Execução de Título Extrajudicial 5959989-16.2024.8.09.0014 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5959989-16.2024.8.09.0014 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Aragarças - Vara Cível Autos...............................5959989-16.2024.8.09.0014 Classe..............................PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente......................Banco Do Brasil S/a Promovido........................Espólio de Jaime Alves Dutra, representado por seu inventariante LAIDE FERREIRA DUTRA ATO ORDINATÓRIO Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/GO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e atenta ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, instituído pelo Provimento nº 48/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, promovo a INTIMAÇÃO da parte autora/exequente, por intermédio do(s) seu(s) advogado(s), para efetuar o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO para cumprimento das diligências necessárias, via Oficial de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, informo que a parte deverá recolher as custas em quantidades suficientes (conforme tabela abaixo) e destinadas ao bairro que indicou como endereço da diligência. Aragarças-GO, 28 de julho de 2026. LUANA BITTES SANTOS SILVA Analista Judiciário - Matrícula 5210531 Documento assinado digitalmente. *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ARAGARÇAS 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000 Telefone: (64) 3638-1300 / Email: [email protected] Processo nº: 5959989-16.2024.8.09.0014 Parte requerente: Banco Do Brasil S/a Parte requerida: Espólio de Jaime Alves Dutra, representado por seu inventariante LAIDE FERREIRA DUTRA DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, proposta por BANCO DO BRASIL S.A, em face de ESPÓLIO DE JAIME ALVES DUTRA, partes já devidamente qualificadas. A parte exequente requereu a expedição de mandado de intimação, via Oficial de Justiça, à inventariante LAIDE FERREIRA DUTRA, para que indique bens à penhora, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, bem como pugnou pela realização de pesquisas patrimoniais via SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD (eventos 75 e 76). Vieram me conclusos os autos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO No que concerne ao pedido de nova pesquisa via sistemas conveniados, observa se que tal providência já foi objeto de diligência anterior, conforme resultado colacionado ao evento 22, sem que a parte exequente tenha demonstrado qualquer alteração na situação fática ou patrimonial da parte executada que justifique sua reiteração. Ressalte se que a mera reiteração de pedidos de pesquisas junto aos sistemas do Poder Judiciário, sem a comprovação de alteração na situação fática da parte executada, não supre a obrigação da parte exequente de apresentar bens e valores suficientes para garantir o débito, tampouco justifica nova tentativa de pesquisa. Por outro lado, mostra se adequado o requerimento de intimação da inventariante do espólio executado, por Oficial de Justiça, para que indique bens à penhora no prazo legal, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDO: a) INDEFIRO, por ora, a realização de novas pesquisas patrimoniais via sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD), nos termos da fundamentação supra; b) DEFIRO o pedido de intimação por Oficial de Justiça, devendo ser expedido mandado de intimação à inventariante LAIDE FERREIRA DUTRA, no endereço indicado no evento 75, para que, no prazo legal, indique bens à penhora, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça; c) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas de locomoção do Oficial de Justiça. Cumpridas as determinações acima, volvam-me os autos conclusos. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial, carta precatória, mandado de busca e apreensão ou outro expediente necessário ao cumprimento da diligência. Aragarças-GO, datado digitalmente. (assinado digitalmente) LUCAS DE SIMONI OLIVEIRA SILVA Juiz de Direito

Confirmada

15/06/2026, 18:02

Outras Decisões

15/06/2026, 16:46

Conclusão (para despacho)

10/06/2026, 18:14

Petição

06/06/2026, 17:35

Petição

02/06/2026, 17:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/05/2026, 00:00

