Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5073569-32.2021.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5073569-32.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/07/2025, 18:46

Confirmada

16/06/2025, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/06/2025, 00:00

Confirmada

06/06/2025, 16:51

Expedida/certificada

06/06/2025, 15:11

Trânsito em julgado

06/06/2025, 15:11

Confirmada

07/04/2025, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] Processo digital: 5073569-32.2021.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaAutor(a)(s): Giselle FleischerRequerido(a)(s): Municipio De Goiania SENTENÇATrata-se de procedimento executivo de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deflagrado por GISELLE FLEISCHER, em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no qual requer a transferência de Requisição de Pequeno Valor (RPV).Em síntese, transcorrido o prazo para pagamento voluntário dos RPVs, a exequente pugnou pelo sequestro da verba pública para satisfação da obrigação (mov. 84), o que foi deferido na mov. 86.Efetivado o bloqueio à mov. 93, a parte executada foi intimada para manifestar-se sobre possível impenhorabilidade e, em resposta, o executado pugnou dilação de prazo para verificação (mov. 97).Ato contínuo, a exequente requereu a expedição de alvará para transferência dos valores bloqueados, informando os dados bancários e os descontos legais (mov. 102).Instado a manifestar, o Município de Goiânia pleiteou pelos descontos legais, oportunidade em que apresentou planilha especificando o valor dos descontos (mov. 108).À mov. 110, devido à divergência nos valores apresentados pelas partes, este juízo determinou a remessa dos autos para Contadoria, a fim de elaborar planilha dos descontos legais, que cumpriu diligência no mov. 119.Devidamente intimados, a parte exequente apresentou concordância, enquanto o executado permaneceu inerte (mov. 123).À mov. 126, este juízo determinou a expedição dos alvarás conforme a planilha apresentada pela Contadoria a respeito dos descontos legais. Ato contínuo, a Unidade de Processamento Judicial, por meio da certidão de mov. 130, informou que que os valores considerados pela Contadoria foram do crédito atualizado e não do valor da penhora, encaminhando os autos para orientação de como proceder.Foi determinada a expedição de alvará referente a integralidade do valor penhorado, qual seja, R$ 37.686,56 (trinta e sete mil, seiscentos e oitenta e seis reais e cinquenta e seis centavos) mais rendimentos, referente ao crédito principal e honorários sucumbenciais em favor da exequente (mov. 132)Alvará expedido na mov. 135 e encaminhado à Caixa Econômica Federal na mov. 138.É o relatório. Decido.Compulsando os autos, verifica-se que houve o adimplemento integral do crédito objeto desta execução, conforme acima narrado.Nessa confluência, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, reconheço a satisfação da obrigação de pagar quantia certa, exigida nestes autos, ao que DECLARO EXTINTO o presente procedimento executivo.Proceda a UPJ com a anotação de eventuais custas em aberto, bem como com a juntada do comprovante de adimplemento do alvará expedido na mov. 135Cumpridas as diligências, arquivem-se em definitivo os autos, com as cautelas de praxe.Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se.Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/03/2025, 14:39

Conclusão (para decisão)

25/03/2025, 14:45

Confirmada

27/01/2025, 03:14

Confirmada

21/01/2025, 04:03

Confirmada

21/01/2025, 04:03

Documento

17/01/2025, 16:02

Confirmada

17/01/2025, 16:01

Documentos

Outros

•09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] Processo digital: 5073569-32.2021.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaAutor(a)(s): Giselle FleischerRequerido(a)(s): Municipio De Goiania SENTENÇATrata-se de procedimento executivo de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deflagrado por GISELLE FLEISCHER, em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no qual requer a transferência de Requisição de Pequeno Valor (RPV).Em síntese, transcorrido o prazo para pagamento voluntário dos RPVs, a exequente pugnou pelo sequestro da verba pública para satisfação da obrigação (mov. 84), o que foi deferido na mov. 86.Efetivado o bloqueio à mov. 93, a parte executada foi intimada para manifestar-se sobre possível impenhorabilidade e, em resposta, o executado pugnou dilação de prazo para verificação (mov. 97).Ato contínuo, a exequente requereu a expedição de alvará para transferência dos valores bloqueados, informando os dados bancários e os descontos legais (mov. 102).Instado a manifestar, o Município de Goiânia pleiteou pelos descontos legais, oportunidade em que apresentou planilha especificando o valor dos descontos (mov. 108).À mov. 110, devido à divergência nos valores apresentados pelas partes, este juízo determinou a remessa dos autos para Contadoria, a fim de elaborar planilha dos descontos legais, que cumpriu diligência no mov. 119.Devidamente intimados, a parte exequente apresentou concordância, enquanto o executado permaneceu inerte (mov. 123).À mov. 126, este juízo determinou a expedição dos alvarás conforme a planilha apresentada pela Contadoria a respeito dos descontos legais. Ato contínuo, a Unidade de Processamento Judicial, por meio da certidão de mov. 130, informou que que os valores considerados pela Contadoria foram do crédito atualizado e não do valor da penhora, encaminhando os autos para orientação de como proceder.Foi determinada a expedição de alvará referente a integralidade do valor penhorado, qual seja, R$ 37.686,56 (trinta e sete mil, seiscentos e oitenta e seis reais e cinquenta e seis centavos) mais rendimentos, referente ao crédito principal e honorários sucumbenciais em favor da exequente (mov. 132)Alvará expedido na mov. 135 e encaminhado à Caixa Econômica Federal na mov. 138.É o relatório. Decido.Compulsando os autos, verifica-se que houve o adimplemento integral do crédito objeto desta execução, conforme acima narrado.Nessa confluência, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, reconheço a satisfação da obrigação de pagar quantia certa, exigida nestes autos, ao que DECLARO EXTINTO o presente procedimento executivo.Proceda a UPJ com a anotação de eventuais custas em aberto, bem como com a juntada do comprovante de adimplemento do alvará expedido na mov. 135Cumpridas as diligências, arquivem-se em definitivo os autos, com as cautelas de praxe.Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se.Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

27/03/2025, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

Confirmada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Documento

Confirmada

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