, concluindo apenas por uma incapacidade temporária de 60 dias; d) a necessidade de redução do valor dos danos morais, por considerá-lo excessivo; e) a aplicação da taxa SELIC para juros e correção monetária, conforme a Lei nº 14.905/2024; f) a fixação do termo inicial da correção monetária na data do ajuizamento da ação e dos juros de mora a partir da citação, por se tratar de relação contratual; g) a necessidade de definição sobre o rateio da cobertura de danos morais entre as múltiplas vítimas do sinistro, respeitando o limite global da apólice de R$ 5.000,00. Preparo efetivado. Contrarrazões apresentadas na movimentação 270. Logo após, a Ré Maria Cleides Alves Ferreira interpôs a terceira Apelação Cível, argumentando que a condenação por dano moral e corporal autônomo não se sustenta, pois o laudo médico pericial (movimentação 174) afastou a existência de sequela permanente ou incapacidade laboral, constatando apenas incapacidade total temporária. Subsidiariamente, pleiteou a redução global das indenizações para R$ 5.000,00, alegando que o valor fixado na origem é desproporcional à prova dos autos. Sustentou também que a responsabilidade patrimonial deve ser suportada exclusivamente pela seguradora, nos limites da apólice. Por fim, requereu o reconhecimento da sucumbência parcial da autora, com a fixação de honorários em favor dos patronos dos réus, e a redistribuição dos ônus sucumbenciais. Preparo dispensado, em razão da concessão da gratuidade da justiça. Contrarrazões apresentadas na movimentação 271. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade dos recursos, deles conheço. Nos termos da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça – que autoriza o relator, monocraticamente, a dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante sobre a matéria, passo à análise dos apelos. Da primeira apelação cível A controvérsia recursal cinge-se em definir se a sentença deve ser reformada para determinar que o limite da cobertura securitária seja corrigido monetariamente desde a data da contratação. No caso, a apelante sustenta que a sentença, ao limitar a responsabilidade da seguradora ao valor da apólice sem determinar expressamente sua atualização monetária, contraria a Súmula 632 do Superior Tribunal de Justiça e permite que a cobertura seja corroída pela inflação, esvaziando a finalidade do contrato. Com razão a apelante. O contrato de seguro tem por finalidade precípua a garantia do interesse do segurado contra riscos predeterminados. No seguro de responsabilidade civil, essa garantia se materializa no reembolso das quantias que o segurado venha a despender para reparar danos causados a terceiros. A limitação da responsabilidade da seguradora ao valor nominal da apólice, sem a devida atualização monetária, viola a própria natureza do contrato e o princípio da reparação integral, pois o decurso do tempo e a inflação corroem o poder de compra da moeda, tornando a cobertura ineficaz. A atualização monetária não representa um acréscimo ou uma penalidade, mas tão somente a recomposição do valor da moeda, visando preservar o poder de compra do capital segurado. Deixar de aplicá-la sobre o limite da apólice implicaria em permitir o enriquecimento ilícito da seguradora, que receberia o prêmio calculado com base em um risco e, ao final, responderia por um valor defasado. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento na Súmula 632, que dispõe: "Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide desde a data da contratação até o efetivo pagamento." A aplicação deste enunciado ao limite da apólice é medida que se impõe para garantir a eficácia da proteção contratual e o equilíbrio entre as partes. Alinhado a este entendimento, julgado deste Tribunal de Justiça de Goiás: EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA VITIMADO NO ACIDENTE NÃO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE DA PROPRIETÁRIA DO CAMINHÃO ENVOLVIDO NO ACIDENTE. ADEQUAÇÃO DAS CONDENAÇÕES À CARACTERIZAÇÃO DA CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PENSIONAMENTO DEVIDO AOS GENITORES DA VÍTIMA FATAL MENOR IMPÚBERE E AOS FILHOS MENORES IMPÚBERES DAS VÍTIMAS. EXCLUSÃO DA PARCELA REFERENTE AO 13º SALÁRIO. DANOS ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES COMPROVADOS. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO VALOR OBTIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELO SEGURO DPVAT. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O CAPITAL SEGURADO. CONDENAÇÃO DA LITISDENUNCIADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À DENUNCIAÇÃO À LIDE. PREQUESTIONAMENTO. (…) Incidirá correção monetária sobre o capital segurado, desde a data da contratação até a data do pagamento, em conformidade com o enunciado da Súmula n. 632 do STJ. 13. De acordo com o entendimento do STJ, acolhido por este Tribunal de Justiça, ?se não há resistência da seguradora litisdenunciada em integrar a lide secundária, descabe a sua condenação em honorários sucumbenciais? (STJ. AgInt no AREsp 1015213/SP, DJe 14/09/2017). Logo, impositiva a manutenção de mais este ponto da sentença recorrida. 14. Para fins de prequestionamento, o julgador não precisa esmiuçar todos os dispositivos legais indicados pelas partes, bastando que demonstre as razões de seu convencimento, sendo certo que o imprescindível é a análise, pelo órgão jurisdicionado, de toda a matéria aventada no recurso. APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0202802-82.2006.8.09.0023, Rel. Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, julgado em 19/03/2024, DJe de 19/03/2024), grifei. Dessa forma, a sentença merece reforma para que se esclareça que os limites de cobertura previstos na apólice (R$ 50.000,00 para danos materiais, R$ 50.000,00 para danos corporais e R$ 5.000,00 para danos morais) devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data da contratação do seguro (26/04/2018) até o efetivo pagamento, para então serem abatidos os valores das indenizações fixadas. Da segunda apelação cível A controvérsia recursal cinge-se à análise da responsabilidade civil pelo acidente, à correta qualificação e quantificação dos danos (materiais, corporais e morais), aos limites da cobertura securitária e aos consectários legais aplicáveis. Da responsabilidade civil e da culpa. A apelante alega ausência de prova de culpa de seu segurado, ou, ao menos, a existência de culpa concorrente. Contudo, a sentença fundamentou-se no laudo pericial da Polícia Técnico-Científica, que concluiu que a causa do acidente foi a invasão da pista contrária pelo veículo segurado. A sentença registrou: "O Laudo pericial indicou que a colisão frontal ocorreu devido ao movimento empreendido pelo condutor do veículo V1 (VW Gol, placa OND 2312, de Maria Cleides), que invadiu a pista contrária de fluxo (Fls. 6, Processo 5695365-25). Esta prova, produzida por terceiro desinteressado nos autos, não foi infirmada por qualquer elemento probatório robusto pelas Requeridas, sendo a mera impugnação desprovida de eficácia probatória." A apelante, em suas razões, limita-se a afirmar que o laudo não é conclusivo, sem, contudo, apresentar prova técnica ou qualquer outro elemento capaz de infirmar a conclusão pericial, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Assim, comprovada a conduta culposa do condutor do veículo segurado, o dano sofrido pela vítima e o nexo de causalidade, resta configurado o dever de indenizar, não havendo que se falar em culpa concorrente por ausência de qualquer indício probatório nesse sentido. Dos danos materiais e sua correta classificação. A apelante sustenta que a condenação de R$ 1.876,89 a título de danos materiais é indevida, pois se refere a despesas médicas (consultas, exames, medicamentos), as quais deveriam ser enquadradas como danos corporais. A apólice de seguro distingue as coberturas. A garantia de "Danos Materiais" abrange danos à propriedade material de terceiros, enquanto a de "Danos Corporais" inclui "despesas médicas e hospitalares". A planilha de débitos (movimentação 9, arquivo "PLANILHA DE DÉBITOS JUDICIAIS") demonstra que o valor se refere a tais despesas. A sentença, ao condenar por "Danos Materiais", cometeu erro material na classificação do dano, embora tenha reconhecido a natureza da despesa. Contudo, tal erro não acarreta a exclusão da indenização, mas sim sua correta alocação na rubrica