Procedimento Comum Cível 6009270-73.2024.8.09.0164 - TJGO

Procedimento Comum Cível 6009270-73.2024.8.09.0164 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/09/2025, 16:36

Expedição de documento (Certidão)

20/08/2025, 12:53

Confirmada

11/08/2025, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTAL GABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ WhatsApp: 61 3605-6127 / E-mail: [email protected] Autos n°.: 6009270-73.2024.8.09.0164Polo Ativo: Cristiane Silveira LimaPolo Passivo: Municipio De Cidade OcidentalNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelDECISÃOConforme o art. 42 da Lei n.º 9.099/1995, art. 27, Lei 12.153/2009 e art. 1.003, caput, do CPC, o recurso inominado deve ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença e o preparo deverá ser apresentado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a apresentação do recurso, nos termos do § 1º do artigo 42 da Lei 9099/95.Tratando-se de processo judicial eletrônico, os prazos terão como termo inicial o primeiro dia útil após a data da publicação do ato decisório no Diário de Justiça Eletrônico, nos termos do artigo 4º, §4º da Lei 11.419/06.Analisando os autos, verifico que o requerente tomou ciência da sentença de evento 35 por meio da intimação de evento 38, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 06/06/2025, considerada publicada em 08/06/2025.A parte autora, ora recorrente, apresentou recurso inominado no dia 18/06/2025, sem contudo apresentar o comprovante de preparo do recurso.Contudo, a guia de preparo não constava como paga nos presentes autos, o que ensejou a intimação da parte recorrente para comprovar o preparo nos termos do § 1º do artigo 42 da Lei 9099/95, conforme despacho de evento n.º 46. A parte recorrente não apresentou comprovante de pagamento do preparo, o que torna o apelo deserto, consoante o § 1º do artigo 42 da Lei 9099/95.Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.§ 1° O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.A respeito do tema, colaciono o seguinte julgado:02. DO RECURSO DA AUTORA. (2.1). Preliminarmente, de se ressaltar que o preparo é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso inominado e, na forma do § 1º do artigo 42, da Lei 9.099/95, deve ser feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição. (2.2). Conforme orientação do FONAJE em seu Enunciado de n. 80, “o recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, §1º, da Lei n. 9.099/95)”. (2.3). Compulsando os autos, verifico que a autora interpôs Recurso Inominado pleiteando o deferimento da gratuidade de justiça, contudo, sem anexar qualquer documento comprobatório da sua hipossuficiência. Diante disso, foi intimada para apresentá-los juntamente com a guia recursal, contudo, quedou-se inerte (ev. 32 e 33). (2.4). Assim, considerando a ausência de dispensa ou recolhimento do preparo, requisito esse de admissibilidade recursal, de rigor o não conhecimento do recurso interposto face a sua deserção. (Recurso Inominado: 5839880-90.2023.8.09.0051)EMENTA: RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. EFETIVAÇÃO INTEMPESTIVA DO PREPARO. DESERÇÃO CONFIGURADA. ART. 42, §1º E ART. 54, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO. ENUNCIADO 122 DO FONAJE.1. (...) 4. A orientação do FONAJE, estampada no Enunciado 80 se dá no sentido de que o recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, §1º, da Lei n. 9.099/95). 5. Assim, tratando-se de prazo que se conta minuto a minuto, por força do art. 132, § 4º do Código Civil, verifica-se que o preparo recursal ocorreu de forma intempestiva, havendo que se reconhecer a deserção, restando impedido o conhecimento do recurso inominado interposto ante o desatendimento de um dos pressupostos de admissibilidade. Ademais, cumpre registrar que o prazo estabelecido pelo art. 42, § 1º da Lei n. 9.099/95 não se destina apenas ao pagamento do preparo, mas também a sua comprovação nos autos. 6. Recurso inominado não conhecido ante a sua manifesta deserção.7. Considerando o disposto no Enunciado 122 do FONAJE, fica a parte Recorrente condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados no patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, processo nº 5015357.61.2015.8.09.0137, Relatora ALICE TELES DE OLIVEIRA, publicado em 04/08/2020) Ante o exposto, DECLARO DESERTO o recurso inominado (evento 34) interposto pela parte recorrente, Espólio de Cristiane Rodrigues de Souza.Cumpra-se.Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. Mateus Milhomem de Sousa - Relator1º JUIZ DA 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISFórum Doutor Heitor Moraes Fleury,Gabinete 01 da 3ª Turma Recursal do Juizados EspeciaisAvenida Olinda, 722, Quadra G, Lote 04 ? Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74884-120 ? 2º Andar, Sala 227? [email protected] ?(62) 3018 6730 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5398009-79.2022.8.09.0149,MATEUS MILHOMEM DE SOUSA - (MAGISTRADO UPJ PRIMEIRO GRAU),3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais,Publicado em 31/07/2024 17:15:01Ante o exposto, DEIXO de receber o recurso inominado (evento 40), por ser deserto.Determino o ARQUIVAMENTO dos autos com as devidas baixas.Intimem-se. Cumpra-seCidade Ocidental–GO, 31 de julho de 2025. (assinado eletronicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de DireitoAvenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental–GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | Salienta-se, nos termos da resolução n° 372, de fevereiro de 2021, do CNJ, bem como do Decreto Judiciário n.º 1.174/2021, do tribunal de justiça do estado de goiás, os atendimentos de gabinete virtual do Gabinete da 2ª Vara Cível, das Fazendas Pub., de Reg. Pub. e Ambiental se dão por intermédio do e-mail [email protected] e WhatsApp Business (61) 3605-6127, das 12h às 18h.

