Execução da Pena 5742989-07.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5742989-07.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 04APELAÇÃO CRIMINAL N. 5742989-07.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA – GO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: HITTALO GOMES COSTA RELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO – Juiz Substituto em 2º Grau Juiz Presidente do Júri: Dr. Jesseir Coelho de Alcântara RELATÓRIO O representante ministerial atuante no Juízo da 3ª Vara de Crimes Dolosos Contra a Vida e Tribunal do Juri da Comarca de Goiânia-GO, ofereceu denúncia (mov. 21), em desfavor de HITTALO GOMES COSTA, qualificado, dando-o como incurso nas penas do art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, art. 155, § 4º, inciso II, art. 211, na forma do art. 69, todos do Código Penal Brasileiro, (Homicídio Qualificado pelo motivo fútil, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima, Furto qualificado pelo abuso de confiança e Ocultação de Cadáver) por haver, no dia 04 de setembro de 2023, às 00h23min, na Rua F-2, Quadra 55, Lote 02, Vila Redenção, na cidade de Goiânia – GO, mediante esgorjamento, por motivo torpe, com emprego de meio cruel e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, Armando Silva Nascimento, causou-lhe ferimentos eficientes ao êxito letal, logo após, subtraído para si, coisa alheia móvel, consistente em um aparelho telefônico celular de propriedade da vítima, posteriormente, no dia 05 de setembro de 2023, ocultado o cadáver. Recebida a denúncia em 01.12.2023 (mov. 45), o denunciado foi citado, apresentando resposta à acusação (mov. 53), ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes, interrogatório do réu (mov. 125), as derradeiras alegações (mov. 160 e 163), sobrevindo decisão de pronúncia em 26.04.2024, proferida pelo Meritíssimo Juiz, Dr. Jesseir Coelho de Alcântara, por violação do art. 121, § 2º, incisos II, III e IV, art. 155, § 4º, inciso II, art. 211, todos do Código Penal Brasileiro, ordenando o julgamento pelo Tribunal Popular do Júri (mov. 165). Dessa decisão houve Recurso em Sentido Estrito - RESE (mov. 172). Recurso desprovido (mov. 212). Em Plenário de julgamento pelo Júri, o representante ministerial requereu a condenação, nos termos da pronúncia, a defesa, a absolvição da imputação, sob a tese de legítima defesa, subsidiariamente, o reconhecimento do Homicídio privilegiado, cometido sob o domínio de violenta emoção, pelo decote das qualificadoras, absolvição dos delitos de Furto e Ocultação de Cadáver, pleitos submetidos à deliberação do Conselho de Sentença, que optou pela solução desfavorável ao réu, condenando-o, conforme sentença do Presidente do Tribunal do Júri, Dr. Jesseir Coelho de Alcântara, em 09.06.2025, por violação do art. 121, inciso II e III e IV, art. 155, § 4º, inciso II e art. 211, na forma do art. 69, todos do Código Penal Brasileiro, impondo-lhe a pena privativa de liberdade de 17 (dezessete) anos de reclusão, em regime prisional fechado, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, no menor valor unitário (mov. 345). Descontente, o representante ministerial de 1º grau interpôs recurso de Apelação Criminal, pleiteando que seja majorada a pena-base, com a negativação dos vetores da 'culpabilidade', da 'personalidade do agente', a 'conduta social', e as 'consequências do crime', em relação a todos os delitos pelos quais o réu foi condenado, aplicação da fração de 1/6 (um sexto), bem como, requer que a qualificadora remanescente do recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, inciso IV, CPB), reconhecida pelo Júri, incida como agravante genérica (mov. 362). Resposta ao recurso (mov. 372). A Procuradoria-Geral de Justiça, representada pelo Dr. Alexandre Mendes Vieira, se manifestou pelo conhecimento e provimento do recurso de Apelação Criminal (mov. 382). É o relatório. À revisão. HAMILTON GOMES CARNEIRO Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO. 04 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 04APELAÇÃO CRIMINAL N. 5742989-07.