Cumprimento de sentença 5339792-36.2025.8.09.0085 - TJGO

Cumprimento de sentença 5339792-36.2025.8.09.0085 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itapuranga–GO 2.ª Vara das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal Processo: 5339792-36.2025.8.09.0085 Promovente(s): Tiago Campos Ribeiro Promovido(s): Instituto Nacional Do Seguro Social A presente decisão serve como instrumento de mandado, ofício, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. DESPACHO Cumpra-se conforme decisão proferida na mov. 130. Itapuranga/GO, data da assinatura eletrônica. RICARDO DE GUIMARÃES E SOUZA Juiz de Direito em Respondência (Decreto Judiciário n.° 2.784/2026)

17/07/2026, 00:00

Petição

23/06/2026, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITAPURANGA – GO. ESCRIVANIA DAS FAZENDAS PÚBLICAS RUA 45, S/N, VILA BARRINHA. CEP 76.680-000. FONE/FAX: (62) 3312-2274 ATO ORDINATÓRIO Consoante o disposto na Portaria n.º 11/2025, da Diretoria do Foro, assim como em conformidade com os artigos 130 e 131 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial: 1- Fica a parte autora intimada para manifestar acerca das petições juntadas nos eventos 136/138. Itapuranga, 18 de junho de 2026 Beatriz Maria Rocha Camargos Analista Judiciário (assinado digitalmente)

19/06/2026, 00:00

Confirmada

18/06/2026, 20:11

Ato ordinatório

18/06/2026, 20:09

Petição

18/06/2026, 18:50

Petição

18/06/2026, 18:50

Confirmada

08/06/2026, 03:05

Confirmada

08/06/2026, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itapuranga–GO 2.ª Vara das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal Processo: 5339792-36.2025.8.09.0085 Promovente(s): Tiago Campos Ribeiro Promovido(s): Instituto Nacional Do Seguro Social A presente decisão serve como instrumento de mandado, ofício, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Considerando a manifestação da parte autora noticiando o cumprimento tardio da obrigação de fazer pela autarquia previdenciária, consistente na (re)implantação do benefício assistencial, bem como diante dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade aplicáveis às astreintes, entendo possível a revisão do montante perseguido a título de multa coercitiva. Com efeito, as astreintes possuem natureza coercitiva, e não indenizatória, devendo ser fixadas em patamar suficiente para compelir a parte devedora ao cumprimento da obrigação, sem ensejar enriquecimento sem causa da parte credora. No caso concreto, embora tenha havido superação dos prazos fixados nas decisões proferidas nos eventos 93, 103 e 111, verifica-se que a obrigação foi posteriormente cumprida pela autarquia previdenciária, circunstância que autoriza a redução do valor executado. Dessa forma, MINORO o valor das astreintes para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intimem-se a parte executada e a parte exequente, a primeira no prazo de 30 (trinta) dias e a segunda no prazo de 15 (quinze) dias, para tomarem conhecimento desta decisão. Em caso de inércia ou simples concordância das partes, expeça-se Requisição de Pequeno Valor em favor da parte exequente, observadas as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Itapuranga/GO, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO COSTA BORGES Juiz de Direito em Respondência (Decreto Judiciário n.° 5.474/2025)

01/06/2026, 00:00

Confirmada

29/05/2026, 07:50

Outras Decisões

29/05/2026, 07:40

Conclusão (para decisão)

26/05/2026, 12:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itapuranga–GO 2.ª Vara das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal Processo: 5339792-36.2025.8.09.0085 Promovente(s): Tiago Campos Ribeiro Promovido(s): Instituto Nacional Do Seguro Social A presente decisão serve como instrumento de mandado, ofício, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Presentes os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, RECEBO o pedido de cumprimento de sentença referente a obrigação de pagar quantia certa. Intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar o pedido de cumprimento de sentença, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. Não havendo impugnação, homologo o cálculo apresentado pela parte exequente e determino a expedição de Ofícios Precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor, observado o valor homologado. Aguardem os autos em cartório o depósito do valor da condenação. Expeçam-se os respectivos alvarás, consignando-se, desde logo, o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento pela instituição bancária responsável. Comprovado o levantamento dos valores, arquivem-se imediatamente. Indefiro, desde já, a fixação de honorários de sucumbência na fase de cumprimento de sentença, por força do Tema Repetitivo 1190 do Superior Tribunal de Justiça, em que firmada a seguinte Tese: “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor”. Proceda-se a evolução de classe, para que conste a atual fase processual (cumprimento de sentença). Cumpra-se. Itapuranga/GO, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO COSTA BORGES Juiz de Direito em Respondência (Decreto Judiciário n.° 5.474/2025)

