Execução de Título Extrajudicial 5642554-07.2023.8.09.0154 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5642554-07.2023.8.09.0154 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE URUANA ESCRIVANIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E CÍVEL Av. Benedito Ferreira de Oliveira, s/n.º, Jardim Vale do Sol, CEP: 76335-000, Uruana - GO, fone: (62) 3611-2159 Processo nº: 5642554-07.2023.8.09.0154 ATO ORDINATÓRIO (Art. 152, VI, CPC c/c arts. 130 a 131 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - Provimento nº 48/2021 da CGJGO) Por meio do presente ato, FICA a parte individualizada no POLO ATIVO INTIMADA para, no prazo de 5 (cinco) dias, impulsionar o processo, requerendo o que julgar conveniente a bem de seu direito. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI Nº 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM INFERIOR

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Uruana - Vara Cível Gabinete da Juíza Processo nº: 5642554-07.2023.8.09.0154 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Banco Bradesco S.a. Polo Passivo: L C Da Costa Faria Casa Do Produtor DESPACHO Intimado para os fins do § 3º do art. 854 do CPC, o executado deixou transcorrer o prazo, sem manifestação, de modo que converto o bloqueio em penhora (art. 854, § 5º do CPC). Expeça-se alvará para levantamento/transferência dos valores depositados judicialmente, com seus respectivos acréscimos, em favor da parte exequente, conforme requerido. No mais, concedo o prazo suplementar de 15 (quinze) dias para o Bradesco Seguros S/A dar cumprimento integral ao ofício, conforme requerido por meio da resposta juntada no evento 116. Cumpra-se. Uruana, datado e assinado eletronicamente. ANA PAULA MENCHIK SHIRADO Juíza de Direito

03/07/2026, 00:00

Documento

26/06/2026, 13:29

Expedição de documento

17/06/2026, 16:04

Decurso de Prazo

29/05/2026, 08:24

Decurso de Prazo

29/05/2026, 08:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Uruana - Vara Cível Gabinete da Juíza Processo nº: 5642554-07.2023.8.09.0154 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Banco Bradesco S.a. Polo Passivo: L C Da Costa Faria Casa Do Produtor DESPACHO Intimado para os fins do § 3º do art. 854 do CPC, o executado deixou transcorrer o prazo, sem manifestação, de modo que converto o bloqueio em penhora (art. 854, § 5º do CPC). Expeça-se alvará para levantamento/transferência dos valores depositados judicialmente, com seus respectivos acréscimos, em favor da parte exequente, conforme requerido. No mais, concedo o prazo suplementar de 15 (quinze) dias para o Bradesco Seguros S/A dar cumprimento integral ao ofício, conforme requerido por meio da resposta juntada no evento 116. Cumpra-se. Uruana, datado e assinado eletronicamente. ANA PAULA MENCHIK SHIRADO Juíza de Direito

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Uruana - Vara Cível Gabinete da Juíza Processo nº: 5642554-07.2023.8.09.0154 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Banco Bradesco S.a. Polo Passivo: L C Da Costa Faria Casa Do Produtor DESPACHO Intimado para os fins do § 3º do art. 854 do CPC, o executado deixou transcorrer o prazo, sem manifestação, de modo que converto o bloqueio em penhora (art. 854, § 5º do CPC). Expeça-se alvará para levantamento/transferência dos valores depositados judicialmente, com seus respectivos acréscimos, em favor da parte exequente, conforme requerido. No mais, concedo o prazo suplementar de 15 (quinze) dias para o Bradesco Seguros S/A dar cumprimento integral ao ofício, conforme requerido por meio da resposta juntada no evento 116. Cumpra-se. Uruana, datado e assinado eletronicamente. ANA PAULA MENCHIK SHIRADO Juíza de Direito

20/05/2026, 00:00

Confirmada

19/05/2026, 20:04

Confirmada

19/05/2026, 20:04

Expedição de alvará de levantamento

19/05/2026, 18:53

Documento

24/03/2026, 16:34

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 12:08

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE URUANA ESCRIVANIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E CÍVEL Av. Benedito Ferreira de Oliveira, s/n.º, Jardim Vale do Sol, CEP: 76335-000, Uruana - GO, fone: (62) 3611-2159 Processo nº: 5642554-07.2023.8.09.0154 ATO ORDINATÓRIO (Art. 152, VI, CPC c/c arts. 130 a 131 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - Provimento nº 48/2021 da CGJGO) Por meio do presente ato, FICA a parte individualizada no POLO ATIVO INTIMADA para, no prazo de 5 (cinco) dias, impulsionar o processo, requerendo o que julgar conveniente a bem de seu direito. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI Nº 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM INFERIOR

