Reintegração / Manutenção de Posse 0225822-24.2014.8.09.0023 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 0225822-24.2014.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA APELAÇÃO CÍVEL N. 0225822-24.2014.8.09.0023 COMARCA: CAIAPÔNIA APELANTE: RIZZPAR HOLDING PATRIMONIAL S/A APELADOS: ANTÔNIO RAIMUNDO ALVES ARAÚJO E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA DESPACHO Em atenção ao disposto no art. 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, intime-se as partes para que manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias, o interesse ou desinteresse em tentativa de solução consensual do conflito, hipótese em que os autos serão remetidos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania em Segundo Grau (CEJUSC) desta Corte de Justiça. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eduardo Abdon Moura Desembargador Relator (16)

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA APELAÇÃO CÍVEL N. 0225822-24.2014.8.09.0023 COMARCA: CAIAPÔNIA APELANTE: RIZZPAR HOLDING PATRIMONIAL S/A APELADOS: ANTÔNIO RAIMUNDO ALVES ARAÚJO E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA DESPACHO Em atenção ao disposto no art. 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, intime-se as partes para que manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias, o interesse ou desinteresse em tentativa de solução consensual do conflito, hipótese em que os autos serão remetidos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania em Segundo Grau (CEJUSC) desta Corte de Justiça. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eduardo Abdon Moura Desembargador Relator (16)

31/07/2026, 00:00

Expedição de documento

03/06/2026, 17:17

Petição

28/05/2026, 18:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] Processo n.º: 0225822-24.2014.8.09.0023 Polo ativo: RIZZIPAR HOLDING PATRIMONIAL S/A Polo passivo: ANTONIO RAIMUNDO ALVES ARAUJO Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por RIZZIPAR HOLDING PATRIMONIAL S/A contra ANTÔNIO RAIMUNDO ALVES ARAUJO e CALCÁRIO CAIAPONIA LTDA. O perito nomeado requereu a expedição de alvará eletrônico para levantamento de sua verba honorária, sob o fundamento de que já concluiu os trabalhos periciais (mov. 185). Analisando os autos, verifica-se que este Juízo homologou os honorários periciais no montante de R$ 11.957,00 (onze mil, novecentos e cinquenta e sete reais), conforme decisão de mov. 60. Ocorre que o perito anteriormente nomeado, Adriano Lúcio Ferreira de Almeida, realizou o levantamento de 50% da verba honorária, no importe de R$ 5.978,50 (cinco mil, novecentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos), conforme mov. 83. Todavia, deixou de realizar os trabalhos periciais, bem como de atender às determinações judiciais, razão pela qual foi destituído do encargo pericial. Na mesma oportunidade, este Juízo determinou sua intimação para restituição integral dos valores levantados, além da aplicação de multa correspondente a 2 (dois) salários mínimos. Regularmente intimado para promover a devolução dos valores, o referido perito requereu dilação de prazo, pleito que foi indeferido por este Juízo. Não obstante nova intimação para cumprimento da determinação judicial, não há nos autos comprovação da restituição dos honorários indevidamente levantados, conforme se verifica dos movs. 96, 106 e 111. Nesse contexto, mostra-se cabível a constrição de ativos financeiros do perito anteriormente nomeado, até o limite do valor de R$ 5.978,50 (cinco mil, novecentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos), correspondente aos honorários periciais levantados e não restituídos, acrescido da multa fixada por este Juízo no importe de 2 (dois) salários mínimos, equivalente, à época da decisão, a R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais). Diante do exposto: (a) DETERMINO a penhora, via sistema SISBAJUD, do valor total de R$ 9.014,50 (nove mil e quatorze reais e cinquenta centavos) em ativos financeiros de titularidade do perito destituído ADRIANO LÚCIO FERREIRA DE ALMEIDA, inscrito no CPF nº 027.856.871-83; (b) Efetivada a constrição, EXPEÇA-SE alvará eletrônico no valor de R$ 5.978,50 (cinco mil, novecentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos) em favor do perito nomeado ARTUR PAGNONCELLI, para crédito junto ao SICOOB EMPRESARIAL, agência 3343, conta corrente nº 2.511-9, chave PIX nº 64999869004; (c) O valor remanescente da constrição, correspondente à multa processual fixada por este Juízo no importe de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais), deverá ser revertido em favor do Estado de Goiás, nos termos do art. 77, §§2º e 3º, c/c art. 97, ambos do CPC, por se tratar de penalidade decorrente de ato atentatório à dignidade da Justiça; (d) Considerando que a metade remanescente da verba honorária já se encontra depositada nos autos (mov. 63), DETERMINO, ainda, a expedição de alvará do respectivo valor, acrescido das atualizações legais pertinentes, em favor do perito ARTUR PAGNONCELLI, para crédito junto ao SICOOB EMPRESARIAL, agência 3343, conta corrente nº 2.511-9, chave PIX nº 64999869004; (e) INTIME-SE o perito ARTUR PAGNONCELLI para ciência de que o valor remanescente dos honorários periciais será liberado após a efetivação do bloqueio judicial determinado em desfavor do perito anteriormente nomeado; (f) No mais, aguarde-se o decurso do prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação. (g) Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 2.372/2023) 1

Confirmada

21/05/2026, 11:52

Outras Decisões

21/05/2026, 11:49

Conclusão (para decisão)

15/05/2026, 16:07

Documento

12/05/2026, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA FÓRUM – Av. Manoel Dias Marques, nº 90, Setor Nova Caiapônia Balcão virtual.: 62 3611-0332 e-mail.: [email protected] 1. VARA ATO ORDINATÓRIO …............................................................PROCESSO.................................................................. Processo / PROJUDI...........: 0225822-24.2014.8.09.0023 Natureza............................: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de Posse Promovente.......................: RIZZIPAR HOLDING PATRIMONIAL S/A Promovido(a).....................: ANTONIO RAIMUNDO ALVES ARAUJO Conforme provimento n° 05/2010 da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás, artigo 328, procedo o Ato Ordinatório abaixo: Em proêmio, com a entrada em vigor do NCPC, os arts. 14 e 1.046, determinam sua aplicação imediata aos processos pendentes. Nos termos do artigo 1.010, do NCPC, não mais compete ao Juízo de primeiro grau fazer juízo de admissibilidade do recurso de apelação. Desse modo, intime-se o apelado, por seu advogado, para apresentar as contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Caso o apelado interponha apelação adesiva, intime-se para apresentar as contrarrazões no mesmo prazo de 15 (quinze) dias úteis, considerados estes em dobro (art. 183, do NCPC). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as homenagens deste Juízo. Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia-GO, 5 de maio de 2026. Rosana de Sousa Vieira Técnico Judiciário

06/05/2026, 00:00

Confirmada

05/05/2026, 10:32

Documento

05/05/2026, 10:25

Ato ordinatório

05/05/2026, 10:24

Petição

04/05/2026, 15:34

Documentos

Despacho

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] Processo n.º: 0225822-24.2014.8.09.0023 Polo ativo: RIZZIPAR HOLDING PATRIMONIAL S/A Polo passivo: ANTONIO RAIMUNDO ALVES ARAUJO Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por RIZZIPAR HOLDING PATRIMONIAL S/A contra ANTÔNIO RAIMUNDO ALVES ARAUJO e CALCÁRIO CAIAPONIA LTDA. O perito nomeado requereu a expedição de alvará eletrônico para levantamento de sua verba honorária, sob o fundamento de que já concluiu os trabalhos periciais (mov. 185). Analisando os autos, verifica-se que este Juízo homologou os honorários periciais no montante de R$ 11.957,00 (onze mil, novecentos e cinquenta e sete reais), conforme decisão de mov. 60. Ocorre que o perito anteriormente nomeado, Adriano Lúcio Ferreira de Almeida, realizou o levantamento de 50% da verba honorária, no importe de R$ 5.978,50 (cinco mil, novecentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos), conforme mov. 83. Todavia, deixou de realizar os trabalhos periciais, bem como de atender às determinações judiciais, razão pela qual foi destituído do encargo pericial. Na mesma oportunidade, este Juízo determinou sua intimação para restituição integral dos valores levantados, além da aplicação de multa correspondente a 2 (dois) salários mínimos. Regularmente intimado para promover a devolução dos valores, o referido perito requereu dilação de prazo, pleito que foi indeferido por este Juízo. Não obstante nova intimação para cumprimento da determinação judicial, não há nos autos comprovação da restituição dos honorários indevidamente levantados, conforme se verifica dos movs. 96, 106 e 111. Nesse contexto, mostra-se cabível a constrição de ativos financeiros do perito anteriormente nomeado, até o limite do valor de R$ 5.978,50 (cinco mil, novecentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos), correspondente aos honorários periciais levantados e não restituídos, acrescido da multa fixada por este Juízo no importe de 2 (dois) salários mínimos, equivalente, à época da decisão, a R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais). Diante do exposto: (a) DETERMINO a penhora, via sistema SISBAJUD, do valor total de R$ 9.014,50 (nove mil e quatorze reais e cinquenta centavos) em ativos financeiros de titularidade do perito destituído ADRIANO LÚCIO FERREIRA DE ALMEIDA, inscrito no CPF nº 027.856.871-83; (b) Efetivada a constrição, EXPEÇA-SE alvará eletrônico no valor de R$ 5.978,50 (cinco mil, novecentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos) em favor do perito nomeado ARTUR PAGNONCELLI, para crédito junto ao SICOOB EMPRESARIAL, agência 3343, conta corrente nº 2.511-9, chave PIX nº 64999869004; (c) O valor remanescente da constrição, correspondente à multa processual fixada por este Juízo no importe de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais), deverá ser revertido em favor do Estado de Goiás, nos termos do art. 77, §§2º e 3º, c/c art. 97, ambos do CPC, por se tratar de penalidade decorrente de ato atentatório à dignidade da Justiça; (d) Considerando que a metade remanescente da verba honorária já se encontra depositada nos autos (mov. 63), DETERMINO, ainda, a expedição de alvará do respectivo valor, acrescido das atualizações legais pertinentes, em favor do perito ARTUR PAGNONCELLI, para crédito junto ao SICOOB EMPRESARIAL, agência 3343, conta corrente nº 2.511-9, chave PIX nº 64999869004; (e) INTIME-SE o perito ARTUR PAGNONCELLI para ciência de que o valor remanescente dos honorários periciais será liberado após a efetivação do bloqueio judicial determinado em desfavor do perito anteriormente nomeado; (f) No mais, aguarde-se o decurso do prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação. (g) Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 2.372/2023) 1