Confirmada

01/08/2025, 18:11

Expedida/certificada

01/08/2025, 18:03

Recurso

31/07/2025, 16:24

Conclusão (para despacho)

30/07/2025, 17:50

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTAL GABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ WhatsApp: 61 3605-6127 / E-mail: [email protected] Autos n°.: 6009270-73.2024.8.09.0164Polo Ativo: Cristiane Silveira LimaPolo Passivo: Municipio De Cidade OcidentalNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelDECISÃOConforme consta na decisão evento n.º 8, o pedido de gratuidade da justiça da parte autora foi indeferido, na petição do recurso de evento n.º 40 a parte autora não apresentou qualquer documento que fundamente seu pedido de gratuidade da justiça, desta forma, MANTENHO a decisão evento n.º 8 que indeferiu a gratuidade da justiça da parte autora.DETERMINO a intimação da parte autora para comprovar o pagamento das custas recursas no prazo legal de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do artigo 42, § 1º da Lei 9.099/95, sob pena de deserção.Intimem-se. Cumpra-seCidade Ocidental - GO, 23 de julho de 2025. (assinado eletronicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de DireitoAvenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | Salienta-se, nos termos da resolução n° 372, de fevereiro de 2021, do CNJ, bem como do Decreto Judiciário n.º 1.174/2021, do tribunal de justiça do estado de goiás, os atendimentos de gabinete virtual do Gabinete da 2ª Vara Cível, das Fazendas Pub., de Reg. Pub. e Ambiental se dão por intermédio do e-mail [email protected] e whatsapp business (61) 3605-6127, das 12h às 18h.

25/07/2025, 00:00

Confirmada

24/07/2025, 14:20

Expedida/certificada

24/07/2025, 14:11

Outras Decisões

23/07/2025, 22:56

Conclusão (para despacho)

