Execução Fiscal 0133120-41.2013.8.09.0105 - TJGO | JusConsulta

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Execucao FiscalInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesExecução Fiscal

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/04/2013

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.)

Partes do Processo

CREA CONS.REG. DE RENG. E AGRONOMIA DE GOIAS

Autor

Advogados / Representantes

ADRIANA RODRIGUES DE ANDRADE

OAB/GO 22922·

Representa: Autor

MARIA BEATRIZ RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/GO 18082·CPF·Representa: Autor

DIVINO TERENÇO XAVIER

OAB/GO 5563·CPF·Representa: Autor

VERÔNICA RODRIGUES ALVES

OAB/GO 29316·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Definitivo

25/05/2026, 17:42

Documento

25/05/2026, 01:00

Expedição de documento

14/05/2026, 15:18

Expedição de documento

14/05/2026, 15:09

Documento

10/05/2026, 01:00

Expedição de documento

29/04/2026, 18:59

Documento

29/04/2026, 13:34

Expedição de documento

29/04/2026, 13:16

Confirmada

24/04/2026, 17:08

Reativação

24/04/2026, 17:05

Desarquivamento

24/04/2026, 17:05

Definitivo

13/04/2026, 14:20

Documento

13/04/2026, 14:20

Documento

09/04/2026, 12:40

Expedição de documento

08/04/2026, 18:07

Todas as movimentações(87)

Definitivo

25/05/2026, 17:42

Documento

25/05/2026, 01:00

Expedição de documento

14/05/2026, 15:18

Expedição de documento

14/05/2026, 15:09

Documento

10/05/2026, 01:00

Documentos

•21/10/2025, 00:00

Expedição de documento

29/04/2026, 18:59

Documento

29/04/2026, 13:34

Expedição de documento

29/04/2026, 13:16

Confirmada

24/04/2026, 17:08

Reativação

24/04/2026, 17:05

Desarquivamento

24/04/2026, 17:05

Definitivo

13/04/2026, 14:20

Documento

13/04/2026, 14:20

Documento

09/04/2026, 12:40

Expedição de documento

08/04/2026, 18:07

Documento

26/03/2026, 18:34

Documento

23/03/2026, 15:36

Expedição de documento

23/03/2026, 15:16

Documento

17/03/2026, 15:41

Documento

13/03/2026, 19:02

Expedida/certificada

13/03/2026, 18:53

Expedição de documento

13/03/2026, 18:46

Expedição de documento

30/01/2026, 17:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara JudicialComarca de Mineiros Processo n.: 0133120-41.2013.8.09.0105.Requerente: CREA CONS.REG. DE RENG. E AGRONOMIA DE GOIAS.Requerido (a): LOURIVAL BORGES DE OLIVEIRA. Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de execução fiscal. Através do evento 68, o exequente pugnou pela extinção da execução, em razão da satisfação do débito. Breve relato. Decido. Com efeito, tem-se que o pagamento é causa de extinção do crédito tributário e, consequentemente, da execução fiscal, nos termos do artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que extinguirá a execução quando o devedor satisfizer a obrigação. Vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando:(…);II – a obrigação for satisfeita; Ao teor do exposto, JULGO EXTINTA a presente ação de execução, nos termos do artigo 924, II, do Código do Processo Civil c/c artigo 156, I, do Código Tributário Nacional. Proceda-se ao cancelamento de todas as restrições e bloqueios que tenham sido determinados no bojo dos autos. Certificado o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Mineiros (GO), data e hora da assinatura digital. MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIMJuiz de Direito em Substituição Automática 3

21/10/2025, 00:00

Confirmada

20/10/2025, 14:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/10/2025, 14:00

Conclusão (para despacho)

14/10/2025, 14:40

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara JudicialComarca de Mineiros Processo nº: 0133120-41.2013.8.09.0105Requerente: CREA CONS.REG. DE RENG. E AGRONOMIA DE GOIASRequerido (a): LOURIVAL BORGES DE OLIVEIRAEste ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Da análise do feito, verifico que, no evento 63, o exequente informa que o parcelamento do débito exequendo está ativo e roga pela suspensão do processo. Diante disso, defiro o pedido retro (evento 63) e SUSPENDO o curso da execução pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do art. 922 do CPC e art. 151, inc. VI, do CTN. Por aplicação analógica do art. 451, §4º do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, determino que os autos permaneçam arquivados durante o prazo de suspensão. Após o transcurso do prazo de suspensão, dê-se vista ao exequente para manifestar em 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Mineiros (GO), data e hora da assinatura digital. JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJOJuiz de Direito4

30/06/2025, 00:00

Confirmada

28/06/2025, 14:00

Por decisão judicial

28/06/2025, 13:50

Conclusão (para despacho)

13/06/2025, 14:40

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/06/2025, 00:00

Confirmada

06/06/2025, 16:42

Confirmada

06/06/2025, 15:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/05/2025, 03:00

Por decisão judicial

05/03/2025, 18:26

Outras Decisões

21/02/2025, 17:52

Conclusão (para despacho)

04/02/2025, 13:58

Petição (Petição (outras))

12/12/2024, 09:36

Expedida/certificada

02/12/2024, 23:27

Outras Decisões

28/11/2024, 17:40

Expedição de documento

22/11/2024, 13:09

Conclusão (para despacho)

22/11/2024, 12:52

Petição (Petição (outras))

14/11/2024, 11:47

Confirmada

11/11/2024, 18:34

Documento

11/11/2024, 10:33

Documento

09/09/2024, 12:46

Expedição de documento

29/08/2024, 18:53

Documento

29/08/2024, 18:36

Expedição de documento

28/08/2024, 14:29

Petição (Petição (outras))

19/08/2024, 09:28

Confirmada

16/08/2024, 17:23

Conclusão (para despacho)

06/08/2024, 17:34

Confirmada

29/05/2024, 12:46

Expedida/certificada

08/05/2024, 22:27

Confirmada

07/05/2024, 16:48

Petição (Petição (outras))

03/05/2024, 08:23

Confirmada

02/05/2024, 14:13

Documento

02/05/2024, 14:11

Expedida/certificada

17/04/2024, 22:28

Expedição de documento

12/04/2024, 13:49

Documento

25/03/2024, 16:07

Expedição de documento

08/02/2024, 09:58

Outras Decisões

10/01/2024, 13:27

Conclusão (para despacho)

07/11/2023, 13:51

Petição (Petição (outras))

04/10/2023, 09:19

Expedição de documento

02/10/2023, 14:59

Documento

02/10/2023, 12:15

Confirmada

22/08/2023, 17:57

Outras Decisões

18/08/2023, 13:58

Conclusão (para despacho)

14/07/2023, 14:50

Petição (Petição (outras))

13/07/2023, 12:23

Confirmada

11/07/2023, 16:28

Confirmada

11/07/2023, 16:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/05/2023, 03:00

Execução frustrada

13/05/2022, 13:29

Conclusão (para despacho)

25/04/2022, 14:45

Confirmada

08/04/2022, 09:59

Expedição de documento

01/04/2022, 09:18

Expedição de documento

01/04/2022, 09:12

Confirmada

02/02/2022, 14:37

Expedição de documento

02/02/2022, 14:36

Expedição de documento

12/05/2021, 16:21

Documento

18/09/2019, 13:33

Distribuição (sorteio)

19/04/2013, 00:00

Decisão

•30/06/2025, 00:00

•09/06/2025, 00:00