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] Processo n.º: 0225822-24.2014.8.09.0023 Polo ativo: RIZZIPAR HOLDING PATRIMONIAL S/A Polo passivo: ANTONIO RAIMUNDO ALVES ARAUJO Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO RIZZIPAR HOLDING PATRIMONIAL S/A opôs embargos de declaração (mov. 165) em face da sentença proferida na mov. 160, aduzindo, em síntese, que o ato judicial embargado padece de supostas contradições e omissões. É o relatório. Dispõe o art. 1.022 do CPC/2015: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, significando que somente podem ser admitidos nas restritas hipóteses elencadas no dispositivo legal enfocado. A finalidade precípua dos aclaratórios é a complementação, correção de erro material, esclarecimento ou integração da decisão embargada. Em regra, não se prestam os embargos de declaração para a reforma do que ficou decidido, o que deve ser buscado pela parte interessada por outros meios processuais próprios e adequados. Portanto, não pode a parte que discordar de alguma questão decidida pelo órgão julgador valer-se dos embargos de declaração para tentar obter a revisão do julgado a seu favor. A embargante sustenta, em síntese, a ocorrência de omissão na sentença, ao argumento de que não houve enfrentamento expresso do Auto de Reintegração de Posse e Depósito, datado de 22 de agosto de 2014, documento que reputa essencial à correta elucidação dos fatos e à aplicação do art. 561 do Código de Processo Civil. Aduz, ainda, a existência de contradição interna, afirmando que a conclusão pela inexistência de esbulho ou turbação seria incompatível com o referido auto, o qual indicaria a efetiva reintegração de posse, com retirada e reposicionamento de cerca. A parte embargada, por sua vez, refuta tais alegações, sustentando que o auto mencionado decorre de decisão liminar proferida em sede de cognição sumária, não vinculando o julgamento de mérito, formado após regular instrução probatória. Assevera que a prova produzida, notadamente pericial e testemunhal, superou o juízo provisório anteriormente estabelecido, inexistindo omissão ou contradição, mas mero inconformismo da parte embargante com o resultado da demanda. Com efeito, não assiste razão à embargante. A decisão liminar que ensejou a expedição do Auto de Reintegração de Posse foi proferida com base em juízo de probabilidade, próprio da cognição sumária. Já a sentença de mérito resultou de cognição exauriente, formada após ampla dilação probatória, com a produção de prova pericial e oral. No caso, o decisum fundamentou-se de forma clara ao consignar que, conforme apurado pela perícia técnica, a área de 423 m² sempre foi destinada à lavoura, sendo que a alteração no traçado da estrada decorreu de ato da própria autora, para instalação de pivô de irrigação, afastando-se, assim, a ocorrência de esbulho ou turbação por parte dos réus. Nesse contexto, a conclusão adotada na sentença, ao afastar a prática de esbulho com base em cognição exauriente, implica, ainda que implicitamente, a superação da decisão liminar anteriormente proferida, não se evidenciando qualquer omissão pelo fato de não ter havido menção expressa ao auto dela decorrente. De igual modo, não se configura a alegada contradição, pois a existência de decisão liminar de natureza precária e reversível não se mostra incompatível com o julgamento de mérito em sentido diverso, amparado em conjunto probatório robusto. Além disso, a contradição apta a ensejar embargos de declaração é aquela interna ao julgado, entre fundamentos e dispositivo, o que não se verifica na hipótese. O que se constata, em verdade, é o inconformismo da embargante com a conclusão adotada, pretendendo, por via inadequada, a rediscussão do mérito e da valoração das provas produzidas, providência incabível na estreita via dos embargos de declaração. Diante desse cenário, não se configuram os vícios apontados, revelando-se os embargos manifestamente protelatório, razão pela qual não merecem acolhimento. DISPOSITIVO Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos na mov. 165. Considerando o manifesto caráter protelatório do recurso, condeno a parte embargante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, revertida em favor da parte embargada, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença de mov. 160. Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 2.372/2023) 1