22/07/2025, 16:14

Confirmada

03/07/2025, 03:05

Documentos

Decisão

•04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTAL GABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ WhatsApp: 61 3605-6127 / E-mail: [email protected] Autos n°.: 6009270-73.2024.8.09.0164Polo Ativo: Cristiane Silveira LimaPolo Passivo: Municipio De Cidade OcidentalNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelSENTENÇAVistos, etc.Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009).PASSO A DECIDIR.Trata-se de PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível, proposta por Cristiane Silveira Lima, nos autos qualificada, em desfavor de Municipio De Cidade Ocidental, também já qualificado nos autos, alegando em síntese que é professora da rede municipal de ensino, tendo por objeto o pagamento das diferenças vencimentais resultantes da disparidade entre o valor recebido a título de vencimento básico e aquele estabelecido como piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008. A parte autora sustenta que, apesar de cumprir jornada de 40 (quarenta) horas semanais, no ultimos anos, não teve sua remuneração reajustada conforme os valores definidos por Portaria do Ministério da Educação, em razão de o ente público considerar, para fins de cumprimento do piso, valores relativos a progressões funcionais, o que entende indevido.O presente feito enquadra-se no inciso I do art. 355 do Novo CPC, permitindo, assim, o julgamento antecipado do mérito em razão da desnecessidade de produção de outras provas além daquelas já colacionadas aos autos, posto que a controvérsia versa sobre matéria substancialmente de direito e de fato hábil de ser demonstrado exclusivamente por meio de documentos, sendo suficientes as provas constantes dos autos para decidir a questão posta em juízo.Da prejudicial de mérito fundada na prescriçãoComo visto, a parte requerida, ao contestar a ação, suscitou questão prejudicial fundada na prescrição das parcelas buscadas na inicial que alcançam o quinquênio que antecede a propositura da ação.Neste ponto, é cediço que a prescrição, no âmbito do Direito Civil, é a extinção da pretensão do titular de um direito em razão de sua inércia em vindicá-lo dentro do prazo previsto em lei.Destarte, conforme estabelece o artigo 189 do Código Civil, “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os artigos 205 e 206”.Logo, é possível dessumir que, ultrapassado o prazo prescricional sem que o titular do direito o vindique, resta-se extinta a pretensão e o direito de ação no tocante ao bem jurídico em discussão.Especificamente quanto ao prazo, consideram-se aplicáveis as disposições contidas no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, que preconiza que “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem”.Inobstante, em se tratando de demanda que discute direitos dos servidores, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento quanto à incidência da Súmula 85, haja vista a caracterização de relação de trato sucessivo, de modo que, se inexistente recusa formal da administração na implementação do direito, a prescrição atingirá apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação.Nesse ponto, é necessário pontuar que a jurisprudência pátria promove a distinção entre a prescrição do fundo de direito e a prescrição de trato sucessivo.Em síntese, a relação de trato sucessivo se evidencia nas hipóteses em que há uma omissão do ente público em exercer um ato administrativo específico, de modo que o direito de ação do servidor afetado pela inércia Estatal se renova a cada novo dia.Em casos como tais, a prescrição não pode ser considerada em relação ao próprio direito material, mas apenas no que concerne às parcelas que eventualmente vencerem em data anterior ao quinquênio que antecede a propositura da ação.Até porque, em se tratando de direitos sociais ou fundamentais, o reconhecimento da prescrição em decorrência da omissão do ente público inviabilizaria a própria existência de tais garantias constitucionais.Por outro lado, quando se fala em fundo de direito, o que se discute é o próprio direito material ou, em outras palavras, a chamada situação jurídica fundamental da qual decorrerão, ordinariamente, efeitos patrimoniais.Ainda sobre esse aspecto relacionado ao prazo prescricional, a lição de José dos Santos Carvalho Filho também se afigura oportuna, ao estabelecer distinção entre a prescrição de trato sucessivo e a prescrição do fundo de direito, na seara do direito administrativo, de cuja obra extraio o seguinte excerto:O tema reclama que se considere a natureza do ato que deu origem à lesão. Nesse caso, é importante distinguir as condutas comissivas e as condutas omissivas do Estado. Quando é comissiva, isto é, quando o Estado se manifestou expressamente, a contagem do prazo prescricional se dá a partir dessa expressão da vontade estatal. Aqui a prescrição alcança o próprio direito, ou, como preferem alguns, o próprio fundo do direito. Quando, ao contrário, o Estado se mantém inerte, embora devesse ter reconhecido o direito do interessado, a conduta é omissiva, isto é, o Estado não se manifestou quando deveria fazê-lo. Nesse caso, a contagem se dá a partir de cada uma das prestações decorrentes do ato que o Estado deveria praticar para reconhecer o direito, e não o fez. A prescrição, aqui, alcança apenas as prestações, mas não afeta o direito em si. (CARVALHO FILHO, 2006, p. 842).Diante de tais premissas, é possível dessumir que, nas hipóteses de omissão da Administração Pública, a prescrição do fundo de direito não é aplicável, já que o direito subjetivo do servidor