Execução de Título Extrajudicial 0442791-68.2007.8.09.0026 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0442791-68.2007.8.09.0026 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Campos Belos - 1ª Vara Judicial (Vara Cível e Juizado Especial Cível) Gabinete do Juiz Gustavo Baratella de Toledo Protocolo Número: 0442791-68.2007.8.09.0026 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Parte Autora: MERIDIANO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTICARTEIRA Parte Requerida: Nilma Rodrigues Silveira Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por MERIDIANO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - NÃO PADRONIZADO em face de NILMA RODRIGUES SILVEIRA. As partes, por meio da petição acostada ao mov. 160, noticiaram a celebração de transação para pôr fim ao litígio, requerendo a sua homologação judicial para que surta seus efeitos jurídicos e legais. O CPC estimula a autocomposição como meio preferencial para a solução de litígios, conforme se extrai de seu artigo 3º, §§ 2º e 3º. Verifica-se que as partes são capazes, o objeto é lícito e o acordo versa sobre direitos patrimoniais disponíveis, não havendo qualquer vício que macule a manifestação de vontade. Considerando que os procuradores das partes possuem poderes para transigir, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de mov. 160, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Nos termos dos artigos 921, inciso I, 922 e 313, inciso II, todos do CPC c/c a Súmula 65 do TJGO, havendo acordo entre as partes, com o pedido de suspensão do processo até seu integral cumprimento, não pode o Juiz promover sua homologação com a extinção do processo, devendo, após a homologação, ficar o processo suspenso até o efetivo cumprimento do acordo ou a notícia de seu descumprimento. Assim, SUSPENDO o feito pelo prazo acordado, ou seja, até 10/03/2028. Custas e honorários advocatícios na forma do acordo. A despeito da suspensão, nada obsta que o processo seja arquivado até o prazo do parcelamento ou notícia de inadimplemento. Logo, arquive-se o processo, com averbação de pendência de quitação, mantendo-se positivas as eventuais certidões contra o(a)(s) devedor(a)(es)(as). Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente a fim de manifestar-se acerca do cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias, ficando cientificada de que o silêncio importará na quitação integral do débito, devendo, no mesmo prazo, se for o caso, promover o efetivo andamento do feito. Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Campos Belos, datado e assinado eletronicamente. Gustavo Baratella de Toledo Juiz de Direito (Decreto Judiciário nº 2846)

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Campos Belos - 1ª Vara Judicial (Vara Cível e Juizado Especial Cível) Gabinete do Juiz Gustavo Baratella de Toledo Protocolo Número: 0442791-68.2007.8.09.0026 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Parte Autora: MERIDIANO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTICARTEIRA Parte Requerida: Nilma Rodrigues Silveira Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por MERIDIANO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - NÃO PADRONIZADO em face de NILMA RODRIGUES SILVEIRA. As partes, por meio da petição acostada ao mov. 160, noticiaram a celebração de transação para pôr fim ao litígio, requerendo a sua homologação judicial para que surta seus efeitos jurídicos e legais. O CPC estimula a autocomposição como meio preferencial para a solução de litígios, conforme se extrai de seu artigo 3º, §§ 2º e 3º. Verifica-se que as partes são capazes, o objeto é lícito e o acordo versa sobre direitos patrimoniais disponíveis, não havendo qualquer vício que macule a manifestação de vontade. Considerando que os procuradores das partes possuem poderes para transigir, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de mov. 160, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Nos termos dos artigos 921, inciso I, 922 e 313, inciso II, todos do CPC c/c a Súmula 65 do TJGO, havendo acordo entre as partes, com o pedido de suspensão do processo até seu integral cumprimento, não pode o Juiz promover sua homologação com a extinção do processo, devendo, após a homologação, ficar o processo suspenso até o efetivo cumprimento do acordo ou a notícia de seu descumprimento. Assim, SUSPENDO o feito pelo prazo acordado, ou seja, até 10/03/2028. Custas e honorários advocatícios na forma do acordo. A despeito da suspensão, nada obsta que o processo seja arquivado até o prazo do parcelamento ou notícia de inadimplemento. Logo, arquive-se o processo, com averbação de pendência de quitação, mantendo-se positivas as eventuais certidões contra o(a)(s) devedor(a)(es)(as). Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente a fim de manifestar-se acerca do cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias, ficando cientificada de que o silêncio importará na quitação integral do débito, devendo, no mesmo prazo, se for o caso, promover o efetivo andamento do feito. Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Campos Belos, datado e assinado eletronicamente. Gustavo Baratella de Toledo Juiz de Direito (Decreto Judiciário nº 2846)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5489569-44.2026.8.09.0026 COMARCA DE CAMPOS BELOS AGRAVANTES: NILMA RODRIGUES SILVEIRA AGRAVADO: MERIDIANO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTICARTEIRA RELATOR: DES. AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por NILMA RODRIGUES SILVEIRA em face da decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Campos Belos, Dr. Nelson Garcia Pereira Júnior, nos autos da Execução de Título Extrajudicial ajuizada por MERIDIANO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTICARTEIRA (agravado). 2. Decisão de Primeiro Grau A decisão de primeiro grau rejeitou as impugnações da executada relativas à nulidade do rito e à ineficácia da penhora, considerando as matérias preclusas e abarcadas pela coisa julgada material. O magistrado aplicou multa de 20% sobre o valor atualizado do débito por ato atentatório à dignidade da justiça, em razão da alienação do imóvel penhorado do qual a executada era depositária fiel. Além disso, determinou o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, autorizando o uso da ferramenta "teimosinha" pelo prazo de 90 dias. 3. Argumentos do agravante A parte agravante fundamenta seu recurso nos seguintes pontos: Inexistência de coisa julgada material decorrente de decisão interlocutória, argumentando tratar-se, no máximo, de preclusão pro judicato, a qual não impede o reexame de matéria de ordem pública. Ineficácia da penhora perante terceiro adquirente de boa-fé, com respaldo na Súmula 375 do STJ, destacando que a alienação ocorreu em 2013 e a averbação da penhora no registro imobiliário apenas foi requerida em 2018. Desproporcionalidade da multa de 20% (teto legal do art. 77, § 2º, do CPC), aplicada sem gradação fundamentada, assumindo caráter confiscatório que inviabiliza a subsistência da agravante, pessoa idosa e aposentada. Ausência de contraditório prévio específico sobre a aplicação da multa, configurando decisão surpresa e violação aos artigos 9º e 10 do CPC. Demonstração dos requisitos legais para a concessão de justiça gratuita e de tutela de urgência (efeito suspensivo) visando obstar bloqueios patrimoniais imediatos. 4. Pedidos do agravante O agravante requer o provimento do recurso para reformar integralmente a decisão proferida, reconhecendo a ineficácia da penhora e anulando ou reduzindo a multa por ato atentatório à dignidade da justiça, além do deferimento definitivo da justiça gratuita e do efeito suspensivo. O pedido liminar foi indeferido, contudo, foi deferido o beneficio da gratuidade de justiça (mov. 10). 5. Manifestação acordo na origem (mov.16). O agravado informa que as partes chegaram a um acordo, devidamente protocolado nos autos principais (mov.160), ficando consignado na Cláusula 4ª, que a executada, ora agravante, desiste do presente recurso, razão pela qual, requer seja reconhecida a perda de objeto desse agravo de instrumento. É o relatório. DECIDO. Da análise detida dos autos, verifica-se que a pretensão veiculada no presente agravo de instrumento restou superada, tendo em vista que as partes celebraram acordo nos autos de origem (mov. 160), por meio do qual a agravante, na cláusula quarta, manifestou expressamente sua desistência do presente recurso. Vejamos: “4. A SEGUNDA TRANSIGENTE desiste do Agravo de Instrumento n° 5489569-44.2026.8.09.0026, devendo protocolar nos autos do recurso a petição informando a desistência em até 2 dias úteis da assinatura desse Acordo.” Nesse contexto, proferido decisum finis pelo juízo primevo, há perda superveniente do objeto recursal. A respeito, assim orienta o Código de Processo Civil: “Incumbe ao relator: (…). III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Por sua vez, o novo Regimento Interno deste Tribunal de Justiça pontua o seguinte: “Art. 157. Julgar-se-á prejudicada a pretensão quando houver cessado sua causa determinante ou já tiver sido plenamente alcançada em outra via, judicial ou não. Parágrafo único. A pretensão será julgada sem objeto, se este houver desaparecido ou perecido”. Logo, não deve ser conhecido o agravo de instrumento ofertado em razão da perda superveniente de seu objeto. Diante do exposto, com apoio no artigo 932, III, do Código de Processo Civil e artigo 157 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, deixo de conhecer do presente recurso de agravo instrumento, porquanto prejudicado em razão da perda do interesse recursal. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM Relator A4

