Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5381470-88.2018.8.09.0016 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5381470-88.2018.8.09.0016 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de BARRO ALTO Escrivania Barro Alto - Vara das Fazendas Públicas Avenida do Níquel ALFREDO SEBASTIAO BATISTA (62) 3347-6572 BARRO ALTO 76390000 Processo nº: 5381470-88.2018.8.09.0016 Polo ativo: Antonia Das Dores Sousa Polo passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social (inss) A presente decisão servirá, também, como mandado de citação, mandado de intimação e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás D E C I S Ã O Trata-se de cumprimento de sentença, proposto por ANTONIA DAS DORES SOUSA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Primeiramente, verifico que se encontram PREJUDICADOS os pedidos formulados pelo INSS, uma vez que os cálculos já foram homologados e os respectivos requisitórios expedidos. Quanto à ressalva referente à multa moratória, não há demonstração de que tal verba tenha integrado os cálculos homologados, inexistindo providência a ser adotada. ACOLHO o pedido formulado pela parte exequente e DETERMINO o arquivamento provisório dos autos, sem baixa, até a comunicação do pagamento do precatório, ressalvada a possibilidade de desarquivamento a qualquer tempo, mediante requerimento da parte interessada. Comunicado o depósito, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Barro Alto/GO, data da assinatura eletrônica. Gustavo Boiago Brigatti Dias Juiz de Direito

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de BARRO ALTO Escrivania Barro Alto - Vara das Fazendas Públicas Avenida do Níquel ALFREDO SEBASTIAO BATISTA (62) 3347-6572 BARRO ALTO 76390000 Processo nº: 5381470-88.2018.8.09.0016 Polo ativo: Antonia Das Dores Sousa Polo passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social (inss) A presente decisão servirá, também, como mandado de citação, mandado de intimação e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás D E C I S Ã O Trata-se de cumprimento de sentença, proposto por ANTONIA DAS DORES SOUSA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Primeiramente, verifico que se encontram PREJUDICADOS os pedidos formulados pelo INSS, uma vez que os cálculos já foram homologados e os respectivos requisitórios expedidos. Quanto à ressalva referente à multa moratória, não há demonstração de que tal verba tenha integrado os cálculos homologados, inexistindo providência a ser adotada. ACOLHO o pedido formulado pela parte exequente e DETERMINO o arquivamento provisório dos autos, sem baixa, até a comunicação do pagamento do precatório, ressalvada a possibilidade de desarquivamento a qualquer tempo, mediante requerimento da parte interessada. Comunicado o depósito, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Barro Alto/GO, data da assinatura eletrônica. Gustavo Boiago Brigatti Dias Juiz de Direito

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de BARRO ALTO Escrivania Barro Alto - Vara das Fazendas Públicas Avenida do Níquel ALFREDO SEBASTIAO BATISTA (62) 3347-6572 BARRO ALTO 76390000 Processo nº: 5381470-88.2018.8.09.0016 Polo ativo: Antonia Das Dores Sousa Polo passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social (inss) A presente decisão servirá, também, como mandado de citação, mandado de intimação e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás D E C I S Ã O Trata-se de cumprimento de sentença, proposto por ANTONIA DAS DORES SOUSA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Primeiramente, verifico que se encontram PREJUDICADOS os pedidos formulados pelo INSS, uma vez que os cálculos já foram homologados e os respectivos requisitórios expedidos. Quanto à ressalva referente à multa moratória, não há demonstração de que tal verba tenha integrado os cálculos homologados, inexistindo providência a ser adotada. ACOLHO o pedido formulado pela parte exequente e DETERMINO o arquivamento provisório dos autos, sem baixa, até a comunicação do pagamento do precatório, ressalvada a possibilidade de desarquivamento a qualquer tempo, mediante requerimento da parte interessada. Comunicado o depósito, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Barro Alto/GO, data da assinatura eletrônica. Gustavo Boiago Brigatti Dias Juiz de Direito