não foi objeto de uma denegação expressa do ente público, imperando, desse modo, as disposições da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça.A contraio sensu, nas situações em que a Administração Pública se posiciona expressamente, nasce para o servidor o direito de ação para se discutir a decisão adotada, razão pela qual o fundo de direito, ou seja, o direito material, é atingido pela prescrição em 05 (cinco) anos, contados da data de expedição do ato administrativo denegatório.Nessa linha, a considerar a nítida caracterização de relação de trato sucessivo na hipótese em discussão, acolho a prejudicial de mérito para declarar a prescrição de eventuais verbas pleiteadas e referentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento da presente ação.Do MéritoO artigo 206, inciso VIII, da Constituição Federal, garante aos profissionais da educação escolar pública o recebimento de piso salarial profissional nacional, nos termos de lei federal, disposição está reproduzida também na Constituição Estadual, em seu artigo 156, §1º, IX.Sobre o tema, o artigo 60, inciso III, alínea e, do Ato das Disposições Transitórias determinou a fixação, por lei específica, de piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.Visando atender aos mencionados dispositivos constitucionais, a Lei n.º 11.738/08 instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, o valor abaixo do qual os entes federativos não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério da educação básica, para a jornada de, no máximo, quarenta horas semanais (art. 2º, §1º).Para a aplicação do referido piso salarial, três requisitos devem ser comprovados: que o servidor ocupe no cargo de profissional do magistério público da educação básica; que possuía formação em nível médio, na modalidade Normal; e que tenha jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais (art. 2º, da Lei n.º 11.738/08).A constitucionalidade da Lei n.º 11.738/08 já foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 4167, de modo que cabe ao poder público adequar os salários dos profissionais, reajustando-os anualmente, no mês de janeiro de cada ano (art. 5º). O STF fixou o entendimento, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, de que o piso previsto se refere ao vencimento, e não à remuneração global.A competência para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional é privativa da União (art. 22, XXIV, da CRFB/88), cabendo aos demais entes adaptarem-se à legislação federal. A Lei nº 11.738/08 obriga todos os entes federativos a efetivar o piso salarial profissional do magistério público da educação, conforme a atualização anual realizada no mês de janeiro, sendo inadmissível o seu pagamento apenas no último mês do ano.O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por meio da Súmula nº 71, fixou que: “O piso salarial nacional dos professores deverá corresponder à remuneração global daqueles trabalhadores desde a entrada em vigor da Lei Federal n.º 11.738/2008, em 1º de janeiro de 2009, até a data de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.167-3/DF, pelo STF (27/04/2011). Outrossim, a partir de maio de 2011 tais parâmetros, devem corresponder ao montante do vencimento básico do servidor, que só terá direito ao recebimento de eventuais diferenças quando constatada, no caso concreto, a não observância de tais parâmetros, sendo corrigido todos os anos, de conformidade com os índices constantes de Tabela expedida pelo MEC, apurados de acordo com os comandos da Lei n. 11.494/2007 (FUNDEB), observada a carga horária do servidor. Não existe direito a o reajustamento/escalonamento proporcional ao piso nacional às demais classes e/ou níveis da carreira, mas apenas segurança de que nenhum professor receba um vencimento menor do que o padrão mínimo.”Com fundamento nos atos normativos expedidos pelo Ministério da Educação, os valores do piso nacional do magistério foram fixados, para jornada de 40 (quarenta) horas semanais, nos seguintes montantes: R$ 1.697,39 (um mil seiscentos e noventa e sete reais e trinta e nove centavos) no ano de 2014; R$ 1.917,78 (um mil novecentos e dezessete reais e setenta e oito centavos) no ano de 2015; R$ 2.135,64 (dois mil cento e trinta e cinco reais e sessenta e quatro centavos) no ano de 2016; R$ 2.298,80 (dois mil duzentos e noventa e oito reais e oitenta centavos) no ano de 2017; R$ 2.455,61 (dois mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e um centavos) no ano de 2018; R$ 2.557,74 (dois mil quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos) no ano de 2019; R$ 2.886,24 (dois mil oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos) nos anos de 2020 e 2021; R$ 3.845,63 (três mil oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos) no ano de 2022; R$ 4.420,55 (quatro mil quatrocentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos) no ano de 2023; e R$ 4.580,57 (quatro mil quinhentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos) no ano de 2024.