Execução da Pena 5751598-65.2023.8.09.0087 - TJGO

Execução da Pena 5751598-65.2023.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itumbiara 1ª Vara Criminal (crimes em geral e execução penal) Av. João Paulo II, nº 185, 1º Andar, Itumbiara - GO, CEP 75532550 - fone: (64) 2103 - 4376 (WhatsApp) - e-mail: [email protected] Processo n.º 5751598-65.2023.8.09.0087Autor: Secretaria De Estado Da Seguranca PublicaAcusado: Wilhans Vinicius Martins Dos SantosNatureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioDECISÃOTrata-se os autos de ação penal movida pelo Ministério Público de Goiás em face de WILHANS VINÍCIUS MARTINS DOS SANTOS, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, da Lei 11.343/06; art. 309, da Lei 9.503/97; arts. 330 e 311, §2º, inciso III, ambos do Código Penal; e ANA CLÁUDIA SANTOS NASCIMENTO pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. A denúncia foi oferecida em mov. 68.Segue o feito pelo rito da Lei nº 11.343/06 (mov. 77).Os denunciados apresentaram defesa previa em mov. 102.A denúncia foi recebida em 03/06/2024 (mov. 159).Os denunciados foram devidamente citados (movs. 165 e 176).Noticiada violação do monitoramento eletrônico pelo monitorado Wilhans Vinícius Martins Dos Santos (mov. 249).O acusado compareceu aos autos justificando a violação (mov. 247).O Ministério Público manifestou pelo acolhimento da justificativa (mov. 251).Os autos vieram-me conclusos.Do acolhimento da justificativa O acusado compareceu ao feito e justificou que, no dia 20 de março de 2023, entre as 21:30h e 22:58h (Tipo da violação: área de inclusão) estava em atendimento médico, em razão de um acidente que teria sofrido, comprovando sua alegação por meio de uma Declaração de Comparecimento emitida pela UPA 24 Horas - Dr. Ciro Garcia, situada nesta Comarca.Sendo assim, com base em parecer ministerial ACOLHO as justificativas apresentadas.No entanto, advirta o acusado que a prática de novas violações, sem a apresentação de justificativas razoáveis e devidamente comprovadas, poderá implicar em sua prisão preventiva, com fulcro no artigo art. 282, § 4º, do Código de Processo Penal.Da designação de audiência de instrução e julgamentoDesigno audiência de instrução e julgamento INTEGRALMENTE PRESENCIAL para o dia 10 de junho de 2025, às 13h30, devendo a escrivania providenciar as diligências necessárias à realização do ato com a intimação do denunciado.No ato, serão inquiridas as testemunhas, bem como realizado o interrogatório do réu.Reafirme-se, o(a) representante do Ministério Público, Advogado(a) de Defesa e Defensoria Pública devem comparecer presencialmente ao ato designado na sala de audiência sede deste juízo.Atente-se a escrivania para que, na data da audiência de instrução e julgamento seja juntada ao processo: a) certidão de antecedentes criminais atualizada do(s) acusado(s) do Projudi e do SEEU, do Estado de Goiás e do Estado de naturalidade do acusado, caso diverso e b) certidão de tempo de prisão cautelar que eventualmente o denunciado tenha cumprido ou esteja cumprindo neste processo.Salvo requerimento de apresentação espontânea, as vítimas, as testemunhas, o perito ou o réu, residentes fora da sede deste Juízo serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, somente através da sala passiva, na sede do foro de seu domicílio ou no estabelecimento prisional em que estiverem recolhidos, a teor do artigo 4º, caput e § 1º, da Resolução nº 354/2020, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.Havendo necessidade de oitiva através de sala passiva, proceda a Serventia ao agendamento, conforme pauta da Unidade Judiciária.A escrivania ao solicitar sala passiva deve, também, solicitar contato telefônico para caso exista a necessidade deste juízo contatar a referida unidade judiciária no momento da audiência, não encontre dificuldade.Havendo testemunha a ser requisitada, expeça-se o respectivo ofício e, sem prejuízo, intime-a pessoalmente, por telefone ou Whatsapp, certificando-se no processo.Intimem-se as testemunhas a serem inquiridas:1. Glaciel de Souza Andrade – policial militar2. Divino Alex Machado – policial militar3. Débora Alice Martins Ferreira4. Gilvan Inácio Santos Filho5. Pablo Henrique MartinsPara a hipótese de acusado preso, requisite-se a pertinente escolta até a sede deste Juízo para participação do réu na audiência.Se o réu encontrar-se preso em outra Comarca, expeça-se ofício à Unidade Prisional para requisição do preso, devendo constar no ofício o link da audiência para a participação por videoconferência.Intimem-se o Ministério Público e a Defesa para comparecimento presencial à audiência.Se as testemunhas não forem encontradas no endereço indicado fica, desde já e sem nova conclusão, a Escrivania autorizada a intimar o Advogado de defesa e Ministério Público para indicarem novos endereços e ser expedido mandado imediatamente pela mesma, nos mesmos moldes aqui já deferidos, desde que não haja situação excepcional. E caso as testemunhas não sejam intimadas, ficam as partes autorizadas a trazê-las independente de intimação.A presente decisão tem força de ofício, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO.Intimem-se. Cumpra-se.Itumbiara–GO, data da assinatura eletrônica. Alexandre Moraes Costa de CerqueiraJuiz Substituto