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA – GO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: HITTALO GOMES COSTA RELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO – Juiz Substituto em 2º Grau Juiz Presidente do Júri: Dr. Jesseir Coelho de Alcântara VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de Apelação Criminal. A autoria e materialidade delitiva encontram-se incontroversas. Conforme relatado, trata-se de Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público de 1º grau contra sentença que o condenou o réu HITTALO GOMES COSTA, como incurso nos crimes art. 121, incisos II e III e IV, art. 155, § 4º, inciso II e art. 211, na forma do art. 69, todos do Código Penal Brasileiro (Homicídio Qualificado pelo motivo fútil, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima, Furto qualificado pelo abuso de confiança e Ocultação de Cadáver), à pena privativa de liberdade total de 17 (dezessete) anos de reclusão, em regime prisional fechado, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, no menor valor unitário. Em suas razões busca o incremento da pena-base, com a negativação dos vetores do art. 59, do CPB: da 'culpabilidade', da 'personalidade do agente', a 'conduta social', e as 'consequências do crime', bem como, que no delito de Homicídio, a 'qualificadora remanescente', do recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, inciso IV, CPB), reconhecida pelo Júri, incida como agravante genérica. DO TRATAMENTO PUNITIVO. Em relação crime de Homicídio Qualificado. No tratamento punitivo imposto ao réu, pelo crime de Homicídio Qualificado, previsto no art. 121, § 2º, incisos II e III e IV, do Código Penal Brasileiro, o sentenciante, na primeira fase da dosimetria, fixou a pena base em 14 (quatorze) anos de reclusão, em detrimento as circunstâncias do delito. Quanto à irresignação apresentada pelo representante ministerial, visando à majoração da pena-base mediante a valoração negativa da circunstância judicial da “culpabilidade”, sob a alegação de que o réu agiu com extrema frieza, com certo grau de premeditação, no interior da casa da vítima, local em que tinha livre acesso, em razão da confiança, perfurando a garganta da vítima por 20 (vinte) centímetros com uma faca, o cruel ‘esgorjamento’, entende-se que o pleito merece acolhimento. Isso porque, verifica-se que a forma de execução do crime extrapola aquela própria do tipo penal, sobressaindo um maior juízo de reprovação da conduta do réu. Coadunando o entendimento exposto, a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça – TJGO: “(…) A premeditação do crime, a utilização da confiança da vítima e o desamparo de filhos menores justificam a valoração negativa da culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. 2. A confissão qualificada da autoria do crime, utilizada para o convencimento do julgador, autoriza a aplicação da atenuante da confissão espontânea, mas em patamar inferior a um sexto.” (TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0152304-74.2018.8.09.0018, Relator Desembargador DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA, publicado em 13.08.2025) “(…) culpabilidade: constato que a culpabilidade deve ser considerada elevada, tendo em vista o modus operandi adotado pela ré, que atingiu a vítima com múltiplos golpes de faca, como se vê do Laudo de Exame de Corpo de Delito inserido aos autos (fls. 24/26, dos autos em PDF evento n.º 01); Acerca do tema, colaciono abaixo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ): In casu, o Tribunal de origem apreciou concretamente a intensidade da reprovabilidade da conduta, assentando a intensidade da culpabilidade do réu, uma vez que, desferiu inúmeras facadas contra a vítima, mesmo não sendo esta a responsável pelas agressões contra o filho do acusado, fatores que apontam maior censura na conduta e justificam a exasperação da pena-base. (…) Agravo regimental desprovido. (STJ, Quinta Turma, AgRg no Habeas Corpus n. 745366 SP 2022/0162300-8, Dje em 15/08/2022)”. (TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5350473-39.2022.8.09.0160, Relator Desembargador OSCAR SÁ NETO, publicado no DJE de 13.08.2025) Por sua vez, não prospera o pedido formulado pela acusação, para majoração da pena-base, mediante a negativação da vetorial da “personalidade do agente”, pois o demérito deste vetor exige dados técnicos, devendo ser aferida a partir de uma análise pormenorizada, com base em elementos concretos constantes dos autos, que indiquem a índole negativa do sentenciado, não se vinculando ao próprio fato criminoso. Também não prospera o pedido para a negativação da “conduta do agente”, pois está relacionado ao seu comportamento e modo de vida na comunidade, ou seja, entre a família, parentes e vizinhos, sendo insuficientes depoimentos genéricos indicando a “agressividade” do réu, o que por si só não serve para avaliar negativamente a vetorial. Concernente ao pedido para negativação das “consequências do delito”, razão assiste o representante ministerial, tendo em vista a repercussão