26/05/2026, 00:00

Petição

25/05/2026, 23:16

Documentos

Decisão

•17/07/2026, 00:00

01/06/2026, 00:00

26/05/2026, 00:00

10/03/2026, 00:00

25/02/2026, 00:00

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapuranga–GO2.ª Vara das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial CriminalProcesso: 5339792-36.2025.8.09.0085Promovente(s): Tiago Campos RibeiroPromovido(s): Instituto Nacional do Seguro SocialA presente decisão serve como instrumento de mandado, ofício, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.SENTENÇA 1. RELATÓRIOTrata-se de ação assistencial proposta por Tiago Campos Ribeiro, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com vistas à concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência.Junto à inicial, foi acostado requerimento administrativo (mov. 1).A inicial foi recebida e deferido os benefícios da gratuidade da justiça ao autor (mov. 04).Estudo Socioeconômico e Laudo Médico Pericial foram confeccionados (mov. 26 e 45, respectivamente).É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃOO processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.Ressalto que os autos tiveram tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa.Estão ainda presentes os pressupostos processuais.O benefício de prestação continuada é regulado pelo artigo 20 e seguintes da Lei n.º 8.742/93, sendo a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência ou idosa, com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental e intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena ou efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.Ressalto ainda o entendimento predominante dos Tribunais acerca da possibilidade de reconhecimento de impedimento de longo prazo em caso de constatação de incapacidade temporária, desde que verificada a sua duração mínima pelo prazo de 02 (dois) anos, previsto no artigo 20, § 10.º, da Lei n.º 8.742/93. Nesse sentido, vejamos a Tese firmada no Tema 173 da Turma Nacional de Uniformização (TNU) e o julgado do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1):Tema 173: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração). (Sem destaque no original).PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. LAUDO CONCLUSIVO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O benefício assistencial funda-se no art. 20 da Lei 8.742/93, que garante a percepção de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para fins da concessão deste benefício, a pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. De seu turno, considera-se incapaz de prover a sua manutenção a pessoa cuja família possui renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, critério que pode ser mitigado em razão de prova que indique a existência da miserabilidade no caso concreto. 2. O art. 21-A, caput e § 1º, da LOAS, incluído pela Lei n. 12.470/2011, dispõe: "O benefício de prestação continuada será suspenso pelo órgão concedente quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada [...]". Assim, a transitoriedade da incapacidade não inviabiliza a concessão do benefício assistencial, posto que o critério de definitividade da incapacidade não encontra amparo na lei (Cf. STJ, AREsp 855844/SP, Ministra Assusete Magalhães, DJ de 02/05/2016; AREsp 487604/PR, Ministro Benedito Gonçalves, DJ de 26/09/2014). 3. No caso, a perícia médica judicial (fls. 101/105) conclui expressamente pela existência de incapacidade total e temporária, sem estimativa de melhora, em razão de lumbago com ciática (CID M 54.5), que impede a requerente de exercer suas atividades habituais - camareira - devido a profundas dores lombares. [...] 7. Apelação desprovida. Juros e correção monetária alterados de ofício. Honorários recursais arbitrados (TRF1, 1.ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, AC 0007922-48.2018.4.01.9199, Juiz Federal Saulo José Casali Bahia, publicado em 08/06/2021).Quanto ao critério econômico, a lei considera incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo, sendo a família composta pela parte autora, o cônjuge/companheiro, pais/madrasta/padrasto, irmãos solteiros, filhos/enteados solteiros e menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.Porém, o Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do artigo 20, § 3.º, da Lei n.º 8.742/93, afastando a intransponibilidade do critério objetivo da renda per capita de ¼ (um quarto) do salário-mínimo nele fixada. É o que se vê abaixo:Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de se contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de se avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalizarão decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF, Tribunal Pleno, RE 567985, Relator Ministro Marco Aurélio, Relator para Acórdão Ministro Gilmar Mendes, julgado em 18/04/2013, publicado em 03/10/2013). É necessário pontuar, ainda, que o STF declarou também a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do artigo 34, parágrafo único da Lei n.º 10.741/2003, do Estatuto da Pessoa Idosa, uma vez que a referida norma previa, injustificadamente, que o benefício assistencial concedido a qualquer membro da família do idoso não seria computado para a concessão deste benefício a este, sem prever norma equivalente para pessoas em condições semelhantes. Confira:Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. (...) 4. A inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34, parágrafo único, que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. Não exclusão dos benefícios assistenciais recebidos por deficientes e de previdenciários, no valor de até um salário mínimo, percebido por idosos. Inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. Omissão parcial inconstitucional. 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF, Tribunal Pleno, RE 580963, Relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 18/04/2013, publicado em 14/11/2013).Dessa forma, o critério de miserabilidade deve ser analisado no caso concreto, não estando o juiz atrelado à previsão objetiva da lei.Feitas essas considerações, observo que a condição de pessoa com deficiência está demonstrada no laudo pericial, por meio do qual concluiu-se pela incapacidade TEMPORÁRIA e TOTAL da parte autora, por estar acometida com Epilepsia - CID G40.8, com data de início de incapacidade constatada em maio de 2025.Logo, possui impedimento de longo prazo que produz efeito pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos, conforme exige art. 20, § 10.º, da Lei n.º 8.742/93.Por sua vez, o Estudo Socioeconômico da parte autora revela que ela vive em situação de vulnerabilidade (mov. 26).Diante disso, conclui-se que a parte autora está total e permanentemente incapacitada para o trabalho e que sua situação financeira a impede de suprir necessidades básicas, como alimentação e assistência médica, caracterizando estado de miserabilidade social. Logo, faz jus a parte autora ao benefício de prestação continuada em razão de ser pessoa com deficiência, assim como parte hipossuficiente. 3. DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC para CONDENAR a parte ré a implementar o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, no valor de 01 (um) salário-mínimo mensal, desde a Data do Requerimento Administrativo, em 10/03/2025.Sobre as parcelas vencidas entre a Data do Início do Benefício (DIB) e a Data do Início do Pagamento (DIP), a ser comprovada pelo INSS, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme o artigo 3.º da Emenda Constitucional n.º 113 de 08 de dezembro de 2021.CONDENO o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, na proporção de 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da publicação da sentença, consoante prevê a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).Sem custas, por ser isenta a autarquia sucumbente.Comprovado o direito e presentes o perigo na demora e a irreversibilidade da medida, concedo a tutela de urgência e determino que o INSS implante o benefício, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento dos autos pela Procuradoria Federal, sob pena de multa diária, que desde já fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Após o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.Em caso de inércia, ARQUIVEM-SE.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Itapuranga/GO, data da assinatura eletrônica.MARIA EMÍLIA DE QUEIROZJuíza SubstitutaDecreto Judiciário nº 1.393, de 13/03/2025