Petição

30/06/2026, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5489569-44.2026.8.09.0026 COMARCA DE CAMPOS BELOS AGRAVANTES: NILMA RODRIGUES SILVEIRA AGRAVADO: MERIDIANO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTICARTEIRA RELATOR: DES. AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM DECISÃO LIMINAR Trata-se de agravo de instrumento interposto por NILMA RODRIGUES SILVEIRA em face da decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Campos Belos, Dr. Nelson Garcia Pereira Junior, nos autos da Execução de Título Extrajudicial ajuizada por MERIDIANO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTICARTEIRA (agravado). 2. Decisão de Primeiro Grau A decisão de primeiro grau rejeitou as impugnações da executada relativas à nulidade do rito e à ineficácia da penhora, considerando as matérias preclusas e abarcadas pela coisa julgada material. O magistrado aplicou multa de 20% sobre o valor atualizado do débito por ato atentatório à dignidade da justiça, em razão da alienação do imóvel penhorado do qual a executada era depositária fiel. Além disso, determinou o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, autorizando o uso da ferramenta "teimosinha" pelo prazo de 90 dias. 3. Argumentos do agravante A parte agravante fundamenta seu recurso nos seguintes pontos: Inexistência de coisa julgada material decorrente de decisão interlocutória, argumentando tratar-se, no máximo, de preclusão pro judicato, a qual não impede o reexame de matéria de ordem pública. Ineficácia da penhora perante terceiro adquirente de boa-fé, com respaldo na Súmula 375 do STJ, destacando que a alienação ocorreu em 2013 e a averbação da penhora no registro imobiliário apenas foi requerida em 2018. Desproporcionalidade da multa de 20% (teto legal do art. 77, § 2º, do CPC), aplicada sem gradação fundamentada, assumindo caráter confiscatório que inviabiliza a subsistência da agravante, pessoa idosa e aposentada. Ausência de contraditório prévio específico sobre a aplicação da multa, configurando decisão surpresa e violação aos artigos 9º e 10 do CPC. Demonstração dos requisitos legais para a concessão de justiça gratuita e de tutela de urgência (efeito suspensivo) visando obstar bloqueios patrimoniais imediatos. 4. Pedidos do agravante O agravante requer o provimento do recurso para reformar integralmente a decisão proferida, reconhecendo a ineficácia da penhora e anulando ou reduzindo a multa por ato atentatório à dignidade da justiça, além do deferimento definitivo da justiça gratuita e do efeito suspensivo. Pleiteia o benefício da gratuidade de justiça, juntando documentos para comprovar a hipossuficiência. É o relatório. Decido. Ab initio, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita a recorrente apenas para o processamento deste recurso, devendo ser melhor instruído os autos de origem para a concessão do referido benefício no processo principal. Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, bem como a possibilidade de seu recebimento na modalidade de instrumento, passo à análise do pedido de concessão da liminar postulada nesta via recursal. A atribuição de efeito suspensivo ao recurso possui amparo no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil: “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;” Contudo, o seu deferimento está condicionado ao preenchimento dos requisitos previstos no artigo 995, do mesmo diploma: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” Tais requisitos, devem ser demonstrados de plano, de forma inequívoca e concomitante, de maneira que o julgador não tenha dúvidas quanto à necessidade de concessão da medida. Em suas razões recursais, a agravante alega a inexistência de coisa julgada sobre questões incidentais, a impenhorabilidade do bem com base na Súmula 375 do STJ (ausência de registro da penhora à época da venda), a desproporcionalidade da multa aplicada e a violação ao princípio do contraditório (decisão surpresa). Requer o efeito suspensivo para sustar os bloqueios patrimoniais. Após uma análise superficial não exauriente, própria desse momento processual, não vislumbro a presença de elementos de convicção mínimos e suficientes para deferir o pedido liminar, haja vista que as alegações apresentadas pelos agravantes não se mostram suficientes para elidir, de imediato, as razões de convencimento do julgador monocrático externadas na decisão recorrida. Quanto à probabilidade do direito, observa-se que as questões relativas à nulidade do rito e à penhora parecem, de fato, atingidas pela preclusão. Embora a agravante alegue tratar-se de matéria de ordem pública, tais temas não podem ser reiteradamente discutidos se já houve decisão anterior não recorrida, sob pena de eternizar o litígio e violar a segurança jurídica. O instituto da preclusão opera-se também para o magistrado (pro judicato), impedindo o reexame de questões já decididas no curso do processo (art. 507, CPC). No que concerne à multa por ato atentatório à dignidade da justiça, os elementos dos autos indicam que a agravante figurava como depositária fiel do imóvel objeto da constrição. A alienação de bem confiado à guarda judicial, sem autorização do juízo ou comunicação prévia, constitui violação direta ao dever de lealdade processual e aos deveres do depositário (art. 161, parágrafo único, e art. 77, inciso IV e § 2º, CPC). A invocação da Súmula 375 do STJ, em sede de tutela de urgência, não socorre prontamente a executada, uma vez que tal verbete visa proteger o terceiro adquirente de boa-fé, e não o executado que, ciente da penhora e investido no encargo de depositário, aliena o bem. A má-fé do executado que dispõe de bem constrito é presumida pela sua condição de fiel depositário, independentemente de averbação no registro imobiliário. Quanto ao perigo de dano, o processo de execução tramita desde 2007 (aproximadamente 17 anos) sem a satisfação do crédito. O risco de dano, em verdade, é inverso, prejudicando a efetividade da jurisdição e o direito do credor. A utilização da ferramenta "teimosinha" por 90 dias é medida coercitiva legítima e adequada à busca pela satisfação do crédito, não havendo prova inequívoca de que o bloqueio atingirá verbas de natureza estritamente impenhorável neste momento processual. Eventual constrição sobre valores impenhoráveis (art. 833, IV, CPC) poderá ser objeto de impugnação específica perante o juízo de origem, logo após a efetivação da medida (art. 854, § 3º, CPC). Dessa forma, a decisão de primeiro grau revela-se, em cognição sumária, devidamente fundamentada no poder geral de cautela e na busca pela eficácia executiva. Assim, ausentes os requisitos legais, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe até o julgamento do mérito recursal pelo Colegiado. Ante o exposto, já conhecido o recurso, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado. Oficie-se o Juízo a quo informando-lhe do teor deste, para conhecimento. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM Relator A4

