Execução de Título Extrajudicial 0241798-24.1999.8.09.0047 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0241798-24.1999.8.09.0047 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goinápolis Goianápolis - Vara Cível1 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 0241798-24.1999.8.09.0047 Requerente(s): IPIRANGA ASFALTOS SA Requerido(s): TERRACENTER TERRAPLENAGEM LTDA JOSE DOS SANTOS TANIA VASCONCELOS OLIVEIRA DECISÃO (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por Ipiranga Asfaltos S.A. em face de Terracenter Terraplanagem Ltda, José dos Santos e Tania Vasconcelos Oliveira. Diante da citação por edital dos executados José dos Santos e Tania Vasconcelos Oliveira, foi nomeado Curador Especial o Dr. Victor Vargas Silva (OAB/GO 56.434), que, intimado, aceitou o encargo (mov. 105). Novamente intimado para apresentar a defesa cabível em favor dos executados revéis, o curador quedou-se silente. É o relatório. Decido. A curadoria especial existe para assegurar a ampla defesa e o contraditório dos réus citados por edital, que, por definição, não têm ciência direta da demanda. O encargo pressupõe atuação efetiva: sem ela, a garantia se esvazia e os executados revéis ficam sem representação. O silêncio do Dr. Victor Vargas Silva, mesmo após a intimação específica para apresentar defesa, frustra essa finalidade e compromete a regular marcha do processo. Impõe-se, portanto, a destituição do encargo e a nomeação de novo Curador Especial, que assuma a defesa técnica de José dos Santos e Tania Vasconcelos Oliveira. Ante o exposto: a) DESTITUO o Dr. Victor Vargas Silva (OAB/GO 56.434) do encargo de Curador Especial; b) NOMEIO como novo Curador Especial o Dr. Marcelo Pires da Silva (OAB/GO 34.148); c) INTIME-SE o Dr. Marcelo Pires da Silva, por meio do sistema, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se aceita a nomeação; em caso positivo, proceda-se à sua habilitação nos autos, com vista para apresentação da defesa; d) DETERMINO à Escrivania que promova as anotações necessárias no sistema eletrônico, para que cessem as intimações em nome do antigo curador. Intimem-se. Goianápolis–GO, datado e assinado eletronicamente. Leonardo de Camargos Martins Juiz de Direito

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goinápolis Goianápolis - Vara Cível1 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 0241798-24.1999.8.09.0047 Requerente(s): IPIRANGA ASFALTOS SA Requerido(s): TERRACENTER TERRAPLENAGEM LTDA JOSE DOS SANTOS TANIA VASCONCELOS OLIVEIRA DECISÃO (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por Ipiranga Asfaltos S.A. em face de Terracenter Terraplanagem Ltda, José dos Santos e Tania Vasconcelos Oliveira. Diante da citação por edital dos executados José dos Santos e Tania Vasconcelos Oliveira, foi nomeado Curador Especial o Dr. Victor Vargas Silva (OAB/GO 56.434), que, intimado, aceitou o encargo (mov. 105). Novamente intimado para apresentar a defesa cabível em favor dos executados revéis, o curador quedou-se silente. É o relatório. Decido. A curadoria especial existe para assegurar a ampla defesa e o contraditório dos réus citados por edital, que, por definição, não têm ciência direta da demanda. O encargo pressupõe atuação efetiva: sem ela, a garantia se esvazia e os executados revéis ficam sem representação. O silêncio do Dr. Victor Vargas Silva, mesmo após a intimação específica para apresentar defesa, frustra essa finalidade e compromete a regular marcha do processo. Impõe-se, portanto, a destituição do encargo e a nomeação de novo Curador Especial, que assuma a defesa técnica de José dos Santos e Tania Vasconcelos Oliveira. Ante o exposto: a) DESTITUO o Dr. Victor Vargas Silva (OAB/GO 56.434) do encargo de Curador Especial; b) NOMEIO como novo Curador Especial o Dr. Marcelo Pires da Silva (OAB/GO 34.148); c) INTIME-SE o Dr. Marcelo Pires da Silva, por meio do sistema, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se aceita a nomeação; em caso positivo, proceda-se à sua habilitação nos autos, com vista para apresentação da defesa; d) DETERMINO à Escrivania que promova as anotações necessárias no sistema eletrônico, para que cessem as intimações em nome do antigo curador. Intimem-se. Goianápolis–GO, datado e assinado eletronicamente. Leonardo de Camargos Martins Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/05/2026, 00:00