Confirmada

11/05/2026, 13:10

Expedida/certificada

11/05/2026, 13:00

Desarquivamento

11/05/2026, 12:59

Petição

08/05/2026, 18:27

Definitivo

16/04/2026, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ARAGARÇAS 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000 Telefone: (64) 3638-1300 / Email: [email protected] Processo nº: 5959989-16.2024.8.09.0014 Parte requerente: Banco Do Brasil S/a Parte requerida: Espólio de Jaime Alves Dutra, representado por seu inventariante LAIDE FERREIRA DUTRA DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, proposta por BANCO DO BRASIL S.A, em face de ESPÓLIO DE JAIME ALVES DUTRA, partes já devidamente qualificadas. Analisando os autos, verifica-se que houve tentativa de intimação da parte exequente, para que procedesse com o andamento do feito (evento 63). Contudo, manteve-se inerte (evento 65). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que fora procedida intimação pelo patrono do exequente, porém, restou infrutífera (evento 65). O parágrafo único do art. 274 do CPC dispõe que se presumem válidas as intimações enviadas para o endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se eventual modificação não tiver sido comunicada ao juízo. Veja-se: "Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria." Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E VISITAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. AUTORES NÃO LOCALIZADOS NO ENDEREÇO DESCRITO À INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL EFICAZMENTE EFETIVADA. ARTS. 77 E 274, CPC. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SÚMULA No 30 DESTE EGRÉGIO SODALÍCIO. 1. À luz do que dispõe os arts. 77, inciso V, e 274, parágrafo único, ambos da Lei Adjetiva Civil, é ônus da parte atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva, presumindo-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial. 2. Para fins de extinção do feito por abandono de causa (súmula nº 30/TJGO), reputa-se eficazmente efetivada a intimação pessoal dos demandantes ocorrida no endereço declinado à inaugural, acaso não sejam localizados no local pelo Oficial de Justiça, já que a partir do Código de Processo Civil de 2015, eles devem suportar os efeitos decorrentes de suas desídias em atualizarem os seus endereços pessoais nos autos. 3. O agravo interno deve ser desprovido, quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada, na decisão recorrida, e a agravante não apresentar elementos capazes de motivarem sua reconsideração ou justificarem sua reforma. Inteligência do artigo 1.021 da Lei Adjetiva Civil. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJ-GO – Apelação Cível (CPC): 03208299720168090051, Relator: ELIZABETH MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 29/04/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 29/04/2019) O art. 485, inciso III, do CPC, anota que o juiz não resolverá o mérito, quando o autor não promover os atos e diligências que lhe incumbir, abandonando a causa por mais de 30 dias. No caso, malgrado a intimação realizada à parte exequente, não verificou-se a adoção de nenhuma providência, tornando incontroverso o abandono do feito. Assim, resta evidente o desinteresse em receber a prestação jurisdicional postulada. Logo, considerando também que as causas de extinção da ação de execução não tem o condão de gerar a extinção do processo por abandono (Código de Processo Civil, artigo 485, III), mas seu arquivamento, correndo o prazo prescricional. Sobre o tema, vejamos: “EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO POR ABANDONO. Abandono da execução não previsto como motivo para a extinção da execução no art. 924 do CPC. Extinção por inércia (art. 485, III, do CPC) inaplicável à fase executiva, devendo haver o mero arquivamento da execução de alimentos. Aplicação analógica dos arts. 7º e 13 da Lei nº 5.478/68. Precedentes. Sentença anulada, com arquivamento dos autos até provocação do exequente. Recurso parcialmente provido.” (TJ-SP - AC: 00415053820188260002 SP 0041505-38.2018.8.26.0002, Relator: Mary Grün, Data de Julgamento: 03/12/2020, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/12/2020). Assim, tendo em vista o abandono da causa pelas partes exequentes, constato que o feito deve ser arquivado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, PROMOVA-SE a Escrivania o arquivamento do processo, com as baixas necessárias, sem prejuízo de posterior desarquivamento, não incidindo o pagamento de custas pelo ato supracitado. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial, carta precatória, mandado de busca e apreensão ou outro expediente necessário ao cumprimento da diligência. Aragarças-GO, datado digitalmente. (assinado digitalmente) LUCAS DE SIMONI OLIVEIRA SILVA Juiz de Direito