Confirmada

09/06/2026, 21:40

Expedida/certificada

09/06/2026, 21:37

Documento

09/06/2026, 17:30

Petição

29/05/2026, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Campos Belos – Vara Cível Processo: 0442791-68.2007.8.09.0026 Polo ativo: MERIDIANO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTICARTEIRA Polo passivo: NILMA RODRIGUES SILVEIRA DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por MERIDIANO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTICARTEIRA em desfavor de NILMA RODRIGUES SILVEIRA, todos devidamente qualificados nos autos. Narrou a parte exequente que i) é credora da parte executada na quantia de R$ 79.677,24, em decorrência do saldo inadimplido do Contrato de Proposta de Abertura de Conta, Concessão de Linhas de Crédito e Utilização de Produtos, Serviços e Outras Avenças - Pessoa Física, firmado entre as partes em 10.10.2006, por força do qual a requerente concedeu à requerida um limite de crédito de R$ 30.000,00, importância que ficou à sua disposição para saque e movimentação em conta corrente; ii) em 14.04.2007, o saldo devedor da requerida atingiu um montante de R$ 76.859,57, valor acima do limite pactuado; iii) a parte executada não solveu o débito e que as tentativas de resolução da questão foram infrutíferas. Assim, requereu a citação da parte executada para efetuar o pagamento da quantia de R$ 79.677,24, devidamente corrigida e acrescida dos juros legais, ou para que ofereça embargos, sob pena de ser constituído o mandado executivo - mov. 01, arq. 01. Recebida a inicial, deferiu-se a expedição do mandado de pagamento - mov. 01, arq. 04. Citada, a parte executada não apresentou resposta e não efetuou o pagamento, de modo que foi reconhecida a constituição, de pleno direito, do título executivo, convertendo-se o mandado inicial de pagamento em executivo - mov. 01, arq. 08. Auto de penhora de bem imóvel - mov. 01, arq. 12. A CARVAL MASTER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTICARTEIRA informou a cessão do crédito pelo BANCO SANTANDER S/A e requereu a substituição processual do polo ativo - mov. 01, arq. 15. Instada a manifestar concordância - mov. 01, arq. 16, a parte interessada não anuiu à substituição processual - mov. 01, arq. 18, de modo que o polo ativo permaneceu inalterado, admitindo-se a intervenção do cessionário na qualidade de assistente - mov. 01, arq. 20. Deferiu-se o pedido de penhora eletrônica - mov. 01, arq. 22, infrutífera - mov. 01, arq. 23. Deferida a realização de pesquisa RENAJUD - mov. 01, arq. 27, não foram encontrados veículos de titularidade da executada - mov. 01, arq. 28. Instado a dar prosseguimento no feito, a parte exequente requereu a designação de datas para realização de praça do imóvel penhorado, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Campos Belos, sob a matrícula R-5 974, livro 2-C, fls. 231, avaliado em R$ 18.000,00 - mov. 01, arq. 38. Determinou-se a realização de nova avaliação do imóvel penhorado, em razão do decurso do tempo - mov. 01, arq. 40. Laudo de avaliação - mov. 01, arq. 43. A parte exequente manifestou concordância com o valor apresentado e reiterou o pedido de designação de datas para realização de praça do imóvel penhorado - mov. 01, arq. 48. Designou-se a realização de hasta pública do imóvel penhorado - mov. 01, arq. 49. A MERIDIANO FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS - NÃO PADRONIZADOS informou a cessão do crédito por CARVAL MASTER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTICARTEIRA e requereu a substituição processual - mov. 01, arq. 54. Instada a se manifestar, a parte executada permaneceu inerte, de modo que foi determinada a alteração do polo ativo da demanda - mov. 01, arq. 57. A parte exequente requereu nova penhora online via BACENJUD - mov. 01, arq. 59, deferido ao mov. 01, arq. 61, a qual restou infrutífera - mov. 01, arq. 62. Indeferiu-se nova pesquisa via INFOJUD e determinou-se consulta via RENAJUD - mov. 01, arq. 66 e a realização de penhora online via BACENJUD - mov. 01, arq. 71, novamente infrutífera - mov. 01, arq. 72. Devido à impossibilidade do prosseguimento da execução por desconhecimento de bens do devedor, o processo foi suspenso - mov. 01, arq. 77. Diante da verificação da existência de um imóvel penhorado nos autos, revogou-se a decisão de mov. 01, arq. 77 e intimou-se a parte exequente para dar andamento ao feito - mov. 01, arq. 80. A parte exequente requereu a realização de nova avaliação do bem e promoveu a juntada de planilha atualizada no débito - mov. 01, arq. 81. Determinou-se a realização de nova avaliação - mov. 04. Auto de avaliação - mov. 10. A parte exequente requereu a alienação judicial do imóvel - mov. 12. Determinou-se a intimação da parte executada sobre a avaliação - mov. 17. Intimação pessoal frustrada - mov. 25 A parte exequente defendeu a validade da intimação realizada, visto que ela teria mudado de endereço sem comunicação ao Juízo - mov. 29. Determinou-se a intimação do exequente para fornecer novo endereço da parte executada - mov. 32. A parte exequente opôs embargos de declaração, diante de suposta omissão, no referido despacho, quanto à validade da intimação realizada - mov. 34. Deixou-se de conhecer o recurso, determinando-se a intimação da parte exequente para cumprir o despacho anterior - mov. 37. A parte exequente comunicou a interposição de agravo de instrumento - mov. 39. Negou-se efeito suspensivo ao recurso - mov. 40. Mantida a decisão agravada, determinou-se o cumprimento do despacho de mov. 32 (mov. 42), tendo a parte exequente apresentado endereço para intimação da parte executada - mov. 45. Conhecido o agravo de instrumento, não foi provido - mov. 53. Determinou-se a intimação da parte executada para regularizar sua representação processual, sob pena de revelia - mov. 60. A tentativa de intimação da parte executada sobre a penhora restou frustrada - mov. 62. Intimação foi efetivada - mov. 95. A parte exequente pugnou pela alienação judicial do imóvel penhorado - mov. 97. Certificou-se a inércia da parte executada - mov. 101. Por meio da decisão de mov. 103, foi deferido o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. A parte executada, ao mov. 107 alegou a existência de equívoco de natureza processual, pois o processo teria seguido o rito da