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] Processo n.º: 0225822-24.2014.8.09.0023 Polo ativo: RIZZIPAR HOLDING PATRIMONIAL S/A Polo passivo: ANTONIO RAIMUNDO ALVES ARAUJO Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. SENTENÇA I - RELATÓRIO: Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por RIZZIPAR HOLDING PATRIMONIAL S/A contra ANTÔNIO RAIMUNDO ALVES ARAUJO e CALCÁRIO CAIAPONIA LTDA. A autora afirma ser proprietária da Fazenda Bom Jardim, lugar denominado Jaboticabal, localizada na divisa entre Caiapônia e Montividiu, matriculada sob nº 3105. Relata que a área é cortada por uma estrada municipal utilizada há mais de 20 (vinte) anos pelos moradores da região para acesso a diversas propriedades rurais. Entretanto, em 09/06/2014 o primeiro réu fechou a estrada municipal com uma cerca de arame, alegando ser o local de sua propriedade, o que impediu o trânsito habitual. Em razão disso, os réus teriam aberto nova passagem dentro da área pertencente à autora, causando danos à plantação existente no local. Alega ainda que os réus passaram a ocupar irregularmente duas áreas distintas dentro de seu imóvel, uma utilizada como estacionamento de caminhões, com 423,66 m², e outra como estrada, com 748,48 m², conforme mapa e memorial anexos. Relata ter tentado solução amigável, chegando a restabelecer marcos e cercas por duas vezes, mas os réus teriam reaberto as passagens indevidamente. Diante da continuidade das invasões e da interdição da estrada municipal, afirma ter sido necessária a propositura da demanda para resguardar sua posse e impedir novos atos ilegais. Instruiu a inicial com documentos. A inicial foi recebida às fls. 38/41, deferiu a liminar de reintegração de posse em favor da parte autora, bem como determinou a citação dos réus. A ré CALCÁRIO CAIAPONIA LTDA apresentou contestação (fls. 48/57). Em preliminar, sustentou a carência da ação, ao argumento de impossibilidade jurídica do pedido, afirmando inexistirem provas da posse da autora sobre a área descrita na inicial, bem como a inexistência de esbulho imputado à contestante. Alegou, ainda, ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, pugnou a improcedência dos pedidos, sob o fundamento de que a autora não demonstrou a ocorrência de esbulho nem a posse sobre a área supostamente invadida. O réu ANTÔNIO RAIMUNDO ALVES ARAUJO foi citado (fls. 46), porém, não apresentou defesa no prazo legal. Réplica à contestação da segunda ré CALCÁRIO CAIAPONIA LTDA juntada às fls. 73/74. As partes foram intimadas para especificação de provas (fls. 78). A ré CALCÁRIO CAIAPONIA LTDA pugnou pela produção de prova oral (fls. 79/80). A parte autora também pugnou pela realização de audiência de instrução e julgamento (fls. 82/83). Despacho de fls. 92 designou audiência de instrução e julgamento que foi realizada, conforme termo juntado às fls. 109/110. Decisão de fls. 122 determinou a produção de prova pericial para elucidar os pontos controvertidos da lide, notadamente para apurar qual dos imóveis pertencentes às partes. Laudo pericial juntado na mov. 122. Intimadas as partes, ambas as partes impugnaram e requereram a intimação do perito para prestar esclarecimentos (movs. 141 e 142). Intimado, o perito prestou os seus esclarecimentos na mov. 150. A parte autora informou que não concorda com o laudo pericial e os seus esclarecimentos, pois o perito não respondeu as indagações (mov. 157). A ré CALCÁRIO CAIAPONIA LTDA pediu a homologação do laudo pericial e o julgamento da demanda. Vieram-me os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO: O feito encontra-se apto para julgamento no estado em que se encontra, à vista do conjunto probatório já produzido nos autos. Contudo, havendo questões processuais pendentes, passo a enfrentá-las. II.I - QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: DA REVELIA DO RÉU ANTÔNIO RAIMUNDO ALVES ARAUJO: Primeiramente, constata-se que o primeiro réu, ANTÔNIO RAIMUNDO ALVES ARAÚJO, foi regularmente citado para apresentar contestação no prazo legal (fls. 46), todavia deixou de fazê-lo, permitindo o transcurso in albis do prazo. Nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, a ausência de contestação acarreta a decretação da revelia, com a presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas na inicial. Diante desse contexto, DECRETO a revelia do réu ANTÔNIO RAIMUNDO ALVES ARAÚJO. Apesar disso, não se opera o efeito material da revelia, uma vez que, in casu, há litisconsórcio passivo e a corré CALCÁRIO CAIAPONIA LTDA contestou a ação (CPC, art. 345, I). DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO FRENTE À ALEGADA FALTA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE PELA PARTE AUTORA: A parte ré CALCÁRIO CAIAPÔNIA LTDA. sustenta que a autora jamais exerceu posse sobre as áreas objeto da demanda, afirmando que, há mais de 20 (vinte) anos, tais áreas não vêm sendo por ela ocupadas, inexistindo plantio ou qualquer forma de demarcação. Aduz, ainda, que somente em momento recente a autora teria delimitado a área mediante a instalação de cerca e procedido ao preparo da terra para fins de plantio. Defende, com base nessas alegações, que a posse constitui fato e que aquele que nunca a exerceu não detém legitimidade para se valer de ação possessória, devendo eventuais controvérsias relativas ao domínio ser submetidas por meio de ação petitória. No caso concreto, contudo, verifica-se que, desde a narrativa inaugural, a parte autora afirma o exercício de posse sobre as áreas litigiosas, descrevendo os atos possessórios supostamente praticados e juntando documentos que, ao menos em juízo de cognição sumária, induzem à conclusão de que exerce poderes fáticos sobre o imóvel. Tal circunstância mostra-se suficiente, nesta fase processual, para autorizar o regular prosseguimento da ação possessória, afastando-se qualquer óbice ao exame do mérito. Ainda que se admita, em tese, a possibilidade de que a autora jamais tenha exercido posse sobre as áreas objeto da demanda, tal circunstância não conduz à extinção do feito sem resolução do mérito. Nessa hipótese, eventual inexistência de posse anterior, se comprovada ao final da instrução probatória, deverá ensejar o julgamento de improcedência do pedido possessório, em observância ao princípio da primazia do julgamento do mérito da causa. Diante disso, rejeito a preliminar suscitada pela ré. DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO FRENTE À ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ESBULHO: A ré sustenta, ainda, a impossibilidade jurídica do pedido sob o argumento de que a autora não teria comprovado o esbulho supostamente praticado, alegando que as fotografias acostadas aos autos não demonstram, de forma inequívoca, que o veículo nelas retratado seja de sua propriedade, bem como que o Boletim de Ocorrência consubstancia ato unilateral, destituído de força probante absoluta. Afirma, por fim, que a autora deixou de demonstrar os elementos essenciais da ação possessória, quais sejam: a posse anterior, o esbulho, a data de sua ocorrência e a consequente perda da posse, o que afastaria o interesse de agir, requerendo, portanto, a extinção do feito sem resolução do mérito. Inicialmente, cumpre destacar que, sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, a denominada impossibilidade jurídica do pedido não mais subsiste como condição da ação, sendo as alegações que dizem respeito à existência ou não do direito material invocado examinadas no âmbito do mérito da demanda. No tocante ao interesse de agir, este se aferra à necessidade e à adequação da tutela jurisdicional. No caso concreto, a necessidade encontra-se demonstrada pela alegação de que a autora teria sofrido esbulho em sua propriedade, sem êxito na solução extrajudicial do conflito. A adequação, por sua vez, é evidente, uma vez que a ação de reintegração de posse constitui via própria para a tutela possessória pretendida. Observa-se, ademais, que a narrativa inicial descreve, de forma detalhada, a ocorrência do esbulho, indicando a data dos fatos, a conduta atribuída aos réus e a consequente perda da posse, circunstâncias que, em tese, amoldam-se aos requisitos legais da ação possessória. A autora, inclusive, registrou Boletim de Ocorrência relatando os fatos, o que, embora não constitua prova absoluta, possui presunção relativa de veracidade e integra o conjunto probatório dos autos, devendo ser valorado em consonância com os demais elementos de prova produzidos. A petição inicial encontra-se, ainda, instruída com certidão de matrícula do imóvel, fotografias, mapas e memorial descritivo, documentos que, em juízo de cognição sumária, conferem verossimilhança à narrativa autoral e são suficientes para viabilizar o regular exercício do direito de ação. Ressalte-se que a alegada insuficiência probatória quanto à caracterização do esbulho não configura óbice processual, mas matéria tipicamente de mérito. Assim, caso ao final da instrução probatória reste demonstrado que não houve a prática de esbulho, a consequência jurídica adequada será o julgamento de improcedência do pedido, e não a extinção do feito sem resolução do mérito, como requer a ré. Portanto, rejeito a preliminar arguida pela ré. DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM: A ré sustenta que a parte autora não possui legitimidade para agir, alegando que a demanda versa sobre questão relativa a domínio e que a ação de reintegração de posse ampara apenas o possuidor que efetivamente exerceu a posse do bem litigioso. Afirma, ainda, que, no caso concreto, a autora jamais teria estado investida de fato na posse do imóvel, transformando, segundo a contestante, o juízo possessório em petitório. A legitimidade para a causa consiste na adequação subjetiva da parte à lide deduzida, ou seja, na relação de pertinência entre o sujeito e o objeto da demanda. Nas ações possessórias, é parte legítima ativa aquele que se afirma possuidor e alega ter sofrido turbação ou esbulho; a legitimidade passiva recai sobre quem é apontado como autor da turbação ou do esbulho. No presente caso, a autora afirma ser proprietária e possuidora do imóvel rural denominado Fazenda Bom Jardim, juntando certidão de matrícula que comprova sua titularidade registral desde 2003, bem como fotos, mapas e memorial descritivo para corroborar que exerce a posse da área objeto da lide. Nesse contexto, como já salientado anteriormente, a alegação de que a autora jamais exerceu posse de fato constitui questão de mérito, e não de ilegitimidade ativa, visto que a legitimidade ad causam é aferida em abstrato, com base na narrativa da petição inicial, sem necessidade de verificação imediata da veracidade dos fatos, que compete ao juízo de mérito. Assim, enquanto a autora se afirma possuidora e formula pedido possessório, possui legitimidade para propor a ação. Sobreleva destacar que a efetiva existência da posse e os demais requisitos previstos no artigo 561 do CPC constituem matérias próprias do julgamento de mérito, que serão analisadas à luz do conjunto probatório produzido nos autos. Caso reste demonstrada a ausência desses requisitos, a consequência será o julgamento de improcedência da ação. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM: A ré CALCÁRIO CAIAPÔNIA LTDA. defende que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, alegando que a própria autora, na petição inicial, afirma de forma enfática que foi o primeiro réu ANTÔNIO RAIMUNDO ALVES ARAUJO quem fechou a estrada que dá acesso às propriedades rurais da região. Argumenta que o ato de interdição da estrada foi praticado exclusivamente pelo réu ANTÔNIO RAIMUNDO ALVES ARAUJO, que o motivou por razões próprias, cabendo apenas aos interessados (ANTÔNIO RAIMUNDO ALVES ARAUJO e a autora RIZZIPAR HOLDING PATRIMONIAL S/A) a discussão sobre tal ato. Sustenta que, se o ANTÔNIO RAIMUNDO ALVES ARAUJO interditou área cuja propriedade alega ser dele próprio, alterando a entrada da estrada, todos da região estão propícios a utilizar a nova entrada aberta, sem que isso gere responsabilidade para a Contestante. A legitimidade passiva ad causam é aferida pela pertinência entre o sujeito demandado e a relação jurídica material deduzida na inicial. Nas ações possessórias, é parte legítima passiva aquele apontado como autor da turbação ou do esbulho. Na petição inicial, a autora imputa à CALCÁRIO CAIAPÔNIA LTDA. condutas específicas que configurariam esbulho possessório, quais sejam: (i) abertura de outra estrada na propriedade da autora, em conjunto com o réu ANTÔNIO RAIMUNDO ALVES ARAUJO, estragando a plantação existente no local; (ii) ocupação de área de 423,66 metros quadrados para estacionamento dos caminhões que lhe prestam serviços; e (iii) utilização indevida, juntamente com o CALCÁRIO CAIAPÔNIA LTDA., de área de 748,48 metros quadrados como se fosse estrada. Verifica-se, portanto, que a autora não atribui à CALCÁRIO CAIAPÔNIA LTDA. apenas o uso da nova entrada da estrada aberta pelo réu ANTÔNIO RAIMUNDO ALVES ARAUJO, mas sim a prática de atos específicos de invasão de sua propriedade, inclusive com a ocupação de área para estacionamento de caminhões e a abertura de estrada que teria destruído plantação. Ainda que a CALCÁRIO CAIAPÔNIA LTDA. negue os fatos alegados, a legitimidade passiva é aferida a partir da narrativa constante da petição inicial, cabendo ao juízo de mérito a análise da veracidade dos fatos, no momento oportuno, quando serão apreciadas as provas produzidas nos autos. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. DA IMPUGNAÇÃO DA PROVA PERICIAL: Da análise dos autos, verifica-se que o laudo pericial foi juntado na mov. 135, sendo que ambas as partes foram intimadas para manifestação. Nessa oportunidade, elas apresentaram impugnações ao teor do laudo, requerendo esclarecimentos do perito (movs. 141 e 142). O perito ARTUR PAGNONCELLI foi intimado e prestou os esclarecimentos solicitados, conforme consta na mov. 150. Posteriormente, as partes foram novamente intimadas, em que a autora manteve sua discordância em relação à prova técnica produzida, enquanto a ré CALCÁRIO CAIAPÔNIA LTDA. manifestou concordância com o laudo e requereu a improcedência dos pedidos iniciais (movs. 157 e 158). Em síntese, a autora apresentou impugnação ao laudo pericial, alegando supostas contradições, questionando as datas das fotografias de satélite, o local do bloqueio ocorrido em 09/06/2014, bem como discordando das conclusões do perito. Após detida análise do laudo pericial e do laudo complementar prestado pelo perito ARTUR PAGNONCELLI, observa-se que as alegações da autora não apresentam fundamento técnico ou jurídico capaz de desconstituir a prova produzida. Em relação a suposta contradição quanto ao desvio da estrada, a autora sustenta que o perito teria confundido o desvio da estrada para instalação do pivô com o bloqueio temporário da via urbana em 09/06/2014. Contudo, o laudo complementar esclareceu de forma inequívoca que se tratam de dois eventos distintos, sendo que o primeiro foi o desvio interno da estrada dentro da propriedade da autora, anterior a 2014, realizado pelo próprio proprietário, segundo, pelo bloqueio temporário da via urbana/municipal, realizado em 09/06/2014, para construção de passarela da mineradora. Portanto, não há contradição, tendo o perito diferenciado claramente os dois fatos. Quanto às datas das fotografias de satélite, a autora alegou que as imagens utilizadas no laudo estariam datadas de 2014, mas sem indicação precisa da data. No entanto, o perito esclareceu de forma clara e documentada que a data das imagens consta no rodapé do laudo, sendo 16/11/2014. O laudo complementar explicou ainda as limitações técnicas das imagens de satélite, visto que os satélites de alta resolução, necessários para identificar cercas, não possuíam cobertura para a área em 09/06/2014, e o satélite Sentinel-2, de resolução 10 metros, entrou em operação apenas em 2015. Dessa forma, as únicas imagens disponíveis para análise eram datadas de 20/02/2014 e 16/11/2014. Ademais, o perito esclareceu ainda que utilizou todas as ferramentas disponíveis, incluindo Google