22/09/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapuranga–GO2.ª Vara das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial CriminalProcesso: 5339792-36.2025.8.09.0085Promovente: Tiago Campos RibeiroPromovido: Instituto Nacional Do Seguro SocialA presente decisão serve como instrumento de mandado, ofício, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Tiago Campos Ribeiro em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com vistas à concessão do benefício de prestação continuada de assistência social à pessoa com deficiência.Foi juntado aos autos o requerimento administrativo datado de 10/03/2025 (mov. 1, arquivo 11), o qual ainda se encontra pendente de análise.Presumindo-se, portanto, o seu indeferimento tácito, uma vez que não foi designada qualquer perícia — seja social ou médica — na via administrativa (arquivo 12).Em síntese, a parte autora alega que não tem condições de ter uma vida independente e de exercer qualquer atividade laborativa.É o breve relatório. Decido.Presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código Processual Civil, RECEBO a inicial.DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça, conforme artigos 98 e seguintes do CPC/15.Considerando que o Procurador-Chefe da Procuradoria Federal em Goiás enviou o Ofício n.º 114/2016 ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – TJGO, informando o desinteresse do INSS em participar de audiências de conciliação, salvo quando designadas em mutirão, DEIXO de designar audiência de conciliação inicial.Noutro vértice, destaco que para concessão de benefício de prestação continuada é necessária a comprovação do atendimento ao critério econômico, o qual está previsto na Lei n.º 8.742 de 7 de dezembro de 1993.Ainda, o Decreto n.º 6.214/2007, o qual regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso e traz outras providências, dispõe no art. 12, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.805/2016 e pelo Decreto n.º 9.462/2018:Art. 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. § 1º O beneficiário que não realizar a inscrição ou atualização no CadÚnico terá seu benefício suspenso após encerrado o prazo estabelecido na legislação. § 2º O benefício será concedido ou mantido apenas quando o CadÚnico estiver atualizado e válido, de acordo com o disposto no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007.Logo, sendo imprescindível a juntada do cadastro, bem como a comprovação do atendimento ao critério econômico, para a concessão do benefício e considerando-se o disposto no art. 370 e no art. 373, inciso I, do CPC/15, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar a seguinte documentação, sob pena de preclusão do direito de produzir tal prova:a) extratos das contas bancárias de sua titularidade e das demais pessoas que componham seu grupo familiar, referente aos três meses anteriores à propositura da ação. b) cópia do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico – da parte autora, devidamente atualizado.Ademais, ante a Recomendação n.º 01 de 15 de dezembro de 2015, elaborada em conjunto pelo Presidente do Conselho Nacional de Justiça, o Advogado-Geral da União e o Ministério do Trabalho e Previdência Social:1. CITE-SE a parte ré apenas para tomar conhecimento da presente ação e integrar a lide.2. Designo perícia médica a ser posteriormente agendada pela escrivania independentemente de novo despacho.a) DETERMINO que seja designada perícia médica a ser realizada por médico(a) devidamente cadastrado(a) no Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal (AJG/JF), observando-se a ordem constante na lista de peritos(as) disponível na Escrivania.b) ARBITRO os honorários periciais do(a) médico(a) perito(a) no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos do art. 25 c/c art. 28, §1.º, da Resolução do Conselho da Justiça Federal – CJF-RES – 2014/00305, de 07 de outubro de 2014, alterada pela Resolução n.