Execução de Título Extrajudicial 5025018-76.2024.8.09.0128 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5025018-76.2024.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Planaltina1ª Vara Cível, de Família, de Sucessões e da Infância e JuventudeGabinete da Juíza Bruna de Oliveira [email protected] S E N T E N Ç A Processo n.º 5025018-76.2024.8.09.0128PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/APolo Passivo: Tiago De Sa Xavier Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, proposta por Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A em face de Tiago De Sa Xavier, partes devidamente qualificadas nos autos.Embora intimada (por advogado – mov. 47 e 53), a parte exequente deixou de dar prosseguimento ao feito.Em seguida, foi expedida intimação pessoal ao endereço da parte exequente (mov. 54), cuja correspondência foi recebida (mov. 55).É o relatório. Decido.Nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil, extingue-se o processo, sem apreciação do mérito, quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias sem promover os atos e diligências que lhe competia. O §1º do referido dispositivo preleciona a necessidade de intimação pessoal da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, suprir a falta. No caso em apreço foi realizada a intimação por meio do(a) procurador(a) (mov. 47 e 53) e pessoalmente (mov. 55), todavia, a parte exequente permaneceu inerte.Ressalta-se que, embora a extinção por abandono não esteja prevista no art. 924 do CPC, a aplicação das disposições referentes ao procedimento comum é subsidiária ao processo de execução ou cumprimento de sentença (art. 318, parágrafo único e 771, parágrafo único, ambos do CPC), de modo que diante do silêncio de norma especial, aplica-se a geral, sendo devida a extinção do processo por abandono processual em ação de execução.Sobre o tema, vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REVELIA, CITAÇÃO POR EDITAL. EMBARGOS DO DEVEDOR APRESENTADOS POR CURADOR ESPECIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. REQUERIMENTO DO REU. DESNECESSIDADE NO CASO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. "A extinção prevista no artigo 485, inciso Ill, do CPC, ante o abandono da causa, tem aplicação subsidiária ao processo de execução (art. 771, parágrafo único, do CPC) (Agint no AREsp 1.427.832/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2019. DJe de 19/07/2019). 2. "A extinção do processo por abandono da causa pelo autor, necessita de requerimento do réu apenas nos casos em que o réu passou a integrar a lide, justificando, assim, sua manifestação acerca da extinção" (Agnt no AREsp 989.329/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe de 24/02/2017). Grifei.No mesmo sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO. POSSIBILIDADE. REGULARIDADE DAS INTIMAÇÕES PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA EM CONTRARRAZÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Com base no artigo 485, § 1º, do CPC e na Súmula 30 do TJGO, antes de se declarar extinto o processo por abandono, são necessárias as intimações do advogado do autor, por meio do Diário da Justiça, e a do próprio requerente, pessoalmente, por carta com Aviso de Recebimento. 2. No caso, denota-se que o exequente, advogado atuando em causa própria, foi intimado, via Diário da Justiça Eletrônico, e que, mesmo ciente, também foi realizada tentativa de intimação pessoal no endereço constante dos autos, restando frustradas, razão pela qual a carta intimatória considera-se válida, com espeque no que preconiza o artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. O argumento lançado pelo apelante a fim de justificar o descumprimento da ordem de manifestação, isto é, de que não pediu outros atos expropriatórios por estratégia processual, pois as apeladas estão em recuperação judicial, não se revela congruente a fim de afastar o desfecho processual, isto é, a extinção por abandono. 4. A orientação jurisprudencial admite a extinção da execução ou cumprimento de sentença, por abandono, por aplicação analógica do artigo 485, III, do CPC, desde que ocorra, além da paralisação do processo, a prévia intimação da parte e de seu advogado, em cumprimento do disposto no § 1º daquele preceito, como verificado na espécie. 5. A manifestação do réu, ainda que em contrarrazões recursais, exarado seu ciente quanto à manutenção da sentença extintiva, supre eventual nulidade por ausência de prévio requerimento durante o trâmite processual na instância a quo (Precedentes do STJ e desta Corte). 6. Consoante o princípio da causalidade, a extinção da ação por abandono da causa, sem o julgamento do mérito, quando angularizada a relação processual, enseja a condenação da parte autora nos encargos sucumbenciais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5068112-58.2017.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 14/11/2023, DJe de 14/11/2023). Grifei. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, sem resolução de mérito, o que faço com fundamento nos artigos 485, inc. III e 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.Nos termos do art. 90 do CPC, condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais.Sem honorários, ante a ausência de citação da parte adversa.Determino o levantamento de eventuais restrições inseridas nos sistemas conveniados.Após o trânsito em julgado do presente “decisum”, não havendo outros requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Publicada e registrada em meio eletrônico.Intimem-se.Cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente.Bruna de Oliveira FariasJuíza de Direito Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Planaltina1ª Vara Cível, da Família, das Sucessões e da Infância e JuventudeGabinete da Juíza Bruna de Oliveira [email protected] D E C I S Ã O Processo n.