Cumprimento de sentença 0033381-18.2015.8.09.0011 - TJGO

Cumprimento de sentença 0033381-18.2015.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 0033381-18.2015.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: Villa Romana Empreendimentos E Construções Ltda, CPF/CNPJ 02.913.861/0001-96 Requerido: Iracy Santana De Araújo, CPF/CNPJ 441.354.081-68 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de processo em fase de Cumprimento de Sentença. Compulsando os autos, verifica-se que, após a efetivação de bloqueio de valores via SISBAJUD no montante de R$ 2.697,78 (dois mil, seiscentos e noventa e sete reais e setenta e oito centavos), a parte executada, devidamente intimada (mov. 148), apresentou impugnação à penhora no evento 151. Em sua manifestação, alega, em síntese, a impenhorabilidade da quantia por se tratar de verba essencial à sua subsistência, por ser pessoa idosa, hipossuficiente e com problemas de saúde. A parte exequente, em resposta (mov. 154), refutou as alegações, sustentando que a executada não produziu nenhum prova de suas alegações, ônus que lhe competia, e requereu a liberação do valor em seu favor. Ademais, pendem de análise os pedidos da exequente, formulados nos eventos 142, 146 e 154, para: a) expedição dos resultados das pesquisas via RenaJud e InfoJud, cujas custas teriam sido recolhidas; e b) anotação para as intimações serem realizadas exclusivamente em nome da advogada Daniella Rebelo dos Santos Chaves (OAB/DF 26.907). É o breve relatório. Decido. A controvérsia central reside na alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta de titularidade da executada. O Código de Processo Civil, em seu artigo 854, § 3º, inciso I, estabelece que incumbe ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. No caso em tela, a executada, em sua impugnação (mov. 151), limitou-se a tecer alegações genéricas acerca de sua condição de saúde e financeira, bem como sobre a natureza alimentar dos recursos, sem, contudo, colacionar aos autos qualquer documento probatório que corroborasse suas assertivas. A proteção legal conferida pelo artigo 833 do CPC não é automática e demanda um suporte probatório mínimo por parte de quem a alega. A mera afirmação de que os valores são destinados à subsistência é insuficiente para afastar a constrição, mormente quando a parte, devidamente oportunizada, não demonstra a origem dos valores ou sua efetiva vinculação às hipóteses legais de impenhorabilidade. Desta forma, a ausência de provas impõe a rejeição da impugnação. Quanto aos demais pleitos, assiste razão à exequente. O pedido de anotação do nome da advogada para recebimento exclusivo das intimações deve ser deferido para garantir a regularidade do processo e evitar futura arguição de nulidade. Igualmente, havendo o recolhimento das custas pertinentes, a realização das pesquisas nos sistemas conveniados é medida que se impõe para o regular prosseguimento da execução. Ante o exposto, REJEITO à impugnação à penhora apresentada pela executada no evento 151, ante a ausência de comprovação do caráter impenhorável dos valores, nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC. EXPEÇA-SE alvará eletrônico para levantamento da quantia de R$ 2.697,78 (dois mil, seiscentos e noventa e sete reais e setenta e oito centavos), acrescida dos rendimentos, se houver, em favor da parte exequente, VILLA ROMANA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, observando-se os dados bancários a serem indicados pela mesma, caso ainda não constem nos autos. DETERMINO à serventia que, após verificar o efetivo recolhimento das custas, proceda à consulta aos sistemas RenaJud e InfoJud em desfavor da executada, juntando os respectivos resultados aos autos. DETERMINO, ainda, à serventia, que proceda à anotação no sistema para que todas as futuras publicações e intimações sejam realizadas, com exclusividade, em nome da advogada DANIELLA REBELO DOS SANTOS CHAVES, OAB/DF 26.907, sob pena de nulidade. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 04 Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia–GO, CEP: 74.980-970, E-mail — [email protected], Tel. 062-3238-5100 Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 0033381-18.2015.