É que, a considerar que o direito ao recebimento do piso não impõe o reajuste dos vencimentos àqueles que já auferem valores superiores ao mínimo estabelecido pela Lei nº 11.738/2008, com mais razão ainda é o afastamento desta imposição no que se refere aos acréscimos remuneratórios que não integram os direitos sociais trabalhistas, como é o caso do auxílio locomoção.No presente feito, constata-se, com base nas fichas financeiras anexadas aos autos, que a parte promovente percebeu, nos anos de 2019, 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024, a título de vencimento básico, montante superior ao piso nacional do magistério estabelecido para os respectivos anos. Logo, não se verifica violação ao disposto na Lei nº 11.738/2008.Destaca-se que a fixação do piso salarial nacional não implica reajuste automático em toda a carreira do magistério, sendo seu objetivo apenas assegurar um vencimento mínimo aos professores da educação básica, sem estender tal reajuste aos demais níveis ou classes da carreira.A propósito, em recentes julgados, as Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás vêm firmando entendimento no mesmo sentido:RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. PROFESSOR MUNICIPAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 9.528/15. DIFERENÇA SALARIAL DA DATA-BASE. VINCULAÇÃO ÍNDICE APLICÁVEL AO PISO NACIONAL. AUXÍLIO LOCOMOÇÃO. RECURSO CONHECIDO PROVIDO POR UNANIMIDADE. SENTENÇA REFORMADA. (...) 4. Apesar de o artigo 2º da Lei Municipal nº 9.528/15 estabelecer que os reajustes para os profissionais da educação serão concedidos conforme os mesmos índices e na mesma data estabelecidos anualmente pelo Ministério da Educação, esse diploma municipal tem como objetivo principal assegurar um vencimento inicial mínimo para os professores, não definindo uma base salarial para todos os níveis da carreira. 5. A propósito, o entendimento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça que, ao julgar ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5200860-37.2022.8.09.0000, conferiu ao art. 2º da Lei Municipal nº 9.528/2015 interpretação conforme a Constituição, no sentido de definir que nenhum professor receba vencimento menor do que o padrão mínimo, nos termos da Súmula 71 do TJGO: "Não existe direito ao reajustamento/escalonamento proporcional ao piso nacional às demais classes e/ou níveis da carreira, mas apenas segurança de que nenhum professor receba um vencimento menor do que o padrão mínimo" (Súmula 71 do TJGO). 6. Examinando aos autos, infere-se que a autora recebe valor superior ao piso nacional salarial. Portanto, não há se falar em complemento. Precedentes desta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais: RI n. 5467795-82.2023.8.09.0051, Relator Fernando Moreira Gonçalves, Julgado em 06/11/2023; RI n. 5209897-95.2023.8.09.0051, Relator Claudiney Alves de Melo, Julgado em 29/01/2024. 7. Dessa forma, o pedido de pagamento das diferenças a título de auxílio locomoção nos anos de 2018 e seguintes deve seguir a sorte do pleito principal, o qual era vinculado à aplicação da revisão "data-base" conforme Piso Nacional do Magistério. Assim, uma vez verificado que o montante percebido pela servidora era superior ao piso nacional, não há motivo para reajuste do auxílio locomoção. (…) (TJGO, Recurso Inominado nº 5779812-14.2022.8.09.0051, Rel. CLAUDINEY ALVES DE MELO, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024).[...] 8. A aplicação do piso salarial do magistério não implica em obrigação de reajuste automático em todos os níveis e padrões da carreira. Afinal, o propósito da Lei Federal nº 11.738/2008 foi apenas de assegurar um vencimento básico para os professores, de forma que nenhum deles recebesse vencimento menor do que o padrão mínimo e não o de conferir a todos os níveis e padrões da carreira uma correção remuneratória para adequação ao piso. (5688797-87.2023.8.09.0128 - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Publicado em 08/05/2025)EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. ADI nº 4.167/DF. APLICAÇÃO DA SÚMULA 71 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. OBSERVÂNCIA DA CARGA HORÁRIA. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. IRRELEVÂNCIA JURÍDICA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Histórico. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c cobrança, ajuizada pela parte autora, Rodrigo Thomas Santos Pereira, proposta em desfavor do Município de Santo Antônio do Descoberto, com o objetivo de assegurar a implementação do Piso Nacional do Magistério na composição de sua remuneração. Na petição inicial, a parte promovente, professora da rede municipal de ensino, alegou que, no ano de 2024, não lhe foi assegurado o pagamento do piso salarial nacional do magistério, tendo sido remunerada em desacordo com as normas legais vigentes. Por essa razão, pleiteou a condenação do Município de Santo Antônio do Descoberto-GO ao pagamento das diferenças relativas entre os valores efetivamente percebidos e aqueles devidos, conforme o piso salarial nacional do magistério público, no período de janeiro a dezembro de 2024. (1.1). O juízo de origem julgou procedentes os pedidos iniciais (evento 18), reconhecendo o direito da parte autora, para determinar que a municipalidade requerida proceda a adequação do salário-base da autora, ao piso nacional do magistério, conforme os valores estabelecidos para o ano de 2024 e condená-la ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas, a serem apuradas em liquidação de sentença. Fundamentou que, comprovado o descumprimento do dever legal do ente público de pagar o piso nacional do magistério, deve ele ser responsabilizado pelos pagamentos da diferença salarial referente ao período que percebeu remuneração a menor ao estabelecido pelo MEC. Consignou ainda que a verba deverá ser corrigida com incidência da taxa selic, uma única vez, em acumulação mensal, até o efetivo pagamento (artigo 3° da Emenda Constitucional n° 113/2021). (1.2). Irresignado, o Município interpôs recurso inominado (evento 22), alegando que não houve demonstração pela parte demandante, na petição inicial, de que o direito ao reajuste de acordo com o piso do magistério pretendido tenha sido regulado por lei municipal e que o tema está sendo discutido na justiça federal. Assevera que, embora o STF tenha convalidado a Lei 11.738/08, determinando a adequação de todos os servidores do magistério no âmbito nacional, não se mostra razoável conferir o reajuste buscado pela parte recorrida, visto que cada Município possui uma realidade financeira completamente diferente. Acrescenta que o pagamento em consonância com o piso nacional, elevaria o gasto com pessoal e geraria um colapso nas contas públicas do município. 