Execução de Título Extrajudicial 5929182-96.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5929182-96.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/03/2026, 19:48

Trânsito em julgado

03/03/2026, 19:48

Decurso de Prazo

03/03/2026, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 8º Juizado Especial Cível Rua 72, Qd. C-15/19, Jardim Goiás, Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, 5º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74805-480 e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.: 5929182-96.2024.8.09.0051 Exequente: Wilson Fernandes Filho Executado(a): Vinicius Lima Brasil SENTENÇA Dispensado o relatório, por força do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Estabelece o art. 53, § 4º da Lei n.º 9.099/95, que se o devedor não for encontrado ou inexistirem bens penhoráveis o processo será imediatamente extinto. Pois bem, a parte exequente não conseguiu apresentar/indicar bens passíveis de penhora para satisfação integral do débito, não restando alternativa, senão a extinção do processo, apesar de tentativas sem sucesso. Ante o exposto, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei n.º 9.099/95, julgo extinto o processo por ausência de bens penhoráveis, apesar das diligências efetuadas nesse sentido. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Havendo requerimento, expeça-se certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, conforme Enunciado 76 do FONAJE. Destaco que para o desarquivamento do feito o exequente deverá observar o prazo prescricional ou decadencial para desarquivamento com indicação clara de novos bens ou comprovação da alteração da condição financeira do(a) executado(a). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se autos. Na hipótese de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, será aplicada multa que não exceda 2% (dois por cento) do valor da causa. No que tange aos recursos, deverá a Secretaria cumprir o Código de Normas Procedimentos do Foro Judicial, intimando as partes reciprocamente para contrarrazões. Havendo pedido de gratuidade recursal, deverá a parte recorrente colacionar, prioritariamente, a última declaração de IR (atualizada), notadamente o item BENS E DIREITOS, ou documento que demonstre não estar a parte obrigada à referida declaração (retirado do site oficial da Receita Federal), consta geralmente a informação “Sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal”, o que equivale à isenção, bem como eventuais outros documentos que evidenciem a hipossuficiência financeira alegada, a critério do recorrente. Só depois de devidamente formalizadas as providências de ordem cartorária, à conclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Éder Jorge Juiz de Direito

Confirmada

09/02/2026, 19:13

Inexistência de bens penhoráveis

09/02/2026, 17:52

Conclusão (para julgamento)

29/01/2026, 08:22

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 18:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Confirmada