Confirmada

10/04/2026, 16:35

Documentos

Ato ordinatório

•29/07/2026, 00:00

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ARAGARÇAS 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000 Telefone: (64) 3638-1300 / Email: [email protected] Processo nº: 5959989-16.2024.8.09.0014 Parte requerente: Banco Do Brasil S/a Parte requerida: Espólio de Jaime Alves Dutra, representado por seu inventariante LAIDE FERREIRA DUTRA DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, proposta por BANCO DO BRASIL S.A, em face de ESPÓLIO DE JAIME ALVES DUTRA, partes já devidamente qualificadas. Analisando os autos, verifica-se que houve tentativa de intimação da parte exequente, para que procedesse com o andamento do feito (evento 63). Contudo, manteve-se inerte (evento 65). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que fora procedida intimação pelo patrono do exequente, porém, restou infrutífera (evento 65). O parágrafo único do art. 274 do CPC dispõe que se presumem válidas as intimações enviadas para o endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se eventual modificação não tiver sido comunicada ao juízo. Veja-se: "Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria." Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E VISITAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. AUTORES NÃO LOCALIZADOS NO ENDEREÇO DESCRITO À INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL EFICAZMENTE EFETIVADA. ARTS. 77 E 274, CPC. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SÚMULA No 30 DESTE EGRÉGIO SODALÍCIO. 1. À luz do que dispõe os arts. 77, inciso V, e 274, parágrafo único, ambos da Lei Adjetiva Civil, é ônus da parte atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva, presumindo-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial. 2. Para fins de extinção do feito por abandono de causa (súmula nº 30/TJGO), reputa-se eficazmente efetivada a intimação pessoal dos demandantes ocorrida no endereço declinado à inaugural, acaso não sejam localizados no local pelo Oficial de Justiça, já que a partir do Código de Processo Civil de 2015, eles devem suportar os efeitos decorrentes de suas desídias em atualizarem os seus endereços pessoais nos autos. 3. O agravo interno deve ser desprovido, quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada, na decisão recorrida, e a agravante não apresentar elementos capazes de motivarem sua reconsideração ou justificarem sua reforma. Inteligência do artigo 1.021 da Lei Adjetiva Civil. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJ-GO – Apelação Cível (CPC): 03208299720168090051, Relator: ELIZABETH MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 29/04/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 29/04/2019) O art. 485, inciso III, do CPC, anota que o juiz não resolverá o mérito, quando o autor não promover os atos e diligências que lhe incumbir, abandonando a causa por mais de 30 dias. No caso, malgrado a intimação realizada à parte exequente, não verificou-se a adoção de nenhuma providência, tornando incontroverso o abandono do feito. Assim, resta evidente o desinteresse em receber a prestação jurisdicional postulada. Logo, considerando também que as causas de extinção da ação de execução não tem o condão de gerar a extinção do processo por abandono (Código de Processo Civil, artigo 485, III), mas seu arquivamento, correndo o prazo prescricional. Sobre o tema, vejamos: “EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO POR ABANDONO. Abandono da execução não previsto como motivo para a extinção da execução no art. 924 do CPC. Extinção por inércia (art. 485, III, do CPC) inaplicável à fase executiva, devendo haver o mero arquivamento da execução de alimentos. Aplicação analógica dos arts. 7º e 13 da Lei nº 5.478/68. Precedentes. Sentença anulada, com arquivamento dos autos até provocação do exequente. Recurso parcialmente provido.” (TJ-SP - AC: 00415053820188260002 SP 0041505-38.2018.8.26.0002, Relator: Mary Grün, Data de Julgamento: 03/12/2020, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/12/2020). Assim, tendo em vista o abandono da causa pelas partes exequentes, constato que o feito deve ser arquivado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, PROMOVA-SE a Escrivania o arquivamento do processo, com as baixas necessárias, sem prejuízo de posterior desarquivamento, não incidindo o pagamento de custas pelo ato supracitado. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial, carta precatória, mandado de busca e apreensão ou outro expediente necessário ao cumprimento da diligência. Aragarças-GO, datado digitalmente. (assinado digitalmente) LUCAS DE SIMONI OLIVEIRA SILVA Juiz de Direito

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ARAGARÇAS 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000 Telefone: (64)3638-1300 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5959989-16.2024.8.09.0014 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial AUTOR: Banco Do Brasil S/a RÉU: Espólio de Jaime Alves Dutra, representado por seu inventariante LAIDE FERREIRA DUTRA ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove nos autos o recolhimento das custas necessárias para a realização da consulta ao sistema requerido. ARAGARÇAS, 14 de novembro de 2025. João Victor Costa Barros Analista Judiciário PROVIMENTO N.º 137/2024 16. Custas de serviço: I. Certidões das decisões………………………………………………………………………. R$ 437,00 II. Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões……………………………….. R$ 55,08 III. Restauração de autos……………………………………………………………………….... R$ 230,94 IV. Por documento publicado no Diário de Justiça……………………………………………. R$ 319,76 V. Porte e remessa de processos físicos………………………………………………………. R$ 111,92 VI. Despesas Postais, por postagem……………………………………………………………. R$ 28,41 VII. Pela emissão dos documentos de comunicação, notificação, intimação ou citação, por ato expedido………………………………………………………………………………. R$ 37,31 VIII. Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido………………………………….. R$ 143,89 IX. Formal de partilha, carta de sentença, de adjudicação, de arrematação, de alienação, remição e folha de pagamento para condômino, por ato expedido (NR)19 …………... R$ 586,23 X. Cumprimento de cartas precatórias, rogatórias ou cartas de ordem, qualquer que seja a origem e/ou finalidades, ainda que cumuladas, excetuadas as despesas de comunicação, notificação, intimação, citação e dos atos de constrição………………... R$ 543,60 XI. Pelo cumprimento da ordem de citação, intimação e notificação por meio eletrônico, por pessoa (NR)20..…………………………………………………………………….…… R$ 37,31