de "Danos Corporais", que possui cobertura na apólice no valor de R$ 50.000,00. Assim, o valor de R$ 1.876,89 deve ser mantido, porém, como parte da indenização por danos corporais. Dos danos corporais. A sentença fixou R$ 15.000,00 por danos corporais, considerando a gravidade da lesão temporária. A apelante argumenta que não há dano corporal indenizável, pois o laudo pericial (movimentação 174) afastou a invalidez permanente. O laudo, de fato, conclui: "A Requerente não apresenta dano corporal ou incapacidade laboral permanentes decorrentes do acidente razão destes autos. Existiu incapacidade total temporária por 60 dias de acordo com a literatura especializada e o informado pela Pericianda." Todavia, a cobertura de danos corporais não se limita à invalidez permanente, abrangendo também as lesões físicas e as despesas médicas decorrentes, conforme a própria apólice. A autora sofreu "fratura fechada do 7º, 8º, 10º e 11º arcos costais à esquerda" e "hematoma subgaleal". O valor de R$ 15.000,00, somado aos R$ 1.876,89 (despesas médicas), totalizando R$ 16.876,89, mostra-se razoável para compensar as lesões físicas sofridas e a incapacidade temporária de 60 dias, estando bem aquém do limite da apólice de R$ 50.000,00. Portanto, a sentença deve ser mantida neste ponto. Dos danos morais e do limite da apólice. A sentença condenou as rés ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais, mas ressalvou que a responsabilidade da seguradora se limita a R$ 5.000,00, conforme a apólice. A apelante requer a redução do valor, mas a sentença já limitou sua obrigação ao teto contratual, não havendo interesse recursal quanto ao valor excedente, que será de responsabilidade exclusiva da outra ré. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÔNIBUS. INVASÃO DA CONTRAMÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. AUSENTES. DANO MORAL E ESTÉTICO CONFIGURADOS. QUANTUM ADEQUADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVADOS. SÚMULA Nº 32/TJGO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DANO MATERIAL. INCAPACIDADE PERMANENTE COMPROVADA. PENSIONAMENTO DEVIDO. DPVAT. VERBA SUCUMBENCIAL. AUSÊNCIA DE RESSALVA ACERCA DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 98, § 3º, DO CPC. BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA GRATUITA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...) 4. Em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a seguradora denunciada pode ser condenada direta e solidariamente junto com este a pagar a indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice. (…)” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0370978-95.2010.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024), grifei. A apelante também pede que se defina o rateio do limite entre as vítimas. Essa questão, embora pertinente em casos de múltiplas execuções que superem o limite global, deve ser dirimida em fase de cumprimento de sentença, por meio de concurso de credores, se necessário, não cabendo sua definição exauriente neste momento processual, especialmente sem a presença de todas as vítimas. A responsabilidade solidária da seguradora, no entanto, está claramente limitada ao valor de R$ 5.000,00 para danos morais neste processo, conforme já estabelecido pelo juízo de origem. Dos consectários legais. A apelante requer a aplicação da taxa SELIC. A sentença, proferida sob a égide da Lei nº 14.905/2024, já determinou sua aplicação a partir de 28/08/2024. Quanto ao período anterior, manteve a sistemática de INPC e juros de 1% a.m., conforme a jurisprudência então dominante. A decisão está em conformidade com a nova legislação e a orientação dos tribunais, não merecendo reparo. Quanto ao termo inicial dos juros de mora, a sentença fixou a data do evento danoso para a segurada e a citação para a seguradora em relação aos danos materiais, e o evento danoso para os danos corporais e morais. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora sobre as indenizações por danos morais e corporais incidem desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), e a correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ). A sentença aplicou corretamente os juros para a indenização por danos corporais e morais. Dito isto, o segundo apelo não merece provimento. Da terceira apelação cível A controvérsia recursal cinge-se à análise da adequação das condenações por danos morais e corporais, a possibilidade de sua redução, o direcionamento da responsabilidade patrimonial à seguradora e a distribuição dos ônus de sucumbência. De início, a apelante sustenta a improcedência da condenação por dano moral e corporal autônomo, argumentando que o laudo médico pericial (movimentação 174) afastou a existência de sequela permanente ou incapacidade laboral. De fato, o laudo pericial, em sua resposta conclusiva (item XI), afirma: "A Requerente não apresenta dano corporal ou incapacidade laboral permanentes decorrentes do acidente razão destes autos. Existiu incapacidade total temporária por 60 dias de acordo com a literatura especializada e o informado pela Pericianda." Ocorre que a ausência de sequela permanente não exclui, por si só, o direito à indenização. O dano corporal, em sua acepção ampla, abrange a ofensa à integridade física da pessoa, incluindo as lesões temporárias que, embora não deixem incapacidade residual, causam dor, sofrimento e demandam tratamento médico. No caso, como visto a apelada sofreu politrauma com fratura de quatro arcos costais (7º, 8º, 10º e 11º) e hematoma subgaleal, conforme constatado na perícia (item VIII, resposta ao quesito 1 da requerente). Tais lesões, por sua natureza e gravidade, configuram dano corporal indenizável, pois representam uma violação direta à saúde e integridade física da vítima, que extrapolam o mero dissabor, exigindo período de recuperação e afastamento de suas atividades por 60 dias. Da mesma forma, o dano moral é manifesto. A experiência de se envolver em um acidente de trânsito de grande magnitude, que resultou na morte de duas pessoas, e sofrer lesões físicas consideráveis, configura dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, que decorre do próprio fato. O sofrimento, a angústia e o abalo psicológico vivenciados pela apelada são evidentes e justificam a reparação. O artigo 944 do Código Civil estabelece que "a indenização mede-se pela extensão do dano", e a jurisprudência consolidada, como a Súmula 32 do TJGO, orienta que a verba indenizatória do dano moral só deve ser modificada se não atendidos os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sobre o assunto: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO ESTACIONADO EM LOCAL PROIBIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. I- Sendo o autor vítima de acidente de trânsito, faz jus ao recebimento de indenização a título de danos morais, em decorrência da violação de sua integridade física e de seus direitos da personalidade, além do abalo inerente à submissão a procedimento cirúrgico e a tratamento médico para tratamento das lesões experimentadas. II- A quantificação dos danos morais deve levar em conta os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade, sem olvidar o grau de culpa dos envolvidos, a extensão do dano, bem como a necessidade da efetiva punição do ofensor, a fim de evitar reincidência na sua conduta lesiva. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5330364-50.2016.