06/03/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•16/07/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Uruana – Vara Cível – Gabinete da Juíza Processo nº: 5642554-07.2023.8.09.0154 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Banco Bradesco S.a. Polo Passivo: L C Da Costa Faria Casa Do Produtor Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia deste ato servirá como mandado de citação, intimação, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO/ALVARÁ JUDICIAL1 Cuida-se da análise do petitório de expedição de ofícios formulado ao evento 67 pelo exequente BANCO BRADESCO S/A em face de Luiz Claudio da Costa Faria (CPF n. 029.976.631-48) e L C Da Costa Faria Casa Do Produtor (CNPJ n. 36.006.397/0001-76), ambos qualificados.Pois bem. Quanto ao pedido de expedição de ofício à SUSEP e CNSeg, vejamos o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA FRUSTRADA. VALORES EM PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENHORABILIDADE. REGRA GERAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À CNSEG, À SUSEP E À PREVIC. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. (…). 2. Decorre também da hodierna e pacífica orientação jurisprudencial, da Corte da Cidadania e também deste Tribunal Estadual, que encontra respaldo no ordenamento jurídico o envio de ofícios aos órgãos oficiais, inclusive à Cnseg, à SUSEP e à PREVIC, a fim de se obter informações acerca da existência de previdência privada em nome da parte devedora, sobretudo considerando que não é dado ao credor, por vontade própria, diligenciar perante aqueles. 3. Justifica-se tal medida como meio de garantir futura penhora, tendo em vista os ideais de celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, o que não importa em afronta às garantias constitucionais do devedor, nem tampouco ofensa ao sigilo daquele. Agravo de instrumento provido”. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5251158-38.2019.8.09.0000, Rel. Des. ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 09/03/2020, DJe de 09/03/2020) Grifo Nosso. Assim, em atenção ao Princípio da Cooperação e as peculiaridades do caso concreto, de posse desta DECISÃO, a qual atribuo força de OFÍCIO/ALVARÁ junto à respectiva repartição (pelo prazo de 60 dias), AUTORIZO a busca junto à SUSEP e CNSeg para que informem eventuais seguros e/ou títulos de capitalização, bem como junto à AGRODEFESA, SEFAZ-GO e JUCEG para que forneçam informações acerca de eventual relação de bovinos (estoque atual e movimentações), em nome da executada, indicando a respectiva propriedade rural; as inscrições estaduais em nome do executado, bem como as movimentações de grãos, semoventes ou outros produtos por ele realizadas, com a indicação da respectiva propriedade rural; e, a solicitação de informações no sentido de esclarecer se o executado participa como sócio de alguma empresa, apresentando para tanto os documentos respectivos, inclusive contrato social e eventuais alterações.Nos termos dos artigos 136/139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJGO, o presente ato judicial assinado eletronicamente por mim2, Juíza Substituta, servirá como alvará/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Sr. Oficial de Justiça ou destinatário.Obs.: O presente deve ser encaminhado pelo próprio exequente e respondido ao Juízo em até 15 (quinze) dias pelo e-mail [email protected], contendo as informações sobre o número do processo.À Escrivania: Transcorrido o prazo de validade da presente decisão com força de alvará/ofício, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora no prazo de 15 (quinze) dias.Caso o exequente não indique bens a penhora, promova-se a suspensão dos autos nos termos do art. 921 do CPC, conforme já determinado ao evento 20. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Uruana, datado e assinado eletronicamente.DIÉSSICA TAIS SILVAJuíza Substituta(Decreto Judiciário nº 1.393/2025)1 CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS FORO JUDICIAL DA CGJ-GO. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial.2 CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS FORO JUDICIAL DA CGJ-GO. Art. 321. O código hash dispensa a assinatura ou rubrica no documento impresso, substituindo o selo de papel para autenticação de documentos.