15/01/2026, 15:22

Expedição de documento

15/01/2026, 15:16

Documento

15/01/2026, 10:45

Decurso de Prazo

19/12/2025, 10:35

Documento

10/12/2025, 09:56

Expedição de documento

09/12/2025, 14:17

Documentos

Sentença

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 8º Juizado Especial Cível Rua 72, Qd. C-15/19, Jardim Goiás, Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, 5º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74805-480. e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.: 5929182-96.2024.8.09.0051 Exequente: Wilson Fernandes Filho Executado(a): Vinicius Lima Brasil DECISÃO Trata-se de ação de execução de titulo extrajudicial proposta por Wilson Fernandes Filho em face de Vinicius Lima Brasil, ambas as partes qualificadas nos autos. No evento 60, a parte exequente requer a busca de bens da parte executada por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e CNIB. Além disso, pugna pela suspensão da CNH e bloqueio do cartão de crédito da parte devedora. É matéria a pedir pronunciamento deste Juízo. Defiro em parte os pedidos do evento 60 e determino à Central SISBAJUD, que realize a busca de bens da parte executada com as seguintes orientações/determinações: SISBAJUD: sejam penhorados ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitando-se ao valor da planilha apresentada pela parte exequente, desbloqueando eventual excesso (CPC, art. 854, § 1º). Após, sem a necessidade de lavratura de termo (CPC, art. 854, § 5º), deverá ser transferido o montante para conta vinculada a este juízo (Banco do Brasil, agência 0086-8). Em caso de bloqueio de cifra irrisória (somatória dos valores abaixo de R$ 80,00), proceder ao desbloqueio. Determino, ainda, que a referida ordem de constrição perdure pelo lapso temporal de 30 (trinta) dias, mediante a utilização da ferramenta "teimosinha". - Após as providências acima e juntadas aos autos as respectivas respostas, deverá a UPJ: Sendo frutífera a constrição no SISBAJUD (parcial ou total), intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (neste caso de preferência pela via postal) (CPC, art. 854, § 2º), para, no prazo de 5 (cinco) dias e querendo, comprovar (I) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou (II) que houve indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, § 3º); (III) para no prazo de 15 (quinze) dias oferecer(em) embargos à execução nos próprios autos (art. 52, IX, Lei 9.099/95), caso queira(m); ato contínuo, intime-se a parte exequente para réplica no prazo de 05 (cinco) dias. Em relação ao SERASAJUD, o artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, prevê: Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. (...) § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. (negrito inserido) Deste modo, em atenção ao requerimento da parte exequente, defiro a inclusão do nome da parte executada e determino que seja comunicada à CENOPES para proceder à inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. – Sendo infrutíferas as pesquisas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento (art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95). Quanto ao pedido de suspensão da CNH e bloqueio do cartão de crédito da parte devedora, ressalta-se que nos Juizados Especiais Cíveis, a lei estabelece consequência específica para quando bens não forem encontrados, qual seja, a extinção da execução, conforme estatui o art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, verbis: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários-mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. (grifo inserido) Assim, o jurisdicionado, ao optar pelo Juizado Especial Cível, deve estar ciente das suas limitações procedimentais, pois neste microssistema visa-se a celeridade, a informalidade, enfim, a resolução dos problemas, e não seu prolongamento. Ante ao exposto, indefiro o pedido de suspensão da CNH e bloqueio do cartão de crédito da parte devedora. Indefiro a busca via CNIB, pois é procedimento incompatível com os princípios da celeridade, informalidade e simplicidade dos Juizados Especiais Cíveis, dispostos no artigo 2° da Lei 9.099/95. Indefiro, por ora, o pedido de novas consultas aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, tendo em vista o curto espaço de tempo desde as últimas pesquisas realizadas (eventos 45 e 56). Obs. 1: A responsabilidade pela indicação correta do CPF/CNPJ é da parte que o indicou. Obs. 2. A responsabilidade pela indicação correta do endereço da parte requerida/executada é da parte requerente/exequente, sendo que o erro nessa informação poderá acarretar multas, além de pagamento a indenização por eventual prejuízo causado à parte adversa. Obs. 3: Em caso de dúvida ou inconsistência deverá o operador da CENOPES não fazer a constrição e submeter a situação, devidamente relatada, ao juiz. Obs. 4: Da mesma forma, a UPJ deve ficar atenta aos números de CPF e/ou CNPJ informados, comunicando o Juízo acerca de qualquer inconsistência, erro ou dúvida. Advirto a parte exequente que erro no número do CNPJ e/ou CPF poderá acarretar multa, além de outras penalidades civis. No caso das observações ns. 2 e 3, já intimar a parte exequente para se manifestar a respeito no prazo de 05 (cinco) dias, antes de enviar à conclusão. Observe a UPJ eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s). Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Éder Jorge Juiz de Direito

