Cumprimento de sentença 5779531-66.2022.8.09.0113 - TJGO

Cumprimento de sentença 5779531-66.2022.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/03/2026, 10:49

Decurso de Prazo

31/03/2026, 10:48

Decurso de Prazo

31/03/2026, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Niquelândia Vara Cível DECISÃO Protocolo: 5779531-66.2022.8.09.0113 Requerente/Exequente: BANCO SANTANDER BRASIL SA Requerido(a)/Executado(a): MATEUS ALVES DA SILVA Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Tendo em vista que as hipóteses de extinção da execução/cumprimento de sentença estão elencadas no artigo 924 do CPC, dentre as quais não se encontra a inércia como causa de reconhecimento do abandono, entendo que não é possível a extinção do feito. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos. Sentença pela qual foi julgada extinta a ação ante a inércia da exequente. Insurgência. Exequente não foi encontrada para intimação de determinação de dar prosseguimento ao feito. Art. 924 do CPC não prevê a inércia do exequente como uma das causas de extinção da execução. Idade da apelante e natureza da verba alimentar não permitem tal medida, que causará prejuízos à menor. Em caso de inércia, a execução deverá ser remetida a arquivo provisório, e não extinta. Sentença anulada para afastar a extinção e determinar o regular prosseguimento, com observação de que, no caso de inércia, o feito deverá ser arquivado. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0003018- 65.2019.8.26.0001; Relator (a): Christiano Jorge; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/06/2022; Data de Registro: 23/06/2022) EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. ERRO IN PROCEDENDO. CASSAÇÃO. 1- Considerando que as causas de extinção da execução/ cumprimento de sentença estão listadas no artigo 924, CPC, a inércia do credor não tem o condão de gerar a extinção do feito por abandono, restrito ao processo de conhecimento ( CPC, artigo 485, III). 2 - Caso configurada a inércia dos exequentes, o que não se verificou no caso concreto, a providência seria o arquivamento dos autos e o início da contagem do prazo prescricional (art. 921, §§ 1.º a 4.º, do CPC). 3 - Imperiosa a cassação da sentença por erro in procedendo, e o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJ-GO - Apelação Cível: 0055273-67.2009.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Iara Márcia Franzoni de Lima Costa, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) PELO EXPOSTO, determino o arquivamento definitivo dos autos, com as cautelas de estilo, tendo início a contagem do prazo de prescrição intercorrente, facultando a parte exequente pleitear o desarquivamento a qualquer tempo, enquanto não decorrido o prazo prescricional. Intimem-se. Cumpra-se. Niquelândia-GO, datado pelo sistema. THAYANE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE Juíza de Direito em respondência Decreto Judiciário n.º 5415/2025 (assinado digitalmente)

Confirmada

03/03/2026, 10:41

Expedida/certificada

03/03/2026, 10:35

Arquivamento

02/03/2026, 18:47

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 12:59

Decurso de Prazo

02/03/2026, 12:58

Confirmada

21/02/2026, 00:52

Expedida/certificada

10/02/2026, 22:28

Decurso de Prazo

05/02/2026, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/12/2025, 00:00

Confirmada

18/12/2025, 16:14

Documentos

Decisão

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Niquelândia Vara Cível DECISÃO Protocolo: 5779531-66.2022.8.09.0113 Requerente/Exequente: BANCO SANTANDER BRASIL SA Requerido(a)/Executado(a): MATEUS ALVES DA SILVA Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Tendo em vista que as hipóteses de extinção da execução/cumprimento de sentença estão elencadas no artigo 924 do CPC, dentre as quais não se encontra a inércia como causa de reconhecimento do abandono, entendo que não é possível a extinção do feito. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos. Sentença pela qual foi julgada extinta a ação ante a inércia da exequente. Insurgência. Exequente não foi encontrada para intimação de determinação de dar prosseguimento ao feito. Art. 924 do CPC não prevê a inércia do exequente como uma das causas de extinção da execução. Idade da apelante e natureza da verba alimentar não permitem tal medida, que causará prejuízos à menor. Em caso de inércia, a execução deverá ser remetida a arquivo provisório, e não extinta. Sentença anulada para afastar a extinção e determinar o regular prosseguimento, com observação de que, no caso de inércia, o feito deverá ser arquivado. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0003018- 65.2019.8.26.0001; Relator (a): Christiano Jorge; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/06/2022; Data de Registro: 23/06/2022) EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. ERRO IN PROCEDENDO. CASSAÇÃO. 1- Considerando que as causas de extinção da execução/ cumprimento de sentença estão listadas no artigo 924, CPC, a inércia do credor não tem o condão de gerar a extinção do feito por abandono, restrito ao processo de conhecimento ( CPC, artigo 485, III). 2 - Caso configurada a inércia dos exequentes, o que não se verificou no caso concreto, a providência seria o arquivamento dos autos e o início da contagem do prazo prescricional (art. 921, §§ 1.º a 4.º, do CPC). 3 - Imperiosa a cassação da sentença por erro in procedendo, e o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJ-GO - Apelação Cível: 0055273-67.2009.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Iara Márcia Franzoni de Lima Costa, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) PELO EXPOSTO, determino o arquivamento definitivo dos autos, com as cautelas de estilo, tendo início a contagem do prazo de prescrição intercorrente, facultando a parte exequente pleitear o desarquivamento a qualquer tempo, enquanto não decorrido o prazo prescricional. Intimem-se. Cumpra-se. Niquelândia-GO, datado pelo sistema. THAYANE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE Juíza de Direito em respondência Decreto Judiciário n.º 5415/2025 (assinado digitalmente)