º 775, de 28 de junho de 2022, do CJF: o nível de especialização e complexidade do trabalho a ser realizado, qual seja perícia médica para constatação da (in)existência de incapacidade da parte autora, a partir de análise de exames médicos, consulta médica e elaboração de laudo; o lugar de prestação do serviço, haja vista a necessidade de deslocamento do(a) perito(a) para a cidade de Itapuranga/GO para a realização da perícia; o uso de equipamentos médicos próprios do profissional; natureza e importância da causa, bem como o tempo de tramitação do processo; grau de zelo do profissional e trabalho a ser realizado por este. c) Solicito a(o) perito(a) nomeado(a) que especifique no laudo médico a data estimada para a duração da incapacidade ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, a fim de lastrear o disposto no artigo 60, §§ 8.º e 9.º, da Lei n.º 8.213/91, sob pena ser determinada a realização de perícia complementar.d) Determino a adoção dos quesitos unificados previstos no Anexo da Recomendação n.º 01/2015 e da Portaria Conjunta TJGO/PFGO n.º 16/2024, sem prejuízo dos quesitos apresentados pela parte autora.3. Independentemente da perícia, DETERMINO que seja designado Estudo Socioeconômico a ser realizado por assistente social devidamente cadastrado(a) no Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal (AJG/JF), observando-se a ordem constante na lista de peritos(as) disponível na Escrivania, para proceder perícia socioeconômica no endereço da parte autora, devendo informar a este juízo a data e o horário para a realização desta e, ao final, anexar aos autos o Estudo Social no prazo de 15 (quinze) dias.Desde já, ARBITRO os honorários profissionais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos do art. 25 c/c art. 28, §1.º, da Resolução do Conselho da Justiça Federal – CJF-RES – 2014/00305, de 07 de outubro de 2014, alterada pela Resolução n.º 775, de 28 de junho de 2022, do CJF: o nível de especialização e complexidade do trabalho a ser realizado, qual seja estudo socioeconômico na residência da parte autora; o lugar de prestação do serviço, haja vista a necessidade de deslocamento até a residência da parte; natureza e importância da causa, bem como o tempo de tramitação do processo; grau de zelo do profissional e trabalho a ser realizado por este. 4. Não havendo necessidade de esclarecimentos ou de perícias complementares, ou após prestados os esclarecimentos, ou de realizadas as perícias complementares, se for o caso, PROCEDA com as requisições dos pagamentos das profissionais nomeadas via Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, por meio de ofícios requisitórios.5. Agendada a perícia, intime-se a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da nomeação do perito, consoante art. 465, §1º, do CPC/15:a) Arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso;b) Indicar assistente técnico;c) Apresentar quesitos.Fica a escrivania desde já autorizada a promover o cumprimento sucessivo de todas as etapas acima, independentemente de novo despacho e em observância à Portaria Conjunta TJGO/PFGO n.º 16/2024.6. Após a juntada do laudo pericial e do relatório do estudo socioeconômico, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação/resposta, devendo, nesta oportunidade, se manifestar sobre as provas técnicas produzidas e eventual documentação anexada pela parte autora.7. INTIME-SE a parte autora para se manifestar acerca da contestação, bem como sobre o laudo médico pericial e estudo socioeconômico, no prazo de 15 (quinze) dias.8. Após, retornem os autos conclusos para sentença.Fica a escrivania desde já autorizada a promover o cumprimento sucessivo de todas as etapas acima, independentemente de novo despacho.Cumpra-se. Intimem-se.Itapuranga/GO, data da assinatura eletrônica. MARIA EMÍLIA DE QUEIROZJuíza SubstitutaDecreto Judiciário nº 1.393, de 13/03/2025

07/05/2025, 00:00

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