Confirmada

20/05/2026, 15:44

Confirmada

20/05/2026, 15:44

Expedição de documento

20/05/2026, 15:05

Petição

18/05/2026, 14:17

Confirmada

14/05/2026, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/05/2026, 00:00

Confirmada

07/05/2026, 19:31

Expedição de documento

07/05/2026, 18:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goinápolis Goianápolis - Vara Cível1 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 0241798-24.1999.8.09.0047 Requerente(s): IPIRANGA ASFALTOS SA Requerido(s): TERRACENTER TERRAPLENAGEM LTDA JOSE DOS SANTOS TANIA VASCONCELOS OLIVEIRA DECISÃO (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Trata-se de pedido de escusa de múnus público apresentado pelo Curador Especial nomeado, Dr. Kallebe Costa Xavier Matos (OAB/GO 77.477), sob o fundamento de excessivo acúmulo de demandas profissionais, o que impossibilitaria o exercício pleno da defesa técnica dos executados citados por edital. Pois bem. Verifica-se que o causídico apresentou justificativa plausível para a dispensa do encargo. Considerando que a curadoria especial exige dedicação que assegure o contraditório efetivo, e a fim de evitar prejuízos à defesa dos réus revéis, ACOLHO o pedido de escusa formulado e, por conseguinte, DESTITUO o Dr. Kallebe Costa Xavier Matos do encargo de Curador Especial nestes autos. Pelos trabalhos realizados até o presente momento, e em observância à Lei Estadual nº 19.474/2016, ARBITRO em favor do Dr. Kallebe Costa Xavier Matos (OAB/GO 77.477) honorários advocatícios no valor correspondente a 2 (duas) UHDs. Expeça-se a respectiva certidão após o trânsito em julgado desta decisão. Para dar continuidade à representação processual dos executados JOSÉ DOS SANTOS e TANIA VASCONCELOS OLIVEIRA, NOMEIO como novo Curador Especial o Dr. VICTOR VARGAS SILVA (OAB/GO 56.434). INTIME-SE o Dr. Victor Vargas Silva, por meio do sistema, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se aceita a nomeação. Em caso positivo, proceda-se à sua habilitação nos autos, abrindo-se-lhe vista para manifestação. Proceda a Escrivania às anotações necessárias no sistema eletrônico para que cessem as intimações em nome do antigo curador. Cumpra-se. Intimem-se. Goianápolis–GO, datado e assinado eletronicamente. Leonardo de Camargos Martins Juiz de Direito

05/05/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•22/07/2026, 00:00

22/07/2026, 00:00

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goinápolis Goianápolis - Vara Cível1 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 0241798-24.1999.8.09.0047 Requerente(s): IPIRANGA ASFALTOS SA Requerido(s): TERRACENTER TERRAPLENAGEM LTDA JOSE DOS SANTOS TANIA VASCONCELOS OLIVEIRA DECISÃO (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Trata-se de Embargos à Execução opostos por JOSÉ DOS SANTOS e TANIA VASCONCELOS OLIVEIRA (mov. 74), na qualidade de réus revéis citados por edital e representados por Curador Especial, nos autos da Ação de Execução movida por IPIRANGA ASFALTOS S/A. Em sua defesa, os embargantes arguem, preliminarmente, o direito à gratuidade da justiça e a dispensa da garantia do juízo. No mérito, sustentam a ocorrência de prescrição intercorrente e, subsidiariamente, apresentam negativa geral dos fatos. A parte exequente, em impugnação (mov. 81), defende, em preliminar, o não conhecimento dos embargos por erro grosseiro, uma vez que foram protocolados nos próprios autos da execução, em desacordo com o art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. A questão preliminar suscitada pela parte exequente merece acolhimento. Conforme dispõe o art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil, os embargos à execução constituem uma ação autônoma de conhecimento, incidental ao processo executivo, e devem, obrigatoriamente, ser distribuídos por dependência e autuados em apartado. Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com as peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. No presente caso, a parte executada, por meio de seu curador especial, protocolou a petição de embargos diretamente nos autos do processo de execução (evento 74), configurando um erro de procedimento. Embora exista debate jurisprudencial sobre a natureza de tal vício, se sanável ou insanável, a correta técnica processual não pode ser ignorada, especialmente em se tratando de processo eletrônico, no qual o cadastramento de ações incidentais é de responsabilidade do advogado. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás possui entendimento no sentido de que a inobservância da regra do art. 914, § 1º, do CPC, constitui erro grosseiro, o que impede a aplicação dos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS NOS MESMOS AUTOS DA DEMANDA EXECUTIVA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 914, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE. 1. Os embargos à execução devem ser opostos e tramitar em autos apartados à ação de execução, nos termos do artigo 914, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Na espécie, a protocolização dos embargos à execução nos autos do feito executório se trata de erro insanável, inviabilizando a aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJ-GO — Agravo de Instrumento 51718375720248090006 GOIÂNIA — Publicado em (S/R) DJ) No mesmo sentido, outro julgado daquela Corte: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALUGUÉIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS NOS MESMOS AUTOS DA EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 914, § 1º, DO CPC/2015. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE. (...) 2. Os Embargos à Execução devem ser opostos e tramitar em autos apartados à ação de execução, nos termos do artigo 914, § 1º, do CPC. Assim, a protocolização dos embargos à execução nos autos do feito executório se trata de erro insanável, inviabilizando a aplicação dos princípios da Fungibilidade Recursal e da Instrumentalidade das Formas. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-GO — 52330103720238090000 — Publicado em 18/05/2023) Dessa forma, o protocolo dos embargos como mera petição nos autos principais representa vício que obsta o seu conhecimento. Ante o exposto, com fundamento no art. 914, § 1º, do CPC e na jurisprudência citada, NÃO CONHEÇO dos Embargos à Execução apresentados no mov. 74, por inadequação da via eleita. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora e requerer o que entender pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Goianápolis–GO, datado e assinado eletronicamente. Leonardo de Camargos Martins Juiz de Direito