2. Juízo de admissibilidade. Presentes todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente a adequação (próprio), legitimidade, tempestividade e dispensado o preparo recursal, posto se trara de ente público, nos termos do disposto no art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil, conheço do recurso inominado (art. 42 da Lei 9.099/95). 3. Questão em discussão. O cerne da controvérsia consiste em definir a aplicabilidade do piso salarial nacional do magistério público, estabelecido pela Lei nº 11.738/2008, ao caso em análise. 4. Do piso salarial nacional do magistério. Cumpre salientar que o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.167/DF, reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que fixou o piso salarial nacional para os profissionais da educação básica, a ser aplicado sobre o vencimento básico dos servidores e não sobre a remuneração global Precedente (STF ? ADI 4.167/DF, Relator Ministro Joaquim Barbosa, Julgamento em 27/04/2011, Tribunal Pleno, Publicação em 24/08/2011). (4.1). Ademais, cumpre mencionar que, em sede de embargos de declaração na ADI nº 4.167/DF, o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos dessa decisão, a fim de resguardar a medida cautelar incidental, que havia sido deferida considerando como piso o total da remuneração e não o vencimento básico (STF ? ED na ADI 4.167/DF, Relator Ministro Joaquim Barbosa, Julgamento em 27/02/2013, Tribunal Pleno, Publicação em 09/10/2013). Dessa maneira, restou fixado que o piso salarial teria aplicabilidade desde 1º de janeiro de 2009 até 26 de abril de 2011, calculado com base na remuneração (vencimento básico e vantagens pecuniárias), conforme decisão da medida cautelar incidental (ADI 4167 MC ? Relator Ministro Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, julgado em 17/12/2008 e publicado em 30/04/2009), enquanto a partir de 27/04/2011, o piso passou a ter como referência o vencimento básico ou subsídio, conforme resolvido no mérito da ADI nº 4.167/DF. (4.2). Outrossim, necessário consignar que a aplicação do piso salarial do magistério não implica em obrigação de reajuste automático em todos os níveis e padrões da carreira. Afinal, o propósito da Lei Federal nº 11.738/2008 foi apenas de assegurar um vencimento básico para os professores, de forma que nenhum deles recebesse vencimento menor do que o padrão mínimo e não o de conferir a todos os níveis e padrões da carreira uma correção remuneratória para adequação ao piso. Nesse sentido, é o que dispõe o enunciado da Súmula 71 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. (4.3). Na referida ADI, restou estabelecido que o valor do piso, considerando uma jornada semanal de 40 (quarenta) horas, seria anualmente anunciado pelo Ministério da Educação. O valor do piso foi assim disciplinado: R$ 1.567,00 para o ano de 2013; R$ 1.697,39 para o ano de 2014; R$ 1.917,78 para o ano de 2015; R$ 2.135,64 para o ano de 2016; R$ 2.298,80 (dois mil, duzentos e noventa e oito e oitenta centavos) para o ano de 2017; R$ 2.455,61 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e um centavos) para o ano de 2018; R$ 2.557,74 (dois mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos) para o ano de 2019; R$ 2.886,24 (dois mil, oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos) para os anos de 2020 e 2021; R$ 3.845,63 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos) para o ano de 2022; R$ 4.420,55 (quatro mil, quatrocentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos) para o ano de 2023; e R$ 4.580,57 (quatro mil, quinhentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos) para o ano de 2024. 5. Na espécie, evidencia-se que a parte autora cumpre o regime de 40 (quarenta) horas semanais, fazendo jus ao valor integral previsto na legislação de regência, oportunidade em que ao confrontar o piso nacional salarial com as informações extraídas das fichas financeiras da parte autora (evento 01), extrai-se que no ano de 2024, de fato, a parte promovente recebeu os valores abaixo do piso salarial profissional nacional do magistério. Assim, faz jus à complementação do vencimento básico. (5.1). Nesse mesmo sentido, encontram-se vários precedentes das Turmas Recursais dos Juizados Especiais (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5193004-26.2022.8.09.0128, Rel. Luis Flavio Cunha Navarro, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 20/06/2024, DJe de 20/06/2024); (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5522331-74.2021.8.09.0128, Rel. Fernando Moreira Gonçalves, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024). 6. Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Outrossim, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não pode ser invocada para tolher direito subjetivo do servidor público, ora previsto em lei e que preenche todos os requisitos para seu usufruto. Até porque, as restrições sobre despesas com pessoal não incidem quando os gastos a serem suportados pelo ente público forem em decorrência de decisões judiciais, nos termos do art. 19, § 1º, inciso IV da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (LRF). 