27/07/2026, 00:00

Petição

23/04/2026, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de BARRO ALTO Escrivania Barro Alto - Vara das Fazendas Públicas Avenida do Níquel ALFREDO SEBASTIAO BATISTA (62) 3347-6572 BARRO ALTO 76390000 Processo nº: 5381470-88.2018.8.09.0016 Polo ativo: Antonia Das Dores Sousa Polo passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social (inss) O presente despacho servirá, também, como mandado de citação, mandado de intimação e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás D E S P A C H O Trata-se de cumprimento de sentença, proposto por ANTONIA DAS DORES SOUSA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e MARIA FERNANDA VITOR GOMES SILVA, representada por DANIEL VITOR GOMES DA SILVA. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeiram o que entender de direito, devendo manifestar-se expressamente acerca do integral adimplemento do crédito exequendo. Fica, desde já, consignado que o silêncio será interpretado como concordância com a satisfação da obrigação, hipótese em que será reconhecida a quitação do débito e extinto o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Barro Alto/GO, data da assinatura eletrônica. Gustavo Boiago Brigatti Dias Juiz de Direito

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de BARRO ALTO Escrivania Barro Alto - Vara das Fazendas Públicas Avenida do Níquel ALFREDO SEBASTIAO BATISTA (62) 3347-6572 BARRO ALTO 76390000 Processo nº: 5381470-88.2018.8.09.0016 Polo ativo: Antonia Das Dores Sousa Polo passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social (inss) O presente despacho servirá, também, como mandado de citação, mandado de intimação e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás D E S P A C H O Trata-se de cumprimento de sentença, proposto por ANTONIA DAS DORES SOUSA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e MARIA FERNANDA VITOR GOMES SILVA, representada por DANIEL VITOR GOMES DA SILVA. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeiram o que entender de direito, devendo manifestar-se expressamente acerca do integral adimplemento do crédito exequendo. Fica, desde já, consignado que o silêncio será interpretado como concordância com a satisfação da obrigação, hipótese em que será reconhecida a quitação do débito e extinto o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Barro Alto/GO, data da assinatura eletrônica. Gustavo Boiago Brigatti Dias Juiz de Direito

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de BARRO ALTO Escrivania Barro Alto - Vara das Fazendas Públicas Avenida do Níquel ALFREDO SEBASTIAO BATISTA (62) 3347-6572 BARRO ALTO 76390000 Processo nº: 5381470-88.2018.8.09.0016 Polo ativo: Antonia Das Dores Sousa Polo passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social (inss) O presente despacho servirá, também, como mandado de citação, mandado de intimação e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás D E S P A C H O Trata-se de cumprimento de sentença, proposto por ANTONIA DAS DORES SOUSA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e MARIA FERNANDA VITOR GOMES SILVA, representada por DANIEL VITOR GOMES DA SILVA. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeiram o que entender de direito, devendo manifestar-se expressamente acerca do integral adimplemento do crédito exequendo. Fica, desde já, consignado que o silêncio será interpretado como concordância com a satisfação da obrigação, hipótese em que será reconhecida a quitação do débito e extinto o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Barro Alto/GO, data da assinatura eletrônica. Gustavo Boiago Brigatti Dias Juiz de Direito