negativa do delito para a comunidade, que se reuniu com o propósito de empreender buscas à procura da vítima, encontrada por familiares e amigos 04 (quatro) dias após o delito, em estágio avançado de putrefação, causando expressiva comoção social, transcendendo os efeitos típicos da espécie. A jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – TJGO: “(…) A circunstância judicial “consequências” denota a extensão do dano produzido pela prática delitiva, sua repercussão para a própria vítima e seus parentes ou para a comunidade. No caso vertente, o resultado transcendeu o resultado típico normativo, porquanto causou intenso abalo psíquico na vítima, devendo portanto ser sopesado na dosimetria. 3. A fundamentação das circunstancias judiciais se mostra suficiente para ensejar na fixação da pena além do mínimo legal, não comportando reparos. 4. Tendo o apelante admitido, ainda que parcialmente, a participação na prática delitiva imputada perante o Juízo a quo, faz jus à diminuição da pena pela confissão, ex vi do art. 65, inc. III, “d”, do CP. 5. Mantido o regime prisional fechado, considerada a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5545938-45.2022.8.09.0011, Relator Desembargador ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA, publicado no DJe de 18.01.2024) Desta forma, restando em demérito a “culpabilidade”, as “circunstâncias” e as “consequências do delito”, aplicando-se a fração de 1/6 (um sexto) sob a pena mínima cominada ao tipo penal, na fase do art. 59, do Código Penal Brasileiro, fixo a pena-base em 16 (dezesseis) anos de reclusão. Na segunda etapa da fixação da pena, presente a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal Brasileiro, o sentenciante recuou a pena intermediária em 06 (seis) meses, parâmetro devidamente fundamentado e inserido no âmbito de discricionariedade do julgador, resultando em 15 (quinze) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Na derradeira etapa, procede o pleito acusatório para que se utilize uma das qualificadoras, reconhecidas pelo Conselho de Sentença, como agravante genérica, em observância ao art. 61, do Código Penal Brasileiro, isso porque é firme o entendimento de que, havendo 02 (duas) ou mais qualificadoras, uma delas deverá ser utilizada para qualificar a conduta, alterando o quantum da pena em abstrato, e as demais poderão ser valoradas na segunda fase da dosimetria, caso correspondam a uma das agravantes previstas na legislação penal, exatamente como ocorreu na hipótese dos autos processuais. A vedação contida na segunda parte do art. 61, do Código Penal Brasileiro, objetiva apenas impedir o bis in idem, ou seja, a dupla valoração de uma mesma circunstância. No presente caso, não há nenhuma duplicidade, uma vez que o delito foi triplamente qualificado, permitindo que uma delas seja utilizada para qualificar o delito, no caso, o recurso que dificultou a defesa da vítima, (art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal Brasileiro), em seguida, o meio cruel (art. 121, § 2º, inciso III, do Código Penal Brasileiro) na primeira etapa, como fundamento para negativar as circunstâncias, enquanto o motivo fútil poderá ser utilizado exclusivamente como agravante genérica (art. 61, inciso II, alínea “a”, do Código Penal Brasileiro), constituindo fundamentos jurídicos diversos e autônomos. Nesse sentido, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ): “(…) 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, "havendo mais de uma qualificadora, uma delas pode formar o tipo qualificado e as demais serem utilizadas para agravar a pena na segunda etapa do cálculo dosimétrico (caso constem no rol do art. 61, II, do CP) ou para elevar a pena-base na primeira fase do cálculo" (AgRg no HC n. 938.379/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 23/10/2024.) 4. O Magistrado poderá considerar a qualificadora sobejante tanto na primeira fase quanto na segunda, independentemente da previsão como agravante genérica, dada a sua discricionariedade, desde que haja fundamentação idônea e observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, como no caso.” (STJ, Quinta Turma, Recurso Especial n. 2.133.549/RJ, Relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, publicado no DJe de 25.02.2025). “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. DOSIMETRIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLURARIDADE DE QUALIFICADORAS. DESLOCAMENTO PARA PRIMEIRA OU SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, havendo pluralidade de qualificadoras, uma delas indicará o tipo qualificado, enquanto as demais poderão indicar uma circunstância agravante, desde que prevista no art. 61 do Código Penal, ou, residualmente, majorar a pena-base como circunstância judicial. 