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: Villa Romana Empreendimentos E Construções Ltda, CPF/CNPJ 02.913.861/0001-96 Requerido: Iracy Santana De Araújo, CPF/CNPJ 441.354.081-68 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de processo em fase de Cumprimento de Sentença. Compulsando os autos, verifica-se que, após a efetivação de bloqueio de valores via SISBAJUD no montante de R$ 2.697,78 (dois mil, seiscentos e noventa e sete reais e setenta e oito centavos), a parte executada, devidamente intimada (mov. 148), apresentou impugnação à penhora no evento 151. Em sua manifestação, alega, em síntese, a impenhorabilidade da quantia por se tratar de verba essencial à sua subsistência, por ser pessoa idosa, hipossuficiente e com problemas de saúde. A parte exequente, em resposta (mov. 154), refutou as alegações, sustentando que a executada não produziu nenhum prova de suas alegações, ônus que lhe competia, e requereu a liberação do valor em seu favor. Ademais, pendem de análise os pedidos da exequente, formulados nos eventos 142, 146 e 154, para: a) expedição dos resultados das pesquisas via RenaJud e InfoJud, cujas custas teriam sido recolhidas; e b) anotação para as intimações serem realizadas exclusivamente em nome da advogada Daniella Rebelo dos Santos Chaves (OAB/DF 26.907). É o breve relatório. Decido. A controvérsia central reside na alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta de titularidade da executada. O Código de Processo Civil, em seu artigo 854, § 3º, inciso I, estabelece que incumbe ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. No caso em tela, a executada, em sua impugnação (mov. 151), limitou-se a tecer alegações genéricas acerca de sua condição de saúde e financeira, bem como sobre a natureza alimentar dos recursos, sem, contudo, colacionar aos autos qualquer documento probatório que corroborasse suas assertivas. A proteção legal conferida pelo artigo 833 do CPC não é automática e demanda um suporte probatório mínimo por parte de quem a alega. A mera afirmação de que os valores são destinados à subsistência é insuficiente para afastar a constrição, mormente quando a parte, devidamente oportunizada, não demonstra a origem dos valores ou sua efetiva vinculação às hipóteses legais de impenhorabilidade. Desta forma, a ausência de provas impõe a rejeição da impugnação. Quanto aos demais pleitos, assiste razão à exequente. O pedido de anotação do nome da advogada para recebimento exclusivo das intimações deve ser deferido para garantir a regularidade do processo e evitar futura arguição de nulidade. Igualmente, havendo o recolhimento das custas pertinentes, a realização das pesquisas nos sistemas conveniados é medida que se impõe para o regular prosseguimento da execução. Ante o exposto, REJEITO à impugnação à penhora apresentada pela executada no evento 151, ante a ausência de comprovação do caráter impenhorável dos valores, nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC. EXPEÇA-SE alvará eletrônico para levantamento da quantia de R$ 2.697,78 (dois mil, seiscentos e noventa e sete reais e setenta e oito centavos), acrescida dos rendimentos, se houver, em favor da parte exequente, VILLA ROMANA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, observando-se os dados bancários a serem indicados pela mesma, caso ainda não constem nos autos. DETERMINO à serventia que, após verificar o efetivo recolhimento das custas, proceda à consulta aos sistemas RenaJud e InfoJud em desfavor da executada, juntando os respectivos resultados aos autos. DETERMINO, ainda, à serventia, que proceda à anotação no sistema para que todas as futuras publicações e intimações sejam realizadas, com exclusividade, em nome da advogada DANIELLA REBELO DOS SANTOS CHAVES, OAB/DF 26.907, sob pena de nulidade. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 04 Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia–GO, CEP: 74.980-970, E-mail — [email protected], Tel. 062-3238-5100 Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis

Petição

18/06/2026, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/05/2026, 00:00

Confirmada

22/05/2026, 08:50

Expedida/certificada

22/05/2026, 08:45

Petição

16/05/2026, 18:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 0033381-18.2015.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: Villa Romana Empreendimentos E Construções Ltda, CPF/CNPJ 02.913.861/0001-96 Requerido: Iracy Santana De Araújo, CPF/CNPJ 441.354.081-68 DESPACHO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 dias, querendo, se manifestar acerca dos bloqueios realizados em suas contas bancárias (mov. 138). Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação, em igual prazo. Após, volvam os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 3 Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail [email protected], Tel. 062-3238-5100

15/05/2026, 00:00

Confirmada

14/05/2026, 14:41

Mero expediente

14/05/2026, 14:31

Conclusão (para despacho)

08/05/2026, 14:14

Petição

14/04/2026, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª RUA VERSALES, 150, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, APARECIDA DE GOIÂNIA/GO, CEP 74968970 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0033381-18.2015.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIME-SE a parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher a guia de custas judiciais relativas a emissão de ato de certidão, para pesquisa via sistemas conveniados solicitada, disponível através do sistema PROJUDI, a ser gerada em: OPÇOES PROCESSO -> GUIAS -> GUIA DE SERVIÇOS -> Tabela IX - Atos dos Porteiros dos Auditórios - Regimento 16 - Taxas de serviço -> 16.II - Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões, conforme determinação retro e nos termos da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO. Registre-se que a parte interessada deverá recolher uma guia de custas judiciais para cada um dos sistemas a serem utilizados e para cada uma das pessoas (CPF/CNPJ) pesquisados. APARECIDA DE GOIÂNIA, 18 de março de 2026. Samara Alves de Jesus - NAC1 - Decreto 1882/21 Secretário - NAC

