Procedimento Comum Cível 0052037-55.2015.8.09.0162 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0052037-55.2015.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Valparaíso de Goiás Rua Alemanha, 150, Parque Esplanada III, CEP 72.870-000, Fone: (61) 3615-9600 DECISÃO Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 0052037-55.2015.8.09.0162 Valor da Causa: R$ 7.087,50 Requerente: Samerson De Camargo Gonçalves Requerido(a): Seguradora Líder Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S/a Juiz de Direito: Leonardo Lopes dos Santos Bordini Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA, proposta por SAMERSON DE CAMARGO GONÇALVES, em desfavor de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial (mov. 1), o AUTOR alega que foi vítima de acidente de trânsito em 05 de julho de 2014, que resultou em fratura do acetábulo esquerdo e do fêmur esquerdo, ocasionando-lhe invalidez permanente. Sustenta que, embora tenha recebido a quantia de R$ 7.087,50 da REQUERIDA a título de indenização administrativa em 23 de janeiro de 2015, possui direito ao valor máximo previsto na Lei n. 11.482/07, que corresponde a R$ 13.500,00. Argumenta que a legislação não faz distinção entre invalidez total ou parcial para o pagamento do teto da indenização. Formula pedido para a condenação da REQUERIDA ao pagamento da diferença da indenização securitária, no montante de R$ 6.750,00, ou, alternativamente, em valor a ser apurado por meio de perícia médica. Requer, ainda, a condenação da REQUERIDA ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, além dos benefícios da justiça gratuita. Após integração da parte requerida nos autos e realização de prova pericial, em mov. 106, foi proferida sentença que julgou improcedente o pedido inicial, com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Fundamentou que, de acordo com o laudo pericial, o valor devido à parte AUTORA seria de R$ 6.750,00 e que esta já havia sido indenizada administrativamente em valor idêntico. Condenou a parte AUTORA ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. A certidão da movimentação 111 informa o trânsito em julgado da sentença em 07 de outubro de 2025. É o relatório. Decido. Considerando que o feito já se encontra sentenciado, com trânsito em julgado certificado na movimentação 111, e tendo em vista que o perito nomeado, Dr. Samuel Diniz Filho, cumpriu integralmente seu múnus ao apresentar o laudo pericial juntado na movimentação 97, faz-se necessária a liberação da verba honorária que lhe é devida. Os honorários foram fixados na decisão da movimentação 60 e devidamente depositados em juízo pelas partes, conforme comprovantes das movimentações 63 e 65. Ante o exposto, DETERMINO a expedição de alvará de levantamento em favor do perito nomeado, Dr. SAMUEL DINIZ FILHO, para o recebimento do valor total de R$ 500,00 (quinhentos reais), acrescido de eventuais correções monetárias desde a data do depósito, referente aos honorários periciais depositados nos autos. Registro que o prazo fixado pela Corregedoria para emissão do alvará inicia-se somente após a preclusão da decisão que o autoriza. Após, cumpridas as formalidades legais e nada mais sendo requerido, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos, com as devidas baixas. Autorizo o servidor judiciário a assinar o mandado e demais documentos do processo. Cumpra-se.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIONÚCLEO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTOS E CUMPRIMENTO DE METAS DE 1ª INSTÂNCIACOMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS - GOGABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Número: 0052037-55.2015.8.09.0162Autor: Samerson De Camargo GonçalvesRéu: Seguradora Líder Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S/a SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança securitária proposta por Samerson de Camargo Gonçalves contra Seguradora Líder Consórcios do Seguro DPVAT S.A., todos qualificados nos autos.Em síntese, alega a parte autora que foi vítima de acidente de trânsito, ocorrido no dia 05/07/2014 e em decorrência do acidente, foi constatada fratura em seu acetábulo esquerdo e fêmur esquerdo e, posteriormente, verificada a invalidez permanente em razão das lesões sofridas.Por essas razões, pugnou pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. No mérito, requereu a condenação do requerido ao pagamento imediato das quantias devidas. A inicial veio acompanhada de documentos (evento 01).Após trâmite regular do feito, houve determinação para realização de prova médica pericial (evento 70).Laudo médico pericial acostado ao evento 97.Intimadas a se manifestarem acerca do laudo retro, ambas as partes concordaram com as conclusões do expert, consoante se verifica dos eventos 103 e 104.Os autos vieram conclusos para apreciação.