2. No caso dos autos, como bem pontuou o acórdão da revisão criminal, “foram reconhecidas pelo Conselho de Sentença as qualificadoras previstas nos incisos I e IV, do § 2º, do artigo 121 do Código Penal, sendo o motivo torpe utilizado para qualificar o Homicídio, ao passo que o recurso que dificultou a defesa da vítima foi valorado na segunda fase, como agravante”. 3. Agravo regimental desprovido.” (STJ, Sexta Turma, Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 988.449/GO, Relator Ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, publicado DJEN de 08.05.2025) Desta forma, incidindo a fração de 1/6 (um sexto), para a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “a”, do Código Penal Brasileiro, a pena privativa de liberdade para o delito de Homicídio Qualificado resta concretizada em 18 (dezoito) anos e 01 (um) mês de reclusão. Em relação crime de Furto Qualificado. Na primeira etapa do processo dosimétrico, pelo cometimento do delito de Furto Qualificado, previsto no art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal Brasileiro, o Magistrado a quo, fixou a pena base em 03 (três) anos, em demérito as “consequências”. No entanto, merece reparos a reprimenda imposta, conforme pleiteado pelo representante ministerial, para a negativação da vetorial “culpabilidade”, haja vista que, o fato do delito ter sido cometido com certo grau de premeditação, subtraindo o aparelho telefônico da vítima, logo após o Homicídio, com fito de angariar dinheiro e custear a fuga extrapola o comando do tipo penal, autorizando a valoração negativa desta circunstância judicial. O entendimento está em harmonia com a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça – STJ: “(…) A culpabilidade, para fins do art. 59 do CP, deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, apontando maior ou menor censura do comportamento do réu. Não se trata de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito, mas, sim, do grau de reprovação penal da conduta do agente, mediante demonstração de elementos concretos do delito. (STJ, Quinta Turma, Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial n. 2.101.521-GO, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, publicado no DJe 28.10.2022) Contudo, a interpretação dada pelo Juiz a quo quanto à “personalidade”, mantendo-a neutra, não merece retoques, pois carece de demonstração concreta de desvios de natureza comportamental, ausente elementos idôneos aptos a aferir este vetor, conforme os parâmetros legais. Em seguida, a “conduta social”, prevista no art. 59 do Código Penal Brasileiro, refere-se ao comportamento do indivíduo perante a sociedade e a sua interação com seus pares. A valoração negativa dessa circunstância exige comprovação objetiva de desvios comportamentais, sendo assim, depoimentos superficiais narrando sobre a “agressividade do agente”, sem elementos concretos, não podem ser utilizados para justificar a avaliação desfavorável da conduta social do agente. Por fim, resta prejudicada a pretensão do apelante, quanto ao pedido de para negativação da elementar das “consequências”, eis que já se encontra em demérito na sentença penal. Portanto, ante os fundamentos expostos acima, restam em demérito a “culpabilidade” e as “consequências do delito”, todavia, mantenho a pena-base fixada em 03 (três) anos de reclusão, em atenção ao princípio da proporcionalidade. Na segunda etapa, diante da presença da atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal Brasileiro, a pena intermediária recuada em 06 (seis) meses, intermediária fixada em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a qual torno-a definitiva ante a ausência de causas de aumento ou diminuição. Em relação crime de Ocultação de Cadáver. Concernente a condenação imposta, por violação do art. 211, do Código Penal Brasileiro, o sentenciante ao realizar a dosimetria da pena, fixou a basilar no mínimo de 01 (um) ano de reclusão. Na hipótese, têm-se que não merece prosperar a insurgência do representante ministerial para a valoração negativa dos vetores da “personalidade” e da “conduta social”, haja vista que, não há, nos autos processuais, elementos concretos que demonstrem desajuste social relevante, má índole ou desvio de caráter do apelado que sejam aptos a justificar a exasperação da reprimenda. Todavia, na primeira etapa, a dosimetria merece reparos em relação ao