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 5010330-31.2024.8.09.0154. Processo Nº: 5010330-31.2024.8.09.0154 1. Dados Processo Juízo...............................: Uruana - Vara Cível Prioridade.......................: Normal Tipo Ação.......................: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução - > Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Segredo de Justiça.........: NÃO Fase Processual.............: Execução Data recebimento...........: 09/01/2024 11:07:42 Valor da Causa...............: R$ 37.688,02 2. Partes Processos: Polo Ativo BANCO BRADESCO S/A. Polo Passivo L C DA COSTA FARIA CASA DO PRODUTOR LUIZ CLAUDIO DA COSTA FARIA DECISÃO Tratam-se os autos de ação de execução proposta por BANCO BRADESCO S.A. em face de L C DA COSTA FARIA CASA DO PRODUTOR e LUIZ CLAUDIO DA COSTA FARIA, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Os executados foram devidamente citados (eventos 10 e 11). Termo de Penhora de imóvel ao evento 35. Auto de avaliação ao evento 40. O executado Luiz Cláudio da Costa Faria apresentou impugnação à penhora, em síntese, alegando a impenhorabilidade do imóvel (evento 43). A parte exequente manifestou-se ao evento 49. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. A princípio, sabe-se que o bem de família refere-se ao imóvel utilizado como residência da entidade familiar, protegido por Lei especial, a saber, a lei nº 8.009/1990. A intenção da Lei é garantir o mínimo existencial, para que aquele indivíduo possa viver com dignidade. Sobre o tema, preconiza o art. 1º, da Lei 8.009/90: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Nota-se que argumenta a parte impugnante que o imóvel de matrícula n. 4823 é utilizado como moradia. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Uruana – Vara Cível – Gabinete da Juíza Processo nº: 5010330-31.2024.8.09.0154 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Banco Bradesco S/a. Polo Passivo: L C Da Costa Faria Casa Do Produtor Movimentacao 52: Decisão -> deferimento Arquivo 1: decisao.html Usuário: Cristina Jacinta de Deus - Data: 07/10/2025 09:35:22 URUANA - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 37.688,02 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/06/2025 15:47:06 Assinado por DIESSICA TAÍS SILVA Localizar pelo código: 109087675432563873741443832, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pPara corroborar com a alegação de que o imóvel se refere a uma casa residencial, emerge também dos autos, com coloração e força de fé pública, a certidão lavrada pelo Sr. Oficial de Justiça em auto de avaliação de evento 40, que o imóvel de matrícula n. 4823, trata-se de “01 (um) – um terreno urbano […] após vistoria in loco, ali encontrei o seguinte: 01 (uma) edificação residencial”. Aliás, oportuno registrar que o fato de o imóvel penhorado ser utilizado como moradia pela parte executada é de conhecimento deste Juízo, em virtude da vida pública do executado junto ao Município de Uruana-GO, sendo conhecido comerciante de produtos agropecuários. Ademais, basta uma simples consulta do endereço do imóvel junto ao Google Maps para se verificar que se trata de um imóvel residencial: Processo: 5010330-31.2024.8.09.0154 Movimentacao 52: Decisão -> deferimento Arquivo 1: decisao.html Usuário: Cristina Jacinta de Deus - Data: 07/10/2025 09:35:22 URUANA - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 37.688,02 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/06/2025 15:47:06 Assinado por DIESSICA TAÍS SILVA Localizar pelo código: 109087675432563873741443832, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Processo: 5010330-31.2024.8.09.0154 Movimentacao 52: Decisão -> deferimento Arquivo 1: decisao.html Usuário: Cristina Jacinta de Deus - Data: 07/10/2025 09:35:22 URUANA - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 37.688,02 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/06/2025 15:47:06 Assinado por DIESSICA TAÍS SILVA Localizar pelo código: 109087675432563873741443832, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Figura 1*: https://maps.app.goo.gl/i8XWZSfRTmBvxZFUA Diga-se, pois, que o referido imóvel foi indicado pela própria parte exequente na inicial, como endereço do executado para fins de citação. Assim, resta induvidoso que o imóvel localizado na Rua Geraldo Barbosa, Qd.32, Lt.01, Jardim Vale do Sol, Uruana/GO, registrado sob o número 4823, no Registro de Imóveis de Uruana-GO, se trata de um bem de família, devendo, pois, prevalecer o direito à moradia, resguardando-se por inteiro o imóvel, face à sua indivisibilidade. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL INDIVISÍVEL. IMPENHORABILIDADE. INTEGRALIDADE DO BEM. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. 1. (...) 2. O imóvel indivisível protegido pela impenhorabilidade do bem de família deve sê-lo em sua integralidade, sob pena de tornar inócua a proteção legal. Precedentes desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no REsp 293.792/SP, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, DJe 11/05/2011). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. MEAÇÃO. IMÓVEL INDIVISÍVEL. IMPENHORABILIDADE. INTEGRALIDADE DO IMÓVEL. 1. O imóvel indivisível protegido pela impenhorabilidade do bem de família deve sê-lo em sua integralidade, e não somente na fração ideal do cônjuge meeiro que lá reside, sob pena de tornar inócuo o abrigo legal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no REsp 866.051/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, DJe 04/06/2010). Por essas razões, “qualificando-se o imóvel como bem de família, a incolumidade que lhe é assegurada o alcança por inteiro, determinando que seja integralmente desonerado, ainda que constritado apenas quinhão que o integra, porquanto a garantia inerente ao bem de família destina-se a preservar a dignidade da família do devedor, e não a salvaguardá-lo das suas obrigações, o que somente se aperfeiçoa com a preservação, de o caso, do imóvel no qual fixara residência em conjunto com a família.” (TJDF 20130110688608 0017978-64.2013.8.07.0001, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª TURMA CÍVEL, Publicado no DJE: 09/09/2016. Pág.: 99-116). É o bastante. Processo: 5010330-31.2024.8.09.0154 Movimentacao 52: Decisão -> deferimento Arquivo 1: decisao.html Usuário: Cristina Jacinta de Deus - Data: 07/10/2025 09:35:22 URUANA - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 37.688,02 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/06/2025 15:47:06 Assinado por DIESSICA TAÍS SILVA Localizar pelo código: 109087675432563873741443832, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pAnte o exposto, ACOLHO o petitório de evento 43, ao passo que RECONHEÇO a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob o nº 04823 do CRI de Uruana-GO, registrado em nome de Luiz Cláudio da Costa Faria e sua esposa. De consectário, determino a desconstituição da penhora realizada. Intimem-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar o feito, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão dos autos nos termos do art. 921 do CPC. À escrivania: Preclusa a presente, comunique-se aos demais feitos executivos que tramitam em face do executado nesta Comarca. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Uruana, datado e assinado eletronicamente. DIÉSSICA TAIS SILVA Juíza Substituta (Decreto Judiciário nº 1.393/2025) * A presente decisão possui uma imagem visualizável na versão online do evento 52, aberta por meio da versão decisao.html e também disponível nas imagens Street View da localização: https://maps.app.goo.gl/i8XWZSfRTmBvxZFUA. Processo: 5010330-31.2024.8.09.0154 Movimentacao 52: Decisão -> deferimento Arquivo 1: decisao.html Usuário: Cristina Jacinta de Deus - Data: 07/10/2025 09:35:22 URUANA - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 37.688,02 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/06/2025 15:47:06 Assinado por DIESSICA TAÍS SILVA Localizar pelo código: 109087675432563873741443832, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Com Resolu��o do M�rito -> N�o-Acolhimento de Embargos de Declara��o (CNJ:200)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de URUANA Processo nº: 5642554-07.2023.8.09.0154 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Banco Bradesco S.a. Polo Passivo: L C Da Costa Faria Casa Do Produtor DECISÃO Tratam-se os autos de ação de execução proposta por Banco Bradesco S.a. em face de L C Da Costa Faria Casa Do Produtor e Luiz Claudio da Costa Faria, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.Citada (evento 9), a parte executada deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento voluntário e/ou apresentar embargos à execução (evento 10).Deferida a pesquisa de bens via sistemas conveniados (evento 20), o sistema SISBAJUD retornou resultado infrutífero, enquanto o RENAJUD demonstrou que a parte executada possui 03 (três) veículos em seu nome (evento 24).A parte exequente requereu o bloqueio e restrição de circulação e transferência dos veículos ao evento 28.Ao evento 30 foi proferida decisão deferido a penhora dos veículos e inclusão de restrição de circulação e transferência via RENAJUD.Sobreveio informação de que o exequente obteve a penhora do imóvel de matrícula n. 4823 junto ao CRI de Uruana, de propriedade da parte executada, nos autos n. 5698214-83.2023.8.09.0154 e 5010330-31.2024.8.09.015, em trâmite nesta comarca.O executado compareceu espontaneamente no feito ao evento 34, ofertando impugnação à penhora dos veículos, uma vez que estão gravados com alienação fiduciária.Instada, a parte exequente manifestou-se ao evento 38, dizendo ser possível a penhora dos direitos do executado sobre os veículos localizados.Intimado, o executado apresentou extrato atualizado dos contratos garantidos com cláusula de alienação fiduciária (evento 42).