7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 8. Sem condenação em custas processuais, por se tratar de ente público (art. 39 da Lei 6.830/1980). Considerando a iliquidez do julgado, fica, o ente estadual recorrente condenado ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, devendo o percentual ser definido na fase de liquidação de sentença, conforme disposto no art. 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível, 5848030-93.2024.8.09.0158, VITOR UMBELINO SOARES JUNIOR - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 06/05/2025 13:53:25)O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás também vem se posicionando na mesma linha:REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO. PROFESSOR MUNICIPAL. REAJUSTE DO VENCIMENTO BÁSICO. LEI MUNICIPAL 9.528/15. VINCULAÇÃO AO ÍNDICE DE REAJUSTE DO PISO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ADI N. 5200860-37 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REAJUSTE DO AUXÍLIO LOCOMOÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 91/2000. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI ORÇAMENTÁRIA. DIFERENÇAS INDEVIDAS. (...) 4. O Órgão Especial do TJGO, por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5200860-37.2022.8.09.0000, atribuiu interpretação conforme ao art. 2º da Lei municipal nº 9.528/2015, no sentido de definir que o reajuste anual aplicável ao magistério municipal de Goiânia se estabeleça conforme disposto na Lei federal nº 11.494/2007 e Lei Federal nº 11.738/2008, alcançando, tão somente, os profissionais que auferem o piso salarial da categoria. 5. Não se reconhecem diferenças a receber com fulcro na Lei Municipal nº 9.528/2015 quando o vencimento do servidor, no período reclamado, foi superior ao valor do piso salarial nacional do magistério. 6. O pedido de reajuste do auxílio locomoção também encontra óbice no disposto no art. 169, § 1ª, da Constituição Federal, por inexistir dotação na Lei Orçamentária Anual e previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias quanto ao exercício questionado. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação e Remessa Necessária nº 5578876-70.2022.8.09.0051, Rel. Des. JOSÉ CARLOS DUARTE, 11ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE GERAL ANUAL. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. TEMA 864-STF. LEI MUNICIPAL N° 9.528/2015. INTERPRETAÇÃO CONFORME. DIFERENÇA SALARIAIS. AUXÍLIO LOCOMOÇÃO INDEVIDOS. (…) 2. O art. 2º da Lei n° 9.528/2015, assim como fez a Lei n° 11.738/08, apenas garantiu o reajuste aos professores que recebem o piso nacional, sem extensão a toda a categoria, não podendo se confundir com reajuste salarial automático, conforme decidido na ADI n° 5200860-37.2022.8.09.0000 julgada por este Tribunal de Justiça. 3. Tendo a autora sempre auferido vencimentos acima do piso nacional proporcional a 30 horas semanais, inaplicável o disposto no art. 2o da Lei n° 9.528/2015, inexistindo quaisquer diferenças salariais a serem pagas a este título. 4. Considerando que no ano de 2018 o Município de Goiânia efetuou o pagamento do vencimento em valor superior ao piso nacional, bem como no ano de 2019 e seguintes efetivou o escorreito reajuste por meio dos Decretos n° 126/2019 e 425/2020, não há falar em reajuste do auxílio locomoção. Precedentes desta Corte. (TJGO, Apelação e Remessa Necessária nº 5420510-30.2022.8.09.0051, Rel. Des. HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024).Demonstrado que o Município demandado observou o valor do piso salarial nacional para o exercício de 2019, 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024, impõe-se o reconhecimento da ausência de direito às diferenças pleiteadas, sendo improcedente os pedidos iniciais. DISPOSITIVOAnte o exposto e por tudo que consta nos autos, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da parte autora.DECLARO as parcelas vencidas há mais de cinco anos, contados do ajuizamento da ação, conforme o art. 1º do Decreto n.º 20.910/32 c/c art. 240, § 1º, do CPC.Sem custas e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, aplicado subsidiariamente à Lei n.º 12.153/2009, ressaltando que, em caso de interposição de recurso, deverá haver o devido preparo, salvo nos casos de isenções legais. Não há necessidade da remessa necessária nos termos do art. 11 da Lei 12.153/2009.A presente sentença força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368I, 368J, 368K e 368L da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania da vara afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Apresentado recurso (seja recurso inominado, seja embargos de declaração) intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (recurso inominado, prazo de contrarrazões, 10 dias, embargos de declaração, prazo de contrarrazões é de 5 cinco dias).Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se.Transitado em julgado, arquivem-se os autos.Cidade Ocidental–GO. (assinado e datado eletronicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de DireitoAvenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental–GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | Salienta-se, nos termos da resolução n° 372, de fevereiro de 2021, do CNJ, bem como do Decreto Judiciário n.º 1.174/2021, do tribunal de justiça do estado de goiás, os atendimentos de gabinete virtual do Gabinete da 2ª Vara Cível, das Fazendas Pub., de Reg. Pub. e Ambiental se dão por intermédio do e-mail [email protected] e WhatsApp Business (61) 3605-6127, das 12h às 18h.