vetor da “culpabilidade” pois, conforme mencionado anteriormente, restou constatado certo grau de premeditação na ação, com a vítima sendo esgorjada em sua própria residência, a ocultação perpetrada com extrema frieza, por quem mantinha, com a vítima, um relacionamento afetivo, o que demanda maior censura. Quanto as ‘consequências do delito’, a jurisprudência tem admitido a exasperação da pena-base em razão do avançado estado de decomposição em que o corpo da vítima foi encontrado, em local de difícil acesso, caso que, à época, chegou a ser televisionado, revelando uma maior reprovabilidade da conduta. Nesse diapasão, considerando em demérito 02 (duas) circunstâncias previstas no art. 59, do Código Penal, Brasileiro. incidindo a fração de 1/6 (um sexto), resta a pena-base majorada para 01 (um) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Eis, o julgado deste egrégio TJGO: “(…) OCULTAÇÃO DE CADÁVER. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. 2. A valoração negativa das consequências do delito de ocultação de cadáver se mostra escorreita, fundada nos transtornos causados aos familiares da vítima, uma vez que o corpo foi encontrado 12 (doze) dias após o crime, em avançado estado de decomposição, autorizando, portanto, o aumento da pena-base. (…)”. (TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0129249-33.2018.8.09.0006, Relatora Desembargadora CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, publicado no DJE de 04.12.2024) Igualmente, o julgado do colendo STJ: “(…) Em relação às consequências do delito de ocultação de cadáver, essas foram consideradas desfavoráveis em face dos transtornos causados aos familiares vítima, pois o corpo somente foi encontrado quatro dias depois, em avançado estado de putrefação, legitimando, portanto, o aumento operado na pena-base. 4. Agravo regimental a que se nega provimento (…).” (STJ, Quinta Turma, Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial n. 1414640/SE, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, publicado no DJe 06.03.2019) Na segunda etapa, a presença da atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal Brasileiro, realizando o recuo em 1/6 (um sexto), concretizando a pena intermediária em 01 (um) ano e 01 (um) mês de reclusão, além do pagamento de 11 (onze) dias-multa, no menor valor unitário, a qual torno-a definitiva ante a ausência de causas de aumento ou diminuição. O concurso material, previsto no art. 69, caput, do Código Penal Brasileiro, perfazendo a pena privativa de liberdade definitiva de 21 (vinte e um) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime prisional fechado, além do pagamento de 11 (onze) dias-multa no menor valor unitário. Posto isso, conheço do Recurso de Apelação Criminal e dou-lhe PARCIAL PROVIMENTO para; (a) negativar os vetores da “culpabilidade” e “consequências do delito”, no crime de Homicídio Qualificado; (b) utilizar a qualificadora sobressalente do Homicídio Qualificado como agravante genérica; (c) negativar o vetor da “culpabilidade” no delito de Furto Qualificado; (d) negativar as vetoriais da “culpabilidade” e “consequências do delito” na primeira fase do processo dosimétrico na condenação por Ocultação de Cadáver; majorando a pena anteriormente imposta em 17 (dezessete) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, para 21 (vinte e um) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime prisional fechado, além do pagamento de 11 (onze) dias-multa no menor valor unitário. É como voto. HAMILTON GOMES CARNEIRO Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO. 04 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 04APELAÇÃO CRIMINAL N. 5742989-07.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA – GO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: HITTALO GOMES COSTA RELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO – Juiz Substituto em 2º Grau Juiz Presidente do Júri: Dr. Jesseir Coelho de Alcântara Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FURTO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. DOSIMETRIA DA PENA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE PELO REDIMENSIONAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CPB NOS VETORES CULPABILIDADE, PERSONALIDADE, CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E INCIDÊNCIA DE AGRAVANTE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público de 1º grau contra sentença do Tribunal do Júri que condenou o réu por Homicídio Qualificado por motivo fútil, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, incisos II, III e IV, do Código Penal Brasileiro), Furto Qualificado (art. 155, § 4º, inciso II, CPB) e Ocultação de Cadáver (art. 211, CPB), impondo pena total de 17 (dezessete) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no menor valor unitário. 