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goinápolis Goianápolis - Vara Cível1 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 0241798-24.1999.8.09.0047 Requerente(s): IPIRANGA ASFALTOS SA Requerido(s): TERRACENTER TERRAPLENAGEM LTDA JOSE DOS SANTOS TANIA VASCONCELOS OLIVEIRA DECISÃO (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, movida por IPIRANGA ASFALTOS SA, em face de JOSE DOS SANTOS e TANIA VASCONCELOS OLIVEIRA, ambos qualificados. A ação foi distribuída em 29/01/1999, sendo determinada a citação do Executado. Realizadas diversas diligências para localização do Executado e de bens penhoráveis, todas infrutíferas. Em abril de 2017 os executados foram citados por edital, contudo, não lhes foram nomeados curador especial para apresentação de defesa. Por decisão proferida na mov. 16, foi deferida a constrição de valores via SISBAJUD e INFOJUD. A pesquisa realizada via SISBAJUD resultou frutífera em parte e infrutífera no INFOJUD, conforme documento da mov. 18. Na mov. 50, foi proferida nova decisão determinando a consulta junto ao sistema SNIPER. A resposta do sistema, juntada na mov. 53, retornou positiva. Em resposta, o Exequente apresentou petição requerendo que "seja realizada nova consulta via SNIPER" (mov. 57). É o relatório. Decido. Verifico a existência de vício insanável que impõe a declaração de nulidade de parte dos atos praticados. A citação por edital é uma modalidade de citação ficta, que, por sua natureza, gera apenas uma presunção de conhecimento da demanda pela parte ré. Justamente por isso, a legislação processual civil estabelece um mecanismo para assegurar o contraditório e a ampla defesa ao réu que, citado por essa via, não comparece ao processo. O artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil é taxativo ao determinar que o juiz nomeará curador especial ao réu revel citado por edital: Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao: (...) II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado. A ausência de nomeação de curador especial não é mera irregularidade, mas sim causa de nulidade absoluta, por violação direta a princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal). Trata-se de matéria de ordem pública, que pode e deve ser reconhecida de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou seu entendimento na Súmula 196, que dispõe: Súmula 196, STJ: Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos. No presente caso, os executados foram citados por edital em 2017 e, desde então, o feito prosseguiu sem que lhes fosse garantido o direito à defesa por meio de um curador especial. Todos os atos subsequentes, incluindo as ordens de constrição de bens e valores, estão, portanto, eivados de nulidade absoluta. Ante o exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM para: a) DECLARAR, de ofício, a nulidade de todos os atos processuais praticados após o decurso do prazo de defesa dos executados, subsequente à citação por edital de abril de 2017, por ausência de nomeação de curador especial. b) DETERMINAR à nomeação de curador especial aos executados JOSÉ DOS SANTOS e TANIA VASCONCELOS OLIVEIRA, nos termos do art. 72, II, do CPC, INTIMANDO-SE o advogado KALLEB COSTA XAVIER MATOS, OAB/GO 77.477, para informar se aceita o encargo. Após a nomeação e o aceite, INTIME-SE o curador especial para, querendo, apresentar a defesa que entender cabível em nome dos executados, no prazo legal. Cumpridas as determinações, VOLTEM-ME os autos conclusos para deliberação sobre o prosseguimento do feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goianápolis–GO, datado e assinado eletronicamente. Leonardo de Camargos Martins Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00