Procedimento Comum Cível 5158458-71.2025.8.09.0149 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5158458-71.2025.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/07/2026, 00:00

Petição

30/06/2026, 20:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5158458-71.2025.8.09.0149 Polo ativo: Wesley Dias Ferreira Polo passivo: Claro S.a. Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por WESLEY DIAS FERREIRA em face de CLARO S/A, em razão de cobrança de dívida desconhecida. Alega o Autor que vem recebendo cobranças e que, ao consultar o site do SERASA CONSUMIDOR, constatou que a obrigação se refere à dívida de R$496,99, do suposto contrato nº 117027478-117027478024. Pede, ao final, a concessão da justiça gratuita; a inversão do ônus da prova; a declaração de inexistência, com a determinação de baixa nos cadastros de inadimplentes; a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da cobrança de dívida inexistente e da inclusão/manutenção indevida de informações negativas em seu nome. Juntou documentos. Este Juízo, no evento 09, concedeu os benefícios da justiça gratuita ao Autor, inverteu o ônus da prova em desfavor da Ré, designou audiência de conciliação e determinou a citação. Audiência de conciliação sem êxito. Em sede de contestação, a Ré sustentou a existência de contrato em aberto, a culpa exclusiva do Autor pela inscrição; a legitimidade da cobrança; a possibilidade de inclusão do nome do Autor nos órgãos restritivos; a inaplicabilidade de inversão do ônus da prova e a ausência de danos morais. Juntou documentos. Em impugnação, o Autor rebateu os fundamentos invocados na contestação e ratificou os termos da petição inicial. Instadas sobre o interesse na produção de novas provas, as partes se manifestaram no evento 36. É o relatório. DECIDO. Da tese de inépcia da petição inicial. A respeito da arguição de inépcia da petição inicial, nota-se, com base na exordial e nos documentos arrolados pelo Autor, que, além de a parte ter satisfeito devidamente os artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil, a petição inicial não se enquadra em qualquer das situações descriminadas no artigo 330, §1º, do referido Diploma Processual. Isso, porque: (a) não lhe falta causa de pedir, pois a causa de pedir consiste no desconhecimento do teor do negócio jurídico entabulado entre as partes; e (b) há narração e conclusão lógica dos fatos que permitiram à Ré, não somente a plena cognição da matéria colocada em debate, como a dedução da sua defesa. Não havendo nenhuma hipótese de inépcia da inicial, AFASTO esta prefacial. Da arguição de falta de interesse de agir. O interesse de agir ou interesse processual está atrelado à aplicação do binômio necessidade + adequação. A necessidade consiste em a parte autora evidenciar, na propositura da ação, que precisa do exercício da função jurisdicional como única forma de solucionar o conflito de interesses anunciado, em razão da proibição da realização de justiça pelas próprias mãos (autotutela); ao passo que a adequação consiste na utilização da ação e do procedimento corretos para obtenção da providência jurisdicional invocada na petição inicial. Portanto, se a parte desconhece, como na espécie, o teor do negócio jurídico pactuado e a parte Ré, apesar de ciente desta ação, ratifica a valida das cláusulas contratuais e mantém os descontos, cabe ao interessado, ora Autor(a), adotar as medidas judiciais necessárias e adequadas, tendo em vista a resistência e a proibição da autotutela – “justiça pelas próprias mãos”. Logo, diante da evidente relutância por parte ré, exsurge ao(à) Autor(a) o interesse de agir, razão pela qual REJEITO a tese de falta de interesse de agir. Do julgamento antecipado de lide. Não havendo a necessidade de produção de outras provas, anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil, visto que se cuida de matéria de direito e de fato, cuja prova produzida basta. Aliás, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (RESP 2832/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU em 17.09.90, p. 9.513). Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, em que o Autor afirma receber cobranças de suposto débito, contudo explica que, ao consultar seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, observou que a cobrança se refere à dívida inscrita no SERASA LIMPA NOME. Analisando o processo, verifico que a Ré está cobrando do Autor a dívida no valor de R$496,99, referente ao suposto contrato nº 117027478-117027478024. A Lei 8.078/90 prescreve em seu artigo 2º que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e no artigo 3º preceitua que “fornecedores são as pessoas jurídicas que prestam serviços”, incluindo neste conceito qualquer atividade de consumo mediante remuneração. Desta feita, embora o Autor não tenha celebrado contrato de consumo com a sociedade empresária Ré, há incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, de acordo com inteligência do artigo 17 do referido diploma, eis que o defeito na relação de consumo não afeta somente o consumidor, mas todas as vítimas do evento. No caso em tela, verifica-se que por equiparação o Autor e a Ré ocupam posição de consumidor e fornecedora, aplicando-se, por conseguinte, a legislação consumerista, mormente no que se refere à inversão do ônus da prova, consoante decisão interlocutória exarada por este Juízo, considerando hipossuficiência do Autor em relação à sociedade empresária Ré, tanto do ponto de vista econômico, quanto do ponto de vista técnico. Por essa razão, com