19/03/2026, 00:00

Confirmada

18/03/2026, 10:03

Ato ordinatório

18/03/2026, 09:48

Documentos

Decisão

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 0033381-18.2015.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: Villa Romana Empreendimentos E Construções Ltda, CPF/CNPJ 02.913.861/0001-96 Requerido: Iracy Santana De Araújo, CPF/CNPJ 441.354.081-68 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de processo em fase de Cumprimento de Sentença. Compulsando os autos, verifica-se que, após a efetivação de bloqueio de valores via SISBAJUD no montante de R$ 2.697,78 (dois mil, seiscentos e noventa e sete reais e setenta e oito centavos), a parte executada, devidamente intimada (mov. 148), apresentou impugnação à penhora no evento 151. Em sua manifestação, alega, em síntese, a impenhorabilidade da quantia por se tratar de verba essencial à sua subsistência, por ser pessoa idosa, hipossuficiente e com problemas de saúde. A parte exequente, em resposta (mov. 154), refutou as alegações, sustentando que a executada não produziu nenhum prova de suas alegações, ônus que lhe competia, e requereu a liberação do valor em seu favor. Ademais, pendem de análise os pedidos da exequente, formulados nos eventos 142, 146 e 154, para: a) expedição dos resultados das pesquisas via RenaJud e InfoJud, cujas custas teriam sido recolhidas; e b) anotação para as intimações serem realizadas exclusivamente em nome da advogada Daniella Rebelo dos Santos Chaves (OAB/DF 26.907). É o breve relatório. Decido. A controvérsia central reside na alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta de titularidade da executada. O Código de Processo Civil, em seu artigo 854, § 3º, inciso I, estabelece que incumbe ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. No caso em tela, a executada, em sua impugnação (mov. 151), limitou-se a tecer alegações genéricas acerca de sua condição de saúde e financeira, bem como sobre a natureza alimentar dos recursos, sem, contudo, colacionar aos autos qualquer documento probatório que corroborasse suas assertivas. A proteção legal conferida pelo artigo 833 do CPC não é automática e demanda um suporte probatório mínimo por parte de quem a alega. A mera afirmação de que os valores são destinados à subsistência é insuficiente para afastar a constrição, mormente quando a parte, devidamente oportunizada, não demonstra a origem dos valores ou sua efetiva vinculação às hipóteses legais de impenhorabilidade. Desta forma, a ausência de provas impõe a rejeição da impugnação. Quanto aos demais pleitos, assiste razão à exequente. O pedido de anotação do nome da advogada para recebimento exclusivo das intimações deve ser deferido para garantir a regularidade do processo e evitar futura arguição de nulidade. Igualmente, havendo o recolhimento das custas pertinentes, a realização das pesquisas nos sistemas conveniados é medida que se impõe para o regular prosseguimento da execução. Ante o exposto, REJEITO à impugnação à penhora apresentada pela executada no evento 151, ante a ausência de comprovação do caráter impenhorável dos valores, nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC. EXPEÇA-SE alvará eletrônico para levantamento da quantia de R$ 2.697,78 (dois mil, seiscentos e noventa e sete reais e setenta e oito centavos), acrescida dos rendimentos, se houver, em favor da parte exequente, VILLA ROMANA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, observando-se os dados bancários a serem indicados pela mesma, caso ainda não constem nos autos. DETERMINO à serventia que, após verificar o efetivo recolhimento das custas, proceda à consulta aos sistemas RenaJud e InfoJud em desfavor da executada, juntando os respectivos resultados aos autos. DETERMINO, ainda, à serventia, que proceda à anotação no sistema para que todas as futuras publicações e intimações sejam realizadas, com exclusividade, em nome da advogada DANIELLA REBELO DOS SANTOS CHAVES, OAB/DF 26.907, sob pena de nulidade. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 04 Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia–GO, CEP: 74.980-970, E-mail — [email protected], Tel. 062-3238-5100 Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo: 0033381-18.2015.8.09.0011 Requerente: Villa Romana Empreendimentos E Construções Ltda Requerido: Iracy Santana De Araújo DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) DEFIRO o pedido de evento retro. Intime-se a parte autora, via advogado, para, no prazo de 05 dias, recolher as custas processuais para cumprimento do ato, caso não seja beneficiária da gratuidade da justiça. Em seguida, proceda à pesquisa e bloqueio de bens da parte requerida, perante os sistemas conveniados SISBAJUD (inclusive via “teimosinha”, pelo prazo de 30 dias, RENAJUD e INFOJUD, mediante acesso do CACE – interior. Em seguida, INTIME-SE a parte autora, via advogado, para manifestar, no prazo de 05 dias, sobre eventual resposta. Outrossim, com a intenção de agilizar o trâmite processual, bem como em observância aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, desde já, DETERMINO a adoção das seguintes diligências: 1. CERTIDÃO EXECUTIVA Após o decurso do prazo legal para pagamento, a parte exequente poderá requerer diretamente à UPJ a expedição de certidão executiva, nos termos do art. 517, do CPC, que também servirá aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do CPC. 2. DILIGÊNCIAS PATRIMONIAIS. PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS (OFICIAL DE JUSTIÇA) Caso requerido, determino a expedição do mandado de penhora e avaliação para que o(a) oficial(a) de justiça promova, de imediato, a avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), conforme art. 870, § 1º, do CPC, com lavratura do respectivo auto, nos termos do art. 841, § 1º, do CPC. O(s) bem(ns) deverá(ão) permanecer em poder da parte executada. Caso se identifique bem IMÓVEL passível de penhora, deverá ser apresentada certidão de matrícula do imóvel. Neste caso, o processo virá concluso para análise do pedido. 