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE ITUMBIARA1ª VARA CRIMINAL (CRIMES EM GERAL E EXEC. PENAIS)WhatsApp Escrivania: (64) 2103-4376 DECISÃOProcesso n.: 5751598-65.2023.8.09.0087Parte requerente: Secretaria De Estado Da Seguranca PublicaParte requerida: Wilhans Vinicius Martins Dos SantosVersam os presentes autos sobre ação penal pública movida em face de WILHANS VINÍCIUS MARTINS DOS SANTOS pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, da Lei 11.343/06; art. 309, da Lei 9.503/97; arts. 330 e 311, §2º, inciso III, ambos do Código Penal, e ANA CLÁUDIA SANTOS NASCIMENTO pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. A defesa de WILHANS VINÍCIUS, no evento 224, pugnou pela revogação do monitoramento eletrônico, ao argumento de que ele está monitorado há mais de 01 (um) ano.Ainda, no evento, 228, apresentou justificativa da violação do monitoramento eletrônico.DECIDO. DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO MONITORAMENTO Instado, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido formulado pela defesa sobre a revogação do monitoramento eletrônico do acusado no evento 224.Pois bem.Alega o investigado, em síntese, que está está monitorado há mais de 01 (um) ano.Sem maiores delongas, razão assiste ao Ministério Público, uma vez que o uso da tornozeleira eletrônica não está prejudicando o acusado.Cumpre esclarecer que o acusado não teve restringida à sua locomoção durante o período diurno. Logo, o recolhimento domiciliar mediante monitoramento eletrônico durante apenas o repouso noturno, além de ser uma medida mais branda, não impede e muito menos dificulta o exercício de atividades lícitas e a manutenção do acusado no mercado de trabalho.Vale ressaltar que o monitoramento do acusado foi, inclusive, flexibilizado para que ele pudesse laborar (evento 170), tanto que, atualmente, ele trabalha no estabelecimento Comercial Reis Ltda (evento 222), o que evidencia que o acusado não está impedido de exercer suas atividades lícitas.Conforme mencionou o representante do Ministério Público, não restou demonstrado qualquer alteração no plano fático, suficiente para revogação ou substituição das medidas cautelares aplicadas.O constrangimento alegado pelo requerente não é empecilho para o uso da tornozeleira eletrônica, e muito menos causa suficiente para a sua retirada.Nesse sentido, segue a jurisprudência do Eg. TJGO:HABEAS CORPUS. ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Dentro do princípio da razoabilidade, não há limite temporal para o uso da tornozeleira eletrônica, devendo ser mantido o uso. Além disso, trata-se de medida menos nociva. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Habeas Corpus Criminal 5662674-25.2023.8.09.0137, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 1ª Câmara Criminal, julgado em 10/11/2023, DJe de 10/11/2023).EMENTA: HABEAS CORPUS. EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA. LESÕES CORPORAIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. NECESSIDADE E RAZOABILIDADE DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PREDICADOS PESSOAIS. INSUFICIÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1) A decisão de origem indicou de forma motivada a necessidade da monitoração eletrônica da paciente, baseada na gravidade concreta da conduta. 2) Ausente constrangimento ilegal, uma vez as medidas cautelares diversas da prisão, entre elas monitoração eletrônica por 90 (noventa) dias, mostram-se razoáveis e proporcionais ao caso concreto. 3) Os predicados pessoais não impõem, por si sós, a revogação do monitoramento eletrônico, se demonstrada a necessidade e a adequação. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Habeas Corpus Criminal 5592980-56.2023.8.09.0011, Rel. Des(a). Roberta Nasser Leone, 3ª Câmara Criminal, julgado em 01/11/2023, DJe de 01/11/2023).Ademais, consigno que a monitoração eletrônica, medida cautelar diversa da prisão, visa a garantir a efetividade do processo penal e, ao mesmo tempo, o desencarceramento do indivíduo, motivo pelo qual não há, neste momento, ensejo à retirada do monitoramento eletrônico.Isto posto, indefiro o pedido de revogação do monitoramento eletrônico de WILHANS VINÍCIUS. DO ACOLHIMENTO DA JUSTIFICATIVA O acusado compareceu ao feito e justificou que, no dia 07/01/2025, foi vítima do delito de fraude eletrônica, tendo juntado o RAI n. 39692210 (evento 228). Instado, o Ministério Público pugnou pelo acolhimento de suas justificativas, uma vez que foram devidamente comprovadas pela documentação juntada (evento 231).Sendo assim, com base em parecer ministerial ACOLHO as justificativas apresentadas.No entanto, advirta o acusado que a prática de novas violações, sem a apresentação de justificativas razoáveis e devidamente comprovadas, poderá implicar em sua prisão preventiva, com fulcro no artigo art. 282, § 4º, do Código de Processo Penal.Por fim, considerando que o Magistrado Luciano Henrique de Toledo assumiu a 1ª Vara Criminal de Itumbiara-GO em respondência, conforme Decreto n.º 2.398/2024 do TJGO, faz-se necessária a readequação da pauta de audiências.Sendo assim, determino a designação da audiência de instrução e julgamento, conforme disponibilidade de pauta do juiz.A presente decisão tem força de ofício, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GOIntimem-se. Cumpra-se.Itumbiara-GO, data da assinatura eletrônica. LUCIANO HENRIQUE DE TOLEDOJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIADEC. nº. 2.398/2024(assinado digitalmente)

13/02/2025, 00:00

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