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 9ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024), grifei. No que tange ao pedido subsidiário de redução do quantum indenizatório, a apelante sugere um valor global de R$ 5.000,00. Contudo, considerando a gravidade das lesões (fratura de quatro costelas), o período de incapacidade temporária (60 dias) e o profundo abalo psíquico decorrente de um evento traumático com duas fatalidades, os valores arbitrados pelo juízo de origem mostram-se razoáveis e proporcionais, atendendo tanto ao caráter compensatório para a vítima quanto ao pedagógico para o ofensor. Reduzir a indenização para o patamar pretendido pela apelante seria aviltante e não cumpriria a função da reparação civil. Portanto, a manutenção dos valores é medida que se impõe. Quanto ao pleito de que a responsabilidade patrimonial seja suportada exclusivamente pela seguradora, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 537, estabelece que "em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice". A sentença observou corretamente essa solidariedade, ressalvando os limites da apólice para a seguradora. Não há, portanto, reparo a ser feito neste ponto, pois a responsabilidade solidária entre segurado e seguradora perante o terceiro prejudicado é matéria pacificada. Por fim, a apelante requer o reconhecimento de sua sucumbência parcial para fixação de honorários em favor de seus patronos. A análise da sucumbência deve considerar o êxito e a derrota de cada parte em relação aos pedidos formulados. Embora os valores concedidos tenham sido inferiores aos pedidos, a autora sagrou-se vencedora na maior parte de suas pretensões, obtendo o reconhecimento do direito e a condenação em todas as rubricas pleiteadas. A sentença condenou as rés ao pagamento de 10% de honorários sobre o valor total da condenação. Conforme o artigo 86, parágrafo único, do CPC, "se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários". Considerando que a autora decaiu de parte não substancial de seus pedidos indenizatórios, a distribuição da sucumbência realizada na sentença está correta, não havendo que se falar em sucumbência recíproca a justificar a fixação de honorários em favor da defesa. Portanto, o terceiro recurso não merece provimento. Ante o exposto, conhecidas as Apelações Cíveis, nego provimento à segunda e à terceira e dou provimento à primeira, para reformar a sentença, a fim de determinar que os limites de cobertura previstos na apólice (R$ 50.000,00 para danos materiais, R$ 50.000,00 para danos corporais e R$ 5.000,00 para danos morais) devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data da contratação do seguro (26/04/2018) até o efetivo pagamento, para então serem abatidos os valores das indenizações fixadas. Desprovidos o segundo e terceiro apelos, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. Assim, majoro os honorários fixados na sentença de 10% para 12% sobre o valor da condenação, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal. A exigibilidade de tal verba em relação à terceira apelante fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, devolva-se os autos a origem. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA Relator (7)

Remessa (em grau de recurso)

14/05/2026, 09:33

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA

•29/05/2026, 00:00

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás GABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA e-mail: [email protected] - fone: 3216-2657 TRIPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5695365-25.2019.8.09.0140 COMARCA DE SANCRERLÂNDIA 1º APELANTE: MARIA CLARA DOS SANTOS 2º APELANTE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS 3º APELANTE: MARIA CLEIDES ALVES FERREIRA 1º APELADO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS E MARIA CLEIDES ALVES FERREIRA 2ª E 3ª APELADA: MARIA CLARA DOS SANTOS RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Tripla Apelação Cível, interposta contra a sentença prolatada pela MM. Juíza de Direito da comarca de Sancrerlândia, Dra. Ana Carolina Pettersen Godinho Muratore, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais Morais e Corporais, ajuizada por Maria Clara dos Santos, em desfavor de Maria Cleides Alves Ferreira e Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros. A autora, ora apelante, moveu ação, na origem, narrando, em síntese, que em 14 de junho de 2018, foi vítima de um grave acidente de trânsito enquanto passageira de um veículo VW Gol, que foi atingido frontalmente pelo veículo de propriedade da primeira ré, conduzido pelo esposo desta, Sr. Atacy Borges Ferreira. Alegou que o acidente resultou em graves lesões, incluindo politrauma com fratura em quatro costelas e hematoma subgaleal, além de lesões dentárias. Assim, requereu a condenação solidária das rés ao pagamento de R$ 1.876,89 por danos materiais, R$ 20.000,00 por danos morais e R$ 30.000,00 por danos corporais. Em contestação (movimentação 10), a ré Maria Cleides Alves Ferreira arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que a responsabilidade caberia ao espólio do condutor falecido. No mérito, alegou ausência de culpa. A seguradora Bradesco Auto/RE (movimentação 9) arguiu preliminar de conexão com outros processos relativos ao mesmo acidente e, no mérito, defendeu a ausência de prova de culpa do segurado, a limitação de sua responsabilidade aos termos da apólice e a necessidade de dedução do seguro DPVAT. Sobreveio a sentença (movimentação 219), que julgou parcialmente procedentes os pedidos, assentada nos seguintes termos: Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e o façoo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1. CONDENAR solidariamente as Requeridas MARIA CLEIDES ALVES FERREIRA e BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ao pagamento das seguintes indenizações: a) No Processo; 5695365-25.2019.8.09.0140 (MARIA CLARA DOS SANTOS): Danos Materiais: R$ 1.876,89; Danos Corporais: R$ 15.000,00; Danos Morais: R$ 15.000,00. A responsabilidade da Requerida BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS fica limitada ao montante total da apólice, devendo ser observado o limite de cobertura para cada tipo de dano: Danos Materiais (R$ 50.000,00), Danos Corporais (R$ 50.000,00) e Danos Morais (R$ 5.000,00). 3. DETERMINAR que, do montante final devido, seja DEDUZIDO o valor da indenização do Seguro DPVAT, se porventura recebida. 4. CONDENAR as Requeridas solidariamente ao pagamento das custas processuais e honorários, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação. Opostos Embargos de Declaração, estes não foram acolhidos (movimentação 241). Inconformada, a Autora interpôs a primeira apelação cível (movimentação 248), defendendo que a sentença foi omissa ao não especificar a forma de incidência da correção monetária sobre o capital segurado, o que poderia levar à aplicação do limite em seu valor nominal histórico, e não real. Assinalou que, conforme a Súmula 632 do STJ, a correção monetária sobre a indenização securitária deve incidir desde a data da contratação até o efetivo pagamento, para preservar o valor real da cobertura. Ao final, requereu a reforma parcial da sentença para garantir que o limite da apólice seja observado em seu valor real atualizado, além da majoração dos honorários sucumbenciais. Preparo dispensado, por ser a apelante beneficiária da justiça gratuita (movimentação 5). Contrarrazões apresentadas na movimentação 272. Em seguida, a Seguradora Bradesco interpôs a segunda Apelação Cível, defendeu, em suma: a) a ausência de culpa do condutor do veículo segurado, pugnando pela improcedência dos pedidos, ou, subsidiariamente, o reconhecimento da culpa concorrente; b) a ausência de comprovação dos danos materiais, alegando que as despesas médicas (R$ 1.876,89) deveriam ser enquadradas como danos corporais, e não materiais, pois não há nexo causal com o sinistro; c) a inexistência de dano corporal indenizável, visto que o laudo pericial (movimentação 174) afastou a invalidez permanente, concluindo apenas por uma incapacidade temporária de 60 dias; d) a necessidade de redução do valor dos danos morais, por considerá-lo excessivo; e) a aplicação da taxa SELIC para juros e correção monetária, conforme a Lei nº 14.905/2024; f) a fixação do termo inicial da correção monetária na data do ajuizamento da ação e dos juros de mora a partir da citação, por se tratar de relação contratual; g) a necessidade de definição sobre o rateio da cobertura de danos morais entre as múltiplas vítimas do sinistro, respeitando o limite global da apólice de R$ 5.000,00. Preparo efetivado. Contrarrazões apresentadas na movimentação 270. Logo após, a Ré Maria Cleides Alves Ferreira interpôs a terceira Apelação Cível, argumentando que a condenação por dano moral e corporal autônomo não se sustenta, pois o laudo médico pericial (movimentação 174) afastou a existência de sequela permanente ou incapacidade laboral, constatando apenas incapacidade total temporária. Subsidiariamente, pleiteou a redução global das indenizações para R$ 5.000,00, alegando que o valor fixado na origem é desproporcional à prova dos autos. Sustentou também que a responsabilidade patrimonial deve ser suportada exclusivamente pela seguradora, nos limites da apólice. Por fim, requereu o reconhecimento da sucumbência parcial da autora, com a fixação de honorários em favor dos patronos dos réus, e a redistribuição dos ônus sucumbenciais. Preparo dispensado, em razão da concessão da gratuidade da justiça. Contrarrazões apresentadas na movimentação 271. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade dos recursos, deles conheço. Nos termos da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça – que autoriza o relator, monocraticamente, a dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante sobre a matéria, passo à análise dos apelos. Da primeira apelação cível A controvérsia recursal cinge-se em definir se a sentença deve ser reformada para determinar que o limite da cobertura securitária seja corrigido monetariamente desde a data da contratação. No caso, a apelante sustenta que a sentença, ao limitar a responsabilidade da seguradora ao valor da apólice sem determinar expressamente sua atualização monetária, contraria a Súmula 632 do Superior Tribunal de Justiça e permite que a cobertura seja corroída pela inflação, esvaziando a finalidade do contrato. Com razão a apelante. O contrato de seguro tem por finalidade precípua a garantia do interesse do segurado contra riscos predeterminados. No seguro de responsabilidade civil, essa garantia se materializa no reembolso das quantias que o segurado venha a despender para reparar danos causados a terceiros. A limitação da responsabilidade da seguradora ao valor nominal da apólice, sem a devida atualização monetária, viola a própria natureza do contrato e o princípio da reparação integral, pois o decurso do tempo e a inflação corroem o poder de compra da moeda, tornando a cobertura ineficaz. A atualização monetária não representa um acréscimo ou uma penalidade, mas tão somente a recomposição do valor da moeda, visando preservar o poder de compra do capital segurado. Deixar de aplicá-la sobre o limite da apólice implicaria em permitir o enriquecimento ilícito da seguradora, que receberia o prêmio calculado com base em um risco e, ao final, responderia por um valor defasado. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento na Súmula 632, que dispõe: "Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide desde a data da contratação até o efetivo pagamento." A aplicação deste enunciado ao limite da apólice é medida que se impõe para garantir a eficácia da proteção contratual e o equilíbrio entre as partes. Alinhado a este entendimento, julgado deste Tribunal de Justiça de Goiás: EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA VITIMADO NO ACIDENTE NÃO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE DA PROPRIETÁRIA DO CAMINHÃO ENVOLVIDO NO ACIDENTE. ADEQUAÇÃO DAS CONDENAÇÕES À CARACTERIZAÇÃO DA CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PENSIONAMENTO DEVIDO AOS GENITORES DA VÍTIMA FATAL MENOR IMPÚBERE E AOS FILHOS MENORES IMPÚBERES DAS VÍTIMAS. EXCLUSÃO DA PARCELA REFERENTE AO 13º SALÁRIO. DANOS ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES COMPROVADOS. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO VALOR OBTIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELO SEGURO DPVAT. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O CAPITAL SEGURADO. CONDENAÇÃO DA LITISDENUNCIADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À DENUNCIAÇÃO À LIDE. PREQUESTIONAMENTO. (…) Incidirá correção monetária sobre o capital segurado, desde a data da contratação até a data do pagamento, em conformidade com o enunciado da Súmula n. 632 do STJ. 13. De acordo com o entendimento do STJ, acolhido por este Tribunal de Justiça, ?se não há resistência da seguradora litisdenunciada em integrar a lide secundária, descabe a sua condenação em honorários sucumbenciais? (STJ. AgInt no AREsp 1015213/SP, DJe 14/09/2017). Logo, impositiva a manutenção de mais este ponto da sentença recorrida. 14. Para fins de prequestionamento, o julgador não precisa esmiuçar todos os dispositivos legais indicados pelas partes, bastando que demonstre as razões de seu convencimento, sendo certo que o imprescindível é a análise, pelo órgão jurisdicionado, de toda a matéria aventada no recurso. APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0202802-82.2006.8.09.0023, Rel. Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, julgado em 19/03/2024, DJe de 19/03/2024), grifei. Dessa forma, a sentença merece reforma para que se esclareça que os limites de cobertura previstos na apólice (R$ 50.000,00 para danos materiais, R$ 50.000,00 para danos corporais e R$ 5.000,00 para danos morais) devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data da contratação do seguro (26/04/2018) até o efetivo pagamento, para então serem abatidos os valores das indenizações fixadas. Da segunda apelação cível A controvérsia recursal cinge-se à análise da responsabilidade civil pelo acidente, à correta qualificação e quantificação dos danos (materiais, corporais e morais), aos limites da cobertura securitária e aos consectários legais aplicáveis. Da responsabilidade civil e da culpa. A apelante alega ausência de prova de culpa de seu segurado, ou, ao menos, a existência de culpa concorrente. Contudo, a sentença fundamentou-se no laudo pericial da Polícia Técnico-Científica, que concluiu que a causa do acidente foi a invasão da pista contrária pelo veículo segurado. A sentença registrou: "O Laudo pericial indicou que a colisão frontal ocorreu devido ao movimento empreendido pelo condutor do veículo V1 (VW Gol, placa OND 2312, de Maria Cleides), que invadiu a pista contrária de fluxo (Fls. 6, Processo 5695365-25). Esta prova, produzida por terceiro desinteressado nos autos, não foi infirmada por qualquer elemento probatório robusto pelas Requeridas, sendo a mera impugnação desprovida de eficácia probatória." A apelante, em suas razões, limita-se a afirmar que o laudo não é conclusivo, sem, contudo, apresentar prova técnica ou qualquer outro elemento capaz de infirmar a conclusão pericial, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Assim, comprovada a conduta culposa do condutor do veículo segurado, o dano sofrido pela vítima e o nexo de causalidade, resta configurado o dever de indenizar, não havendo que se falar em culpa concorrente por ausência de qualquer indício probatório nesse sentido. Dos danos materiais e sua correta classificação. A apelante sustenta que a condenação de R$ 1.876,89 a título de danos materiais é indevida, pois se refere a despesas médicas (consultas, exames, medicamentos), as quais deveriam ser enquadradas como danos corporais. A apólice de seguro distingue as coberturas. A garantia de "Danos Materiais" abrange danos à propriedade material de terceiros, enquanto a de "Danos Corporais" inclui "despesas médicas e hospitalares". A planilha de débitos (movimentação 9, arquivo "PLANILHA DE DÉBITOS JUDICIAIS") demonstra que o valor se refere a tais despesas. A sentença, ao condenar por "Danos Materiais", cometeu erro material na classificação do dano, embora tenha reconhecido a natureza da despesa. Contudo, tal erro não acarreta a exclusão da indenização, mas sim sua correta alocação na rubrica de "Danos Corporais", que possui cobertura na apólice no valor de R$ 50.000,00. Assim, o valor de R$ 1.876,89 deve ser mantido, porém, como parte da indenização por danos corporais. Dos danos corporais. A sentença fixou R$ 15.000,00 por danos corporais, considerando a gravidade da lesão temporária. A apelante argumenta que não há dano corporal indenizável, pois o laudo pericial (movimentação 174) afastou a invalidez permanente. O laudo, de fato, conclui: "A Requerente não apresenta dano corporal ou incapacidade laboral permanentes decorrentes do acidente razão destes autos. Existiu incapacidade total temporária por 60 dias de acordo com a literatura especializada e o informado pela Pericianda." Todavia, a cobertura de danos corporais não se limita à invalidez permanente, abrangendo também as lesões físicas e as despesas médicas decorrentes, conforme a própria apólice. A autora sofreu "fratura fechada do 7º, 8º, 10º e 11º arcos costais à esquerda" e "hematoma subgaleal". O valor de R$ 15.000,00, somado aos R$ 1.876,89 (despesas médicas), totalizando R$ 16.876,89, mostra-se razoável para compensar as lesões físicas sofridas e a incapacidade temporária de 60 dias, estando bem aquém do limite da apólice de R$ 50.000,00. Portanto, a sentença deve ser mantida neste ponto. Dos danos morais e do limite da apólice. A sentença condenou as rés ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais, mas ressalvou que a responsabilidade da seguradora se limita a R$ 5.000,00, conforme a apólice. A apelante requer a redução do valor, mas a sentença já limitou sua obrigação ao teto contratual, não havendo interesse recursal quanto ao valor excedente, que será de responsabilidade exclusiva da outra ré. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÔNIBUS. INVASÃO DA CONTRAMÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. AUSENTES. DANO MORAL E ESTÉTICO CONFIGURADOS. QUANTUM ADEQUADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVADOS. SÚMULA Nº 32/TJGO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DANO MATERIAL. INCAPACIDADE PERMANENTE COMPROVADA. PENSIONAMENTO DEVIDO. DPVAT. VERBA SUCUMBENCIAL. AUSÊNCIA DE RESSALVA ACERCA DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 98, § 3º, DO CPC. BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA GRATUITA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...) 4. Em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a seguradora denunciada pode ser condenada direta e solidariamente junto com este a pagar a indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice. (…)” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0370978-95.2010.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024), grifei. A apelante também pede que se defina o rateio do limite entre as vítimas. Essa questão, embora pertinente em casos de múltiplas execuções que superem o limite global, deve ser dirimida em fase de cumprimento de sentença, por meio de concurso de credores, se necessário, não cabendo sua definição exauriente neste momento processual, especialmente sem a presença de todas as vítimas. A responsabilidade solidária da seguradora, no entanto, está claramente limitada ao valor de R$ 5.000,00 para danos morais neste processo, conforme já estabelecido pelo juízo de origem. Dos consectários legais. A apelante requer a aplicação da taxa SELIC. A sentença, proferida sob a égide da Lei nº 14.905/2024, já determinou sua aplicação a partir de 28/08/2024. Quanto ao período anterior, manteve a sistemática de INPC e juros de 1% a.m., conforme a jurisprudência então dominante. A decisão está em conformidade com a nova legislação e a orientação dos tribunais, não merecendo reparo. Quanto ao termo inicial dos juros de mora, a sentença fixou a data do evento danoso para a segurada e a citação para a seguradora em relação aos danos materiais, e o evento danoso para os danos corporais e morais. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora sobre as indenizações por danos morais e corporais incidem desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), e a correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ). A sentença aplicou corretamente os juros para a indenização por danos corporais e morais. Dito isto, o segundo apelo não merece provimento. Da terceira apelação cível A controvérsia recursal cinge-se à análise da adequação das condenações por danos morais e corporais, a possibilidade de sua redução, o direcionamento da responsabilidade patrimonial à seguradora e a distribuição dos ônus de sucumbência. De início, a apelante sustenta a improcedência da condenação por dano moral e corporal autônomo, argumentando que o laudo médico pericial (movimentação 174) afastou a existência de sequela permanente ou incapacidade laboral. De fato, o laudo pericial, em sua resposta conclusiva (item XI), afirma: "A Requerente não apresenta dano corporal ou incapacidade laboral permanentes decorrentes do acidente razão destes autos. Existiu incapacidade total temporária por 60 dias de acordo com a literatura especializada e o informado pela Pericianda." Ocorre que a ausência de sequela permanente não exclui, por si só, o direito à indenização. O dano corporal, em sua acepção ampla, abrange a ofensa à integridade física da pessoa, incluindo as lesões temporárias que, embora não deixem incapacidade residual, causam dor, sofrimento e demandam tratamento médico. No caso, como visto a apelada sofreu politrauma com fratura de quatro arcos costais (7º, 8º, 10º e 11º) e hematoma subgaleal, conforme constatado na perícia (item VIII, resposta ao quesito 1 da requerente). Tais lesões, por sua natureza e gravidade, configuram dano corporal indenizável, pois representam uma violação direta à saúde e integridade física da vítima, que extrapolam o mero dissabor, exigindo período de recuperação e afastamento de suas atividades por 60 dias. Da mesma forma, o dano moral é manifesto. A experiência de se envolver em um acidente de trânsito de grande magnitude, que resultou na morte de duas pessoas, e sofrer lesões físicas consideráveis, configura dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, que decorre do próprio fato. O sofrimento, a angústia e o abalo psicológico vivenciados pela apelada são evidentes e justificam a reparação. O artigo 944 do Código Civil estabelece que "a indenização mede-se pela extensão do dano", e a jurisprudência consolidada, como a Súmula 32 do TJGO, orienta que a verba indenizatória do dano moral só deve ser modificada se não atendidos os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sobre o assunto: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO ESTACIONADO EM LOCAL PROIBIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. I- Sendo o autor vítima de acidente de trânsito, faz jus ao recebimento de indenização a título de danos morais, em decorrência da violação de sua integridade física e de seus direitos da personalidade, além do abalo inerente à submissão a procedimento cirúrgico e a tratamento médico para tratamento das lesões experimentadas. II- A quantificação dos danos morais deve levar em conta os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade, sem olvidar o grau de culpa dos envolvidos, a extensão do dano, bem como a necessidade da efetiva punição do ofensor, a fim de evitar reincidência na sua conduta lesiva. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5330364-50.2016.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 9ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024), grifei. No que tange ao pedido subsidiário de redução do quantum indenizatório, a apelante sugere um valor global de R$ 5.000,00. Contudo, considerando a gravidade das lesões (fratura de quatro costelas), o período de incapacidade temporária (60 dias) e o profundo abalo psíquico decorrente de um evento traumático com duas fatalidades, os valores arbitrados pelo juízo de origem mostram-se razoáveis e proporcionais, atendendo tanto ao caráter compensatório para a vítima quanto ao pedagógico para o ofensor. Reduzir a indenização para o patamar pretendido pela apelante seria aviltante e não cumpriria a função da reparação civil. Portanto, a manutenção dos valores é medida que se impõe. Quanto ao pleito de que a responsabilidade patrimonial seja suportada exclusivamente pela seguradora, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 537, estabelece que "em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice". A sentença observou corretamente essa solidariedade, ressalvando os limites da apólice para a seguradora. Não há, portanto, reparo a ser feito neste ponto, pois a responsabilidade solidária entre segurado e seguradora perante o terceiro prejudicado é matéria pacificada. Por fim, a apelante requer o reconhecimento de sua sucumbência parcial para fixação de honorários em favor de seus patronos. A análise da sucumbência deve considerar o êxito e a derrota de cada parte em relação aos pedidos formulados. Embora os valores concedidos tenham sido inferiores aos pedidos, a autora sagrou-se vencedora na maior parte de suas pretensões, obtendo o reconhecimento do direito e a condenação em todas as rubricas pleiteadas. A sentença condenou as rés ao pagamento de 10% de honorários sobre o valor total da condenação. Conforme o artigo 86, parágrafo único, do CPC, "se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários". Considerando que a autora decaiu de parte não substancial de seus pedidos indenizatórios, a distribuição da sucumbência realizada na sentença está correta, não havendo que se falar em sucumbência recíproca a justificar a fixação de honorários em favor da defesa. Portanto, o terceiro recurso não merece provimento. Ante o exposto, conhecidas as Apelações Cíveis, nego provimento à segunda e à terceira e dou provimento à primeira, para reformar a sentença, a fim de determinar que os limites de cobertura previstos na apólice (R$ 50.000,00 para danos materiais, R$ 50.000,00 para danos corporais e R$ 5.000,00 para danos morais) devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data da contratação do seguro (26/04/2018) até o efetivo pagamento, para então serem abatidos os valores das indenizações fixadas. Desprovidos o segundo e terceiro apelos, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. Assim, majoro os honorários fixados na sentença de 10% para 12% sobre o valor da condenação, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal. A exigibilidade de tal verba em relação à terceira apelante fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, devolva-se os autos a origem. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA Relator (7)