Earth Pro, Esri Wayback Imagery, Bing/Zoom Earth e acervos Maxar/Airbus, garantindo a análise mais completa possível. Assim, conclui-se que o perito trabalhou com as únicas imagens tecnicamente disponíveis, todas devidamente datadas, explicando de forma científica a impossibilidade de obter registros exatamente na data de 09/06/2014. Por conseguinte, quanto a irresignação da autora quanto ao local e natureza do bloqueio, o laudo complementar demonstrou que o bloqueio ocorreu na via urbana/municipal, fora da propriedade da autora, com caráter temporário e destinado exclusivamente à construção da passarela e que o acesso alternativo já existia anteriormente e era utilizado durante a obra. O perito ainda afirmou que as fotografias juntadas confirmam que a estrada principal permaneceu aberta e livre para circulação, bem como que a situação foi normalizada posteriormente. Por fim, em relação a área de 423m² supostamente usada como estacionamento, o laudo pericial, confirmado pelo laudo complementar, demonstrou que a área estava ocupada por lavoura (palhada de milho e posteriormente plantio de soja) e não havia indícios de uso como estacionamento, citando que o georreferenciamento confirmou que a cerca delimita corretamente a divisa do imóvel. Assim, ao analisar detidamente o laudo pericial e seu complemento, verifica-se que todas as controvérsias apresentadas foram devidamente esclarecidas, respondendo-se a todos os questionamentos das partes, notadamente às insurgências da autora. No caso, o que se constata é simples discordância da autora em relação às conclusões da prova pericial, as quais se mostraram desfavoráveis à sua pretensão, não havendo fundamento técnico ou jurídico capaz de justificar a desconsideração do laudo. Diante do exposto, rejeito a impugnação da autora ao laudo pericial, por ausência de fundamentos técnicos capazes de desconstituir a prova produzida. II.II - MÉRITO: A controvérsia central da presente demanda reside na verificação da existência de posse anterior efetiva da autora sobre as áreas em litígio e na eventual prática de esbulho ou turbação pelos réus, ANTÔNIO RAIMUNDO ALVES DE ARAÚJO e CALCÁRIO CAIAPÔNIA LTDA. Mais especificamente, impõe-se esclarecer: (i) Se a autora exercia posse de fato sobre as áreas em disputa – notadamente a de 423,66 m², supostamente utilizada como estacionamento, e a de 748,48 m², utilizada como estrada – antes dos eventos ocorridos em junho de 2014; (ii) Se os réus praticaram atos de esbulho ou turbação, incluindo o fechamento da estrada antiga, abertura de nova via, destruição de plantação, obstrução de acesso e utilização indevida das áreas. Para dirimir tais pontos controvertidos, foi determinada a realização de prova oral e pericial. A instrução foi inicialmente realizada com a realização da audiência de instrução e julgamento, mas revelou-se insuficiente para esclarecer as questões centrais, motivo pelo qual a Juíza condutora do feito à época determinou a realização de perícia técnica, tendo em vista a necessidade de identificar a titularidade dos imóveis e delimitar as áreas em litígio (fls. 122). Cumpre registrar que a segunda ré CALCÁRIO CAIAPÔNIA LTDA sustentou, na sua contestação, que as áreas objeto da lide nunca estiveram sob posse da autora, sendo sempre utilizadas pela coletividade como servidão de passagem aparente e contínua, alegando que as estradas sofreram modificações ao longo do tempo em razão da instalação de pivô de irrigação pelo antigo proprietário, resultando na interdição da Estrada nº 1, na abertura da Estrada nº 2 e na incorporação da área à Estrada nº 3. Afirma ainda que nem o antigo proprietário nem a autora delimitaram as áreas ou realizaram plantio, de modo que o uso público ocorreu de forma contínua e de boa-fé. No ponto, transcrevo os depoimentos colhidos na audiência de instrução, cuja mída se encontra juntada na mov. 4: DEPOIMENTO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA AUTORA, SR. JÚLIO GUIMARÃES FURQUIM: Tudo bem com o senhor? Qual é o nome completo? Júlio Guimarães Furquim. O senhor trabalha na empresa RIZZIPAR HOLDING? Isso, trabalho. O senhor trabalha com o que lá? Sou contador. O senhor tem conhecimento sobre os fatos aqui? Tenho. O senhor pode me falar o que o senhor sabe? Como a propriedade rural faz divisa com o vilarejo Planalto Verde com o passar do tempo o pessoal começou a invadir a propriedade foi enlarguecendo a estrada, começou a jogar lixo...Então houve a necessidade de fazer uma cerca para impedir esse movimento dentro da propriedade dele. Da empresa, né? Com isso o seu Antônio se achou prejudicado foi e fechou onde era o tráfego da estrada antiga... Diz que teria que abrir a estrada em outra parte para o pessoal do calcário ter acesso eles abriram a estrada em outro local passando dentro da propriedade do seu Antônio e também passou a estacionar veículos dentro da propriedade. A área objeto lá foi feita uma cerca, né? O senhor falou na propriedade da parte autora, mas o senhor falou também que era utilizada. Em quanto tempo era utilizada essa área aí? Da parte autora? Olha, eles são proprietários lá já tem bastante tempo acredito que já há mais de 10 anos. Havia uma estrada, só que como eu disse com o passar do tempo eles foram enlargacendo a estrada, foi enlargacendo, enlargacendo e entrando dentro da área dele e diminuindo... E quanto tempo foi utilizando essa estrada? Ah, eu não sei te falar o tempo correto... certo. Assim, eles tinham a estrada no local. Essa estrada no local pertencia a que propriedade? Essa estrada antiga? Ela passa dentro da propriedade da RIZZIPAR, da Fazenda Bom Jardim. Aí ele se sentiu prejudicado e fechou essa estrada? Não, ele não fechou. Ele fez uma cerca para estreitar a entrada na estrada. Ele não obstruiu a entrada A entrada continuou no lugar que ela sempre foi... Só que ele diminuiu o acesso, estreitou, deixou o espaço correto aí o Sr. Antônio achou prejudicado e falou que ele não poderia ser aí ele foi e fechou com a cerca. Por que ele se sentiu prejudicado? Então o senhor confirmou para mim que ambas as partes fecharam com cerca por se sentir prejudicado? O Sr. Antônio fechou uma cerca para não ter acesso à propriedade dele... entrar só na estrada certo? O Sr. Antônio falou que não, daquele jeito que estaria ali, ele teria prejuízo porque estaria passando dentro do terreno dele e fechou aquele onde tinha o espaço aberto. Mas o terreno dele antes era utilizado para tráfego? Eu não conheço.. assim, a estrada era lá só que igual eu falei para você aqui, porque lá é um espaço amplo.. então assim, tinha uma estrada aqui. Aí o pessoal começou a vim de cá, vim assim e começou a enlarguecer muito a estrada entrando dentro da propriedade dele e ele fez uma cerca e fechou. A estrada é nesse local, sempre foi aqui então vai passar sempre aqui aí foi onde o Sr. Antônio veio e fechou aquela parte e teve que cortar, o pessoal cortou a cerca para entrar por fora, adentrando novamente na propriedade dele. Quando foi feita essa cerca? Foi no ano passado, acho que no mês de junho. Tem exatamente um ano que aconteceu isso. Que foi feita a cerca... Certo. Há quantos anos... existia plantação, existia delimitação nessa cerca ou não? A estrada sempre foi larga daquele jeito? Não, ela não era tão larga com o passar do tempo, assim não tinha cerca e tinha estrada só que o pessoal foi aumentando a cerca jogando lixo, usando ali para colocar a... Então não tinha cerca? Antes não havia. Não havia plantação? Havia plantação, né! Plantação, sim. Só que eles foram enlarguecendo a estrada afastando a lavoura. Afastando a lavoura, certo. DEPOIMENTO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA RÉ, SR. ANTÔNIO GONÇALVES SANTOS: Tudo bem com o Sr. Antônio? Fazer algumas perguntas para o Sr. O Sr. pode me explicar o que aconteceu lá nessa área do Sr. Da reclamação da parte autora? RIZZIPAR HOLDING falando que o Sr. fechou lá uma... Uma estrada? O que eu posso... Próximo microfone, fala perto aqui que está sendo gravado, tá? O que eu posso falar é o seguinte porque como o meu terreno ficou vago e o pessoal do calcário limparam lá rntão ficou praticamente tudo limpo então quem quisesse passar passava, você está entendendo? Então quando eu fui retomar novamente a cerca aí eu passei a cerca respeitando a área dele que ele tinha feito geo e fez os marcos então respeitando só que aí ficou sem a estrada porque a estrada tinha passado a cerca não é verdade? Como pode ver na foto ali que era limpo ali. E eles tinham passado uma estrada torando uma cerca por cima daquela estrada. A parte autora alega que por anos a estrada passou na propriedade do Sr. isso é verdade? Não, ali pode ver a foto, a foto ali comprova que não. Eu estou perguntando para o Sr. me responder. Onde passava essa estrada? Porque há mais de anos esses caminhões passavam por ali? naquele local onde está aquela estrada. Entre a propriedade do Sr. e a propriedade da RIZZIPAR HOLDING? Isso. E por que agora eles não concordam de utilizar essa mesma estrada? Realmente eu não sei por que motivo porque quando eu fui fechar o meu terreno eu falei com ele e ele vinha para nós ver como que nós fazia e ele falou, não, eu tenho que deixar o seu terreno e tirar a estrada, falou até a metragem que eu não me recordo o quanto e para acessar as fazendas do fundo. Então o que aconteceu? Ele nunca compareceu para ir lá conversar comigo para a gente entrar em acordo porque ele não tinha problema nenhum a gente entrava em acordo não tem rixa com ele nem nada e aí eu peguei e falei então eu vou fechar o meu terreno só que aí vai ficar sem estrada porque vai ficar fechado, você não abre. Aí aconteceu. Eu fechei, respeitei o marco que ele colocou aquela cerca uma meia cerca na verdade posso considerar assim ele colocou a meia cerca, colocou um esticador, então eu passei a minha cerca beirando a dele e fui lá fechei o meu terreno, só que aí ele pegou retomou a cerca nele novamente porque na verdade tinha tirado dois postes fora porque daí os caminhão e veículo tinham que passar para a fazenda do fundo aí ele foi lá com um mandado judicial, os oficiais de justiça acompanharam tudo, chegou lá e já cheguei lá já com os maquinários para tirar arrancar a cerca, outra cerca lá do portão do calcário quem pode alguém ver cercou a entrada do calcário que já tinha antes pode ver na foto ali Cercou, parou ela aqui, cercou daqui para lá deixando só aquela entrada passando por cima do meu terreno inclusive tinha um esticador até como eu tinha fechado a cerca berano ficou até agora três semanas atrás depois eu peguei e arranquei tudo. Foi deferido uma liminar para autorizar tirar essa cerca lá na propriedade do senhor e utilizar a passagem. O senhor pode me dizer se há 10, 15 anos atrás existia essa estrada na sua propriedade? Por dentro? Não, não existia. Não existia, sabe por que? Eu já te explico, se permitir porque ali era uma área isolada da fazenda do anterior dono do antigo dono então quando eu fui propus a comprar dele ele falou, se essa área der pra você tudo bem, você pode ficar com ela paguei na época 1.200 reais de valor, a gente prestava serviço na época, era mecânico prestava serviço em borracharia. Então o que aconteceu? Ficou aquele terreno meu, eu fechei Porque lá tinha um jato de areia e o Antônio Rizzi Júnior sabia disso aí, ele tem conhecimento desse terreno lá aí depois Ficou, como ficou parado o calcário limpou, então ficou tudo em comum só que agora eu fui retomar de novo, mas ele já tinha feito essa cerca lá, tampando a estrada como pode ver na foto. Aí ficou, fiquei sem meu terreno praticamente. Pergunta aqui. Quando o senhor construiu a cerca tampando a estrada os caminhões que carregavam no calcário passaram a estacionar na propriedade Do Antônio Rizzi? Até então não estava tendo, porque geralmente só estaciona o caminhão assim dessa forma quando é agora no período de safra, mas nesse período que não tinha safra, então não tinha caminhão fazendo, posando lá para recarregar no dia seguinte e já tinha uma cerca lá anteriormente, já existia, salvo engano desde 96 por aí, só que aí foi ficando foi ficando, o pessoal reabriu até esse rapaz que estava comigo aqui segurando o quadro ele pediu para limpar e tirar a cerca e guardar os postes, para quando eu quisesse novamente cercar ele tinha os postes guardados só que eu nem procurei ele mais porque não ia existir esses postes mais aí eu peguei fiz uma nova cerca só que aí o Júnior não considerou aquela cerca e fez a cerca dele tá entendendo? Preciso de saber se ele tem título de propriedade da área? Não foi documentado na época, Nadinha. DEPOIMENTO PESSOAL DO RÉU ANTÔNIO RAIMUNDO ALVES ARAÚJO: Pode chegar próximo, profissão? Gerente de indústria O senhor trabalha na Calcário Caiapônia? Trabalho. O senhor pode me explicar o que está acontecendo com relação a essa estrada aí que a empresa autora alega que foi fechada essa passagem o senhor pode me explicar. O senhor tem conhecimento ali na região? Tem, tem bastante conhecimento lá, conforme já foi citado aquela estrada é antiga então ela sempre passou naquele local ali. A estrada passa em que área? Na área de quem? Passa na área do RIZZIPAR, que é uma estrada de acesso a todas as áreas rurais ali. Então o que aconteceu? Com a nova medição da fazenda deles, que eles colocaram os marcos, a estrada sempre passou beirando aquela caixa d'água ali e fez aquela bifurcação em Y ali e cortando em volta do terreno do Sr. Antônio Raimundo e aquele terreno era sempre sujo, eu propus pra ele, a gente limpar aquele terreno para os caminhões dos clientes estacionar e deixar organizado aí com isso agente limpou aí o proprietário atual agora resolveu mudar a estrada de lugar simplesmente mudar a estrada de lugar e eles alegou que o Antônio Raimundo estava invadindo as terras deles, foi o que aconteceu. Essa área antiga que até tem naquele quadro ali. Essa área antiga então sempre passou na área da propriedade autora, da RIZZIPAR. Aquela estrada antiga? Sempre passou. E hoje? Hoje uma parte passa sim, só que eles chegaram ela um pouco mais pra fora então a principal passa dentro da fazenda deles. A principal passa dentro da fazenda só que eles mudaram, chegaram um pouco a estrada pra dentro pegando o terreno do Sr. Raimundo e o que eles falam que o Sr. Raimundo fechou e não permitiu essa passagem? Por que? Pelo seguinte porque eles demarcaram as terras nos marcos, passou a cerca eles passando a cerca mudou a entrada da estrada que sai do planalto beirando a caixa d'água pra entrar nas terras deles então passando essa cerca a entrada chegou mais pra fora aí pegando o terreno do Sr. Raimundo a estrada ficou em cima do terreno dele. Então a estrada que antes era na propriedade autora agora foi modificada de local e agora está passando pela fazenda pela propriedade do Sr. Antônio? Isso. E tem quanto tempo isso? Que foi mudado? Tem uns 6 meses, mais ou menos. O Sr. tem conhecimento que teve uma ordem judicial autorizando essa mudança ou abertura dessa área? Teve, eu acompanhei mas e antes disso onde os caminhões passavam exatamente a estrada? O Sr. pode me confirmar exatamente essa estrada? Da entrada? Isso. Ela sempre passou beirando na próxima caixa d'água. Que é da propriedade da parte autora? Isso. E o Sr. sabe porque modificou isso tão rápido e hoje está essa briga judicial? Não, não sei dizer. Quanto tempo ficou essa estrada antiga passando mais na propriedade da parte autora? Isso aí. Do meu conhecimento tem mais de 25 anos ali, do meu conhecimento. A parte autora não concordando pegou e colocou fez a demarcação? Isso. E modificou a a entrada? Isso. Que hoje agora está sendo mais na área do Sr. Antônio? Isso mesmo, correto. Perguntas? Eu gostaria de saber Quando o Sr. Antônio Raimundo ele resolveu fazer a cerca fechando a estrada a partir disso onde os caminhões que carregavam no calcário passaram a estacionar? Eles estacionavam beirando a estrada. Eles ocupavam a área de propriedade Do Sr. Antônio Rizzi? A partir do momento que essa cerca fechou a estrada? Depois que fechou? Depois que fechou não. É com a cerca feita pelo Antônio Raimundo, quando o Antônio Raimundo