Procedimento Comum Cível 5124422-96.2025.8.09.0021 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5124422-96.2025.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 5124422-96.2025.8.09.0021 Promovente(s): Nayra Carolyna Oliveira De Souza Silva Promovido(s):Caixa Vida E Previdencia S/a Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a parte autora, na movimentação nº 67, e a parte ré, na movimentação nº 77, impugnaram a nomeação da perita realizada no evento nº 62, ao argumento de que a profissional nomeada não possui especialização em Ortopedia e Traumatologia, área médica indispensável à realização da perícia objeto destes autos. Considerando que a controvérsia instaurada diz respeito à qualificação técnica da expert para a realização do exame pericial, mostra-se prudente oportunizar à perita nomeada o esclarecimento da questão antes da eventual substituição, em observância aos princípios do contraditório, da cooperação e da busca da verdade real. Dessa forma, intime-se a perita nomeada no evento nº 62 para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente seu currículo profissional atualizado, bem como informe e comprove, mediante documentação idônea, se possui habilitação e especialização em Ortopedia e Traumatologia, esclarecendo sua aptidão técnica para a realização da perícia determinada nestes autos. Desde já, fica consignado que, caso a perita informe não possuir a especialidade exigida ou permaneça silente quanto à presente intimação, ficará automaticamente destituída do encargo, diante da necessidade de que a prova técnica seja produzida por profissional com formação específica na área objeto da demanda. Nessa hipótese, nomeio, desde já, em substituição, os seguintes peritos especialistas em Ortopedia e Traumatologia, independentemente de termo de compromisso: Dr. Wagner Tegon Filho, médico ortopedista e traumatologista, telefones: (64) 3623-4636 e (64) 9995-58520, e-mail: [email protected]; Ou Dra. Marília Leão Pereira Resende, médica ortopedista e traumatologista, telefones: (64) 99658-5280 e (62) 98158-4474, e-mail: [email protected]. Na hipótese de substituição, intime-se o(a) perito(a) que primeiro manifestar interesse em assumir o encargo para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita o múnus, apresente proposta de honorários, currículo atualizado e seus contatos profissionais. Sendo aceito o encargo, o(a) perito(a) deverá designar data, horário e local para realização da perícia. No prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da nomeação do novo perito, poderão as partes, caso queiram, arguir impedimento ou suspeição, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, nos termos do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de parte beneficiária da gratuidade da justiça, deverá o(a) perito(a), ao apresentar a proposta de honorários, manifestar-se acerca da possibilidade de realização da perícia nos moldes previstos pelo Decreto Judiciário nº 1.068/2021, com as alterações promovidas pelo Decreto Judiciário nº 2.000/2023. Fica desde já consignado que a parcela dos honorários suportada pela parte autora não poderá ultrapassar R$ 2.545,50 (dois mil quinhentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos), observados o item 3.3 do Anexo Único do Decreto Judiciário nº 2.000/2023 e o artigo 6º do Decreto Judiciário nº 1.068/2021. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação, em prazo comum de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 465, § 3º, do Código de Processo Civil, ficando desde já consignado que cada parte suportará 50% (cinquenta por cento) dos honorários, ressalvada a parcela de responsabilidade da parte beneficiária da gratuidade da justiça. Havendo impugnação aos honorários, ouça-se o(a) perito(a) e, em seguida, voltem conclusos para arbitramento. Não havendo impugnação, intime-se a parte ré para comprovar o recolhimento de sua quota-parte, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. Quanto à parcela de responsabilidade da parte autora, oficie-se à Secretaria de Estado da Economia para depósito dos honorários, na forma do artigo 3º do Decreto Judiciário nº 1.068/2021. O(a) perito(a) deverá comunicar às partes, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, a data e o horário da realização da perícia, assegurando aos assistentes técnicos o acompanhamento dos trabalhos, nos termos do artigo 466, § 2º, do Código de Processo Civil. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, contado da realização da perícia. Juntado o laudo, expeça-se alvará em favor do(a) perito(a), se cabível, e intimem-se as partes para manifestação, em prazo comum de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 5124422-96.2025.8.09.0021 Promovente(s): Nayra Carolyna Oliveira De Souza Silva Promovido(s):Caixa Vida E Previdencia S/a Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a parte autora, na movimentação nº 67, e a parte ré, na movimentação nº 77, impugnaram a nomeação da perita realizada no evento nº 62, ao argumento de que a profissional nomeada não possui especialização em Ortopedia e Traumatologia, área médica indispensável à realização da perícia objeto destes autos. Considerando que a controvérsia instaurada diz respeito à qualificação técnica da expert para a realização do exame pericial, mostra-se prudente oportunizar à perita nomeada o esclarecimento da questão antes da eventual substituição, em observância aos princípios do contraditório, da cooperação e da busca da verdade real. Dessa forma, intime-se a perita nomeada no evento nº 62 para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente seu currículo profissional atualizado, bem como informe e comprove, mediante documentação idônea, se possui habilitação e especialização em Ortopedia e Traumatologia, esclarecendo sua aptidão técnica para a realização da perícia determinada nestes autos. Desde já, fica consignado que, caso a perita informe não possuir a especialidade exigida ou permaneça silente quanto à presente intimação, ficará automaticamente destituída do encargo, diante da necessidade de que a prova técnica seja produzida por profissional com formação específica na área objeto da demanda. Nessa hipótese, nomeio, desde já, em substituição, os seguintes peritos especialistas em Ortopedia e Traumatologia, independentemente de termo de compromisso: Dr. Wagner Tegon Filho, médico ortopedista e traumatologista, telefones: (64) 3623-4636 e (64) 9995-58520, e-mail: [email protected]; Ou Dra. Marília Leão Pereira Resende, médica ortopedista e traumatologista, telefones: (64) 99658-5280 e (62) 98158-4474, e-mail: [email protected]. Na hipótese de substituição, intime-se o(a) perito(a) que primeiro manifestar interesse em assumir o encargo para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita o múnus, apresente proposta de honorários, currículo atualizado e seus contatos profissionais. Sendo aceito o encargo, o(a) perito(a) deverá designar data, horário e local para realização da perícia. No prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da nomeação do novo perito, poderão as partes, caso queiram, arguir impedimento ou suspeição, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, nos termos do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de parte beneficiária da gratuidade da justiça, deverá o(a) perito(a), ao apresentar a proposta de honorários, manifestar-se acerca da possibilidade de realização da perícia nos moldes previstos pelo Decreto Judiciário nº 1.068/2021, com as alterações promovidas pelo Decreto Judiciário nº 2.000/2023. Fica desde já consignado que a parcela dos honorários suportada pela parte autora não poderá ultrapassar R$ 2.545,50 (dois mil quinhentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos), observados o item 3.3 do Anexo Único do Decreto Judiciário nº 2.000/2023 e o artigo 6º do Decreto Judiciário nº 1.068/2021. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação, em prazo comum de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 465, § 3º, do Código de Processo Civil, ficando desde já consignado que cada parte suportará 50% (cinquenta por cento) dos honorários, ressalvada a parcela de responsabilidade da parte beneficiária da gratuidade da justiça. Havendo impugnação aos honorários, ouça-se o(a) perito(a) e, em seguida, voltem conclusos para arbitramento. Não havendo impugnação, intime-se a parte ré para comprovar o recolhimento de sua quota-parte, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. Quanto à parcela de responsabilidade da parte autora, oficie-se à Secretaria de Estado da Economia para depósito dos honorários, na forma do artigo 3º do Decreto Judiciário nº 1.068/2021. O(a) perito(a) deverá comunicar às partes, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, a data e o horário da realização da perícia, assegurando aos assistentes técnicos o acompanhamento dos trabalhos, nos termos do artigo 466, § 2º, do Código de Processo Civil. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, contado da realização da perícia. Juntado o laudo, expeça-se alvará em favor do(a) perito(a), se cabível, e intimem-se as partes para manifestação, em prazo comum de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Petição