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso: 5779531-66.2022.8.09.0113Polo Ativo: BANCO SANTANDER BRASIL SAPolo Passivo: MATEUS ALVES DA SILVADECISÃOTrata-se de cumprimento de sentença proposta por BANCO SANTANDER BRASIL SA em face de MATEUS ALVES DA SILVA, partes já qualificadas. Após, o recebimento do cumprimento de sentença (mov. 76), houve bloqueio de valores (mov. 88). Na mov. 92, o executado apresentou impugnação à penhora, sustentando, em síntese, que os valores bloqueados via SISBAJUD (mov. 88) recaíram sobre verbas impenhoráveis, provenientes de FGTS e rescisão de contrato de trabalho, únicas fontes de subsistência sua e de suas filhas menores. Pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando desemprego e dependência de auxílio familiar, juntando CTPS, termo de rescisão e certidões de nascimento. Argumentou que o bloqueio violou o art. 833, IV e X, do CPC, por se tratar de verbas de natureza alimentar e inferiores a 40 salários-mínimos, devendo ser integralmente desbloqueadas. Requerendo, ao final, o desbloqueio imediato das quantias constritas. Na mov. 99, o Banco Santander S.A., exequente, apresentou manifestação à impugnação à penhora ofertada pelo executado, sustentando que este não comprovou a natureza impenhorável dos valores bloqueados via SISBAJUD, conforme dispõe o art. 854, §3º, I, do CPC. Aduziu que o ônus de demonstrar a origem das verbas cabe ao devedor, nos termos do art. 373, II, do CPC, e que os documentos apresentados apenas evidenciam movimentação típica de conta-corrente. Requereu, assim, o prosseguimento da execução e o levantamento dos valores bloqueados em favor do exequente. Subsidiariamente, pugnou pela manutenção de penhora parcial entre 15% e 30% dos rendimentos, citando precedentes que admitem tal medida sem violar a dignidade do devedor. Por fim, impugnou o pedido de gratuidade de justiça, alegando ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. É o quanto basta. Decido. Conforme se verifica do relatório SISBAJUD (mov. 88), foram bloqueados os valores de R$ 1.086,21 na Caixa Econômica Federal e R$ 910,08 no Banco Itaú S.A., provenientes de conta-corrente do executado Mateus Alves da Silva, totalizando R$ 1.996,29. A controvérsia cinge-se à natureza das quantias bloqueadas via SISBAJUD e à aplicabilidade da impenhorabilidade legal. De um lado, o executado afirma que os valores constritos — R$ 1.086,21 na Caixa Econômica Federal (FGTS) e R$ 910,08 no Banco Itaú (rescisão trabalhista) — possuem caráter alimentar. De outro, o exequente sustenta que o devedor não comprovou documentalmente a origem dos valores, limitando-se a alegações genéricas, e defende a manutenção da penhora, subsidiariamente, preservar bloqueio parcial entre 15% e 30% dos rendimentos. 1. Gratuidade da justiça formulada pelo executado. Cediço que a gratuidade da justiça somente deve ser concedida quando a parte comprovar que não possui condições financeiras de arcar com as despesas do processo, sob pena de comprometer seu próprio sustento ou de sua família, conforme hodierna interpretação constitucional que relativiza a mera apresentação da declaração de hipossuficiência econômica ( CF, art. 5º, LXXIV). O verbete constante da Súmula 25 do TJGO segue a mesma exegese constitucional. Consoante o referido enunciado, faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Com efeito, o acesso à justiça é um direito amplamente garantido pela Constituição Federal, o qual a ela deve-se estar atento, em razão do poder e dever do Estado em prestar aos interessados a tutela jurisdicional, em especial àqueles desprovidos de renda. Assentadas essas premissas iniciais, importante destacar que ao apreciar o pedido de gratuidade da justiça compete ao magistrado avaliar o contexto fático e processual com o escopo de averiguar a atual condição financeira do requerente, decidindo assim, pela concessão ou não da benesse. Na hipótese, o executado acostou aos autos documentação suficiente que comprova sua situação de hipossuficiência. 2. Da Verba Rescisória. FGTS: É sabido que o inciso IV do art. 833 do CPC dispõe expressamente a impenhorabilidade dos vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Para que tal impenhorabilidade seja acolhida, constitui ônus da parte impugnante/devedora comprovar que tais valores são utilizados para a sua subsistência e de sua família. No tocante a impenhorabilidade disposta no inciso IV, acima transcrito, o doutrinador Fredie Didier Júnior leciona que: O inciso IV do art. 649 do CPC [atual art. 833 do CPC/2015] consagra uma das principais hipóteses do beneficium competentiae: a impenhorabilidade relativa das verbas de natureza alimentar. Trata- se de regra que possui o claro propósito de proteger o executado, garantindo-lhe o recebimento de valores que servem ao pagamento das despesas relacionadas à sua sobrevivência digna e à da sua família. (in Curso de Direito Processual Civil, v. 5, Salvador: JusPodivm, 2009, p. 553). Na hipótese, depreende-se que o executado comprovou: a) a rescisão do contrato de trabalho, conforme documento da rescisão de contrato de trabalho mov. 92.8; b) depósito na conta bancária Caixa Econômica Federal e bloqueio no extrato bancário (mov. 92.4 e 92.5), correspondente ao mesmo valor e mesmo banco do relatório SISBAJUD de mov. 88. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON LINE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE. QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. CONTA-POUPANÇA. PIS/PASEP. NATUREZA SALARIAL E ALIMENTAR. SENTENÇA MANTIDA.1. A quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, reveste-se de impenhorabilidade (art. 833, X, do CPC), salvo nas hipóteses excepcionadas pela legislação (CPC, 833, §2º), bem como pela jurisprudência atual, o que não é o caso. 2. Nos termos do artigo 2º, §2º da lei 8.036/90 e artigo 4º da lei complementar 26/75, os saldos mantidos nas contas vinculadas ao FGTS e ao PIS/PASEP são impenhoráveis, possuindo natureza salarial e alimentar (CPC, 833, IV). 3. Não há falar, in casu, em majoração da verba honorária sucumbencial (CPC, 85, §11), porquanto não fixada na origem. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5094956-74.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, julgado em 21/03/2022, DJe de 21/03/2022). Negritei. Portanto, diante da comprovação documental da origem das quantias constritas e de sua natureza alimentar, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade e o consequente desbloqueio integral dos valores bloqueados via SISBAJUD. 3. Do Bloqueio de Saldo da Conta Bancária - Itaú: O STJ ampliou o limite pecuniário estabelecido no art. 833, X do Código de Processo Civil, abrangendo todo e qualquer tipo de conta bancária do devedor, inclusive conta- corrente e investimentos. Vejamos: A propósito: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO ON-LINE EM CONTA CORRENTE E POUPANÇA. QUANTIA ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE ( CPC/2015, ART. 833, X). APLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que “é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda” (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 2. “Nos termos do entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte, a abrangência da regra do art. 833, X, do CPC/2015 se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, autorizando as instâncias ordinárias, caso identifiquem abuso do direito, a afastar a garantia da impenhorabilidade” (AgInt nos EDcl no AREsp 1.323.550/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 27/09/2021, DJe de 30/09/2021). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.958.516/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 1/7/2022). Grifei “(…) Lado outro, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu o posicionamento de impenhorabilidade absoluta dos valores mantidos em cadernetas de poupança, esclarecendo, entretanto, que para as penhoras realizadas em conta-corrente ou aplicações financeiras, incumbe ao devedor a prova de que o montante atingido se refere a patrimônio necessário à salvaguarda do seu mínimo existencial: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. [...]23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. [...]. (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). No caso dos autos, a parte executada alega prejuízo à sua subsistência e à de sua família. Verifica-se que estava desempregada à época da efetivação da penhora, conforme se extrai do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho juntado na mov. 92.8. Dessa forma, restando comprovado que os valores constritos têm natureza estritamente alimentar, aplicam-se as disposições do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, que estabelece a impenhorabilidade absoluta dos vencimentos, subsídios, salários e proventos de qualquer natureza, bem como das quantias destinadas à subsistência do devedor e de sua família. Com efeito, a constrição de valores de origem trabalhista comprometeria diretamente a manutenção mínima da parte executada, violando o princípio da dignidade da pessoa humana. Assim, reconhece-se a impenhorabilidade das verbas bloqueadas. PELO EXPOSTO, acolho a impugnação à penhora apresentada na mov. 92 e determino a imediata liberação da importância bloqueada (R$ 1.996,29). Expeça-se levantamento, em favor da parte executada. Defiro em favor do executado as benesses da gratuidade da justiça. Desabilite-se o causídico CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI, ante o substabelecimento sem reserva de poderes (mov. 95). Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, requerer o que for oportuno, sob pena de extinção. A presente decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará (art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial). Intime-se. Cumpra-se.Niquelândia, data da assinatura digital.Ana Paula Menchik ShiradoJuíza Substituta

22/10/2025, 00:00