Colocou uma cerca lá depois teve uma ordem judicial para tirar a cerca. Quando ele fez a cerca o Antônio Raimundo, como é que ficou essa questão dos caminhões quando iam lá no calcário eles estacionavam em qual local? De propriedade do Antônio Rizzi? Ou não, da RIZZIPAR? Não, não, não estacionavam na área da RIZZIPAR eles sempre se pegavam beirando a entrada do Planalto Verde então eles estacionavam dentro do planalto ou na entrada do calcário. Certo. Eu gostaria de saber se da forma que está lá hoje que a estrada está hoje interferiu alguma coisa em relação ao fluxo de veículos para o calcário? Não, não chegou a prejudicar, a única coisa que prejudica é só a curva que ficou bem fechada, que ela ficou como se diz porque antes ela tinha uma volta era maior era mais ampla a volta, a curva vamos dizer uma curva, hoje não, ela ficou mais estreita e fechada para o acesso aos caminhões da mineração que transporta o minério bruto. Certo. E para as outras propriedades rurais que utilizavam a estrada lá houve mudança também? Ou não? Não, nessa questão não houve mudança. Então é só isso. DEPOIMENTO DO INFORMANTE PAULO LUIZ PEREIRA: Tudo bem com o senhor? Tudo bem. Qual o nome completo? Paulo Luiz Pereira.Profissão? Gerente. O senhor trabalha em que empresa? Na agropecuária RIZZI. Oi? Na agropecuária Rizzi. Na RIZZIPAR? Isso. O senhor é gerente da empresa? Sim. Doutor, tem... eu gostaria de ouvir do informante. Então, eu vou passar a palavra. Eu gostaria de saber do informante que ele narrasse a vossa excelência como era a estrada antes da cerca feita pelo seu Raimundo, lá no local onde é o acesso lá. Como era antes e como ficou depois da cerca? Pode falar. Quando nós fez a cerca lá que era divisa, tava tudo aberto. Divisa do Planalto, nós fez a cerca aí fez um pedaço da cerca aí quando o Raimundo foi, fez a outra cerca aí ficou fechado. Aí o pessoal veio, os vizinhos do lado Não tinha acesso de entrar e nem sair Aí Até no momento, eu tinha passado no momento, na hora lá Aí pediu, o pessoal veio Cortou a cerca e voltou a estrada aonde que não era aí ficou a estrada passando dentro da terra do Júnior É Transitando os carros e o pessoal do Calcário ficou acesso pra dentro da terra dele lá aí quando foi a época, o oficial foi lá Fez nós desmanchar a cerca e pôr na divisa certo, e a estrada ficou no lugar que era pra ser a estrada que tá hoje lá. Quando aconteceu de Seu Raimundo colocar a cerca no Local lá onde era a estrada, os caminhões que carregavam no Calcário Passaram a estacionar onde? Estava estacionando Pra dentro da terra do Júnior na época lá Porque daí cercou, até o Calcário ficou sem acesso também da entrada no dia que fechou lá Daí ficou entrando acesso pra dentro Da terra do Júnior lá. Só isso. Perguntas Doutor. Essa cerca Que o informante falou Foi feita quando? A cerca que a RIZZIPAR fez? É, fez uns 5, 6 meses atrás que depois que o Raimundo foi e fez a dele. Antes disso existia cerca? É, futuro sim, existia tinha até os palanques de cerca lá, só que no futuro, quando eu entrei na empresa é, tava aberto, mas tinha os aramos no chão lá. Quando você entrou na empresa Há quanto tempo? Há 5 anos atrás. 5 anos atrás então não tinha cerca? É, não tinha, mas daí quando fez o georreferenciamento lá. É, a divisa, ia ser naquele local lá. Daí nós fez a cerca conforme o feo. O georreferenciamento foi feito quando? Foi feito... é... um ano atrás depois que nós fez a cerca. Então a partir desse momento que a RIZZIPAR pegou aquela estrada, pegou aquela propriedade, voltou até a posse daquela propriedade? Não, é, já era dele, aí como fez o geo aí no, a cerca até quando nós fomos fazer a cerca lá Tinha os arames tirando o chão Onde que nós passou a lâmina lá Tinha a cerca futura lá. Tinha plantação lá? É, nós tínhamos acabado de tirar o mínimo da safrinha. Sem mais perguntas. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA CLAITON FERREIRA DA SILVA: Tudo jóia. Qual o nome completo? CLAITON FERREIRA DA SILVA Profissão? Agrônomo. O senhor Trabalha na empresa RIZZIPAR? Sou agrônomo. Agrônomo? Isso, dou consultoria pra ele. O senhor tem algum interesse nesse processo? Não. Em prejudicar ou beneficiar algum dos dois? Não. O senhor tem o dever e a obrigação de falar a verdade e responder o que souber e o que lhe for perguntado, sob pena de crime de falso testemunho. Se em algum momento eu verificar que o senhor esteja faltando com a verdade, o senhor pode responder por crime Tá? Iremos fazer algumas perguntas para o senhor, passo a palavra. Tá. Se a testemunha, ela tem conhecimento Da estrada de acesso A propriedade lá do RIZZIPAR Se ele conhece o local lá? Sim. Se Depois que O seu Raimundo Fez uma cerca lá Essa cerca Ela fechou A estrada antiga de acesso As propriedades rurais lá? Sim, fechou o trânsito lá, ficou impossibilitado de passar De um lado para o outro Eu gostaria de saber também Quando aconteceu, colocou a cerca lá No local, o seu Raimundo Quando ele colocou a cerca Os caminhões que carregavam no calcário Eles passaram a estacionar onde? Na lavoura do senhor Antônio Rizzi, Em cima da área dele, Em cima da área dele, é só isso. Aproveitando esse gancho Existia alguma plantação na época Dessa alegação De que os caminhões estavam estacionando ali? Não, estava empalhada de milho, Eles estavam colhendo milho E eles vinham atrás, parando os caminhões em cima da palhada de milho. Certo. Você tem conhecimento se existia alguma cerca ali delimitando a área da entrada da estrada? Não, tinha a cerca No canto lá, ao lado do calcário Não tinha não Aí o senhor Antônio pediu para o gerente dele fazer a cerca Para os caminhões ficarem ao lado da cerca Para não parar de subir em cima da lavoura dele. Há quanto tempo essa cerca foi feita? Não me lembro Certo, não. Você trabalha há quanto tempo? Você presta serviço a RIZZIPAR há quanto tempo? Há oito anos. Eu gostaria de entender A estrada antiga Considerando há anos atrás Passava na propriedade de quem? Passava na propriedade do sr. Antônio Rizzi. Hã? Do sr. Antônio Rizzi. E por que parou de passar na propriedade do sr. Antônio Rizzi? Não, ela continua passando Só que ela estava abrindo Aí estava Estava passando acima Estava entrando Estava abrindo mais a estrada O calcário estava usando muito a lavoura dele Aí eles só colocaram lá Ele passou para o gerente dele colocar Delimitar para ficar só no trecho normal Eu não sei se é 10, 15 metros de estrada Porque estava abrindo muito Então ele só colocou para delimitar lá. E hoje essa estrada passa onde? Passa no mesmo local, só delimitou para não abrir muito Porque estava abrindo muito a estrada Era só isso que eu sei. E o que aconteceu que o sr. Antônio Raimundo Prejudicou aí? Porque ele fala que hoje A estrada que antes era Do sr. Antônio Rizzi Agora está passando totalmente na área dele É isso que eu quero entender, eu quero que o sr. me explique, que o sr. tem conhecimento disso. Não, o conhecimento que eu tenho Que aí falaram que Essa área era dele Aí ele fechou a estrada Fechou a estrada lá totalmente Aí quebrado Os caminhões chegaram para carregar de calcário Ficou totalmente fechado lá, que é um canto Aí fecharam, aí eles foram lá e quebraram o arame E começaram a passar em cima da lavoura do sr. Antônio Rizzi, aí ele delimitou A estrada, o canto, alegando Que essa área era dele. O sr. sabe hoje então, atualmente Está passando a propriedade de quem? Do sr. Antônio Rizzi. Não está utilizando a área Do sr. Antônio Raimundo? Não. Não? Não. DEPOIMENTO DO INFORMANTE JADEMIR DE OLIVEIRA SANTOS: Tudo bem com o sr.? Qual o nome completo? JADEMIR DE OLIVEIRA SANTOS. Profissão? Mecânico. O sr. trabalha na empresa Calcário Caiapônia? Sim. Quanto tempo? Pode chegar próximo para falar. Desde maio de 2001. Eu vou ouvir na qualidade informante, doutor. Eu passo a palavra para o sr. Dr. Você que trabalha há 16 anos na empresa Você sabe me dizer Como que era a estrada Antes dessa problemática Que está tendo aí? Como eu disse, estou na empresa Desde maio de 2001 Então, lá sempre teve Como um tipo de um trevo Você saia da vila E a gente informava sempre Você vai entrar à esquerda E tinha sempre como um trevo Para entrar na empresa E seguir a estrada vicinal Para a fazenda Então lá sempre teve na frente do Calcário Como fosse um trevo Para entrar na porta da indústria. Nesse trevo Ficava a propriedade do sr. Antônio Raimundo? Sim. Contornando à esquerda Para entrar na porta da mineração Tinha sim esse terreno do sr. Raimundo. Certo. Então A estrada Me explica uma coisa A estrada Que dava acesso às fazendas Elas tinham alguma delimitação? Nesse trevo Existia alguma delimitação nesse trevo? Existia cerca? Existia plantação? O que existia naquele local? Não, não existia cerca, não existia cerca delimitando a estrada O que sempre existia ali Foi que o pessoal O lavourista O pessoal da pecuária, da lavoura Sempre plantava até Encostar na estrada Se você desse no período de Lavoura Se você desse um passo fora da estrada Você já estava pisando na lavoura. Essa estrada Acaba que essa estrada Ela ficou bem larga No decorrer do tempo? No decorrer do tempo Ela foi enlarguecendo um pouco mais Sempre que patrolava enlarguecendo o um pouco mais Mas o que acontece é que Ela nunca teve área de escape Eu não sei como funciona Uma via vicinal Qual seria A área de escape Dessa via vicinal Ela nunca teve Cerca E Uma limitação de largura. Só isso. Perguntas Dr? Se ele teve conhecimento De De uma cerca feita Pelo seu Raimundo Que fechou essa estrada? Isso é recente. Aconteceu. Aí quando essa cerca foi colocada lá Os caminhões que iam carregar No calcário Eles ficavam Aonde que eles estacionavam? Decorrente Dessa cerca? É. Ou eles tinham que ficar É Do lado da Da área do posto Do outro lado da cerca Fica mais a esquerda do terreno do seu Raimundo E o pessoal Que viria da estrada Teria que vir Perto do portão do calcário E pular pro lado do posto Pra poder sair pra rodovia Que é a GO 220. Aconteceu Enquanto essa cerca foi colocada lá Caminhões estacionarem lá Na fazenda da RIZZIPAR? Não, na fazenda não tem como, porque igual eu disse a estrada não tem área de delimitação de área de escape então toda manobra que for fazer lá na frente para pagar fila para o Calcário pode acontecer de evadir um pouco a área de lavoura. Poderia? Sim, poderia. Essa estrada antiga ela passava na propriedade de quem? Essa estrada antiga? Uai, ela deve cortar, é, esse terreno da Fazenda dos Rizzi, ele corta, ela vem da GO passa um pedaço do lado da Caixa D'água da prefeitura e desce na estrada vicinal para dentro. E essa área o senhor sabe de quem pertence? Essa da caixa d'água seguindo para vicinal? Deve ser do pessoal dos Rizzi. E hoje ainda está essa mesma estrada? Hoje ela vem do Planalto verde e sai beirando a caixa d´água e segue o leito original dela, eles só tiraram a parte que era o trevo do Cálcario, eles fecharam. Quem fez isso? O pessoal dos Rizzi. Mas porque foi feito isso? Ah, acho que deve ser por conta dessa demanda. E antes de decidir aqui de dar essa liminar? Funcionava? Fucionava o trevo normal como uma porta de acesso a uma indústria. Sempre teve isso? Sempre teve isso. Então porque o Sr. Antônio Raimundo colocou a cerca lá? Isto é devido ele ter um terreno né próximo. O terreno dele era utilizado como passagem antes de ter essa decisão liminar? O que sempre nesse terreno é que sempre no período de verão ele ficava bastante sujo e a gente e até eu mesmo passava niveladora para poder limpar esse terreno deixar limpo. Tá, mas o terreno dele era utilizado como passagem, como estrada? Não, mas o pessoal, os transportadores que transportam o calcário, os camioneiros estacionavam ali. Não estou perguntado se estacionavam, estou perguntando se a propriedade do sr. Antônio Raimundo era utilizada na passagem? Não, hoje está sendo utilizada devido a não ter mais o leito original que era do trevo normal. Porque não tem mais esse leito original, esse trevo que tinha? Exatamente, porque o pessoal fechou veio com cerca e fechou. Quem fez essa cerca? A Fazenda. A Fazenda Rizzi? Isso. Veio com a cerca. E fechou trevo original? Isso. Aí para isso teve que utilizar a Fazenda do Sr. Antônio Raimundo para fazer a nova passagem? Está funcionando assim. Então o senhor pode me confirmar então que é uma nova passagem utilizando a propriedade do Sr. Antônio Raimundo? Hoje, para acessar o Calcário tem que acessar a propriedade do senhor Antônio Raimundo. Há 5 anos, ou 4 anos ou 3 anos atrás era assim? Não, utilizava o trevo original. O trevo o original o senhor sabe mais ou menos quando ele foi fechado ali? no passado. Ok sem mais perguntas. DEPOIMENTO PESSOAL DO INFORMANTE JOSÉ MÁRCIO DE SOUSA: Tudo bem. Nome completo? José Márcio de Sousa. Fazenda. Profissão? Engenheiro. O senhor trabalha na Calcário Caiapônia? Sim. Quanto tempo? Vinte e sete anos. Eu vou ouvir na qualidade do informante. Doutor, eu passo a palavra. Sim. O informante sabe me falar como é que era a estrada uns vinte e cinco anos atrás? Sim. Pode falar próximo do microfone, por favor? Na época do antigo proprietário lá, a estrada descia no centro da lavoura. Aí teve que fazer o pivô, ele pediu autorização para o doutor Mário, ele autorizou a fazer a mudança da estrada. Aí fizeram a mudança próximo da entrada da fazenda dele. E depois que teve essa mudança agora. Quando houve essa mudança então, foi feita alguma delimitação no local, de largura da estrada, colocando cercas, ou a própria plantação mesmo delimitava a estrada? Não, cerca não, nunca teve. E essa área na frente do calcário sempre foi livre ali e o estacionamento que tinha era de terceiros, pessoal que ia para carregar de calcário e parava próximo à estrada, do lado da estrada. Então ali funcionava como se fosse um trevo, né? A entrada para o calcário Caiapônia, a entrada para essa estrada mesmo e a entrada para o Planalto, para o destino ao Planalto? Isso. Só isso Exa. Tem perguntas Dr? Eu gostaria de saber, do informante, se o pessoal da agropecuária Rizzi, se eles fizeram uma cerca para limitar onde era a área de lavoura que eles sempre plantaram. É isso ou não? Não, antes nunca teve cerca. Não sei não, mas eu quero saber para limitar a área onde era plantado. Eles fizeram a cerca de divisa. Certo. De divisa, aí depois dessa cerca pronta, aí que ele gradeou essa entrada onde era a estrada e fez a plantação. Certo. Então essa nova cerca o que ela fez foi estreitar a estrada vicinal que já existia no local? Isso. Ela foi estreitada. E bem estreita. Ficou um corredor. Com esse estreitamento, o caminho que era da estrada, ele continuou o mesmo? Não. Mudou o caminho? Mudou. Seguiu uma outra trajetória? Outra trajetória, a estrada antes ela passava mais embaixo, aí ele fez tipo de uma... um colchete. Aí essa estrada passava um pouco aqui, agora ela vem da vila e vira aqui para ir para a pedreira, para a fazenda e para o calcário. Ficou tipo de um corredor. Quando o seu Antônio Raimundo, ele fechou a estrada com uma cerca, esse fato ocorreu? Não, a estrada eu acho que não, não fechou a estrada. O lote dele ficou dividido, ficou dividido, uma parte do lote ficou próximo ao posto e o outro do lado do Rizzi. Não pode perguntar, aí o senhor pode falar o que o senhor sabe, o que o senhor lembra, tá? Tá ok. Mas o senhor tomou conhecimento desse fato quando o seu Raimundo fechou com uma cerca a estrada ou não? O senhor tomou conhecimento desse fato? Não, não fechou a estrada não. Foi fechado a estrada. Então sim. Deixa eu tentar entender aqui, eu vou fazer algumas perguntas para o senhor. Aqui a demanda é que a RIZZIPAR ela alega que o senhor Antônio Raimundo fechou uma parte e proibindo e acabou prejudicando o acesso para as estradas vicinais. O senhor pode me falar como que era, a estrada ela passava em que propriedade? Na propriedade do seu Antônio Raimundo ou na propriedade da empresa RIZZIPAR? Essa estrada, esse que eles falam de trevo. Essa estrada eu acho que ela ficava uma parte de um lado e outra parte do outro. E hoje? Como que está hoje? Modificou a estrada? Modificou a estrada. Então eu quero que o senhor me explique agora. Está dividido o lote do Raimundo, está dividido. Por que? Porque a estrada agora ocupa no lote dele. Antes não? Antes não. Antes ocupava de qual? Espera aí, deixa eu pensar. Isso que eu quero entender, eu quero exatamente a original. Como que era antes? Nessa briga na justiça aqui, como que era antes lá? E hoje como está? Passava mais embaixo. Hoje a estrada ocupa uma parte do lote do Raimundo. E antes? Antes não. Porque a estrada passava mais para o lado do Rizzi. E por que que hoje, o senhor tem conhecimento por que a RIZZIPAR tirou ou diminuiu esse tamanho aí? Dessa estrada? Que hoje passa mais na propriedade do seu Antônio Raimundo e não na propriedade da RIZZIPAR? Aí eu acho que eles dividiram por que fez a divisa da terra dele, né? Ele dividiu, ele deve ter um documento dividindo essas terras. Ok, sem mais perguntas. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA PEDRO BORGES DE SOUZA: Tudo bem com o senhor? Qual o nome completo? Profissão? O senhor trabalha para a Calcário? Não. Não? Não, sou proprietário. O senhor não é parente do senhor Antônio Raimundo? Não. Tá, o senhor tem a obrigação de falar a verdade, responder o que souber, o que lhe for perguntado. O senhor tem que responder a verdade, sob pena de crime de falso testemunho, tá? Passa a palavra, doutor. Sr. Pedro. Há quanto tempo o senhor tem uma propriedade lá no Planalto Verde? Eu tenho 14 anos. 14 anos. O senhor utiliza aquela estrada para ter acesso à sua propriedade? Isso. O senhor sabe me dizer que quando o senhor comprou essa propriedade há 14 anos, como é que era essa estrada? Quando comprou, a estrada era para ir com a caixa d'água. Aí o João me tirou a estrada, né? E fez a feixe, é a única coisa que eu sei lá. Isso foi feito quando? Recentemente? Mais ou menos, um ano, um ano e pouco. Um ano e pouco. A partir desse momento que ele colocou a cerca, antes disso tinha cerca ou não? Não. A estrada ela passava dentro da propriedade do Antônio Rizzi? Isso. Passava lá. Existia como se fosse um trevo ali que dava acesso ao calcário Caiapônia, a essa estrada que dava acesso à sua fazenda e a entrada do próprio Planalto Verde? Isso. Havia plantação ali que delimitasse esse trevo? Ou esse trevo tinha uma largura considerável ali? Não lembro. O senhor não lembra não? Não lembro. Eu só lembro da estrada, né? Como era lá, mudou a estrada, fez uma cerca lá. Só confirmando, a estrada era bem beirando a Caixa d'Água? Isso. Então ela começava ali que dava acesso à fazenda do senhor. Isso. Aí contornava assim e chegava... Subia pro Minerva. Isso, mas na entrada ali dessa estrada. Aí fazia assim e já voltava pro Calcário Caiapônia. Pro Calcário Caiapônia. Certo. Quando... Existe um fato lá em que foi colocada uma cerca fechando a estrada? Não, uma estrada não fechou, né? Ele fez a cerca e uma estrada do nosso continuou aberta. Sem o... Não, sim. Sem a vaga de passar. Eu tô falando, o seu Raimundo, ele chegou a fazer uma cerca lá fechando a estrada? Antiga? Não, isso eu não posso afirmar pro senhor. O senhor não sabe afirmar não. Com a cerca que a RIZZIPAR fez estreitando a estrada, delimitando a estrada, o caminho continua sendo hoje... Sempre foi o mesmo? Pra ir pra estrada do senhor, o senhor continua usando o mesmo caminho, não mudou nada? Não mudou quase nada, né? Só virou, né? Um pouco lá e... Sim, mas o caminho que era antes continua sendo o mesmo? Continua. Então é isso. Deixa eu perguntar aqui. O senhor Pedro, né? O senhor Pedro, é... O que que mudou lá na... Agora, de antes pra hoje, a estrada? Só a curva, né? Que ele tirou lá o... Quem que tirou? A estrada da caixa d'água, né? E fez a cerca. Só deu uma viradinha pra lá. E essa viradinha passa na propriedade de quem? Mas fala que passa no seu Raimundo, né? O senhor chegou a ver lá? Não. O senhor sabe? Não tenho conhecimento também, não. Então, antes passava de um lado e hoje agora faz uma curva. E essa curva passa na propriedade... Ele fala que é dele. O senhor não tem conhecimento se é dele? Não tem. E por que foi feita essa mudança da curva aí? Não sei. Não sei porque foi feita a mudança, não. Não? Só sei que ele tirou a estrada e virou assim, né? Fez a cerca lá. Quem que tirou? O Júnior, né? O Júnior que tirou a estrada de lá? É. Por quê? Não sei por quê. Tem quanto tempo que essa estrada era da maneira anterior? Ah, eu conheci ela há 12, 14 anos que eu moro ali, né? E tem quanto tempo que esse Júnior tirou essa estrada dessa maneira? Ah, mais ou menos um ano e pouco. O perito Artur Pagnoncelli concluiu, em seu laudo pericial (mov. 135), que: "4. CONCLUSÃO No dia da diligência, bem como na análise de imagens de satélite desde 2004, não foi constatada nenhuma irregularidade na área em questão. Os 423 m² encontravam-se cobertos por palhada de milho e, pelas imagens históricas, observa-se que o local vem sendo utilizado como lavoura há muitos anos, muito antes de 2014. A estrada existente foi apenas desviada internamente na propriedade para possibilitar a instalação de um pivô, não havendo qualquer indício de bloqueio por parte da mineradora, tampouco utilização desses 423 m² como estacionamento. Ressalta-se ainda que a cerca está posicionada exatamente sobre a divisa do imóvel. Ficou evidente, e em comum acordo com os assistentes técnicos presentes, que não existe nenhuma irregularidade nessa área. Caso tenha havido algum ajuste no passado, este foi meramente provisório, em razão do remanejamento da estrada realizado pelo próprio autor" Em seu laudo complementar (mov. 150), o perito reiterou tais conclusões, esclarecendo que: "Ante o exposto e fundamentado na análise técnica das imagens de satélite, fotografias in loco e depoimentos colhidos, reiteram-se as conclusões do laudo pericial inicial, esclarecendo-se que: - Não houve bloqueio permanente da estrada principal. - A via alternativa utilizada era preexistente (20/02/2014). - Não há nexo causal entre as obras do polo passivo e a eliminação posterior da estrada interna pelo autor." O ponto essencial no juízo possessionis concentra-se na comprovação fática da posse, a princípio. Para o deslinde da questão, em sede de ação de manutenção/reintegração de posse, deve estar clara a posse e a sua consequente ameaça ou perda, decorrente da turbação ou esbulho possessório. A ação de reintegração de posse constitui rito especial que tutela a posse de um determinado possuidor que veio sofrer esbulho, nos termos do art. 561, do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração". Ainda, nos termos da legislação processual civil, dispõe o art. 560 que "o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho", desde que, cumprido os requisitos do art. 561. No mesmo sentido, o art. 1.210, do Código Civil estatui que "o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído em caso de esbulho, e segurado de violência iminente se tiver receio de ser molestado.". Sobre a Ação de Reintegração de Posse leciona a doutrina especializada: "Já a ação de reintegração de posse (antigo interdito recuperanda e possessionis dos romanos) tem como fito restituir o possuidor na posse, em caso de esbulho. Por esbulho deve-se entender a injusta e total privação da posse, sofrida por alguém que a vinha exercendo. Essa perda total da posse pode decorrer: a) de violência sobre a coisa, de modo a tirá-la do poder de quem a possuía até então; b) do constrangimento suportado pelo possuidor, diante do fundado temos de violência iminente; c) de ato clandestino ou de abuso de confiança." (Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., Rio de Janeiro: Forense, v. III, 2009, p. 115). Assentadas tais premissas, o primeiro requisito a ser demonstrado pela parte autora na ação de reintegração de posse consiste na comprovação de que exercia posse anterior sobre o bem objeto da demanda. Nos termos do art. 1.196 do Código Civil, a posse se caracteriza pelo exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade, sendo situação de fato protegida pelo ordenamento jurídico independentemente da titularidade do domínio. No caso em análise, a autora é proprietária da Fazenda Bom Jardim desde 2003, conforme matrícula nº 3.105 do Registro de Imóveis. Tal propriedade, por si só, gera presunção relativa de posse. Todavia, a controvérsia limita-se às áreas específicas objeto do litígio: os 423,66 m² supostamente utilizados como estacionamento pela segunda ré e os 748,48 m² utilizados como estrada. A prova pericial, conduzida pelo Engenheiro Agrônomo Artur Pagnoncelli, inscrito no CREA-GO sob nº 17903/D, foi categórica ao evidenciar o exercício contínuo da posse pela autora. O laudo afirma (mov. 135): "Os 423 m² encontravam-se cobertos por palhada de milho e, pelas imagens históricas, observa-se que o local vem sendo utilizado como lavoura há muitos anos, muito antes de 2014. Ressalta-se ainda que a cerca está posicionada exatamente sobre a divisa do imóvel. Ficou evidente, e em comum acordo com os assistentes técnicos presentes, que não existe nenhuma irregularidade nessa área." A perícia baseou-se em análise de imagens de satélite históricas desde 2004, visitas in loco realizadas em agosto de 2025 e levantamento de marcos de georreferenciamento. O perito explicou detalhadamente as limitações técnicas dos satélites disponíveis, demonstrando que as imagens consultadas eram suficientes para comprovar a utilização agrícola, demonstrando a posse da autora sobre a alegada área, cumprindo, portanto, o requisito do I, do art. 561 do CPC. Sobre o suposto esbulho praticado pelos réus, a prova oral corrobora integralmente o laudo pericial, visto que o informante Jademir de Oliveira Santos, funcionário do Calcário com longo tempo de serviço, relatou sobre o suposto estacionamento: "Quando essa cerca foi colocada lá os caminhões que iam carregar no calcário eles ficavam aonde que eles estacionavam? Decorrente dessa cerca? (...) Ou eles tinham que ficar é do lado da área do posto, do outro lado da cerca fica mais a esquerda do terreno do seu Raimundo e o pessoal que viria da estrada teria que vir perto do portão do calcário e pular pro lado do posto pra poder sair pra rodovia. (...) Enquanto essa cerca foi colocada, caminhões estacionarem lá na fazenda da Rizzi? Não, na fazenda não tem como, porque a estrada não tinha área de delimitação, então toda manobra que for fazer lá na frente para ir para o Calcário poderia evadir um pouco a área da lavoura. Poderia? Sim, poderia." A testemunha Claiton Ferreira da Silva discorreu sobre o suposto estacionamento: "Você tem conhecimento se existia alguma cerca ali delimitando a área da entrada da estrada? Não, tinha a cerca no canto lá, ao lado do calcário, não tinha não. Aí o senhor Antônio pediu para o gerente dele fazer a cerca para os caminhões ficarem ao lado da cerca para não parar de subir em cima da lavoura dele. (...) Aproveitando esse gancho, existia alguma plantação na época dessa alegação de que os caminhões estavam estacionando ali? Não, estava empalhada de milho, eles estavam colhendo milho e eles vinham atrás, parando os caminhões em cima da palhada de milho." O informante Paulo Luiz Pereira, gerente da fazenda da parte autora, contou que: "Quando aconteceu de Seu Raimundo colocar a cerca no local lá onde era a estrada, os caminhões que carregavam no Calcário passaram a estacionar onde? Estava estacionando pra dentro da terra do Júnior na época lá porque daí cercou, até o Calcário ficou sem acesso também da entrada no dia que fechou lá. Daí ficou entrando acesso pra dentro da terra do Júnior lá. Tinha plantação lá?É, nós tínhamos acabado de tirar o milho da safrinha." Quanto à alegação de uso da área de 423 m² como estacionamento, verifica-se que os únicos depoimentos que mencionam passagem de caminhões (Claiton Ferreira da Silva e Paulo Luiz Pereira) referem-se a eventos pontuais e temporários, ocorridos quando o réu ANTÔNIO RAIMUNDO instalou cerca em sua propriedade. Tal passagem ocasional ocorreu sobre palhada de milho, conforme explicitamente confirmado por Claiton, o que evidencia a presença de cultivo agrícola no local, não havendo qualquer índicio de que houve a utilização por parte da ré CALCÁRIO CAIAPÔNIA como estacionamento. Neste caso, entendo que a existência de plantação é incompatível com a alegação de uso contínuo como estacionamento, restando evidente que eventual passagem ocasional de veículos sobre palhada não caracteriza esbulho possessório. Como esclarecido pelo informante Jademir de Oliveira Santos, ao manobrar, os caminhões podiam adentrar parcialmente na lavoura, mas não utilizavam a área como estacionamento, não havendo qualquer esbulho da propriedade da autora, ao contrário do sustentado na inicial. A prova pericial é categórica ao afirmar que não houve o esbulho praticado, pois as imagens de satélite constantes do laudo juntado à mov. 135, datadas de 2014 (ano do alegado esbulho), assim como de 2020, 2022 e 2023, demonstram que a área de 423 m² foi utilizada de forma contínua como lavoura, não havendo indícios de uso como estacionamento. Cumpre esclarecer que o esbulho implica privação total e injusta da posse, com perda efetiva do exercício de fato sobre o bem, enquanto a turbação consiste em atos que apenas dificultam o exercício da posse, sem causar sua perda. Os depoimentos de funcionários da mineradora com longa experiência foram uníssonos ao afirmar que os caminhões não estacionavam na propriedade da autora, mas transitavam “beirando a estrada”, “na entrada do Calcário” ou “dentro do Planalto”. A perícia concluiu de forma expressa sobre a referia área de 423m² (mov. 135): "Não foi constatada nenhuma irregularidade na área em questão. A estrada existente foi apenas desviada internamente na propriedade para possibilitar a instalação de um pivô, não havendo qualquer indício de bloqueio por parte da mineradora, tampouco utilização desses 423 m² como estacionamento." O laudo complementar reforçou essas conclusões (mov. 150): "De acordo com os assistentes técnicos no dia da diligência, as imagens de satélite e a situação atual, ocorreu um desvio interno na fazenda do autor, para implantação de um pivô central que não afetou os acessos da estrada, e o bloqueio e estacionamento foram resolvidos nos primeiros dias do ocorrido. Não ocorreu fechamento; onde se alega ter 423 metros, está plantado soja há muitos anos, normalmente." Diante disso, observa-se que a autora exerce atos possessórios sobre os 423 m² mediante cultivo agrícola, não havendo qualquer ato praticado pelos réus que caracterize esbulho ou turbação. Neste quadro, a configuração de esbulho exige a demonstração de três elementos: a) conduta do esbulhador consistente em privar o possuidor de sua posse; b) injustiça da conduta, caracterizada pela ausência de causa legal que a justifique; c) perda efetiva da posse pelo esbulhado. No caso concreto, nenhum destes elementos restou comprovado quanto à área de 423 m², pois não houve conduta da segunda ré consistente em ocupar a área como estacionamento, bem como não houve perda de posse pela autora, que sempre manteve o cultivo agrícola no local. Logo, não se configurou o esbulho alegado. Superada a questão da área de 423 m², passo à análise da segunda alegação de esbulho, consistente no fechamento da estrada existente e abertura de nova via. Quanto à segunda alegação de esbulho, consistente no fechamento de estrada existente e abertura de nova via em sua propriedade com destruição de plantação, a prova pericial demonstrou de forma inequívoca que os fatos não ocorreram na forma narrada na inicial. O perito, ao responder aos quesitos formulados, afirmou categoricamente (mov. 135): "03 - E qual local o requerido efetuou o fechamento da estrada? Não identifiquei fechamento de estrada, de acordo com visita in loco e imagens antigas, está tudo dentro da normalidade." "04 - Com o fechamento da estrada, houve desvio da mesma para outro local? O local da nova estrada ou desvio, atingiu a propriedade da autora? Qual o tamanho a área atingida pela nova estrada? Atingiu área plantada? Não houve." O laudo complementar explicou (mov. 150), de forma detalhada, que eventual desvio de estrada ocorreu internamente na propriedade da autora, muito antes de junho de 2014, para viabilizar