30/06/2026, 18:28

Petição

18/06/2026, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/06/2026, 00:00

Confirmada

16/06/2026, 19:11

Expedida/certificada

16/06/2026, 17:01

Documento

16/06/2026, 17:01

Confirmada

08/06/2026, 17:07

Petição

08/06/2026, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 5124422-96.2025.8.09.0021 Promovente(s): Nayra Carolyna Oliveira De Souza Silva Promovido(s):Caixa Vida E Previdencia S/a Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Considerando a escusa da expert anteriormente nomeada, a destituo do encargo e nomeio em substituição, a perita Lara Layane Lopes de Castro, CRM/GO 29939, com o seguinte endereço eletrônico: [email protected], telefones: (64) 3564-1868 (64) 9844-80022, independentemente de termo de compromisso, para assumir o encargo e apresentar proposta de honorários, cópia de currículo e todos seus contatos profissionais. Intime-a para, no prazo de cinco dias, informar se aceita o encargo e designar a data e local para realização da perícia sobredita. Dentro de 15 (quinze) dias, deverão, às partes, caso queiram, arguir o impedimento ou a suspeição da perita, se for o caso (I); indicar assistente técnico (II) e/ou apresentar quesitos (III), conforme faculta o artigo 465, § 1° do CPC.Intime-se a perita para, aceitando o múnus, apresentar, proposta de honorários em 05 (cinco) dias úteis (art. 465, §2° e incisos, do NCPC). Diante da concessão do benefício da Gratuidade da Justiça nos presentes autos, esclareço que esta deverá se manifestar a respeito da possibilidade de realizar o exame pericial, recebendo a parte que caiba ao autor, nos moldes elencados pelo Decreto Judiciário de nº 1.068/2021, reajustado pelo Decreto Judiciário nº 2.000/2023. De acordo com os elementos suscitados e da análise dos autos, saliento desde já que os honorários por parte da autora, não poderão ultrapassar a quantia de R$2.545,50 dois mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos) segundo o item 3.3 do Anexo Único do Decreto Judiciário nº 2.000/2023, (e observado o artigo 6º do Decreto Judiciário de nº1.068/2021, vez que os trabalhos a serem realizados demandam acuidade e o valor dos honorários da tabela são insuficientes para remunerar o serviço pericial). Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestarem no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, conforme dispõe o art. 465, § 3° do NCPC, salientando desde já, que cada parte arcará com 50% (cinquenta por cento) do valor. Havendo impugnação ao valor, ouça a perita e volvam-me conclusos para arbitramento do valor dos honorários periciais. Caso contrário (inertes e/ou anuentes) e se necessário, intime-se a parte a parte ré para comprovar o pagamento de sua parte dos honorários (art. 95 do CPC). Quanto a parte do autor, segundo o estabelecido pelo artigo 3º do Decreto Judiciário de nº 1.068/2021, oficie-se a Secretaria de Estado da Economia, para que no prazo de 90 (noventa) dias úteis, promova o depósito em conta judicial vinculada ao respectivo processo, do valor referente aos honorários arbitrados. A Expert deverá comunicar as partes com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, as datas e horários das diligências e exames assegurando aos assistentes técnicos das partes o acesso e o acompanhamento das mesmas (art. art. 466, § 2°, do NCPC). Cientifique-se a Expert de que deverá responder aos quesitos formulados pelo requerente e pelo requerido, bem como de que deverá entregar o laudo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data designada por ela para realização dos trabalhos periciais. Vindo o laudo pericial, expeça-se alvará de levantamento em nome da Expert e em seguida, ouçam-se as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Confirmada