execução, em vez do rito da ação monitória, de modo que não teria sido oportunizada à parte executada a apresentação dos embargos monitórios. Assim, requereu a declaração de nulidade de todos os atos subsequentes ao recebimento da inicial. Informou que o imóvel penhorado foi alienado em 2013. A parte exequente aduziu que o mandado de citação expedido consignava tratar-se de ação monitória, bem como o prazo para apresentação dos embargos monitórios e a cientificação da constituição de título executivo judicial, com a conversão do mandado judicial em mandado executivo, em caso de não oposição dos embargos. Suscitou a má-fé da parte executada, visto que o auto de penhora e depósito foi assinado pela própria devedora em 2009, mas esta alienou o imóvel em 2013. Destarte, requereu a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça - mov. 112. O leiloeiro informou que o imóvel levado a leilão pertence atualmente a terceiro (Ederlucio Antônio Dutra) - mov. 117. A parte exequente requereu a suspensão do leilão designado, a fixação de multa por litigância de má-fé à executada e o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita da executada - mov. 123. Determinou-se a suspensão do leilão designado e a intimação da parte exequente para informar a respeito da manutenção do interesse na alienação judicial do imóvel - mov. 124. O leiloeiro foi comunicado sobre a suspensão do leilão - mov. 128. A parte executada reiterou o teor da petição de mov. 107 - mov. 129. A decisão de mov. 131 indeferiu os pedidos de mov. 107 e 124. Adveio pedido da parte exequente pugnando pela aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, consubstanciado na venda de imóvel penhorado pela parte executada, que figurava como fiel depositária do bem - mov. 138. Instada, a parte executada se manifestou ao mov. 144, impugnando o pedido da parte exequente e requerendo i) o reconhecimento da nulidade do rito monitório e dos atos executivos subsequentes; ii) a declaração de ineficácia da penhora sobre o imóvel matriculado sob o nº R - 5-974; iii) o cancelamento definitivo do leilão judicial, diante da alienação válida a terceiro de boa-fé; iv) caso o exequente não indique outros bens, a extinção da execução, nos termos do artigo 924, V, do CPC. Manifestação da parte exequente - mov. 147. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. 2. Inicialmente, importante destacar que a matéria levantada pela parte executada ao mov. 144 já foi objeto de apreciação pela decisão de mov. 131, estando, pois, abarcada pelo instituto da coisa julgada material. No que tange à argumentação de ineficácia da penhora sobre o imóvel registro n. R - 5-974, da referida penhora, não houve impugnação, estando, pois, preclusa. Logo, indefiro, por ora, o cancelamento definitivo do leilão judicial, bem como o pedido de extinção da execução, ante a existência de penhora nos autos. 3. Cediço que o desrespeito à ordem judicial constitui ato atentatório à dignidade da justiça, prevista no artigo 77, IV, § 2º, do CPC. Logo, ao ser nomeado depositário, o indivíduo adquire o ônus de manter a coisa em seu poder e em bom estado de conservação. Embora não seja mais admitida a prisão civil do depositário infiel, ainda há como consequência do descumprimento dos deveres legais deste a estipulação de multa no caso do descumprimento do compromisso assumido perante o juízo singular. Trata-se, na verdade, de ato atentatório ao exercício da jurisdição. A gravidade da conduta praticada é significativa, pois denota a má-fé do agravante, decorrente do descumprimento da responsabilidade assumida perante o Poder Judiciário, além de possível configuração de fraude à execução, nos termos do artigo 774, I, do CPC. Por oportuno, destaco que é desnecessária a intimação pessoal da parte para consequente imposição de multa, sendo suficiente sua intimação eletrônica. É o que entende o STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. OMISSÃO NA INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. MULTA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. REGRA GERAL. ADVERTÊNCIA PRÉVIA. CARÁTER FACULTATIVO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame [...] IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido para afastar a exigência de intimação pessoal e de prévia advertência como requisitos para a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para o prosseguimento do feito. Tese de julgamento: "1. A aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça prescinde de intimação pessoal do executado, sendo suficiente a intimação por meio eletrônico. 2. A advertência prévia ao executado sobre a possibilidade de aplicação da multa é uma faculdade do Magistrado, não constituindo requisito obrigatório.”[1] Dessa maneira, aplico multa equivalente a 20%, incidente sobre o valor atualizado do débito, por ato atentatório à dignidade da justiça, em face da venda de imóvel penhorado, em que a parte executada figura como depositário fiel do bem. 4. A fim de promover o efetivo andamento do feito, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do interesse na alienação judiciária do bem, propondo, se for o caso, o competente incidente de fraude à execução, sob pena de preclusão, sendo que o silêncio será encarado como desistência da penhora, com a consequente desconstituição da penhora. 4.1. No mesmo prazo, deverá a parte exequente promover o efetivo andamento do feito, com a apresentação da planilha atualizada do débito, sendo inadmitido meras repetições de diligências já realizadas, tais como consultas em sistemas conveniados. 5. Havendo pedido de penhora de ativo, desde logo, defiro. Assim, via SISBAJUD, promova-se o bloqueio de ativos financeiros em desfavor da parte executada, observando-se o limite da dívida. 5.1. Fica autorizado o uso da ferramenta “teimosinha” pelo prazo de 90 (noventa) dias. 5.2. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao último endereço informado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º do CPC. 5.3. Havendo impugnação, diga a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Campos Belos/GO, data da assinatura eletrônica. NELSON GARCIA PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito [1] (STJ, REsp n. 1.947.791/GO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 20/2/2025)

