Execução de Título Extrajudicial 5716556-59.2019.8.09.0130 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5716556-59.2019.8.09.0130 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATUAutos n°: 5716556-59.2019.8.09.0130Polo ativo: Pneulândia Comercial LtdaPolo passivo: Victor Rodrigues Medeiros Moura NetoDECISÃOO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. 01. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), tal como os sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, constitui mecanismo simplificador na promoção da busca de bens aptos à satisfação do crédito executado e sua utilização imprime maior celeridade ao processo, contribuindo com a efetividade do direito do credor, principalmente em casos como o presente, em que há longa tramitação sem resultados práticos, furtando-se o devedor à quitação da obrigação.Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ONLINE VIA SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DA ORDEM DE BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE. BUSCA DE BENS DOS DEVEDORES VIA SNIPER. POSSIBILIDADE. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. 1. A penhora online, realizada por intermédio do SISBAJUD, na modalidade teimosinha, permite uma busca automática de valores nas contas bancárias dos devedores, de forma ininterrupta, por 30 (trinta) dias, sem a necessidade de reiteração do pedido. 2. Em homenagem aos princípios da celeridade, efetividade e economia processual, não há impedimento para que a parte credora se beneficie da inovação, utilizando-se dos sistemas que se encontram à disposição da Justiça, na busca da satisfação do crédito. 3. Também é admitida a pesquisa de ativos e patrimônios dos devedores por meio do SNIPER, ferramenta criada pelo CNJ e disponibilizada aos magistrados deste Tribunal, consoante ofício circular 286/2022, da Corregedoria Geral de Justiça desta Corte, com vistas à promoção da satisfação do crédito, da efetividade da execução e da razoável duração do processo. 4. Devidamente fundamentada a decisão pelo juízo a quo, não há falar, na espécie, em violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do sigilo fiscal da parte devedora e da menor onerosidade da execução ou da menor gravosidade à parte executada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5095624-56.2023.8.09.0002, Rel. Des. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, julgado em 12/06/2023, DJe de 12/06/2023) – destaquei. Na esteira desse raciocínio, tendo em vista que foram realizadas diversas tentativas anteriores com o objetivo de localizar bens disponíveis do devedor e satisfazer a presente execução de título extrajudicial, bem como levando-se em consideração que esta execução vem tramitando desde 2019 sem atingir o fim que lhe é próprio, DEFIRO, de forma excepcional, o pedido formulado pela parte exequente na petição de mov. 105, acerca da identificação de possíveis ativos e patrimônios em nome da parte executada através do sistema SNIPER.02. Providencie a Escrivania, via sistema SNIPER, a identificação de possíveis ativos e patrimônios em nome da parte executada, certificando a diligência nos autos.03. Caso reste frutífera a consulta, observe-se o sigilo do documento, com as devidas restrições no sistema PROJUDI.04. Na sequência, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar regular prosseguimento ao feito, requerendo expressamente o que entender lhe ser de direito.05. Intimações e diligências necessárias.Porangatu-GO, datada e assinada eletronicamente. Marcel Moraes MotaJuiz Substituto

09/06/2025, 00:00

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26/02/2025, 00:00

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