Monitória 5001047-17.2025.8.09.0164 - TJGO

Monitória 5001047-17.2025.8.09.0164 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/07/2026, 00:00

Confirmada

29/06/2026, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTAL GABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ 61 3605-6127 [email protected] Autos n°.: 5001047-17.2025.8.09.0164 Polo Ativo: Postalis Instituto De Previdencia Complementar Polo Passivo: Raimundo Nonato Pereira Dos Santos (de cujus) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória DECISÃO RELATÓRIO Trata a presente ação de MONITÓRIA ajuizada por POSTALIS – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR em face de RAIMUNDO NONATO PEREIRA DOS SANTOS, representado pela inventariante MARIA DA GRAÇA SOUSA COSTA DOS SANTOS, todos devidamente qualificados nos autos. O requerido foi citado por Edital (ev. 96), apresentando seus embargos à monitória (ev. 101), por meio do seu curador nomeado (ev. 85), pleiteando: a) O recebimento e processamento dos presentes Embargos Monitórios; b) Em caráter preliminar, o acolhimento da exceção de incompetência relativa, determinando-se a remessa dos autos para a Circunscrição Judiciária de Brasília/DF, foro de eleição contratual; c) Subsidiariamente, caso não acolhida a preliminar, que os pedidos formulados na Ação Monitória sejam julgados totalmente improcedentes, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando-se a Embargada ao pagamento das custas e honorários de sucumbência; d) A condenação da Embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, a serem fixados em percentual sobre o valor da causa; e) A concessão das prerrogativas de prazo em dobro para todas as manifestações, conforme art. 186, § 3º, do CPC; f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. A parte autora apresentou sua impugnação aos embargos (ev. 105). Este é o relatório. Decido. I – DA INCOMPETÊNCIA A parte requerida entende que existe incompetência do presente juízo, tendo em vista que no contrato entabulado pelas partes existe eleição de foro, desta forma, a parte requerida entende que o TJDFT é competente para processar e julgar a presente demanda. A parte autora entende que o presente juízo é competente para processar e julgar a presente demanda, devendo ser rejeitada a preliminar arguida. Passo a analisar. A jurisprudência do STJ é de que a cláusula de eleição de foro só pode ser afastada em casos de hipossuficiência e, cumulativamente, dificuldade de acesso da parte hipossuficiente ao Poder Judiciário, o que não ocorre no presente caso concreto. Tendo em vista a não localização do requerido, estando em local incerto, entende-se que no presente caso não possui nenhum embasamento legal para que a presente demanda se mantenha tramitando no presente juízo. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO PREVISTA EM PRÉ-CONTRATO. VALIDADE. AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES. CLÁUSULA QUE SÓ PODERIA SER AFASTADA CASO DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DE UMA DAS PARTES E A BARREIRA AO ACESSO À JUSTIÇA. PRECEDENTES DO STJ. 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Conflito e declarou competente o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. 2. Na origem, trata-se de Conflito Negativo de Competência entre o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sinop do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso e o Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. 3. A verificação da competência para processar e julgar demanda decorrente de relação contratual pressupõe verificação do elemento de conexão que o contrato tem com o determinado foro. Embora o local da execução do contrato seja em Mato Grosso e as partes estejam sediadas naquele Estado e no Paraná, há um relevante elemento de conexão entre o contrato objeto da lide e o foro de Brasília: a cláusula de eleição de foro, prevista em pré-contrato. 4. O pré-contrato, que, posteriormente, culminou em contrato, previu a eleição da comarca de Brasília/DF para dirimir possíveis controvérsias oriundas do contrato. Além disso, o pré-contrato previu expressamente que suas cláusulas aplicam-se, também, ao contrato posteriormente firmado entre as partes. Portanto, a competência do foro de Brasília foi fixada pelas próprias partes, com fundamento na autonomia da vontade. 5. A jurisprudência do STJ é de que a cláusula de eleição de foro só pode ser afastada em casos de hipossuficiência e, cumulativamente, dificuldade de acesso da parte hipossuficiente ao Poder Judiciário, o que não ocorre no presente caso concreto. Logo, a competência para processar e julgar as demandas decorrentes do contrato é do foro de Brasília/DF. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1.968.255/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 23/3/2022; AgInt no AREsp 2.008.580/PA, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 10/6/2022; AgRg no AgRg no REsp 883.201/PE, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/5/2015, DJe de 2/6/2015; REsp 1.761.045/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 5/11/2019, DJe 11/11/2019; REsp n. 1.897.114/PA, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 16/8/2021; AgInt no CC n. 174.389/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 4/5/2021, DJe de 17/5/2021.6. Agravo Interno não provido. (STJ - RCD no CC: 196858 DF 2023/0143525-3, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 08/11/2023, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 11/01/2024) Sendo assim, ACOLHO a preliminar de incompetência e DETERMINO a redistribuição dos presentes autos ao TJDFT em virtude da cláusula de eleição de foro. Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão. Intime-se. Cumpra-se. Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente) ANDRÉ COSTA JUCÁ Juiz de Direito Avenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