23/04/2026, 00:00

Confirmada

22/04/2026, 14:17

Confirmada

22/04/2026, 14:17

Expedida/certificada

22/04/2026, 13:55

Mero expediente

22/04/2026, 13:55

Petição

22/04/2026, 09:07

Petição

17/04/2026, 11:33

Documento

17/04/2026, 10:44

Expedição de documento

16/04/2026, 11:17

Documentos

Decisão

•27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara das Fazendas Públicas da Comarca de Barro AltoAvenida do Niquel, Área Institucional nº 06, Setor Alfredo Sebastião Batista, Município de Barro Alto-GO, CEP: 76.390-000.Processo n°: 5381470-88.2018.8.09.0016Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaPromovente: Antônia das Dores SousaPromovido: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Antônia das Dores Sousa contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando ao restabelecimento de benefício de pensão por morte, bem como o recebimento de valores retroativos.O pedido foi formulado em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que declarou a nulidade da sentença de primeiro grau e julgou procedente o pedido de restabelecimento do benefício previdenciário de pensão por morte, que havia sido suspenso em razão da ausência de saques pela beneficiária por mais de 60 dias e posteriormente cancelado após permanecer suspenso por mais de 6 meses (evento 79, arquivo 5).A Contadoria do Juízo elaborou cálculos no evento 86, apurando o valor devido de R$ 321.482,44 (trezentos e vinte e um mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), incluindo honorários sucumbenciais.A parte exequente manifestou ciência e concordância com os cálculos apresentados nos eventos 91 e 102, informando, ainda, que o benefício já foi restabelecido e que a exequente está recebendo regularmente a pensão por morte.O INSS foi devidamente intimado e não se manifestou especificamente sobre os cálculos, tendo requerido inicialmente a intimação para cumprimento da obrigação de fazer no evento 93 e, posteriormente, informado a solicitação de implantação do benefício junto à CEAB nos eventos 94 e 97.Os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido.O processo encontra-se em fase de Cumprimento de Sentença, visando a satisfação da obrigação estabelecida no acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que determinou o restabelecimento do benefício previdenciário e o pagamento das parcelas retroativas.Verifica-se que a obrigação de fazer já foi devidamente cumprida, conforme informado pela parte autora no evento 102, onde afirmou que "a exequente está recebendo regularmente a pensão por morte". Resta, portanto, apenas o cumprimento da obrigação de pagar os valores retroativos.A Contadoria do Juízo elaborou cálculos no evento 86, apurando o valor devido de R$ 321.482,44 (trezentos e vinte e um mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), já incluídos os honorários advocatícios.A parte exequente concordou expressamente com os cálculos no evento 91 e 102. O INSS, por sua vez, não apresentou impugnação específica quanto aos valores, o que, nos termos do art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil, implica em concordância tácita.Importante ressaltar que o INSS foi intimado e teve oportunidade para apresentar impugnação, tendo requerido primeiramente o cumprimento da obrigação de fazer, o que foi devidamente atendido, conforme consta nos autos.Aplicando-se o princípio da não surpresa e o contraditório substancial, previstos no art. 10 do Código de Processo Civil, constata-se que o INSS teve plena ciência dos cálculos e optou por não os impugnar, o que autoriza a homologação.Ademais, os cálculos foram elaborados pela Contadoria do Juízo, órgão técnico e imparcial, seguindo as diretrizes estabelecidas no acórdão e na legislação pertinente, o que confere maior segurança jurídica ao valor apurado.Cumpre destacar que, nos termos do art. 100 da Constituição Federal e do art. 535, § 3º, I, do CPC, em se tratando de valor superior a 60 (sessenta) salários-mínimos, como os autos, o pagamento deve ser efetuado mediante expedição de precatório.Do dispositivoAnte o exposto:1) Homologo os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo no evento 86;2) Considerando que o valor excede o limite para Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do art. 100 da Constituição Federal, determino a expedição precatório em favor da parte, no valor de R$ 293.505,71 (duzentos e noventa e três mil, quinhentos e cinco reais e setenta e um centavos);3) Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV) para pagamento dos honorários sucumbenciais no valor de R$ 27.976,73 (vinte e sete mil, novecentos e setenta e seis reais e setenta e três centavos);4) Considerando o teor da Nota Técnica nº 4/2023 e do Ofício Circular nº 1.186/2023 - GABPRES (rotina de antecipação do arquivamento de Precatórios e RPV's), após a intimação das partes acerca das expedições do Precatório e/ou RPV, arquivem-se os autos até o aludido pagamento, diligenciando a secretaria pelo necessário.5) Após a comprovação do depósito, expeça-se alvará para levantamento dos valores em favor do beneficiário;6) Satisfeitas as determinações, e não havendo mais requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Barro Alto, datado e assinado digitalmente. Vanessa Ferreira de MirandaJuíza Substituta(Decreto Judiciário nº. 3819/2025)

21/10/2025, 00:00

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Petição

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