3. DILIGÊNCIAS PATRIMONIAIS. PENHORA POR SISTEMAS CONVENIADOS (CACE) Caso a parte executada seja validamente intimada para pagar o débito e não manifeste no prazo legal, determino, mediante prévio recolhimento das guias (exceto nos casos de gratuidade) e apresentação de planilha atualizada do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, as seguintes diligências: 4.1. SISBAJUD Autoriza-se a penhora on-line, através do uso do módulo "teimosinha", pelo prazo de 30 (trinta) dias. Eventual excesso deverá ser desbloqueado imediatamente, mantendo-se apenas o bloqueio da quantia objeto do presente comando, ainda que em quantia ínfima, sem a realização de transferência. Os valores retidos devem ser transferidos para conta judicial. 4.2. RENAJUD Autoriza-se o bloqueio de veículos livres de ônus registrados em nome da parte executada (transferência e circulação). Desde já, fica a parte exequente cientificada de que a penhora somente se concretizará com a apreensão e depósito do bem. 4.3. INFOJUD Autoriza-se a busca das três últimas declarações de bens e direitos da parte executada, sendo que as informações devem ser acessíveis apenas às partes, advogados e servidores do feito. 4.4. SNIPER Defiro a pesquisa patrimonial ampliada via SNIPER. 4.5. SERASAJUD Fica também desde já autorizada a inclusão do nome da parte executada no cadastro do SERASAJUD, nos termos do § 3º do art. 782 do CPC, caso seja interesse da parte exequente. 4.6. CNIB Por ora, INDEFIRO eventual pedido de decretação de indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, tendo em vista que tal ferramenta não se destina à busca de bens do devedor no cumprimento forçado de obrigação, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 77 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. 4.7. SIMBA Por fim, saliente-se que o sistema SIMBA (Sistema de Investigações de Movimentações Bancárias), desenvolvido pelo MPF, é de utilização exclusiva das Varas Criminais e destinado à obtenção de informações relativas à prática de crimes financeiros que exige a quebra do sigilo bancário de particulares, cujo caráter evasivo das buscas por meio de referida plataforma legitima sua utilização exclusivamente para fins de persecução penal, de modo que não é apto à busca de bens ou ativos financeiros passíveis de constrição judicial com vistas à satisfação de crédito executado, razão pela qual INDEFIRO eventual pedido nesse sentido. 4.8. Disposições Gerais A UPJ deverá criar, independente de nova conclusão, pendência no sistema à CACE, para promover as diligências necessárias à satisfação do débito, conforme os pedidos formulados pela parte exequente/credora. Em caso de inércia da parte exequente em promover os atos executivos, ARQUIVEM-SE os autos, independente de nova conclusão e de intimação pessoal da parte, salientando-se que os autos poderão ser posteriormente desarquivamentos, mediante expresso pedido da parte, sem o recolhimento de custas. 5. INTIMAÇÕES 5.1 Respostas positivas dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD Havendo bloqueio de valores ou restrição de bens, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado constituído ou, na ausência deste, pessoalmente, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC. No caso de intimação pessoal, deverá a parte exequente recolher as custas respectivas, no prazo de 5 (cinco) dias, salvo se for beneficiária da justiça gratuita. Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que a parte executada se manifeste sobre a penhorabilidade dos bens ou alegue eventual excesso de constrição, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Decorrido o prazo acima, intime-se a parte exequente para manifestação, também no prazo de 5 (cinco) dias. 5.2 Respostas positivas dos sistemas SNIPER e INFOJUD Caso não haja bloqueio de valores, mas apenas resultado positivo quanto à existência de bens localizados por meio das pesquisas SNIPER e/ou INFOJUD, intime-se exclusivamente a parte exequente para impulsionar o feito, no prazo de 5 (cinco) dias. 6. CONVERSÃO EM PENHORA Não havendo impugnação da parte executada, converto a indisponibilidade em penhora (art. 854, § 5º, CPC) e determino a transferência da quantia penhorada para conta judicial vinculada aos autos, intimando-se as partes para manifestações, no prazo comum de 5 (cinco) dias. 7. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS Da ciência da parte exequente da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis terá início a contagem do prazo da prescrição intercorrente da eficácia da pretensão executiva, que poderá ser suspensa uma única vez, na hipótese do § 1º do mesmo artigo 921 do CPC, caso haja requerimento da parte exequente. Caso frustradas as tentativas de constrição e busca de bens, intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis, no prazo de 5 (cinco) dias. Desde já, saliento que a inércia da parte exequente acarretará o ARQUIVAMENTO dos autos, os quais poderão ser posteriormente desarquivamentos, mediante expresso pedido da parte, sem o recolhimento de custas, desde que não alcançado o prazo da prescrição intercorrente, hipótese em que a execução será extinta, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 08 Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail- [email protected], Tel. 062-3238-5100 Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis

03/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Todas as movimentações(122)