a instalação de pivô central, sendo realizado pelo próprio autor ou pelo antigo proprietário, não havendo qualquer interferência dos réus. Como esclareceu o perito: "Observei que o desvio foi interno na fazenda, feito após a divisa com a mineradora, esse desvio interno não vem mais ao caso porque foi feito muito antes de 09/06/2014 e pelo próprio autor. (...) Não houve bloqueio permanente da estrada principal. A via alternativa utilizada era preexistente (20/02/2014). Não há nexo causal entre as obras do polo passivo e a eliminação posterior da estrada interna pelo autor." A análise das imagens de satélite de 20 de fevereiro de 2014 confirma que já existia estrada interna alternativa, anterior à alegada data de esbulho, pois essa via foi utilizada temporariamente durante obra de construção de passarela pela mineradora, mas não foi criada pelos réus, sendo preexistente. A prova oral corrobora integralmente as conclusões periciais, pois o informante José Márcio de Sousa, com longo histórico de trabalho na região, esclareceu: "Na época do antigo proprietário lá, a estrada descia no centro da lavoura. Aí teve que fazer o pivô, ele pediu autorização para o doutor Mário, ele autorizou a fazer a mudança da estrada. Aí fizeram a mudança próximo da entrada da fazenda dele." Tal depoimento evidencia que o desvio da estrada decorreu da necessidade de instalação de pivô de irrigação, não de ato praticado pelos réus. Acrescentou ainda que, na época, não havia delimitação da estrada por cercas, o que permitiu ao longo dos anos alargamento irregular da via. O informante Jademir de Oliveira Santos reforçou que: "Lá sempre teve como um tipo de trevo. (...) Não existia cerca delimitando a estrada. (...) O pessoal da lavoura sempre plantava até encostar na estrada. (...) No decorrer do tempo ela foi enlarguecendo um pouco mais sempre que patrolava, mas nunca teve área de escape, nunca teve cerca e uma limitação de largura." Ao ser questionado sobre quem realizou a modificação recente, respondeu: "Quem fez essa cerca? A Fazenda. A Fazenda Rizzi? Isso. Veio com a cerca. E fechou trevo original? Isso." O informante Júlio Guimarães Furquim confirmou que a autora foi quem delimitou a estrada para evitar invasões e alargamento irregular, estreitando o acesso sem obstruí-lo: "Não, ele não fechou. Ele fez uma cerca para estreitar a entrada na estrada. Ele não obstruiu a entrada. A entrada continuou no lugar que ela sempre foi... Só que ele diminuiu o acesso, estreitou, deixou o espaço correto." O depoimento da testemunha Pedro Borges de Souza confirmou que a modificação recente da estrada decorreu da iniciativa da autora: "Aí o João me tirou a estrada, né? E fez a cerca. (...) Isso foi feito quando? Recentemente? Mais ou menos, um ano, um ano e pouco. (...) Quem que tirou? O Júnior, né? O Júnior que tirou a estrada de lá? É." Cumpre registrar que os depoimentos colhidos na audiência de instrução convergem de forma inequívoca no sentido de que a estrada atualmente utilizada passa pela propriedade do réu ANTÔNIO RAIMUNDO, enquanto a estrada original situava-se mais para o lado de propriedade da parte autora RIZZIPAR. Tal constatação reforça que não houve esbulho possessório, pois, caso tivesse ocorrido, a via deveria estar localizada na propriedade da autora, o que não se verifica. O informante Jademir de Oliveira Santos esclareceu detalhadamente a situação: "Veio com a cerca. E fechou trevo original? Isso. Aí para isso teve que utilizar a Fazenda do Sr. Antônio Raimundo para fazer a nova passagem? Está funcionando assim. Então o senhor pode me confirmar então que é uma nova passagem utilizando a propriedade do Sr. Antônio Raimundo? Hoje, para acessar o Calcário tem que acessar a propriedade do senhor Antônio Raimundo. Há 5 anos, ou 4 anos ou 3 anos atrás era assim? Não, utilizava o trevo original. O trevo o original o senhor sabe mais ou menos quando ele foi fechado ali? No passado. Ok, sem mais perguntas." De forma complementar, o informante José Márcio de Sousa confirmou a mesma conclusão: "Nessa briga na justiça aqui, como que era antes lá? E hoje como está? Passava mais embaixo. Hoje a estrada ocupa uma parte do lote do Raimundo. E antes? Antes não. Porque a estrada passava mais para o lado do Rizzi." Diante de todo o conjunto probatório, resta claro que não houve fechamento da estrada pelos réus nem abertura de nova via em área da autora. O que se verificou foram: (i) desvio interno antigo para instalação de pivô, realizado pelo próprio autor ou antigo proprietário; (ii) alargamento irregular da estrada ao longo dos anos em razão da ausência de cercas; e (iii) demarcação recente promovida pela autora, mediante georreferenciamento e instalação de cercas, estreitando a via ao tamanho correto. Conquanto os depoimentos colhidos em audiência de instrução mencionam que o réu ANTÔNIO RAIMUNDO teria instalado cerca que "fechou a estrada" ou que dificultou o acesso, essa alegação deve ser analisada à luz da prova pericial e do contexto probatório produzido nos autos. O perito foi expresso ao afirmar que "não identifiquei fechamento de estrada, de acordo com visita in loco e imagens antigas, está tudo dentro da normalidade" (quesito 03, mov. 135). Esclareceu ainda que "a cerca está posicionada exatamente sobre a divisa do imóvel" e que "ficou evidente, e em comum acordo com os assistentes técnicos presentes, que não existe nenhuma irregularidade nessa área" (conclusão, mov. 135). Em 2025, quando realizada a perícia, não foi constatada qualquer cerca irregular do réu ANTÔNIO RAIMUNDO bloqueando estrada ou invadindo propriedade da autora. A cerca existente delimita corretamente a divisa entre os imóveis, conforme marcos de georreferenciamento. Dos próprios depoimentos colhidos, extrai-se que o réu ANTÔNIO RAIMUNDO cercou seu próprio terreno, conforme declaração do representante legal da ré Calcário, Sr. Antônio Gonçalves Santos: "eu passei a minha cerca beirando a dele [cerca da RIZZIPAR] e fui lá fechei o meu terreno" e "respeitei o marco que ele [RIZZIPAR] colocou". A prova oral também convergiu no sentido de que a estrada antiga passava "mais para o lado do Rizzi" (informante José Márcio), e que foi a própria autora quem recentemente modificou o trajeto mediante demarcação de sua propriedade: "Quem que tirou a estrada? O Júnior, né?" (testemunha Pedro Borges); "o pessoal dos Rizzi (...) fecharam o trevo original" (informante Jademir). Portanto, ainda que tenha havido instalação de cerca pelo réu ANTÔNIO RAIMUNDO em sua propriedade, tal fato não configura esbulho da propriedade da autora, pois cada proprietário tem o direito de cercar e delimitar seu imóvel; e também não foi objeto de constatação pericial como irregularidade, estando a situação atual "dentro da normalidade"e que eventual estreitamento temporário de acesso decorreu da ausência histórica de delimitação da via, não de ato ilícito dos réus. Não se pode, portanto, atribuir aos réus a prática de esbulho possessório, uma vez que a instalação de cerca em terreno de sua propriedade configura exercício regular de direito, sem que haja qualquer prova de invasão da área da autora, conforme demonstrado de forma inequívoca pelo laudo pericial. A configuração do esbulho exige ato do réu consistente em privar o possuidor da posse. No caso, as provas demonstram exatamente o contrário, tendo em vista que foi a autora quem exerceu atos de proteção e delimitação de sua propriedade, retomando áreas que estavam sendo utilizadas de forma irregular, o que afasta a ocorrência de esbulho em relação à área de 748,48 m² utilizada como estrada. Quanto ao bloqueio praticado em junho de 2014, a prova pericial esclareceu de forma inequívoca sua natureza, extensão e caráter temporário. O laudo complementar do perito Artur Pagnoncelli explicou que: "Essa interdição feita em 09/06/2014 não está dentro da propriedade e nem dentro da mineradora. Segundo os assistentes técnicos, ela foi feita para realizar uma obra da passarela da mineradora." Além disso, o perito analisou a fotografia juntada pela própria autora, confirmando que não houve impedimento do acesso à estrada principal ou à sede da segunda ré: "Quesito: O bloqueio impediu a utilização da estrada existente? Impediu o acesso à sede da segunda requerida diretamente? Resposta: Não há nenhum indício de que a estrada principal foi bloqueada. Até mesmo na foto apresentada pelo autor, o acesso está livre." O perito distinguiu de forma categórica o bloqueio temporário de via urbana ou municipal, realizado exclusivamente para a execução de obra de passarela, da alegação de fechamento permanente de estrada na propriedade da autora. Ressaltou ainda que, durante o período da obra, foi utilizada uma estrada interna alternativa, já existente antes dos fatos, conforme demonstrado por imagem de satélite de 20 de fevereiro de 2014. Dessa forma, restou comprovado que não houve bloqueio permanente da estrada principal, mas apenas interrupção temporária em via urbana para obra, cessada há mais de 10 (dez) anos. A própria autora reconheceu tal realidade em manifestação constante do mov. 157. Sobreleva destacar que a turbação exige atos que embaraçam ou dificultam o exercício da posse sem acarretar a perda total desta. Ainda que se admitisse, hipoteticamente, a ocorrência de turbação temporária em junho de 2014, tal situação cessou há mais de 10 (dez) anos, não havendo qualquer interesse jurídico atual na reintegração de situação que não mais existe. No ponto, destaco as conclusões finais do perito em seu laudo complementar sobre o alegado bloqueio que demonstra que não houve esbulho/turbação por parte dos réus: "2. CONCLUSÃO Data da imagem: O primeiro laudo utilizou imagem de 16/11/2014 (rodapé), data não observada pela parte autora, gerando pedido de esclarecimentos. Datas disponíveis: Para a data alegada de bloqueio (09/06/2014), as únicas imagens de alta resolução disponíveis são de 20/02/2014 e 16/11/2014, suficientes para elucidar os fatos. Objeto do bloqueio: A análise comprova que o bloqueio temporário ocorreu em via urbana interna, para construção de passarela pelo polo passivo, não na estrada principal. Acesso alternativo: Foi utilizada estrada interna preexistente (visível em 20/02/2014, anterior ao bloqueio), que contorna a lavoura e dá acesso à mineradora, servindo de rota durante a obra. Situação pós-obra: A imagem de 16/11/2014 demonstra normalização do tráfego. A eliminação da estrada interna decorreu de decisão do produtor (plantio de safra), sem relação causal com o bloqueio. Desvio interno (pivô central): O desvio mencionado no primeiro laudo refere-se a manejo interno do produtor (instalação de pivô), dissociado do objeto pericial. Não houve criação de novos 15 acessos durante a obra da passarela. Ante o exposto e fundamentado na análise técnica das imagens de satélite, fotografias in loco e depoimentos colhidos, reiteram-se as conclusões do laudo pericial inicial, esclarecendo-se que: - Não houve bloqueio permanente da estrada principal. - A via alternativa utilizada era preexistente (20/02/2014). - Não há nexo causal entre as obras do polo passivo e a eliminação posterior da estrada interna pelo autor." Portanto, concluo que, pela análise das provas produzidas, não houve esbulho ou turbação das áreas em litígio. Nos termos do art. 479 do Código de Processo Civil, o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou deixar de considerar as conclusões dos peritos. No caso concreto, as conclusões do laudo pericial merecem integral acolhimento, pois, analisadas em conjunto com a prova oral colhida, verificam-se convergência e consistência em favor da tese dos réus, infirmando as alegações iniciais quanto à perda de posse ou perturbação do exercício possessório. Cumpre destacar, ainda, que nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, ônus que não foi cumprido. A autora não demonstrou a ocorrência de esbulho sobre a área de 423 m², que permaneceu sob cultivo contínuo, nem sobre as estradas, cuja utilização se dá de forma histórica e de uso coletivo, e cuja alteração recente decorreu exclusivamente de delimitação de propriedade realizada pela própria autora. A propósito, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS. EFEITOS DA REVELIA. REQUISITOS DA POSSESSÓRIA NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Em procedimento judicial de reintegração de posse de imóvel, é necessária a demonstração dos requisitos constantes do artigo 561, do Código de Processo Civil para que seja deferida a proteção possessória pleiteada pela autora. Não se desincumbindo a requerente de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe- se a manutenção da sentença primeva que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse formulado na exordial. 2. Eventuais questões afetas à legitimidade/legalidade da compra e venda do imóvel e sua propriedade, devem ser dirimidas em procedimento petitório próprio em face da imobiliária que vendeu o bem em discussão, não se constituindo a ação de reintegração de posse aviada contra terceiros como campo de batalha para tal discussão. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 0393960- 53.2015.8.09.0011, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3a Câmara Cível, julgado em 07/03/2022, DJe de 07/03/2022) EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REVELIA NÃO CARACTERIZADA. PROVA DA POSSE E ESBULHO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que decretou a revelia do réu e julgou parcialmente procedente o pedido de reintegração de posse em imóvel. O apelante alega que não ficou desassistido de defesa e que os requisitos para a reintegração de posse não foram comprovados pelos apelados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se houve erro na decretação da revelia; e (ii) saber se os requisitos legais para a reintegração de posse foram atendidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revelia foi aplicada de forma inadequada, pois o apelante exerceu sua defesa tempestivamente, estando assistido por advogados ao longo do processo. 4. Os apelados não comprovaram a posse contínua do imóvel, tampouco o esbulho alegado, não havendo provas documentais ou testemunhais suficientes. 5. A jurisprudência estabelece que, em ações de reintegração de posse, o autor deve comprovar a posse, a perda desta, e o esbulho praticado pelo réu, o que não ocorreu no caso.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido. Pedido de reintegração de posse julgado improcedente.Tese de julgamento: "1. A revelia não se configura quando há contestação tempestiva e a defesa foi devidamente exercida. 2. A falta de comprovação da posse contínua e do esbulho impede a reintegração de posse."Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 344, 561; CC/2002, art. 1.196.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação nº 0346957-60.2007.8.09.0051, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, julgado em 31/08/2018. (TJ-GO 04609327820068090024, Relator.: VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/09/2024) Dessa forma, resta evidenciado que os requisitos para a reintegração de posse não se encontram preenchidos, impondo-se a improcedência do pedido. Por fim, cumpre destacar que, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar o seu decisório, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e, tampouco a responder um a um todos os seus argumentos." (STJ, AgRg no REsp n. 2.044.863/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.). No mesmo sentido: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Assim, adverte-se expressamente que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório, visando unicamente rediscutir as questões decididas por este Juízo, sem apontar concretamente qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1°, do CPC/2015. Cumpridas as formalidades previstas nos §§ 1° e 2°, do art. 1.010, do CPC/2015, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independentemente de nova conclusão (art. 1.010, § 3°, do CPC/2015). Não havendo requerimentos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 2.372/2023) 1