04/12/2025, 00:00

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelRua 72, Qd. C-15/19, Jardim Goiás, Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, 5º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74805-480.e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5929182-96.2024.8.09.0051Exequente: Wilson Fernandes FilhoExecutado(a): Vinicius Lima BrasilDECISÃO Trata-se de ação de execução de titulo extrajudicial proposta por Wilson Fernandes Filho em face de Vinicius Lima Brasil, ambas as partes qualificadas nos autos.Devidamente citada para efetuar o pagamento do débito, a parte executada deixou transcorrer o prazo para pagamento voluntário. No evento 38, a parte exequente requer busca de bens da parte executada por meio dos sistemas RENAJUD, INFOJUD, CNIB e CCS-BACEN.Além disso, pugna pela inclusão do nome do executado no SERASAJUD.É matéria a pedir pronunciamento deste Juízo.Já tendo transcorrido o prazo para pagamento, defiro em parte os pedidos do evento 38 e determino à Central RENAJUD, bem como à CENOPES através do INFOJUD, que realizem a busca de bens da parte executada com as seguintes orientações/determinações:RENAJUD: verificar a existência de veículos em nome da parte executada, e, encontrado(s) livre(s) de restrição (restrições administrativas ou judiciais, alienação fiduciária e/ou reserva de domínio), promover a inserção de restrição de transferência e licenciamento.INFOJUD: consultar as declarações de imposto de renda da executada, limitando a busca aos três exercícios mais recentes.- Após as providências acima e juntadas aos autos as respectivas respostas, deverá a UPJ:Em caso de resposta positiva e bloqueio de eventual veículo via RENAJUD, intime-se a parte executada sobre a constrição para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias (art. 841, CPC).Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que lhe aprouver. Na hipótese de pedido de penhora, o exequente terá que apresentar planilha atualizada do débito e indicar o(s) veículo(s) que pretende penhorar, juntando, na oportunidade, o valor do bem pela tabela FIPE, o qual equivale à sua avaliação (CPC, art. 871, IV).Registra-se que este Juízo, em regra, não defere leilão/hasta pública (art. 879, II do CPC). A ausência de estrutura para o sistema dos Juizados Especiais Cíveis e as dificuldades encontradas quanto a leiloeiros cadastrados, demandam medidas que não coadunam com os princípios que regem os Juizados. Assim, deverá a parte exequente requerer outras medidas de expropriação, previstas no Código de Processo Civil.Juntada a declaração do imposto de renda (INFOJUD), adotar as providências necessárias para que os autos passem a tramitar em segredo de justiça (Código de Processo Civil, art. 189, III), após, intime-se a parte exequente para manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, e requerer o que lhe aprouver.Em relação ao SERASAJUD, o artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, prevê:Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá.(...)§ 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. (negrito inserido)Deste modo, em atenção ao requerimento da parte exequente, defiro a inclusão do nome da parte executada e determino que seja comunicada à CENOPES para proceder à inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD.Defiro a expedição de certidão de dívida em favor do exequente, conforme enunciado 76 do FONAJE, para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA.– Sendo infrutíferas as pesquisas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento (art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95).Indefiro a busca via CNIB e CCS-BACEN, pois são procedimentos incompatíveis com os princípios da celeridade, informalidade e simplicidade dos Juizados Especiais Cíveis, dispostos no artigo 2° da Lei 9.099/95.Obs. 1: A responsabilidade pela indicação correta do CPF/CNPJ é da parte que o indicou.Obs. 2. A responsabilidade pela indicação correta do endereço da parte requerida/executada é da parte requerente/exequente, sendo que o erro nessa informação poderá acarretar multas, além de pagamento a indenização por eventual prejuízo causado à parte adversa.Obs. 3: Em caso de dúvida ou inconsistência deverá o operador da CENOPES não fazer a constrição e submeter a situação, devidamente relatada, ao juiz.Obs. 4: Da mesma forma, a UPJ deve ficar atenta aos números de CPF e/ou CNPJ informados, comunicando o Juízo acerca de qualquer inconsistência, erro ou dúvida.Advirto a parte exequente que erro no número do CNPJ e/ou CPF poderá acarretar multa, além de outras penalidades civis.No caso das observações ns. 2 e 3, já intimar a parte exequente para se manifestar a respeito no prazo de 05 (cinco) dias, antes de enviar à conclusão.Observe a UPJ eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Éder JorgeJuiz de Direito

02/10/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

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