É o relato do necessário. Decido.Constato que o presente feito se encontra maduro para julgamento, sobretudo considerando que a matéria fática apresentada já foi devidamente demonstrada pelos documentos que acompanharam a inicial, sem necessidade de produção de outras provas, conforme estabelecido no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.Diante da ausência de outras questões preliminares ou prejudiciais a serem decididas, tampouco de questões processuais a serem sanadas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo de imediato ao julgamento do mérito da demanda.Inicialmente, cumpre salientar que não se pode cogitar a falta de cumprimento do disposto no artigo 476, do Código Civil, uma vez que a autora apresentou documentos evidenciando a ocorrência do acidente de trânsito que lhe ocasionou suas lesões, como boletim de ocorrência e ficha de atendimento hospitalar (evento 01).Quanto a legislação aplicável ao presente caso, deve-se ser aplicada a Lei 6.194/74, modificada pela MP 451/08, convertida na Lei 11.945/09, que modificou o teto indenizatório nas ações desse tipo. Há de se falar ainda na competência do CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados, para baixar instruções e expedir circulares relativas à regulamentação das operadoras de seguro. Devendo, portanto, nesses casos ser adotada, conforme determina a lei a tabela para adequar a proporcionalidade da lesão ao valor da indenização.De acordo com a data do sinistro, ou seja, 05/07/2014, o teto máximo para as indenizações no caso de morte ou invalidez permanente é quantia de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) de acordo com o art. 3º, II, da Lei 6.194/74.Alega a requerente que era credor da requerida e pleiteia pelo ao pagamento de indenização referente do Seguro DPVAT que lhe é devido, em razão de acidente de trânsito ocorrido em 05/07/2014 que resultou em suas lesões.Analisando o presente caso, observa-se que a questão central se fixa no pedido de cobrança de seguro obrigatório de danos pessoais – DPVAT em decorrência de acidente de trânsito causado por veículo de via terrestre o qual resultou as lesões que geraram possível invalidez do autor.O seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores está previsto na Lei 6.194/74, alterado pela Lei nº 8.441/92, que predispõe pagamento de indenização decorrente do seguro obrigatório nos casos de morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica.Na hipótese dos autos, são facilmente identificáveis os requisitos legais exigidos para o pagamento da indenização, vez que consta nos autos o extrato do boletim de ocorrência (evento 01) no qual atesta que a autora foi vítima de acidente de trânsito e também atestados e exames médicos anexados, que certificam que a causa das lesões e da incapacidade foi resultante de ação contundente provocada por colisão de acidente de trânsito.Considerando tal conjunto probatório e levando em conta a existência nos autos de outros elementos que confirmam o acidente envolvendo a autora, o pagamento da indenização é medida conclusiva, e que não deve ser afastada. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado:APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. DIFERENÇA CARÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. (...). II – O boletim de ocorrência, atestados médicos e questionário para avaliação de invalidez permanente em se tratando de seguro DPVAT, constituem documentos suficientes à comprovação do dano decorrente de acidente de trânsito a ensejar o pagamento do seguro. Apelo Conhecido e Improvido. (TJGO – Ap. Cível 109841-1/188, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Felipe Batista Cordeiro, DJ 15024 de 20/06/2007). Considerando que o acidente ocorreu em 05/07/2014, deve ser aplicado o valor inserto na tabela que compõe a MP-451/08 convertida em Lei 11.945/09, art. 20, § 1º e seus incisos. Nesse sentido, é a Súmula 474 do STJ: A indenização do Seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez. Por outro lado, para fins de cálculo da verba securitária, deverá ser observado o limite indenizatório de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), uma vez que a lei 6.194/74 regulamentou a questão, conforme depreende-se do art. 3º da Lei 6.194/74: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)(...)§ 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo:(Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). De acordo com os parâmetros e percentuais disciplinados na tabela de indenização de Seguros DPVAT em função de invalidez permanente parcial incompleta de grau moderado é devido o valor de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), nos termos do inciso II do supracitado artigo, sendo este o valor que a requerida deverá indenizar à autora.Todavia, conforme se observa do próprio relato dos fatos descritos na peça inicial, o autor já foi indenizado administrativamente, em 23/01/2015, exatamente nos mesmos valores que lhe são devidos, após a análise de perícia médica judicial. Portanto, não há em que se falar em indenização complementar, eis que não foi identificada invalidez permanente parcial completa ou de grau intenso.Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido exordial e extingo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.CONDENO a requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em favor do requerido, no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, tendo em vista o disposto no artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil.Transitado em julgado, arquivem-se com as cautelas legais.Publicada e registrada neste ato.Intime-se. Cumpra-se. Valparaíso de Goiás-GO, assinado e datado digitalmente. Paulo Henrique Lopes FeitosaJuiz de DireitoDecreto Judiciário nº. 4.056/2025

12/09/2025, 00:00

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