Confirmada

06/05/2026, 16:16

Confirmada

06/05/2026, 16:16

Documentos

Sentença

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Campos Belos - 1ª Vara Judicial (Vara Cível e Juizado Especial Cível) Gabinete do Juiz Gustavo Baratella de Toledo Protocolo Número: 0442791-68.2007.8.09.0026 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Parte Autora: MERIDIANO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTICARTEIRA Parte Requerida: Nilma Rodrigues Silveira Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por MERIDIANO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - NÃO PADRONIZADO em face de NILMA RODRIGUES SILVEIRA. As partes, por meio da petição acostada ao mov. 160, noticiaram a celebração de transação para pôr fim ao litígio, requerendo a sua homologação judicial para que surta seus efeitos jurídicos e legais. O CPC estimula a autocomposição como meio preferencial para a solução de litígios, conforme se extrai de seu artigo 3º, §§ 2º e 3º. Verifica-se que as partes são capazes, o objeto é lícito e o acordo versa sobre direitos patrimoniais disponíveis, não havendo qualquer vício que macule a manifestação de vontade. Considerando que os procuradores das partes possuem poderes para transigir, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de mov. 160, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Nos termos dos artigos 921, inciso I, 922 e 313, inciso II, todos do CPC c/c a Súmula 65 do TJGO, havendo acordo entre as partes, com o pedido de suspensão do processo até seu integral cumprimento, não pode o Juiz promover sua homologação com a extinção do processo, devendo, após a homologação, ficar o processo suspenso até o efetivo cumprimento do acordo ou a notícia de seu descumprimento. Assim, SUSPENDO o feito pelo prazo acordado, ou seja, até 10/03/2028. Custas e honorários advocatícios na forma do acordo. A despeito da suspensão, nada obsta que o processo seja arquivado até o prazo do parcelamento ou notícia de inadimplemento. Logo, arquive-se o processo, com averbação de pendência de quitação, mantendo-se positivas as eventuais certidões contra o(a)(s) devedor(a)(es)(as). Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente a fim de manifestar-se acerca do cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias, ficando cientificada de que o silêncio importará na quitação integral do débito, devendo, no mesmo prazo, se for o caso, promover o efetivo andamento do feito. Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Campos Belos, datado e assinado eletronicamente. Gustavo Baratella de Toledo Juiz de Direito (Decreto Judiciário nº 2846)