09/02/2026, 00:00

17/06/2025, 00:00

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n.º: 0225822-24.2014.8.09.0023Polo ativo: RIZZIPAR HOLDING PATRIMONIAL S/APolo passivo: ANTONIO RAIMUNDO ALVES ARAUJOEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por RIZZIPAR HOLDING PATRIMONIAL S/A contra ANTÔNIO RAIMUNDO ALVES ARAÚJO e CALCÁRIO CAIAPÔNIA LTDA, partes qualificadas.O perito Adriano Lúcio Ferreira de Almeida foi devidamente nomeado para a realização da perícia, tendo sido, inclusive, expedido alvará judicial para levantamento dos honorários periciais, conforme se verifica na movimentação nº 83. O perito indicado agendou a realização da perícia para o dia 14/11/2024. Contudo, após a referida data, deixou de atender às intimações para apresentação do laudo pericial, conforme se observa na movimentação nº 89. Nos termos do art. 468, inciso I, do Código de Processo Civil, o perito pode ser substituído quando deixar de cumprir o encargo no prazo assinado. Ainda, nos moldes do § 1º do mesmo dispositivo legal, deverá o juízo comunicar a ocorrência à corporação profissional respectiva, sendo facultada, ademais, a imposição de multa, a ser fixada conforme o valor da causa e o prejuízo ocasionado.No caso em tela, é evidente o prejuízo processual causado, uma vez que, embora tenha levantado valores expressivos a título de honorários periciais (conforme movimentações nº 81 e 83), o perito não apresentou o laudo, frustrando o andamento do feito e desrespeitando a confiança do Juízo.A conduta adotada é extremamente reprovável e incompatível com o dever de zelo e responsabilidade que se impõe à função de auxiliar da justiça.Diante disso, impõe-se a aplicação de multa no valor correspondente a 2 (dois) salários mínimos vigentes, sem prejuízo da devolução integral dos valores levantados, sendo cabível, ainda, a comunicação à entidade de classe e à Corregedoria-Geral da Justiça para adoção das medidas administrativas cabíveis, inclusive com vista à exclusão do perito do banco de profissionais cadastrados.DispositivoAnte o exposto:a) DESTITUO o perito Adriano Lúcio Ferreira de Almeida do encargo que lhe foi atribuído;b) DETERMINO que o referido perito devolva integralmente os valores levantados, bem como pague a multa ora fixada em 2 (dois) salários mínimos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de expedição de mandado de penhora;b.1) intime-se o perito para cumprimento da determinação acima;c) EXPEÇA-SE ofício ao CREA, comunicando a conduta desidiosa do perito, nos termos do art. 468, § 1º, do CPC;d) EXPEÇA-SE ofício à Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para ciência da conduta do perito e, sendo o caso, providências quanto à exclusão de seu nome do cadastro de auxiliares da Justiça;e) NOMEIO como novo perito o profissional Artur Pagnoncelli, podendo ser contatado pelos telefones (64) 2142-8864 / (64) 9986-9004 e e-mail [email protected];e.1) intime-se o novo perito para manifestar expressamente sua concordância quanto ao valor dos honorários já homologado (mov. 60), no prazo legal;e.2) Nos termos da decisão de mov. 27, reduzo o prazo para entrega do laudo pericial para 20 (vinte) dias, contados da data da intimação do expert;e.3) Havendo recusa ou inércia, tornem os autos conclusos para nova deliberação; eF) AUTORIZO o levantamento do valor remanescente depositado para pagamento do novo perito, devendo a liberação ocorrer somente após a devolução dos valores recebidos indevidamente pelo perito anterior. Intimem-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

22/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento

Petição

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento

Confirmada

Documento

Ato ordinatório

Petição

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(28)