05/06/2026, 14:30

Confirmada

05/06/2026, 14:30

Documentos

Decisão

•31/07/2026, 00:00

31/07/2026, 00:00

08/06/2026, 00:00

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5124422-96.2025.8.09.0021Promovente(s): Nayra Carolyna Oliveira De Souza SilvaPromovido(s):Caixa Vida E Previdencia S/aEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de Ação de Cobrança de Diferença de Seguro proposta por NAYRA CAROLYNA OLIVEIRA DE SOUZA SILVA em face de CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, objetivando o recebimento da diferença de seguro por invalidez permanente total ou parcial por acidente, no valor de R$ 24.844,73, já descontado o valor de R$ 1.035,19 pago administrativamente.A autora alega, em síntese, que sofreu um acidente em 02/08/2024, resultando em fratura no membro inferior direito, e que possui contrato de seguro com a requerida com cobertura para invalidez permanente total ou parcial por acidente no valor total de R$ 25.879,92. Sustenta que a seguradora, após análise administrativa, efetuou pagamento parcial no valor de R$ 1.035,19, quando, segundo a autora, faria jus ao valor integral da cobertura contratada.Diante desse fato, a parte autora pugna pela procedência dos pedidos para que a parte ré seja condenada ao pagamento do valor de R$ 24.844,73 ou até o valor total constante nas coberturas da apólice de seguro contratada pela requerida e danos de invalidez total parcial por acidente ou invalidez permanente total, acrescidos de juros e correção monetária.Juntou documentos, evento 01.A inicial foi recebida, o ônus da prova foi invertido e foi determinada a realização de audiência de conciliação com a citação da parte adversa (evento 09).Regularmente citada, a requerida apresentou contestação no evento 21. Em sede preliminar, impugnou o pedido de gratuidade da justiça. No mérito, sustentou que o pagamento realizado obedeceu às condições gerais do contrato, tendo sido calculado proporcionalmente ao grau de invalidez constatado em perícia médica, que apurou limitação residual de 10% no joelho direito e 10% no tornozelo direito, perfazendo o total de 4% do patrimônio corporal, o que justificaria o pagamento de R$ 1.035,19 (correspondente a 4% do capital segurado de R$ 25.879,92). Pugnou ao final, pelo julgamento improcedente da ação.Réplica no evento 25.Instadas as partes quanto a produção de provas, ambas pugnaram pela produção de prova pericial (eventos 32 e 33).Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.O art. 357 do Diploma Processual estabelece que não sendo o caso de Extinção do Processo (art. 354), de Julgamento Antecipado do Mérito (art. 355) ou de Julgamento Antecipado Parcial do Mérito (art. 356), o juiz deverá proferir decisão de saneamento e, após organização.Sanear é resolver as questões processuais pendentes, ou seja, eventuais vícios processuais que possam vir a obstruir ou até mesmo impedir o julgamento do mérito (inciso I). Organizar o processo é delimitar as questões fáticas e jurídicas, decidindo como recairá a atividade probatória e balizar como se dará a distribuição do ônus da prova (incisos II, III, IV e V).Nestes termos, passo a análise das questões processuais pendentes, conforme determina o inciso I do art. 357 do CPC, que se resume na impugnação a gratuidade da justiça arguida pela parte ré em sua defesa.Quanto a impugnação a justiça gratuita concedida a parte autora, saliento que este benefício encontra disciplina no artigo 5o, LXXIV, da CR/88, que dispõe que:Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Também, o artigo 98 do Código de Processo Civil dispõe sobre o tema:Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Nesse contexto, extrai-se do texto constitucional autorização para que se proceda à apuração da situação econômica do postulante, não assumindo a simples declaração de hipossuficiência a condição de prova inequívoca daquilo que nela se afirma, pois, à luz da Constituição Federal, não está o juiz vinculado ao seu conteúdo, se de outras provas e indícios ficar evidenciado que a situação de pobreza narrada pela parte não é aquela que justifica a concessão do privilégio.Nesse sentido é a jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, cristalizada no enunciado da Súmula nº. 25, in verbis:“Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”No mais, imperioso destacar que para a concessão dos benefícios, não se faz imprescindível a condição e miséria. É certo que as custas processuais acarretarão prejuízo a parte e por tal razão, a aquiescência da gratuidade se faz necessária, nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. FALTA DE RÉPLICA À CONTESTAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DO QUAL A PARTE IMPUGNANTE NÃO SE DESINCUMBIU. I - Não obstante a apresentação extemporânea da resposta à impugnação, a configuração da revelia não vincula o magistrado nem induz à procedência automática dos pedidos iniciais, pois a veracidade dos fatos deve ser entendida como relativa, e não de forma absoluta, podendo o julgador instituir seu juízo de convicção com base em outros elementos carreados aos autos. II - Desnecessária se mostra a intimação do autor para impugnar contestação ofertada quando esta apenas rechaça os argumentos expendidos na inicial, sem a apresentação de matérias elencadas nos arts. 301 ou 326 do CPC/73 ou de documentação relevante. III - Não demonstrada a alteração da condição econômico-financeira da parte impugnada, não há falar na revogação do benefício concedido pelo magistrado singular. IV - A gratuidade da justiça alcança não somente aqueles em situação de miséria absoluta, mas os impossibilitados de arcar com custas processuais sem prejuízo próprio ou da família. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0260570-66.2014.8.09.0093, Rel. NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 17/05/2019, DJe de 17/05/2019)Assim, mantenho a justiça gratuita concedida e rejeito a impugnação apresentada. Subsecutivamente, a organização do processo (art. 357 incisos II, III, IV e V).No caso dos autos, o meio de prova hábil a demonstrar as alegações das partes é a prova documental (já existente nos autos) e pericial.Em cumprimento ao disposto no art. 357, inciso III, do códex processual, estabeleço que o ônus da atividade probatória se dará de forma regular, seja, incumbirá à parte autora quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos exatos termos do art. 373, incisos I e II do CPC.As questões de direito a serem enfrentadas por este juízo, serão relativas às consequências quanto ao acolhimento ou não da pretensão autoral, com a incidência da Constituição Federal, Código de Processo Civil, jurisprudências e demais normas aplicáveis à espécie.Ante o protesto por produção de prova pericial, vislumbro que a controvérsia da demanda prescinde de prova técnica de maior complexidade, assim, defiro a produção de prova pericial.Para tanto, nomeio a perita Natatiana Carvalho Denicoló, CRM/GO 28.700, com o seguinte endereço eletrônico: [email protected], telefone: (64) 999368808, independentemente de termo de compromisso, para assumir o encargo e apresentar proposta de honorários, cópia de currículo e todos seus contatos profissionais. Intime-a para, no prazo de cinco dias, informar se aceita o encargo e designar a data e local para realização da perícia sobredita. Dentro de 15 (quinze) dias, deverão, às partes, caso queiram, arguir o impedimento ou a suspeição da perita, se for o caso (I); indicar assistente técnico (II) e/ou apresentar quesitos (III), conforme faculta o artigo 465, § 1° do CPC.Intime-se a perita para, aceitando o múnus, apresentar, proposta de honorários em 05 (cinco) dias úteis (art. 465, §2° e incisos, do NCPC).Diante da concessão do benefício da Gratuidade da Justiça nos presentes autos, esclareço que esta deverá se manifestar a respeito da possibilidade de realizar o exame pericial, recebendo a parte que caiba ao autor, nos moldes elencados pelo Decreto Judiciário de nº 1.068/2021, reajustado pelo Decreto Judiciário nº 2.000/2023.De acordo com os elementos suscitados e da análise dos autos, saliento desde já que os honorários por parte da autora, não poderão ultrapassar a quantia de R$2.545,50 dois mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos) segundo o item 3.3 do Anexo Único do Decreto Judiciário nº 2.000/2023, (e observado o artigo 6º do Decreto Judiciário de nº1.068/2021, vez que os trabalhos a serem realizados demandam acuidade e o valor dos honorários da tabela são insuficientes para remunerar o serviço pericial).Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestarem no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, conforme dispõe o art. 465, § 3° do NCPC, salientando desde já, que cada parte arcará com 50% (cinquenta por cento) do valor.Havendo impugnação ao valor, ouça a perita e volvam-me conclusos para arbitramento do valor dos honorários periciais. Caso contrário (inertes e/ou anuentes) e se necessário, intime-se a parte a parte ré para comprovar o pagamento de sua parte dos honorários (art. 95 do CPC).Quanto a parte do autor, segundo o estabelecido pelo artigo 3º do Decreto Judiciário de nº 1.068/2021, oficie-se a Secretaria de Estado da Economia, para que no prazo de 90 (noventa) dias úteis, promova o depósito em conta judicial vinculada ao respectivo processo, do valor referente aos honorários arbitrados. A Expert deverá comunicar as partes com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, as datas e horários das diligências e exames assegurando aos assistentes técnicos das partes o acesso e o acompanhamento das mesmas (art. art. 466, § 2°, do NCPC).Cientifique-se a Expert de que deverá responder aos quesitos formulados pelo requerente e pelo requerido, bem como de que deverá entregar o laudo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data designada por ela para realização dos trabalhos periciais.Vindo o laudo pericial, expeça-se alvará de levantamento em nome da Expert e em seguida, ouçam-se as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias.Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