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTALGABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ Processo nº.: 6009270-73.2024.8.09.0164Polo Ativo: Cristiane Silveira LimaPolo Passivo: Municipio De Cidade OcidentalNaatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DECISÃO SANEADORAAnalisando os autos, observo, que inexistem outras providências preliminares a serem tomadas, estando o procedimento em ordem.Atentando-se aos princípios vetores do Código de Processo Civil, mormente, quanto à cooperação intersubjetiva (art. 357, § 3º, do CPC), visando ao saneamento e ao encaminhamento dos autos para a instrução do feito, determino a intimação das partes, por seus causídicos, para, no prazo de 10 (dez) dias:a) especificar as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, do CPC);b) caso a prova pretendida pela parte não possa ser por ela mesma produzida, explicitar coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a possibilitar a inversão do ônus (art. 357, III, do CPC);c) cientes das matérias deduzidas na inicial, indicar quais questões de fato e de direito entende relevante para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC);d) manifestar quanto à pertinência e necessidade da produção de prova testemunhal, apresentando caso necessário o respectivo rol (três no máximo) sobre cada fato, ressaltando a obrigação do advogado da parte em notificar as testemunhas, conforme previsto no artigo 455 do CPC, ou conduzi-las independente de intimação;e) requerer o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I do CPC, caso não haja necessidade de produção de outras provas.Ressalvo que compete a parte promovente provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, I do CPC.Por fim, volvam-me os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Cumpra-se.Cidade Ocidental-GO, 19 de fevereiro de 2025. ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de Direito(assinatura eletrônica)

17/03/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Recurso

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Confirmada

Todas as movimentações(52)