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5489569-44.2026.8.09.0026 COMARCA DE CAMPOS BELOS AGRAVANTES: NILMA RODRIGUES SILVEIRA AGRAVADO: MERIDIANO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTICARTEIRA RELATOR: DES. AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por NILMA RODRIGUES SILVEIRA em face da decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Campos Belos, Dr. Nelson Garcia Pereira Júnior, nos autos da Execução de Título Extrajudicial ajuizada por MERIDIANO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTICARTEIRA (agravado). 2. Decisão de Primeiro Grau A decisão de primeiro grau rejeitou as impugnações da executada relativas à nulidade do rito e à ineficácia da penhora, considerando as matérias preclusas e abarcadas pela coisa julgada material. O magistrado aplicou multa de 20% sobre o valor atualizado do débito por ato atentatório à dignidade da justiça, em razão da alienação do imóvel penhorado do qual a executada era depositária fiel. Além disso, determinou o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, autorizando o uso da ferramenta "teimosinha" pelo prazo de 90 dias. 3. Argumentos do agravante A parte agravante fundamenta seu recurso nos seguintes pontos: Inexistência de coisa julgada material decorrente de decisão interlocutória, argumentando tratar-se, no máximo, de preclusão pro judicato, a qual não impede o reexame de matéria de ordem pública. Ineficácia da penhora perante terceiro adquirente de boa-fé, com respaldo na Súmula 375 do STJ, destacando que a alienação ocorreu em 2013 e a averbação da penhora no registro imobiliário apenas foi requerida em 2018. Desproporcionalidade da multa de 20% (teto legal do art. 77, § 2º, do CPC), aplicada sem gradação fundamentada, assumindo caráter confiscatório que inviabiliza a subsistência da agravante, pessoa idosa e aposentada. Ausência de contraditório prévio específico sobre a aplicação da multa, configurando decisão surpresa e violação aos artigos 9º e 10 do CPC. Demonstração dos requisitos legais para a concessão de justiça gratuita e de tutela de urgência (efeito suspensivo) visando obstar bloqueios patrimoniais imediatos. 4. Pedidos do agravante O agravante requer o provimento do recurso para reformar integralmente a decisão proferida, reconhecendo a ineficácia da penhora e anulando ou reduzindo a multa por ato atentatório à dignidade da justiça, além do deferimento definitivo da justiça gratuita e do efeito suspensivo. O pedido liminar foi indeferido, contudo, foi deferido o beneficio da gratuidade de justiça (mov. 10). 5. Manifestação acordo na origem (mov.16). O agravado informa que as partes chegaram a um acordo, devidamente protocolado nos autos principais (mov.160), ficando consignado na Cláusula 4ª, que a executada, ora agravante, desiste do presente recurso, razão pela qual, requer seja reconhecida a perda de objeto desse agravo de instrumento. É o relatório. DECIDO. Da análise detida dos autos, verifica-se que a pretensão veiculada no presente agravo de instrumento restou superada, tendo em vista que as partes celebraram acordo nos autos de origem (mov. 160), por meio do qual a agravante, na cláusula quarta, manifestou expressamente sua desistência do presente recurso. Vejamos: “4. A SEGUNDA TRANSIGENTE desiste do Agravo de Instrumento n° 5489569-44.2026.8.09.0026, devendo protocolar nos autos do recurso a petição informando a desistência em até 2 dias úteis da assinatura desse Acordo.” Nesse contexto, proferido decisum finis pelo juízo primevo, há perda superveniente do objeto recursal. A respeito, assim orienta o Código de Processo Civil: “Incumbe ao relator: (…). III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Por sua vez, o novo Regimento Interno deste Tribunal de Justiça pontua o seguinte: “Art. 157. Julgar-se-á prejudicada a pretensão quando houver cessado sua causa determinante ou já tiver sido plenamente alcançada em outra via, judicial ou não. Parágrafo único. A pretensão será julgada sem objeto, se este houver desaparecido ou perecido”. Logo, não deve ser conhecido o agravo de instrumento ofertado em razão da perda superveniente de seu objeto. Diante do exposto, com apoio no artigo 932, III, do Código de Processo Civil e artigo 157 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, deixo de conhecer do presente recurso de agravo instrumento, porquanto prejudicado em razão da perda do interesse recursal. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM Relator A4

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5489569-44.2026.8.09.0026 COMARCA DE CAMPOS BELOS AGRAVANTES: NILMA RODRIGUES SILVEIRA AGRAVADO: MERIDIANO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTICARTEIRA RELATOR: DES. AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM DECISÃO LIMINAR Trata-se de agravo de instrumento interposto por NILMA RODRIGUES SILVEIRA em face da decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Campos Belos, Dr. Nelson Garcia Pereira Junior, nos autos da Execução de Título Extrajudicial ajuizada por MERIDIANO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTICARTEIRA (agravado). 2. Decisão de Primeiro Grau A decisão de primeiro grau rejeitou as impugnações da executada relativas à nulidade do rito e à ineficácia da penhora, considerando as matérias preclusas e abarcadas pela coisa julgada material. O magistrado aplicou multa de 20% sobre o valor atualizado do débito por ato atentatório à dignidade da justiça, em razão da alienação do imóvel penhorado do qual a executada era depositária fiel. Além disso, determinou o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, autorizando o uso da ferramenta "teimosinha" pelo prazo de 90 dias. 3. Argumentos do agravante A parte agravante fundamenta seu recurso nos seguintes pontos: Inexistência de coisa julgada material decorrente de decisão interlocutória, argumentando tratar-se, no máximo, de preclusão pro judicato, a qual não impede o reexame de matéria de ordem pública. Ineficácia da penhora perante terceiro adquirente de boa-fé, com respaldo na Súmula 375 do STJ, destacando que a alienação ocorreu em 2013 e a averbação da penhora no registro imobiliário apenas foi requerida em 2018. Desproporcionalidade da multa de 20% (teto legal do art. 77, § 2º, do CPC), aplicada sem gradação fundamentada, assumindo caráter confiscatório que inviabiliza a subsistência da agravante, pessoa idosa e aposentada. Ausência de contraditório prévio específico sobre a aplicação da multa, configurando decisão surpresa e violação aos artigos 9º e 10 do CPC. Demonstração dos requisitos legais para a concessão de justiça gratuita e de tutela de urgência (efeito suspensivo) visando obstar bloqueios patrimoniais imediatos. 4. Pedidos do agravante O agravante requer o provimento do recurso para reformar integralmente a decisão proferida, reconhecendo a ineficácia da penhora e anulando ou reduzindo a multa por ato atentatório à dignidade da justiça, além do deferimento definitivo da justiça gratuita e do efeito suspensivo. Pleiteia o benefício da gratuidade de justiça, juntando documentos para comprovar a hipossuficiência. É o relatório. Decido. Ab initio, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita a recorrente apenas para o processamento deste recurso, devendo ser melhor instruído os autos de origem para a concessão do referido benefício no processo principal. Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, bem como a possibilidade de seu recebimento na modalidade de instrumento, passo à análise do pedido de concessão da liminar postulada nesta via recursal. A atribuição de efeito suspensivo ao recurso possui amparo no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil: “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;” Contudo, o seu deferimento está condicionado ao preenchimento dos requisitos previstos no artigo 995, do mesmo diploma: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” Tais requisitos, devem ser demonstrados de plano, de forma inequívoca e concomitante, de maneira que o julgador não tenha dúvidas quanto à necessidade de concessão da medida. Em suas razões recursais, a agravante alega a inexistência de coisa julgada sobre questões incidentais, a impenhorabilidade do bem com base na Súmula 375 do STJ (ausência de registro da penhora à época da venda), a desproporcionalidade da multa aplicada e a violação ao princípio do contraditório (decisão surpresa). Requer o efeito suspensivo para sustar os bloqueios patrimoniais. Após uma análise superficial não exauriente, própria desse momento processual, não vislumbro a presença de elementos de convicção mínimos e suficientes para deferir o pedido liminar, haja vista que as alegações apresentadas pelos agravantes não se mostram suficientes para elidir, de imediato, as razões de convencimento do julgador monocrático externadas na decisão recorrida. Quanto à probabilidade do direito, observa-se que as questões relativas à nulidade do rito e à penhora parecem, de fato, atingidas pela preclusão. Embora a agravante alegue tratar-se de matéria de ordem pública, tais temas não podem ser reiteradamente discutidos se já houve decisão anterior não recorrida, sob pena de eternizar o litígio e violar a segurança jurídica. O instituto da preclusão opera-se também para o magistrado (pro judicato), impedindo o reexame de questões já decididas no curso do processo (art. 507, CPC). No que concerne à multa por ato atentatório à dignidade da justiça, os elementos dos autos indicam que a agravante figurava como depositária fiel do imóvel objeto da constrição. A alienação de bem confiado à guarda judicial, sem autorização do juízo ou comunicação prévia, constitui violação direta ao dever de lealdade processual e aos deveres do depositário (art. 161, parágrafo único, e art. 77, inciso IV e § 2º, CPC). A invocação da Súmula 375 do STJ, em sede de tutela de urgência, não socorre prontamente a executada, uma vez que tal verbete visa proteger o terceiro adquirente de boa-fé, e não o executado que, ciente da penhora e investido no encargo de depositário, aliena o bem. A má-fé do executado que dispõe de bem constrito é presumida pela sua condição de fiel depositário, independentemente de averbação no registro imobiliário. Quanto ao perigo de dano, o processo de execução tramita desde 2007 (aproximadamente 17 anos) sem a satisfação do crédito. O risco de dano, em verdade, é inverso, prejudicando a efetividade da jurisdição e o direito do credor. A utilização da ferramenta "teimosinha" por 90 dias é medida coercitiva legítima e adequada à busca pela satisfação do crédito, não havendo prova inequívoca de que o bloqueio atingirá verbas de natureza estritamente impenhorável neste momento processual. Eventual constrição sobre valores impenhoráveis (art. 833, IV, CPC) poderá ser objeto de impugnação específica perante o juízo de origem, logo após a efetivação da medida (art. 854, § 3º, CPC). Dessa forma, a decisão de primeiro grau revela-se, em cognição sumária, devidamente fundamentada no poder geral de cautela e na busca pela eficácia executiva. Assim, ausentes os requisitos legais, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe até o julgamento do mérito recursal pelo Colegiado. Ante o exposto, já conhecido o recurso, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado. Oficie-se o Juízo a quo informando-lhe do teor deste, para conhecimento. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM Relator A4