º 5025018-76.2024.8.09.0128PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaPolo Ativo: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/APolo Passivo: Tiago De Sa Xavier Trata-se originalmente de ação de busca e apreensão aforada por Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S.A em face de Tiago De Sa Xavier.Foi recebida a inicial e deferida a liminar (ev. 4).A tentativa de apreensão do bem resultou frustrada (ev. 32).Ao ev. 37, a requerente pugnou a conversão do feito em ação executiva, declinando a juntada da memória de cálculo necessária. Relatado o essencial, decido.1. É possível a alteração do pedido e da causa de pedir, sem o consentimento da parte requerida antes da citação válida, nos termos do artigo 329, inciso I, do Código de Processo Civil.No presente caso, verifico que a parte requerida ainda não foi citada.Ademais, a conversão do feito em ação de execução por quantia certa é cabível, uma vez que o bem não foi localizado, conforme prevê o art. 4º do Decreto-Lei 911/1969:“Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.”Assim, considerando que se trata de pedido de conversão de busca e apreensão em execução por quantia certa, antes da citação válida da parte requerida, merece deferimento o pedido da requerente.A par de tais digressões, defiro a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução por quantia certa.1.1. Retifique-se a distribuição, registro e autuação.1.2. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o atual endereço da parte executada a fim de viabilizar sua citação.2. Apresentado o novo endereço, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil, cite-se a parte executada, por carta com AR, para pagar a dívida, as custas e os honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) do valor do débito, no prazo de 03 (três) dias contados da citação, sob pena de penhora.2.1. Caso a parte executada tenha cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, ambos do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica.2.2. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, que caso não ocorra o pagamento no prazo de 03 (três) dias, deverá ser penhorado e avaliado pelo Oficial de Justiça o(s) bem(ns) indicado(s) pela parte credora na petição inicial, com intimação da parte executada, em consonância ao art. 835, § 3º, do Código de Processo Civil.2.3.A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% (cinco por cento) do valor do débito.2.3. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil.2.4. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês.2.5. Fica a parte executada advertida de que a rejeição dos embargos ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei.3. A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil.4. Registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 4.1. Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização.5. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 03 (três) dias, havendo a prévio requerimento da parte exequente, conforme o art. 854 do Código de Processo Civil, deve ser feita a penhora pelos sistemas Sisbajud e, se negativa, pelo Renajud, nos termos do art. 835 do Código de Processo Civil.5.1. Remetam-se os autos para a Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) para, em obediência à ordem preferencial de penhora estabelecida no art. 835 do Código de Processo Civil, proceder, via Sisbajud à busca de ativos financeiros em contas bancárias vinculadas ao CPF/CNPJ da parte executada, até o limite do valor constante da última planilha de cálculo juntada aos autos, com duração de 30 (trinta) dias (“teimosinha”), com exceção à conta-salário, nos termos do art. 837 do Código de Processo Civil.5.2. Sendo positiva a diligência, conforme o art. 854, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, alegar e comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, do Código de Processo Civil).5.3. Alegando a parte executada qualquer das matérias elencadas no referido §3º, voltem imediatamente conclusos.5.4. Em não havendo manifestação, converta-se, desde logo, a indisponibilidade em penhora, com a transferência do montante indisponível para conta vinculada a este Juízo (art. 854, §5º, Código de Processo Civil) – providência também a cargo da CACE.5.5. Cumprido o subitem acima e tendo decorrido também o prazo para eventual impugnação, autorizo, desde já, a expedição de alvará em favor de seu credor com autorização para levantamento por parte do causídico, se possuir poderes para tanto.6. Restando frustrada, ainda que parcialmente, a tentativa de bloqueio de valores, determino a penhora sobre veículos registrados em nome da parte executada pela Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) através de meio eletrônico, desde que inexista indicação de que estejam em situação de alienação fiduciária, valendo-se o documento emitido pelo sistema Renajud como termo de penhora (artigos 837 e 845, §1º do Código de Processo Civil).6.1. Formalizada a restrição judicial, expeça-se mandado de avaliação e remoção do veículo e intime-se a parte executada, por meio do seu advogado (ou sociedade de advogados a que pertença) ou pessoalmente acerca da penhora.6.2. Como inexiste local adequado para o depósito de automóveis, o bem penhorado deverá ser entregue à parte exequente, que assumirá o encargo de depositária do bem (art. 840, §1º, do Código de Processo Civil).7. Infrutíferas as diligências constritivas, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.Às providências.Cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente.Bruna de Oliveira FariasJuíza de Direito ¹ Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

26/03/2025, 00:00

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