19/05/2026, 00:00

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SANCLERLÂNDIA VARA JUDICIAL ÚNICA Avenida X, quadra M, lote 07/15, Setor Planalto, CEP 76160-000, Município de Sanclerlândia/GO Telefone: (62) 3611-2107 / E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de sentença conjunta dos autos de ns. 5695365-25.2019.8.09.0140, 5559997-74.2018.8.09.0109 e 5699523-26.2019.8.09.0140. I. Relatório do Processo nº 5695365-25.2019.8.09.0140 Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Corporais ajuizada por MARIA CLARA DOS SANTOS em face de MARIA CLEIDES ALVES FERREIRA e BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS. A Requerente alegou ter sido vítima de acidente de trânsito ocorrido em 14 de junho de 2018, na GO-164, Km 365, quando o veículo em que estava (VW Gol, placa OGT 9178) foi atingido frontalmente pelo veículo de propriedade da primeira Ré, conduzido por seu esposo, Sr. Atacy Borges Ferreira (Fls. 5-7). A petição inicial afirmou que a causa do acidente foi a invasão da pista contrária pelo veículo da primeira Requerida, conforme laudo da Polícia Técnico-Científica (Fls. 6). A Autora sofreu graves lesões, incluindo politrauma em quatro costelas e hematoma subgaleal (Fls. 6). A Requerente pleiteou a condenação solidária das Rés ao pagamento de R$ 1.876,89 por danos materiais (gastos com consultas, exames e medicamentos - Fls. 9 e 67), R$ 20.000,00 por danos morais (Fls. 9-13) e R$ 30.000,00 por danos corporais (Fls. 13-14), totalizando R$ 51.876,89 (Fls. 14-16). A Requerida Maria Cleides Alves Ferreira apresentou contestação (Fls. 417), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, defendendo que a responsabilidade seria do espólio do de cujus e, no mérito, alegando ausência de culpa e impugnando o laudo pericial (Fls. 417). A Seguradora Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros contestou (Fls. 189-206), alegando, em preliminar, conexão com o processo nº 5559997.74.2018.8.09.0109, e, no mérito, a ausência de prova de culpa do segurado, a limitação da sua responsabilidade aos valores da apólice (R$ 50.000,00 para Danos Materiais, R$ 50.000,00 para Danos Corporais e R$ 5.000,00 para Danos Morais) e a necessidade de dedução do DPVAT (Fls. 193-207). O Juízo reconheceu a conexão e determinou a redistribuição e apensamento do feito (Fls. 448-455). A decisão saneadora indeferiu o pedido de reconstituição do acidente, mas deferiu a perícia médica para a Autora (Fls. 476-479). O laudo médico pericial (Movimentação 174) concluiu pela inexistência de dano corporal permanente ou incapacidade laboral permanente, mas atestou a ocorrência de total incapacidade temporária por 60 (sessenta) dias em decorrência do acidente. A decisão homologou o laudo pericial (Movimentação 203, Fls. 814-815). As partes apresentaram alegações finais (Fls. 810-812 e Movimentação 199, Fls. 803 e Movimentação 200, Fls. 804-809). II. Relatório do Processo nº 5559997-74.2018.8.09.0109 Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por JURACI CARLOS DE ALMEIDA e NIVALDA BATISTA DA COSTA (pais do condutor falecido, Tullio Henrique Almeida Costa) em face de MARIA CLEIDES ALVES FERREIRA e BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS. Os Requerentes pleitearam a condenação solidária ao pagamento de R$ 50.000,00 por danos materiais (perda total do veículo VW Gol, placa OGT 9178) e R$ 100.000,00 por danos morais (perda do filho) (Report01767631079318.pdf, Fls. 13-14). Houve um aditamento da inicial para incluir R$ 50.000,00 a título de danos corporais (Report01767631079318.pdf, Movimentação 21, Fls. 222-223). A Seguradora Bradesco Auto/RE contestou (Report01767631079318.pdf, Movimentação 25, Fls. 481-502), alegando ausência de prova de culpa do segurado e postulando a limitação da sua responsabilidade ao capital segurado e a dedução do DPVAT. A Requerida Maria Cleides contestou (Report01767631079318.pdf, Movimentação 26, Fls. 505-514), alegando ilegitimidade passiva, ausência de culpa e discordando do aditamento da inicial. A decisão de Movimentação 42 (Report01767631079318.pdf, Fls. 552-553) indeferiu o aditamento da inicial por falta de concordância expressa do Réu citado. A decisão de Movimentação 58 (Report01767631079318.pdf, Fls. 576-578) indeferiu a perícia de reconstituição do acidente, mas determinou a oitiva de testemunha. Posteriormente, a Seguradora informou não ter mais interesse na prova testemunhal (Report01767631079318.pdf, Movimentação 81, Fls. 603). O feito foi suspenso para aguardar a fase instrutória dos processos conexos (Movimentação 83, Fls. 605). As partes apresentaram alegações finais (Report01767631079318.pdf, Movimentação 126, Fls. 657-659, Movimentação 131, Fls. 664-673 e Movimentação 132, Fls. 674). III. Relatório do Processo nº 5699523-26.2019.8.09.0140 Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Corporais ajuizada por TAINARA ALVES DA COSTA em face de MARIA CLEIDES ALVES FERREIRA e BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS. A Autora, passageira do veículo (VW Gol, placa OGT 9178), alegou ter sofrido fratura grave do cotovelo/olecrano esquerdo, com sequela parcial e permanente e incapacidade para o trabalho (Report01767631100819.pdf, Fls. 7). A petição inicial pleiteou a condenação solidária ao pagamento de R$ 655,33 por danos materiais (despesas médicas e hospitalares - Report01767631100819.pdf, Fls. 9 e 71), R$ 20.000,00 por danos morais e R$ 40.000,00 por danos corporais (Report01767631100819.pdf, Fls. 14-16), bem como pensão vitalícia (Report01767631100819.pdf, Fls. 16-17). A Seguradora Bradesco Auto/RE contestou (Report01767631100819.pdf, Movimentação 20, Fls. 194-234), arguindo conexão, ausência de culpa do segurado, limitação da sua responsabilidade aos valores da apólice (R$ 5.000,00 para Danos Morais) e impugnando os danos materiais e corporais. A Requerida Maria Cleides contestou (Report01767631100819.pdf, Movimentação 18, Fls. 177-186), alegando ilegitimidade passiva e ausência de culpa. A decisão de Movimentação 13 (Report01767631100819.pdf, Fls. 169-170) reconheceu a conexão com os autos nº 5559997.74 e 5695365.25. A decisão de Movimentação 35 (Report01767631100819.pdf, Fls. 477-480) indeferiu a perícia de reconstituição do acidente, mas determinou ofício à Seguradora Líder (DPVAT). O ofício informou que não consta pedido de indenização DPVAT em nome da Autora (Report01767631100819.pdf, Movimentação 40, Fls. 485). O feito foi suspenso para aguardar a fase instrutória dos processos conexos (Movimentação 51, Fls. 497). As partes apresentaram alegações finais. IV. FUNDAMENTAÇÃO A presente decisão trata das três ações conexas, que foram reunidas para julgamento conjunto em virtude da identidade da causa de pedir remota, qual seja, o acidente automobilístico ocorrido em 14 de junho de 2018 na GO-164, Km 365, envolvendo o veículo de placa OGT 9178 (VE 2) e o veículo de placa OND 2312 (VE 1), de propriedade da primeira Requerida e segurado pela segunda Requerida. A. Da Preliminar A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela primeira Requerida, Maria Cleides Alves Ferreira, nos Processos nº 5695365-25 e 5699523-26, sob o argumento de que a responsabilidade seria do espólio do de cujus, deve ser rejeitada. A jurisprudência é firme no sentido de que o proprietário do veículo automotor responde solidariamente pelos danos causados por terceiro que estava em sua direção. A primeira