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Campos Belos – Vara Cível Processo: 0442791-68.2007.8.09.0026 Polo ativo: MERIDIANO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTICARTEIRA Polo passivo: NILMA RODRIGUES SILVEIRA DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por MERIDIANO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTICARTEIRA em desfavor de NILMA RODRIGUES SILVEIRA, todos devidamente qualificados nos autos. Narrou a parte exequente que i) é credora da parte executada na quantia de R$ 79.677,24, em decorrência do saldo inadimplido do Contrato de Proposta de Abertura de Conta, Concessão de Linhas de Crédito e Utilização de Produtos, Serviços e Outras Avenças - Pessoa Física, firmado entre as partes em 10.10.2006, por força do qual a requerente concedeu à requerida um limite de crédito de R$ 30.000,00, importância que ficou à sua disposição para saque e movimentação em conta corrente; ii) em 14.04.2007, o saldo devedor da requerida atingiu um montante de R$ 76.859,57, valor acima do limite pactuado; iii) a parte executada não solveu o débito e que as tentativas de resolução da questão foram infrutíferas. Assim, requereu a citação da parte executada para efetuar o pagamento da quantia de R$ 79.677,24, devidamente corrigida e acrescida dos juros legais, ou para que ofereça embargos, sob pena de ser constituído o mandado executivo - mov. 01, arq. 01. Recebida a inicial, deferiu-se a expedição do mandado de pagamento - mov. 01, arq. 04. Citada, a parte executada não apresentou resposta e não efetuou o pagamento, de modo que foi reconhecida a constituição, de pleno direito, do título executivo, convertendo-se o mandado inicial de pagamento em executivo - mov. 01, arq. 08. Auto de penhora de bem imóvel - mov. 01, arq. 12. A CARVAL MASTER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTICARTEIRA informou a cessão do crédito pelo BANCO SANTANDER S/A e requereu a substituição processual do polo ativo - mov. 01, arq. 15. Instada a manifestar concordância - mov. 01, arq. 16, a parte interessada não anuiu à substituição processual - mov. 01, arq. 18, de modo que o polo ativo permaneceu inalterado, admitindo-se a intervenção do cessionário na qualidade de assistente - mov. 01, arq. 20. Deferiu-se o pedido de penhora eletrônica - mov. 01, arq. 22, infrutífera - mov. 01, arq. 23. Deferida a realização de pesquisa RENAJUD - mov. 01, arq. 27, não foram encontrados veículos de titularidade da executada - mov. 01, arq. 28. Instado a dar prosseguimento no feito, a parte exequente requereu a designação de datas para realização de praça do imóvel penhorado, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Campos Belos, sob a matrícula R-5 974, livro 2-C, fls. 231, avaliado em R$ 18.000,00 - mov. 01, arq. 38. Determinou-se a realização de nova avaliação do imóvel penhorado, em razão do decurso do tempo - mov. 01, arq. 40. Laudo de avaliação - mov. 01, arq. 43. A parte exequente manifestou concordância com o valor apresentado e reiterou o pedido de designação de datas para realização de praça do imóvel penhorado - mov. 01, arq. 48. Designou-se a realização de hasta pública do imóvel penhorado - mov. 01, arq. 49. A MERIDIANO FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS - NÃO PADRONIZADOS informou a cessão do crédito por CARVAL MASTER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTICARTEIRA e requereu a substituição processual - mov. 01, arq. 54. Instada a se manifestar, a parte executada permaneceu inerte, de modo que foi determinada a alteração do polo ativo da demanda - mov. 01, arq. 57. A parte exequente requereu nova penhora online via BACENJUD - mov. 01, arq. 59, deferido ao mov. 01, arq. 61, a qual restou infrutífera - mov. 01, arq. 62. Indeferiu-se nova pesquisa via INFOJUD e determinou-se consulta via RENAJUD - mov. 01, arq. 66 e a realização de penhora online via BACENJUD - mov. 01, arq. 71, novamente infrutífera - mov. 01, arq. 72. Devido à impossibilidade do prosseguimento da execução por desconhecimento de bens do devedor, o processo foi suspenso - mov. 01, arq. 77. Diante da verificação da existência de um imóvel penhorado nos autos, revogou-se a decisão de mov. 01, arq. 77 e intimou-se a parte exequente para dar andamento ao feito - mov. 01, arq. 80. A parte exequente requereu a realização de nova avaliação do bem e promoveu a juntada de planilha atualizada no débito - mov. 01, arq. 81. Determinou-se a realização de nova avaliação - mov. 04. Auto de avaliação - mov. 10. A parte exequente requereu a alienação judicial do imóvel - mov. 12. Determinou-se a intimação da parte executada sobre a avaliação - mov. 17. Intimação pessoal frustrada - mov. 25 A parte exequente defendeu a validade da intimação realizada, visto que ela teria mudado de endereço sem comunicação ao Juízo - mov. 29. Determinou-se a intimação do exequente para fornecer novo endereço da parte executada - mov. 32. A parte exequente opôs embargos de declaração, diante de suposta omissão, no referido despacho, quanto à validade da intimação realizada - mov. 34. Deixou-se de conhecer o recurso, determinando-se a intimação da parte exequente para cumprir o despacho anterior - mov. 37. A parte exequente comunicou a interposição de agravo de instrumento - mov. 39. Negou-se efeito suspensivo ao recurso - mov. 40. Mantida a decisão agravada, determinou-se o cumprimento do despacho de mov. 32 (mov. 42), tendo a parte exequente apresentado endereço para intimação da parte executada - mov. 45. Conhecido o agravo de instrumento, não foi provido - mov. 53. Determinou-se a intimação da parte executada para regularizar sua representação processual, sob pena de revelia - mov. 60. A tentativa de intimação da parte executada sobre a penhora restou frustrada - mov. 62. Intimação foi efetivada - mov. 95. A parte exequente pugnou pela alienação judicial do imóvel penhorado - mov. 97. Certificou-se a inércia da parte executada - mov. 101. Por meio da decisão de mov. 103, foi deferido o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. A parte executada, ao mov. 107 alegou a existência de equívoco de natureza processual, pois o processo teria seguido o rito da execução, em vez do rito da ação monitória, de modo que não teria sido oportunizada à parte executada a apresentação dos embargos monitórios. Assim, requereu a declaração de nulidade de todos os atos subsequentes ao recebimento da inicial. Informou que o imóvel penhorado foi alienado em 2013. A parte exequente aduziu que o mandado de citação expedido consignava tratar-se de ação monitória, bem como o prazo para apresentação dos embargos monitórios e a cientificação da constituição de título executivo judicial, com a conversão do mandado judicial em mandado executivo, em caso de não oposição dos embargos. Suscitou a má-fé da parte executada, visto que o auto de penhora e depósito foi assinado pela própria devedora em 2009, mas esta alienou o imóvel em 2013. Destarte, requereu a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça - mov. 112. O leiloeiro informou que o imóvel levado a leilão pertence atualmente a terceiro (Ederlucio Antônio Dutra) - mov. 117. A parte exequente requereu a suspensão do leilão designado, a fixação de multa por litigância de má-fé à executada e o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita da executada - mov. 123. Determinou-se a suspensão do leilão designado e a intimação da parte exequente para informar a respeito da manutenção do interesse na alienação judicial do imóvel - mov. 124. O leiloeiro foi comunicado sobre a suspensão do leilão - mov. 128. A parte executada reiterou o teor da petição de mov. 107 - mov. 129. A decisão de mov. 131 indeferiu os pedidos de mov. 107 e 124. Adveio pedido da parte exequente pugnando pela aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, consubstanciado na venda de imóvel penhorado pela parte executada, que figurava como fiel depositária do bem - mov. 138. Instada, a parte executada se manifestou ao mov. 144, impugnando o pedido da parte exequente e requerendo i) o reconhecimento da nulidade do rito monitório e dos atos executivos subsequentes; ii) a declaração de ineficácia da penhora sobre o imóvel matriculado sob o nº R - 5-974; iii) o cancelamento definitivo do leilão judicial, diante da alienação válida a terceiro de boa-fé; iv) caso o exequente não indique outros bens, a extinção da execução, nos termos do artigo 924, V, do CPC. Manifestação da parte exequente - mov. 147. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. 2. Inicialmente, importante destacar que a matéria levantada pela parte executada ao mov. 144 já foi objeto de apreciação pela decisão de mov. 131, estando, pois, abarcada pelo instituto da coisa julgada material. No que tange à argumentação de ineficácia da penhora sobre o imóvel registro n. R - 5-974, da referida penhora, não houve impugnação, estando, pois, preclusa. Logo, indefiro, por ora, o cancelamento definitivo do leilão judicial, bem como o pedido de extinção da execução, ante a existência de penhora nos autos. 3. Cediço que o desrespeito à ordem judicial constitui ato atentatório à dignidade da justiça, prevista no artigo 77, IV, § 2º, do CPC. Logo, ao ser nomeado depositário, o indivíduo adquire o ônus de manter a coisa em seu poder e em bom estado de conservação. Embora não seja mais admitida a prisão civil do depositário infiel, ainda há como consequência do descumprimento dos deveres legais deste a estipulação de multa no caso do descumprimento do compromisso assumido perante o juízo singular. Trata-se, na verdade, de ato atentatório ao exercício da jurisdição. A gravidade da conduta praticada é significativa, pois denota a má-fé do agravante, decorrente do descumprimento da responsabilidade assumida perante o Poder Judiciário, além de possível configuração de fraude à execução, nos termos do artigo 774, I, do CPC. Por oportuno, destaco que é desnecessária a intimação pessoal da parte para consequente imposição de multa, sendo suficiente sua intimação eletrônica. É o que entende o STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. OMISSÃO NA INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. MULTA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. REGRA GERAL. ADVERTÊNCIA PRÉVIA. CARÁTER FACULTATIVO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame [...] IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido para afastar a exigência de intimação pessoal e de prévia advertência como requisitos para a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para o prosseguimento do feito. Tese de julgamento: "1. A aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça prescinde de intimação pessoal do executado, sendo suficiente a intimação por meio eletrônico. 2. A advertência prévia ao executado sobre a possibilidade de aplicação da multa é uma faculdade do Magistrado, não constituindo requisito obrigatório.”[1] Dessa maneira, aplico multa equivalente a 20%, incidente sobre o valor atualizado do débito, por ato atentatório à dignidade da justiça, em face da venda de imóvel penhorado, em que a parte executada figura como depositário fiel do bem. 4. A fim de promover o efetivo andamento do feito, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do interesse na alienação judiciária do bem, propondo, se for o caso, o competente incidente de fraude à execução, sob pena de preclusão, sendo que o silêncio será encarado como desistência da penhora, com a consequente desconstituição da penhora. 4.1. No mesmo prazo, deverá a parte exequente promover o efetivo andamento do feito, com a apresentação da planilha atualizada do débito, sendo inadmitido meras repetições de diligências já realizadas, tais como consultas em sistemas conveniados. 5. Havendo pedido de penhora de ativo, desde logo, defiro. Assim, via SISBAJUD, promova-se o bloqueio de ativos financeiros em desfavor da parte executada, observando-se o limite da dívida. 5.1. Fica autorizado o uso da ferramenta “teimosinha” pelo prazo de 90 (noventa) dias. 5.2. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao último endereço informado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º do CPC. 5.3. Havendo impugnação, diga a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Campos Belos/GO, data da assinatura eletrônica. NELSON GARCIA PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito [1] (STJ, REsp n. 1.947.791/GO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 20/2/2025)