01/09/2025, 00:00

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5124422-96.2025.8.09.0021Promovente(s): Nayra Carolyna Oliveira De Souza SilvaPromovido(s):Caixa Vida E Previdencia S/a Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DESPACHOIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar comprovante de endereço em nome próprio, atualizado e legível. O comprovante poderá ser uma notificação do Imposto de Renda do último exercício ou recibo da declaração referente ao exercício em curso, contrato de locação em que figure como locatário, ou conta de luz, água, gás ou telefone do último mês, conforme dispõe a Lei 6.629/79, sob pena de indeferimento da inicial.Salienta-se que, caso o comprovante de endereço esteja em nome do cônjuge, deverá ser apresentada a certidão de casamento. Se residir em imóvel locado, deverá juntar o contrato de locação com firma reconhecida. Caso resida com os pais, um documento pessoal que demonstre a filiação será suficiente. Em qualquer outra situação, será necessária a apresentação de uma declaração de residência com firma reconhecida em cartório.No mesmo prazo, deverá a parte autora emendar a inicial, fornecendo seu endereço eletrônico e número de telefone com aplicativo de mensagem instantânea, se possível, da parte ré, nos termos do artigo 4º do Decreto Judiciário nº 837/2021, sob pena de o processo seguir pelo procedimento comum, fora do "Juízo 100% Digital". Também deverá comprovar a alegada hipossuficiência financeira por meio de documentos idôneos, como comprovantes de rendimentos, recebimento de aposentadoria (se for o caso), declaração de Imposto de Renda dos últimos 3 (três) anos, extratos bancários dos últimos 03 meses; CTPS, etc., sob pena de indeferimento do benefício requerido na petição inicial (art. 99, § 2º, parte final, do CPC).Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

21/02/2025, 00:00

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Petição

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