Requerida é a proprietária do veículo envolvido no sinistro, respondendo, dessa forma, pelos danos. O pleito de aditamento da inicial no Processo nº 5559997-74, visando a inclusão de dano corporal, foi indeferido pela decisão de Movimentação 42, com base no art. 329, II do Código de Processo Civil, ante a falta de consentimento do Requerido Bradesco Auto/RE, devendo ser mantida a decisão. B. Do Mérito 1. Da Responsabilidade Civil e do Nexo de Causalidade A análise da responsabilidade civil demanda a comprovação da conduta ilícita, do dano e do nexo de causalidade. A prova técnica pericial produzida pela Polícia Técnico-Científica, acostada aos autos dos três processos, é clara e conclusiva ao apontar a causa técnica do acidente. O Laudo pericial indicou que a colisão frontal ocorreu devido ao movimento empreendido pelo condutor do veículo V1 (VW Gol, placa OND 2312, de Maria Cleides), que invadiu a pista contrária de fluxo (Fls. 6, Processo 5695365-25). Esta prova, produzida por terceiro desinteressado nos autos, não foi infirmada por qualquer elemento probatório robusto pelas Requeridas, sendo a mera impugnação desprovida de eficácia probatória. Portanto, a conduta culposa do Sr. Atacy Borges Ferreira, condutor do veículo segurado, está demonstrada, restando configurado o ato ilícito (art. 186 do Código Civil). A responsabilidade da primeira Requerida, Maria Cleides Alves Ferreira, decorre do fato de ser proprietária do veículo, respondendo solidariamente com o causador do dano. A responsabilidade da segunda Requerida, Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros, decorre do contrato de seguro de responsabilidade civil facultativa, atuando como litisconsorte passiva e respondendo diretamente perante o terceiro prejudicado, de forma solidária com a segurada, nos limites da apólice contratada (art. 787 do Código Civil). 2. Da Análise dos Danos e da Quantificação Os danos pleiteados em cada processo serão analisados individualmente, observada a regra da solidariedade e os limites securitários. Processo nº 5695365-25.2019.8.09.0140 (MARIA CLARA DOS SANTOS) Danos Materiais (R$ 1.876,89): Referem-se a gastos com consultas, exames e medicamentos, devidamente comprovados pelos documentos de Fls. 67. Trata-se de dano emergente diretamente ligado ao acidente. O valor é líquido e certo. Procedente. Danos Corporais (R$ 30.000,00): O pedido se fundou nas graves lesões sofridas (politrauma em 4 costelas, hematoma subgaleal e lesões dentárias). O laudo pericial judicial (Movimentação 174) afastou a existência de dano corporal ou incapacidade laboral permanente, mas confirmou as lesões e a incapacidade total temporária por 60 dias. Embora não haja dano permanente, a gravidade do dano físico temporário, o politrauma e a necessidade de intervenção/acompanhamento médico, que demandaram grande sofrimento, configuram dano corporal passível de indenização. O valor pleiteado é excessivo para a ausência de sequela permanente. Razoável fixar a título de compensação pelo sofrimento físico, dor e período de recuperação, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Parcialmente Procedente. Danos Morais (R$ 20.000,00): O dano moral é inerente (in re ipsa) ao fato de se envolver em um acidente de trânsito de grandes proporções, sofrer lesões graves e presenciar a morte de um colega. O valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) se mostra compatível com a gravidade do fato e a condição das partes. Procedente. Processo nº 5559997-74.2018.8.09.0109 (JURACI CARLOS DE ALMEIDA E NIVALDA BATISTA DA COSTA) Danos Materiais (R$ 50.000,00): Referem-se à perda total do veículo (VW Gol, placa OGT 9178) do de cujus. O valor de mercado (Tabela FIPE) à época do sinistro (junho de 2018) era de R$ 21.652,00 (Report01767631079318.pdf, Movimentação 25, Fls. 502). O dano material deve ser limitado ao efetivo prejuízo comprovado pelo valor de mercado do bem. Parcialmente Procedente. Danos Corporais (R$ 50.000,00): O pedido, inserido por aditamento, foi indeferido pela decisão de Movimentação 42, que não foi objeto de recurso. O pedido, portanto, resta prejudicado. Danos Morais (R$ 100.000,00): Consubstanciado na perda prematura do filho (Tullio Henrique Almeida Costa). O dano moral é evidente e presumido (in re ipsa). Entendo como adequado e suficiente o valor de R$ 80.000,00, a ser repartido entre os dois pais, considerando o dano irreparável causado (morte de um filho de 23 anos). Procedente. Processo nº 5699523-26.2019.8.09.0140 (TAINARA ALVES DA COSTA) Danos Materiais (R$ 655,33): Referem-se a gastos com despesas médicas, conforme planilha de débito (Movimentação 1, Fls. 71). A impugnação da Seguradora, alegando que se trata de dano corporal, não altera a natureza da perda patrimonial (dano emergente), devidamente comprovada. Procedente. Danos Corporais (R$ 40.000,00): O pedido se fundou na fratura do cotovelo/olecrano, com sequela parcial e permanente e pedido de pensionamento. O laudo pericial judicial (utilizado como prova emprestada no Processo nº 5695365-25) atestou a ausência de incapacidade laboral ou dano permanente (Movimentação 30, Fls. 470). A prova pericial afasta o pensionamento e a sequela permanente, mas confirma a lesão grave (fratura) e o sofrimento físico. Assim como no caso da Autora Maria Clara, a indenização deve compensar a lesão física temporária grave (fratura do olecrano e tratamento). Razoável fixar, a título de dano corporal, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). O pedido de pensão vitalícia ou temporária é julgado improcedente por ausência de comprovação de incapacidade laboral. Parcialmente Procedente. Danos Morais (R$ 20.000,00): O dano moral (in re ipsa) está configurado pelo sofrimento, dor, tratamento cirúrgico e abalo psicológico inerente ao evento. O valor de 15.000,00 (quinze mil reais) se mostra compatível e suficiente. Procedente. 3. Da Aplicação dos Limites Securitários e da Dedução do DPVAT A responsabilidade da Seguradora BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS se limita aos valores contratados na apólice (R$ 50.000,00 para Danos Materiais, R$ 50.000,00 para Danos Corporais e R$ 5.000,00 para Danos Morais). Em relação aos Danos Morais, a apólice possui cobertura expressa e delimitada em R$ 5.000,00. Portanto, a responsabilidade da Seguradora, no que tange a esta rubrica, deve se restringir ao limite contratual. Em relação ao Seguro Obrigatório DPVAT, caso a parte Requerente tenha recebido, o valor deverá ser deduzido do montante da indenização judicialmente fixada, nos termos da Súmula 246 do Superior Tribunal de Justiça. V. Dispositivo Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1. CONDENAR solidariamente as Requeridas MARIA CLEIDES ALVES FERREIRA e BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ao pagamento das seguintes indenizações, observada a repartição do ônus sucumbencial e as limitações do contrato de seguro para a Seguradora: a) No Processo nº 5695365-25.2019.8.09.0140 (MARIA CLARA DOS SANTOS): Danos Materiais: R$ 1.876,89 (mil, oitocentos e setenta e seis reais e oitenta e nove centavos), corrigidos monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) desde a data do efetivo prejuízo (desembolso) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação para a Seguradora e a partir do evento danoso para a Segurada. Danos Corporais: R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta data (arbitramento) e acrescidos de juros de mora partir do evento danoso. Danos Morais: 15.000,00 (quinze mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta data (arbitramento) e acrescidos de juros de mora a partir do evento danoso. Da Responsabilidade da Seguradora: A responsabilidade da Requerida BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS fica limitada ao montante total da apólice, devendo ser observado o limite de cobertura para cada tipo de dano: Danos Materiais (R$ 50.000,00), Danos Corporais (R$ 50.000,00) e Danos Morais (R$ 5.000,00). b) No Processo nº 5559997-74.2018.8.09.0109 (JURACI CARLOS DE ALMEIDA E NIVALDA BATISTA DA COSTA): Danos Materiais: R$ 21.652,00 (vinte e um mil, seiscentos e cinquenta e dois reais), referente ao valor de mercado do veículo, corrigidos monetariamente a partir do evento danoso e acrescidos de juros de mora a partir da citação. Danos Morais: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a serem