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ARAGARÇAS1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000Telefone: (64)3638-1300 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5959989-16.2024.8.09.0014CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialAUTOR: Banco Do Brasil S/aRÉU: Espólio de Jaime Alves Dutra, representado por seu inventariante LAIDE FERREIRA DUTRA DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposto por BANCO DO BRASIL S/A em detrimento de ESPÓLIO DE JAIME ALVES DUTRA, representado pelo inventariante LAIDE FERREIRA DUTRA. A parte exequente requer o prosseguimento do feito através de pesquisa no sistema SNIPER, suspensão da CNH e do passaporte (mov. 39). É o breve relatório. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E PASSAPORTE DA EXECUTADA A esse respeito, cumpre observar que as adoções de medidas coercitivas não podem ser aplicadas indiscriminadamente, especialmente quando não contribuiria para a finalidade da execução, qual seja, expropriação de bens para pagamento do débito (artigo 824, do Código de Processo Civil).Ressalte-se que decisões recentes do Tribunal de Justiça de Goiás vem no mesmo sentido de rejeição dos pedidos acima postos. Vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS. ARTIGO 139, IV, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DA CNH. APREENSÃO DO PASSAPORTE. INDEFERIMENTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MEDIDA INEFICAZ PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Agravo de Instrumento constitui recurso secundum eventum litis, devendo limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou decidido pelo dirigente processual, não podendo exceder o seu limite para matéria não apreciada pelo julgador. 2. O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, conferiu ao juiz poderes para adotar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para garantir ao credor a satisfação de seu direito. 3. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.941-DF decidiu pela constitucionalidade das medidas atípicas previstas no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, contudo, ressaltou que a aplicação concreta é válida desde que o juiz não avance sobre direitos fundamentais, resguarde e promova a dignidade da pessoa humana e observe a Proporcionalidade e a Razoabilidade da medida. 4. Nesse cenário, verifica-se que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a apreensão do passaporte dos devedores configuram medidas desarrazoadas, porquanto não conduzem a satisfação do crédito vindicado, afigurando mera punição que pode comprometer os próprios atos da vida civil dos executados. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5063287-83.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024) grifei.O Superior Tribunal de Justiça também tem ratificado que tal medida é desproporcional, por atingir a pessoa do devedor e não o seu patrimônio:RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 1/4/2009. Recurso especial interposto em 21/9/2018. Autos conclusos à Relatora em 7/1/2019. 2. O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 3. [...]. 5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controles efetivos. 6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 8. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. 9. Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - a manutenção do aresto combatido. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (REsp 1788950/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019).Dito isso, INDEFIRO o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e do Passaporte da executada, uma vez que extrapola os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não sendo medida adequada para assegurar a satisfação do crédito. DA CONSTRIÇÃO DEFIRO o pedido de busca de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, porquanto é ferramenta que já se encontra disponível nos sistemas conveniados ao TJGO, conforme Ofício Circular n. 286/2022. Realizada a consulta via SNIPER, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Caso seja frutífera a consulta e havendo informações protegidas por sigilo fiscal ou bancário, PROCEDA-SE à anotação de tramitação do feito em segredo de justiça.Restando sem sucesso a diligência, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste no feito demonstrando o interesse na continuidade do feito, com a indicação de bens passíveis à penhora, sob pena de arquivamento ou extinção dos autos. Havendo manifestação ou transcorrido o prazo em branco, realizadas as devidas certificações, volvam-me os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Aragarças, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATOREJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1385/2025)

29/10/2025, 00:00

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Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Desarquivamento

Petição

Definitivo

Confirmada

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