Confirmada

18/06/2026, 05:30

Expedida/certificada

18/06/2026, 05:25

Outras Decisões

17/06/2026, 19:08

Conclusão (para despacho)

03/06/2026, 18:07

Petição

02/06/2026, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e 2° Civel Residencial Morada das Garças Cidade Ocidental - GO CEP 72880-000 Fund. Legal: CF, art. 93, XIV; NCPC art. 152, VI e art. 328b, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça e Portaria 14 c/c a portaria 15/2010- GAB. Ato Ordinatório Intime-se a parte autora para requerer o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias. Cidade Ocidental, 29 de maio de 2026. STEFANNY VYCTORIA MENEZES DE SOUSA Técnico Judiciário Mat. TJ/GO 8214480

01/06/2026, 00:00

Confirmada

29/05/2026, 15:11

Ato ordinatório

29/05/2026, 15:02

Petição

29/05/2026, 11:53

Confirmada

25/05/2026, 03:12

Expedida/certificada

15/05/2026, 10:15

Documento

18/03/2026, 11:26

Documentos

Outros

•27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTAL GABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ 61 3605-6127 [email protected] Autos n°.: 5001047-17.2025.8.09.0164 Polo Ativo: Postalis Instituto De Previdencia Complementar Polo Passivo: Raimundo Nonato Pereira Dos Santos (de cujus) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória DECISÃO RELATÓRIO Trata a presente ação de MONITÓRIA ajuizada por POSTALIS – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR em face de RAIMUNDO NONATO PEREIRA DOS SANTOS, representado pela inventariante MARIA DA GRAÇA SOUSA COSTA DOS SANTOS, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora diligenciou na tentativa de localizar a parte requerida nos endereços informados: a) Sq 15, Quadra 5, Casa 26, Centro, Cidade Ocidental – GO, 72880-562 – Mandado infrutífero (ev. 15 e 31). b) SQ 12 QD 06 C 08, CENTRO 07288000OCIDENTAL GO – AR infrutífero (ev. 54). c) QI 27 LT 8 N A - GUARA II, Brasília-DF – AR infrutífero (ev. 55) – CP infrutífera (ev. 68). Foram realizadas pesquisas de endereço através dos sistemas Sisbajud (ev. 42 e 79), Renajud (ev. 79) e Infojud (ev. 79). Este é o relatório. Decido. Com fundamento no art. 256, inciso II do NCPC, DETERMINO a citação da parte requerida RAIMUNDO NONATO PEREIRA DOS SANTOS, representado pela inventariante MARIA DA GRAÇA SOUSA COSTA DOS SANTOS por edital (prazo do edital: 20 dias) para que, dentro de 15 dias tome ciência da ação proposta contra si e para que apresente contestação dentro do referido prazo. Publicado o edital e não havendo o comparecimento da parte requerida, nomeio como curador da parte ré o Dr. DENES SOARES DE ALMEIDA, portador da OAB/GO 69.915 A, Telefone: (61) 99581-0989, devendo ser intimado da nomeação, para que exerça o seu “munus público”. Fixo o valor de 05 UHD's em favor do defensor nomeado. Intime-se o curador nomeado para que ofereça embargos à monitória, no prazo legal, conforme dispõe ao rtigo 702 do CPC. Após a manifestação do curador, abra-se vista dos autos para que a parte autora para que se manifeste sobre os embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o §5º do artigo 702 do Código de Processo Civil. Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão. Intime-se. Cumpra-se. Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente) ANDRÉ COSTA JUCÁ Juiz de Direito Avenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTAL GABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ 61 3605-6127 [email protected] Autos n°.: 5001047-17.2025.8.09.0164 Polo Ativo: Postalis Instituto De Previdencia Complementar Polo Passivo: Raimundo Nonato Pereira Dos Santos (de cujus) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória DESPACHO Conforme dispõe a Súmula nº 44 do TJGO, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, defiro o pedido (ev. 72) de pesquisa através dos sistemas online, para localização do endereço da parte requerida. Para que seja efetuada a consulta solicitada se faz necessário o recolhimento de custas judiciais, sendo assim, intime-se o requerente para que, em 15 (quinze) dias, recolha 03 (três) guias de custas judiciais relativas a emissão de certidão, nos termos da Resolução de nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO. Registre-se que a parte interessada deverá recolher uma guia de custas judiciais para cada um dos sistemas a serem utilizados (Renajud/Infojud/Sisbajud/Serasajud/CNIB) e para cada uma das pessoas pesquisadas (CPF/CNPJ). Após a juntada do comprovante do recolhimento das custas, remetam-se os autos ao CACE – Interior (Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica) para que realize a consulta online de endereço através dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud em nome da parte requerida Maria da Graça Sousa Costa dos Santos, CPF: 248.042.071-04. Por fim, intime-se o requerente para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o que entender de direito. Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão. Cumpra-se. Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente) ANDRÉ COSTA JUCÁ Juiz de Direito Avenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTALGABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ61 3605-6127 [email protected] n°.: 5001047-17.2025.8.09.0164Polo Ativo: Postalis Instituto De Previdencia ComplementarPolo Passivo: Raimundo Nonato Pereira Dos Santos (de cujus)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória DESPACHO Conforme dispõe a Súmula nº 44 do TJGO, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, defiro o pedido (ev. 35) de pesquisa através dos sistemas online, para localização do endereço da parte requerida.Para que seja efetuada a consulta solicitada se faz necessário o recolhimento de custas judiciais, sendo assim, intime-se o requerente para que, em 15 (quinze) dias, recolha 01 (uma) guia de custas judiciais relativas a emissão de certidão, nos termos da Resolução de nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO. Registre-se que a parte interessada deverá recolher uma guia de custas judiciais para cada um dos sistemas a serem utilizados (Renajud/Infojud/Sisbajud/Serasajud/CNIB) e para cada uma das pessoas pesquisadas (CPF/CNPJ).Após a juntada do comprovante do recolhimento das custas, remetam-se os autos ao CACE – Interior (Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica) para que realize a consulta online de endereço através do sistema Sisbajud em nome da parte requerida Maria da Graça Sousa Costa dos Santos, CPF: 248.042.071-04.Por fim, intime-se o requerente para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o que entender de direito.Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão.Cumpra-se.Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de DireitoAvenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTALGABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ61 3605-6127 [email protected] n°.: 5001047-17.2025.8.09.0164Polo Ativo: Postalis Instituto De Previdencia ComplementarPolo Passivo: Raimundo Nonato Pereira Dos SantosNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória DESPACHO Expeça-se o competente Mandado de Pagamento para que o requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor informado pelo requerente, acrescido dos honorários advocatícios fixado em 5% (cinco por cento), conforme dispõe o artigo 701 do Código de Processo Civil.O requerido poderá opor, nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, Embargos à ação Monitória, conforme dispõe o artigo 702 do Código de Processo Civil.Caso a parte requerida não tenha condições de arcar com um procurador particular, deverá comparecer a Escrivania da VARA DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB., AMBIENTAL E 2ª CÍVEL, munida de documentos que comprovem o seu baixo rendimento, podendo assim requisitar a nomeação de advogado dativo, tendo em vista que a Defensoria Pública do Estado de Goiás atua somente na capital.Defiro de imediato as prerrogativas dos artigos 212, 252 e 253 todos do Código de Processo Civil.Caso o requerido apresente os Embargos à Ação Monitória, intime-se a parte requerente para que se manifeste sobre a mesma, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o §5º do artigo 702 do Código de Processo Civil.Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão.Cumpra-se.Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de DireitoAvenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

12/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

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