repartidos igualmente entre os dois Autores, corrigidos monetariamente a partir desta data (arbitramento) e acrescidos de juros de mora a partir do evento danoso. Da Responsabilidade da Seguradora: A responsabilidade da Requerida BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS fica limitada ao montante total da apólice, devendo ser observado o limite de cobertura para cada tipo de dano: Danos Materiais (R$ 50.000,00) e Danos Morais (R$ 5.000,00). c) No Processo nº 5699523-26.2019.8.09.0140 (TAINARA ALVES DA COSTA): Danos Materiais: R$ 655,33 (seiscentos e cinquenta e cinco reais e trinta e três centavos), corrigidos monetariamente desde a data do efetivo prejuízo (desembolso) e acrescidos de juros de mora a partir da citação. Danos Corporais: R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta data (arbitramento) e acrescidos de juros de mora a partir do evento danoso. Danos Morais: 15.000,00 (quinze mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta data (arbitramento) e acrescidos de juros de mora a partir do evento danoso. Da Responsabilidade da Seguradora: A responsabilidade da Requerida BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS fica limitada ao montante total da apólice, devendo ser observado o limite de cobertura para cada tipo de dano: Danos Materiais (R$ 50.000,00), Danos Corporais (R$ 50.000,00) e Danos Morais (R$ 5.000,00). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária deverá observar o INPC, sendo o valor acrescido de juros de mora de 1,0% ao mês, conforme a orientação da jurisprudência então dominante; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. 2. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de pensão vitalícia ou temporária formulado no Processo nº 5699523-26.2019.8.09.0140, em face da ausência de comprovação de incapacidade permanente ou temporária, conforme laudo pericial. 3. DETERMINAR que, do montante final devido a cada Autora ou Requerente, seja DEDUZIDO o valor da indenização do Seguro DPVAT, se porventura recebida, devidamente atualizado. 4. CONDENAR as Requeridas solidariamente ao pagamento das custas processuais e honorários, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação de cada processo, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade para a Requerida Maria Cleides Alves Ferreira (gratuidade de justiça deferida no Processo nº 5695365-25, Fls. 185, e Processo nº 5699523-26, Fls. 160) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, no prazo legal, apresentar resposta (artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil). Na hipótese de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1°, do Código de Processo Civil). Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do artigo 1.010, do Código de Processo Civil, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (artigo 1.010, §3°, do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo recursal, intimem-se as partes para se manifestarem. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Sanclerlândia, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATORE Juíza de Direito

21/01/2026, 00:00

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE SANCLERLÂNDIAVARA JUDICIAL ÚNICAAvenida X, quadra M, lote 07/15, Setor Planalto, CEP 76160-000, Município de Sanclerlândia/GOTelefone: (62) 3611-2107 / E-mail: [email protected] Processo:5695365-25.2019.8.09.0140Natureza:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Maria Clara Dos SantosRequerido: Maria Cleides Alves FerreiraDECISÃOVale como Mandado/Ofício/Alvará, nos termos dos artigos 136 e seguintes do CNPFJ-CGJ/GOTrata-se de manifestação apresentada por Maria Clara dos Santos nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Corporais, na qual a requerente expõe sua insatisfação com a condução do processo, notadamente em relação à morosidade na tramitação dos autos, à ausência de cumprimento das determinações pelo perito nomeado e à suspensão indevida das demais demandas conexas, o que retardaria injustificadamente a prestação jurisdicional e a efetiva reparação dos danos sofridos. A requerente alega que o acidente automobilístico ocorreu em 14/06/2018, há mais de seis anos, e que a prova pericial deferida em 16/06/2021 ainda não foi realizada, ocasionando sucessivos entraves processuais, idas e vindas de nomeações de peritos e impugnações de honorários, sem qualquer avanço efetivo na produção da prova. Aduz, ainda, que já há nos autos documentação médica suficiente para demonstrar as lesões sofridas, sua extensão e o nexo causal com o acidente, sendo desnecessária e impraticável a realização da perícia médica neste momento, uma vez que as lesões estão consolidadas e já não poderiam ser detectadas em exame físico. Além disso, destaca que o perito nomeado já recebeu 50% dos honorários periciais há meses e, até o momento, não realizou a perícia nem prestou esclarecimentos sobre sua inércia, o que evidencia sua desídia e justifica a necessidade de providências por parte deste Juízo. Instado, o requerido pontuou a necessidade da realização da perícia médica, primordial para atestar as condições físicas da autora, asseverando que afastar a produção da prova pericial configuraria cerceamento de defesa, com o indeferimento da prova pericial impossibilitando à Requerida o contraditório e a ampla defesa. Conclusos. Decido. Em análise detida dos autos, verifico que as irresignações da requerente são fundadas e compreensíveis, haja vista a excessiva demora na tramitação do feito, a inércia na realização da perícia médica e a morosidade no cumprimento das determinações judiciais. De fato, constata-se que a perícia foi deferida há mais de três anos, sem que tenha sido efetivamente realizada, mesmo após a liberação de 50% dos honorários periciais ao profissional nomeado. Essa situação configura descumprimento das obrigações processuais pelo perito, demandando providências para evitar a perpetuação da demora e garantir a efetividade da prestação jurisdicional. Todavia, cumpre ressaltar que a perícia médica constitui prova essencial à instrução do feito, tendo em vista a necessidade de avaliação técnica sobre as condições físicas da autora, a extensão dos danos corporais e suas repercussões atuais, o que justifica sua manutenção nos autos. No mais, conforme pontuado pelo requerido, o indeferimento da prova pericial configuraria cerceamento de defesa, inviabilizando a adequada instrução do processo e comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa. Assim, não há que se falar, por ora, em dispensa da perícia, devendo ser adotadas medidas para garantir sua realização de forma célere e eficaz. Além disso, embora compreensíveis as dificuldades enfrentadas pela parte autora diante da demora processual, não há elementos suficientes para concluir que a perícia médica se tornou inviável. A análise técnica realizada por perito judicial continua sendo o meio mais adequado para atestar se há sequelas permanentes, eventuais limitações funcionais e suas repercussões na capacidade laboral da autora, circunstâncias essenciais à justa composição do litígio. Dessa forma, a solução mais adequada ao caso não é o cancelamento da perícia, mas a adoção de medidas para assegurar sua realização no menor prazo possível, resguardando o direito das partes à produção da prova e evitando novos entraves processuais. Ante o exposto, determino:I) À secretaria que cumpra integralmente o despacho do evento 128, especialmente no que concerne à resposta do perito, conforme anteriormente determinado no despacho 116.II) Intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, preste esclarecimentos sobre: Os valores já recebidos a título de honorários periciais e sua; Os motivos da inércia na realização da perícia até o momento; A data em que pretende realizar o exame pericial, devendo justificar qualquer impedimento técnico ou logístico.Advirta-se o perito de que o descumprimento dessa determinação poderá ensejar sua destituição do encargo pericial, bem como a devolução dos valores já recebidos. Após a resposta do perito, deverá a secretaria adotar as providências necessárias para a realização da perícia, garantindo sua designação no menor prazo possível.Intimem-se. Cumpra-se.Sanclerlândia, data da assinatura eletrônica. Beatriz Lopes Zappala Pimentel Juíza de Direito

20/02/2025, 00:00

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