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAMPOS BELOS 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível Email: [email protected] DECISÃO Processo n. 0442791-68.2007.8.09.0026 Parte requerente: MERIDIANO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTICARTEIRA Parte requerida: Nilma Rodrigues Silveira Trata-se de Ação Monitória, inicialmente proposta por Banco Santander Banespa S/A em face de Nilma Rodrigues Silveira, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial que a requerente é credora da requerida na quantia de R$ 79.677,24 (setenta e nove mil, seiscentos e setenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), em decorrência do saldo inadimplido do Contrato de Proposta de Abertura de Conta, Concessão de Linhas de Crédito e Utilização de Produtos, Serviços e Outras Avenças - Pessoa Física, firmado entre as partes em 10 de outubro de 2006, por força do qual a requerente concedeu à requerida um limite de crédito de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), importância que ficou à sua disposição para saque e movimentação em conta corrente. Aduz que em 14 de abril de 2007, o saldo devedor da requerida atingiu um montante de R$ 76.859,57 (setenta e seis mil oitocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e sete centavos), valor acima do limite pactuado. Afirmou que a requerida não solveu o débito e que as tentativas de resolução da questão foram infrutíferas. Assim, requereu a citação da requerida para efetuar o pagamento da quantia de R$ 79.677,24 (setenta e nove mil, seiscentos e setenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), devidamente corrigida e acrescida dos juros legais, ou para que ofereça embargos, sob pena de ser constituído o mandado executivo (evento n. 01 – arquivo 01). Recebida a inicial, deferiu-se a expedição do mandado de pagamento (evento n. 01 – arquivo 04). Embora regularmente citada, a requerida não apresentou resposta e não efetuou o pagamento, de modo que foi reconhecida a constituição, de pleno direito, do título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial de pagamento em executivo (evento n. 01 – arquivo 08). Auto de penhora de bem imóvel ao evento n. 01 – arquivo 12. Carval Master Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multicarteira informou a ocorrência de cessão do crédito pelo Banco Santander e requereu a substituição processual do polo ativo (evento n. 01 – arquivo 15). Instada a manifestar concordância (evento n. 01 – arquivo 16), a parte requeria não anuiu à substituição processual (evento n. 01 – arquivo 18), de modo que o polo ativo permaneceu inalterado, admitindo-se a intervenção do cessionário na qualidade de assistente (evento n. 01 – arquivo 20). Deferiu-se o pedido de penhora eletrônica (evento n. 01 – arquivo 22), mas a tentativa de bloqueio restou infrutífera (evento n. 01 – arquivo 23). Deferida a realização de pesquisa RENAJUD (evento n. 01 – arquivo 27), não foram encontrados veículos em titularidade da requerida (evento n. 01 – arquivo 28). Instado a dar prosseguimento no feito, Carval Master Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multicarteira requereu a designação de datas para realização de praça do imóvel penhorado, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Campos Belos, sob a matrícula R-5 974, livro 2-C, fls. 231, avaliado em R$ 18.000,00 (evento n. 01 – arquivo 38). Determinou-se a realização de nova avaliação do imóvel penhorado, em razão do decurso do tempo (evento n. 01 – arquivo 40). Laudo de avaliação ao evento n. 01 – arquivo 43. Carval Master Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multicarteira manifestou concordância com o valor apresentado e reiterou o pedido de designação de datas para realização de praça do imóvel penhorado (evento n. 01 – arquivo 48). Designou-se a realização de hasta pública do imóvel penhorado (evento n. 01 – arquivo 49). Meridiano Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios - Não Padronizados informou a cessão do crédito por Carval Master Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multicarteira e requereu a substituição processual (evento n. 01 – arquivo 54). Instada a se manifestar, a executada permaneceu inerte, de modo que foi determinada a alteração do polo ativo da demanda (evento n. 01 – arquivo 57). A exequente requereu a penhora online via BACENJUD (evento n. 01 – arquivo 59), o que foi deferido (evento n. 01 – arquivo 61), mas a tentativa restou frustrada (evento n. 01 – arquivo 62). Indeferiu-se a pesquisa via INFOJUD e determinou-se consulta via RENAJUD (evento n. 01 – arquivo 66). Deferiu-se a realização de penhora online via BACENJUD (evento n. 01 – arquivo 71), mas a tentativa foi infrutífera (evento n. 01 – arquivo 72). Determinou-se que o exequente diligenciasse perante os Cartórios de Registro de Imóveis, apresentando nos autos certidões negativas quanto ao acervo patrimonial do devedor. Não havendo bens do executado livres e desembaraçados para fins de penhora, ficou deferida a realização de pesquisa via INFOJUD (evento n. 01 – arquivo 75). Consulta INFOJUD ao evento n. 01 – arquivo 76. Devido à impossibilidade do prosseguimento da execução por desconhecimento de bens do devedor, o processo foi suspenso (evento n. 01 – arquivo 77). Diante da verificação da existência de um imóvel penhorado nos autos, revogou-se a decisão de evento n. 01 – arquivo 77 e intimou-se a parte exequente para dar andamento ao feito evento n. 01 – arquivo 80. O exequente requereu a realização de nova avaliação do bem e promoveu a juntada de planilha atualizada no débito (evento n. 01 – arquivo 81). Determinou-se a realização de nova avaliação evento n. 04. Auto de avaliação ao evento n. 10. O exequente requereu a alienação judicial do imóvel (evento n. 12). Determinou-se a intimação da executada sobre a avaliação (evento n. 17). Frustrada a diligência (evento n. 25), o exequente defendeu a validade da intimação realizada, visto que a executada teria mudado de endereço sem comunicação ao Juízo (evento n. 29). Por meio do despacho de evento n. 32, determinou-se a intimação do exequente para fornecer novo endereço da executada. A parte exequente opôs embargos de declaração, diante de suposta omissão, no referido despacho, quanto à validade da intimação realizada (evento n. 34). Deixou-se de conhecer o recurso, determinando-se a intimação do exequente para cumprir o despacho de evento n. 32 (evento n. 37). O exequente comunicou a interposição de agravo de instrumento (evento n. 39). Não foi atribuído efeito suspensivo ao recurso (evento n. 40). Mantida a decisão agravada, determinou-se o cumprimento do despacho de evento n. 32 (evento n. 42), tendo o exequente apresentado endereço para intimação da executada (evento n. 45). Conhecido o agravo de instrumento, não foi provido (evento n. 53). Determinou-se a intimação da executada para regularizar sua representação processual, sob pena de revelia (evento n. 60). A tentativa de intimação da executada sobre a penhora restou frustrada (evento n. 62). O exequente requereu consulta via SISBAJUD para verificar endereço atualizado da parte executada (evento n. 65), o que foi deferido (evento n. 67). Realizada a consulta SISBAJUD (evento n. 73), a parte exequente requereu a intimação da executada no endereço encontrado (evento n. 75), mas o mandado não foi cumprido (evento n. 80). O exequente requereu a realização de nova tentativa (evento n. 82) e a intimação foi efetivada (evento n. 95). A parte exequente pugnou pela alienação judicial do imóvel penhorado (evento n. 97). Certificou-se a inércia da parte executada (evento n. 101). Por meio da decisão de evento n. 103, foi deferido o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. A executada, ao evento n. 107, alegou a existência de equívoco de natureza processual, pois o processo teria seguido o rito da execução, em vez do rito da ação monitória, de modo que não teria sido oportunizada à executada a apresentação dos embargos monitórios. Assim, requereu a declaração de nulidade de todos os atos subsequentes ao recebimento da inicial. Informou que o imóvel penhorado foi alienado em 2013. Oportunizado o contraditório (evento n. 110), o exequente aduziu que o mandado de citação expedido consignava tratar-se de ação monitória, bem como o prazo para apresentação dos embargos monitórios e a cientificação da constituição de título executivo judicial, com a conversão do mandado judicial em mandado executivo, em caso de não oposição dos embargos. Suscitou a má-fé da executada, visto que o auto de penhora e depósito foi assinado pela própria devedora em 2009, mas esta alienou o imóvel em 2013. Destarte, requereu a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (evento n. 112). O leiloeiro informou que o imóvel levado a leilão atualmente pertence a terceiro (Sr. Ederlucio Antônio Dutra) (evento n. 117). Instadas a se manifestarem (evento n. 118), as partes permanecerem inertes (evento n. 121). O exequente, ao evento n. 123, requereu a suspensão do leilão designado, a fixação de multa por litigância de má-fé à executada e o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita da executada. Determinou-se a suspensão do leilão designado e a intimação do exequente para informar a respeito da manutenção do interesse na alienação judicial do imóvel (evento n. 124). O leiloeiro foi comunicado sobre a suspensão do leilão (evento n. 128). A executada reiterou o teor da petição de evento n. 107 (evento n. 129). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos nota-se, de fato, que não houve análise do petitório de evento n. 107, formulado pela parte executada, pelo que se passa a apreciá-lo, considerando que já exercido o contraditório (evento n. 110). A executada alega que não foi oportunizada a apresentação de embargos monitórios, tendo a ação seguido o rito da execução e a adoção incorreta do rito acarretou na nulidade dos atos processuais. Razão não lhe assiste. Isto porque, no próprio mandado de citação que a parte executada anexa na petição, é evidente a informação de que se tratava de mandado de intimação para oferecimento de embargos à ação monitória e que, apenas na ausência destes, constituir-se-ia o título executivo judicial e a consequente conversão do mandado (de judicial para executivo). Portanto, as alegações da executada não são plausíveis, pelo que INDEFIRO os pedidos formulados ao evento n. 107. INDEFIRO o pedido de fixação de multa por litigância de má-fé, solicitado pelo exequente, pois não estão configurados os requisitos do artigo 80 do Código de Processo Civil. Não há que se falar em litigância de má-fé, uma vez que a parte apenas exerceu legitimamente seu direito de ação (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). INTIME-SE mais uma vez a exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe a respeito da manutenção do interesse no pedido formulado ao evento n. 12, conforme já determinado na decisão de evento n. 124. Oportunamente, TORNEM conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Campos Belos, data da assinatura eletrônica. ISABELA REBOUÇAS MAIA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA (assinado digitalmente)

02/04/2025, 00:00

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