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Inicialmente, verifico dos autos que consta o resultado frutífero da busca de veículos em nome do executado via RENAJUD – evento 24. arq. 5, ocasião na qual foram localizados os bens: - JEEP COMMANDER LIMITED T270, PLACA: SCE1D21 (com alienação fiduciária); - GMC/3500 HD, PLACA: KEG-8326 (com alienação fiduciária) e; - R/JUNIOR CIA 501 (carretinha), PLACA: SDB3E03. Diante disso, foi deferida a penhora e restrição de circulação e transferência sobre os veículos.No ponto, conforme informado, os veículos JEEP COMMANDER e GMC/3500 se encontram sob alienação fiduciária e, portanto, de fato, não pertencem ao executado, mas, sim, aos credores fiduciários, os quais possuem as propriedades resolúveis dos bens até o integral pagamento das dívidas garantidas pelos veículos (art. 1.361 do Código Civil).Não obstante, é cabível a penhora dos direitos adquiridos pelo executado sobre os bens, sobretudo diante da tentativa frustrada de constrição de seus ativos financeiros via SISBAJUD, em observância à ordem de preferência estabelecida pelo art. 835 do Código de Processo Civil.Saliento ser pacífico o entendimento quanto à possibilidade de realização da referida penhora, inclusive sendo prescindível a anuência do credor fiduciário, pois em nada altera os direitos a ele reservados.A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUTOMÓVEL QUE SE ENCONTRA NA POSSE DA DEVEDORA. VEÍCULO GRAVADO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTRIÇÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA I. O fato de o veículo se encontrar registrado em nome de terceiro não obsta seja objeto de constrição, porque a propriedade dos bens móveis se transmite pela tradição, máxime quando comprovado que o bem se encontra na posse dos executados. II. De acordo com o entendimento que tem prevalecido tanto no STJ, quanto neste Tribunal, conquanto não se seja admitida a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permite-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. […] RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5745632-68.2023.8.09.0137, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024). Logo, há de ser realizada a penhora dos direitos adquiridos pelo devedor nos contratos de alienação fiduciária sobre os bens.Pelo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação de evento 34 e, por conseguinte, DETERMINO que a penhora deferida ao evento 30 recaia tão somente sobre os direitos do executado subsidiados nos contratos de alienação fiduciária, incidentes sobres os veículos JEEP COMMANDER LIMITED T270, PLACA: SCE1D21 e GMC/3500 HD, PLACA: KEG-8326.LAVRE-SE o termo de penhora e, após, EXPEÇA-SE ofício aos credores fiduciários dos bens para que tomem ciência da penhora realizada e se abstenham de promover qualquer ato de disposição do crédito sem autorização deste juízo. Intime-os também para, em 15 (quinze) dias, apresentarem informações quanto ao cumprimento da determinação, bem como comunicar a este juízo o detalhamento dos direitos penhorados, cumprimento do contrato de alienação fiduciária e eventual quitação, tendo em vista que a sua quitação dará prosseguimento aos demais atos de penhora ou leilão.OFICIE-SE ao Detran/GO para anotação, à margem do registro dos veículos indicados, acerca da constrição executiva sobre os direitos aquisitivos dos veículos.No mais, MANTENHO a penhora sobre o veículo R/JUNIOR CIA 501 (carretinha), PLACA: SDB3E03, devendo ser lavrado o respectivo termo e expedido o mandado de avaliação, remoção e intimação, tal como deferido ao evento 30. Recolhidas as custas, promova-se ainda a inclusão das restrições via RENAJUD, tal como deferido.Dou por registrada a presente. Publique-se. Intimem-se.Cumpra-se.Roberta Wolpp GonçalvesJuíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI Nº 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM INFERIOR

20/03/2025, 00:00

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