2. O Ministério Público pleiteia a majoração da pena-base com negativação dos vetores da ‘culpabilidade’, ‘personalidade’, ‘conduta social’ e ‘consequências do crime’, além da incidência de qualificadora remanescente como agravante genérica, para o delito de Homicídio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se é possível a majoração da pena-base mediante valoração negativa da ‘culpabilidade’ e das ‘consequências dos crimes’, ‘personalidade’ e ‘conduta social’, em todos os delitos em que houve condenação; e (ii) saber se é admissível a utilização de qualificadora remanescente como agravante genérica, no delito de Homicídio. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A reprimenda imposta para o delito de Homicídio, merece reparos com a valoração negativa dos vetores da ‘culpabilidade’ e das ‘consequências do crime’, majorando a pena-base. 5. A qualificadora do motivo fútil, não utilizada para qualificar o crime, pode ser considerada como agravante genérica, no delito de Homicídio Qualificado. 6. No crime de Ocultação de Cadáver (art. 211, do CPB) a repercussão social do delito, o avançado estágio de putrefação em que o corpo foi encontrado, a comoção gerada, autorizam a negativação das ‘consequências do crime’; bem como, as circunstâncias do delito autorizam o demérito da ‘culpabilidade’. 7. No Furto qualificado, a subtração de bem da vítima com premeditação e finalidade de custear a fuga também autoriza a negativação da ‘culpabilidade’. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: “1. A forma de execução extremamente cruel e premeditada autoriza a majoração da pena-base do Homicídio Qualificado mediante valoração negativação dos vetores da ‘culpabilidade’, das ‘circunstâncias’ e das ‘consequências do crime’. 2. A qualificadora remanescente do motivo fútil, não utilizada para qualificar o tipo penal, pode ser empregada como agravante genérica, nos termos do art. 61, inciso II, alínea ‘a’, do CPB. 3. No crime de Furto Qualificado, a conduta premeditada do agente, visando obter vantagem patrimonial para custear fuga após o Homicídio, justifica a valoração negativa da ‘culpabilidade’.” Dispositivos relevantes citados: CPB, art. 59, art. 61, inciso II, alínea “a”, art. 65, inciso III, alínea “d”, art. 69, art. 121, § 2º, incisos II, III e IV; art. 155, § 4º, inciso II; e art. 211. Jurisprudência relevante citada: TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0152304-74.2018.8.09.0018, Relator Desembargador DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA, publicado em 13.08.2025; TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5350473-39.2022.8.09.0160, Relator Desembargador OSCAR SÁ NETO, publicado no DJE de 13.08.2025; TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5545938-45.2022.8.09.0011, Relator Desembargador ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA, publicado no DJe de 18.01.2024; STJ, Quinta Turma, Recurso Especial n. 2.133.549/RJ, Relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, publicado no DJe de 25.02.2025; STJ, Sexta Turma, Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 988.449/GO, Relator Ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, publicado DJEN de 08.05.2025; STJ, Quinta Turma, Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial n. 2.101.521-GO, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, publicado no DJe 28.10.2022; TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0129249-33.2018.8.09.0006, Relatora Desembargadora CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, publicado no DJE de 04.12.2024; STJ, Quinta Turma, Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial n. 1414640/SE, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, publicado no DJe 06.03.2019. 04 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Criminal, à unanimidade, conhecer e prover parcialmente o apelo, nos termos do voto do Relator, conforme a Ata de julgamento. Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora ROZANA FERNANDES CAMAPUM. Presente à sessão, representando a Procuradoria-Geral de Justiça, o Doutor Luiz Gonzaga Pereira da Cunha. HAMILTON GOMES CARNEIRO Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO. 04 Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FURTO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. DOSIMETRIA DA PENA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE PELO REDIMENSIONAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CPB NOS VETORES CULPABILIDADE, PERSONALIDADE, CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E INCIDÊNCIA DE AGRAVANTE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público de 1º grau contra sentença do Tribunal do Júri que condenou o réu por Homicídio Qualificado por motivo fútil, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, incisos II, III e IV, do Código Penal Brasileiro), Furto Qualificado (art. 155, § 4º, inciso II, CPB) e Ocultação de Cadáver (art. 211, CPB), impondo pena total de 17 (dezessete) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no menor valor unitário. 2. O Ministério Público pleiteia a majoração da pena-base com negativação dos vetores da ‘culpabilidade’, ‘personalidade’, ‘conduta social’ e ‘consequências do crime’, além da incidência de qualificadora remanescente como agravante genérica, para o delito de Homicídio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se é possível a majoração da pena-base mediante valoração negativa da ‘culpabilidade’ e das ‘consequências dos crimes’, ‘personalidade’ e ‘conduta social’, em todos os delitos em que houve condenação; e (ii) saber se é admissível a utilização de qualificadora remanescente como agravante genérica, no delito de Homicídio. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A reprimenda imposta para o delito de Homicídio, merece reparos com a valoração negativa dos vetores da ‘culpabilidade’ e das ‘consequências do crime’, majorando a pena-base. 5. A qualificadora do motivo fútil, não utilizada para qualificar o crime, pode ser considerada como agravante genérica, no delito de Homicídio Qualificado. 6. No crime de Ocultação de Cadáver (art. 211, do CPB) a repercussão social do delito, o avançado estágio de putrefação em que o corpo foi encontrado, a comoção gerada, autorizam a negativação das ‘consequências do crime’; bem como, as circunstâncias do delito autorizam o demérito da ‘culpabilidade’. 7. No Furto qualificado, a subtração de bem da vítima com premeditação e finalidade de custear a fuga também autoriza a negativação da ‘culpabilidade’. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: “1. A forma de execução extremamente cruel e premeditada autoriza a majoração da pena-base do Homicídio Qualificado mediante valoração negativação dos vetores da ‘culpabilidade’, das ‘circunstâncias’ e das ‘consequências do crime’. 2. A qualificadora remanescente do motivo fútil, não utilizada para qualificar o tipo penal, pode ser empregada como agravante genérica, nos termos do art. 61, inciso II, alínea ‘a’, do CPB. 3. No crime de Furto Qualificado, a conduta premeditada do agente, visando obter vantagem patrimonial para custear fuga após o Homicídio, justifica a valoração negativa da ‘culpabilidade’.” Dispositivos relevantes citados: CPB, art. 59, art. 61, inciso II, alínea “a”, art. 65, inciso III, alínea “d”, art. 69, art. 121, § 2º, incisos II, III e IV; art. 155, § 4º, inciso II; e art. 211. Jurisprudência relevante citada: TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0152304-74.2018.8.09.0018, Relator Desembargador DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA, publicado em 13.08.2025; TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5350473-39.2022.8.09.0160, Relator Desembargador OSCAR SÁ NETO, publicado no DJE de 13.08.2025; TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5545938-45.2022.8.09.0011, Relator Desembargador ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA, publicado no DJe de 18.01.2024; STJ, Quinta Turma, Recurso Especial n. 2.133.549/RJ, Relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, publicado no DJe de 25.02.2025; STJ, Sexta Turma, Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 988.449/GO, Relator Ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, publicado DJEN de 08.05.2025; STJ, Quinta Turma, Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial n. 2.101.521-GO, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, publicado no DJe 28.10.2022; TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0129249-33.2018.8.09.0006, Relatora Desembargadora CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, publicado no DJE de 04.12.2024; STJ, Quinta Turma, Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial n. 1414640/SE, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, publicado no DJe 06.03.2019. 04

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