a inversão do ônus da prova, cabia à Ré comprovar a existência de elementos capazes de elidir a sua responsabilidade pelo evento danoso. Vale dizer, incumbe à parte ré fazer prova de que tenha agido diligentemente quanto à contratação. Confira-se a lição precisa de CELSO AGRÍCOLA BARBI: “(…) Assim, a distribuição do ônus da prova não pode ter como referência a posição processual de autor ou de réu, mas sim, a natureza do fato jurídico colocado pela parte como base de sua alegação. (…)” (Comentários ao Código de Processo Civil, Ed. Forense, 1998, vol. I, pág.80). Pois bem. A Ré não logrou êxito em desincumbir do seu ônus probatório, isto é, não jungiu ao feito qualquer documento que comprove a contratação dos seus serviços ou uso deles pelo Autor, para excluir a responsabilidade civil que lhe é atribuída. Admoeste-se que, embora a Ré tenha apresentado prints de planilhas do sistema interno da sociedade empresária, a fim de comprovar a contratação dos serviços, bem como a inadimplência no pagamento das faturas, não há como considerá-los como prova suficiente para afastar as alegações do Autor, porquanto não comprovada a manifestação de vontade desta na contratação dos serviços (requisito de existência dos negócios jurídicos bilaterais). Ora, para tanto, poderia a Ré anexar documentos, a saber, contrato firmado e assinado pelas partes, cópia dos documentos pessoais do Autor xerocopiados no ato da pactuação, extrato da dívida examinada e gravação telefônica, caso o negócio jurídico tivesse sido por este meio. Nada obstante, a Ré não apresentou prova alguma, tampouco apresentou gravação telefônica correspondente ao pacto de prestação de serviço. E mais, como o Autor, na petição inicial, assegura que não contratou nenhuma linha telefônica com a sociedade empresária Ré, tenho como irregular a cobrança na forma como realizada pela ré e a inclusão do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, o que impõe a declaração de inexistência do débito demonstrado nas faturas emitidas pela Ré. Ademais, a Ré não demonstrou que tomou os cuidados que a norma consumerista lhe exige, a fim de evitar entabular negociações com falsários. Contudo, entendo que, na hipótese, não restou caracterizada a lesão extrapatrimonial, pois a simples cobrança indevida não gera abalo moral, na medida em que não houve a efetiva negativação do nome da parte autora, nem a realização de ligações excessivas de cobrança ou qualquer outra situação merecedora de maior reprovabilidade. A plataforma Serasa Limpa Nome é distinta do cadastro de inadimplentes mantido pelo Serasa, visto que naquela, as dívidas cadastradas são, em grande parte, prescritas, mas ainda cadastradas pelas instituições financeiras credoras para que os devedores tenham ciência dos débitos que já contraíram, sendo utilizada como um intermediador entre os credores e devedores sem qualquer publicidade para terceiros. Com efeito, o fato narrado não retrata lesão à personalidade do Autor, mas sim contratempo e aborrecimento a que estão sujeitas as pessoas nas suas relações e atividades negociais do cotidiano. Ademais, o Autor não comprovou que tenha ficado impossibilitado de obtenção de qualquer tipo de crédito. Com efeito, não há que se falar em danos morais. Sobre a matéria, o Tribunal de Justiça goiano sumulou que: “SÚMULA Nº 81 - O mero registro na plataforma Serasa Limpa Nome ou similar, cuja finalidade é a negociação de dívidas prescritas, não traduz, por si só, abusividade da inscrição e não enseja, por consequência, indenização por danos morais, salvo se comprovada a publicidade das informações ou alteração no sistema de pontuação de créditos (score) do consumidor.” [GRIFEI] E mais, em situações análogas, vide entendimento dos Tribunais: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. PERDA DA PRETENSÃO E NÃO DO DIREITO SUBJETIVO EM SI. SÚMULA 83/STJ.1. Hipótese em que a Corte local entendeu que a prescrição alcança tão somente a pretensão, mas não a existência do próprio direito, ‘...de tal sorte, que a impossibilidade do exercício do direito de ação tutela jurisdicional do direito subjetivo não implica na sua extinção’. 2. A conclusão alcançada na origem guarda perfeita harmonia com o entendimento desta Corte, no sentido de que ‘A prescrição pode ser definida como a perda, pelo titular do direito violado, da pretensão à sua reparação. Inviável se admitir, portanto, o reconhecimento de inexistência da dívida e quitação do saldo devedor, uma vez que a prescrição não atinge o direito subjetivo em si mesmo’. (REsp 1.694.322/SP, rel. ministra Nancy Andrighi, 3ª turma, julgado em 7/11/17, DJe 13/11/17).3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência firmada nesta Corte Superior, o Recurso Especial não merece ser conhecido, ante a incidência da Súmula 83/STJ.4. Agravo Interno não provido.” (AgInt no AREsp 1.587.949/SP, rel. ministro Luis Felipe Salomão, 4ª turma, julgado em 21/9/20, DJe 29/9/2022). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA REFORMADA. 1. Dívida prescrita. Subsistência da dívida moral. Impossibilidade de cobrança. A dívida prescrita deve ser declarada inexigível, por se converter em obrigação natural, não podendo o credor cobrá-la pelas vias judiciais e extrajudiciais. Nada impede, contudo, que o devedor, voluntariamente, procure solver o débito. 2. Manutenção da dívida no sistema Serasa Limpa Nome. Impossibilidade. Por sua vez, o Serasa Limpa Nome consiste meio digital disponibilizado aos consumidores para negociação e quitação de dívidas mediante o seu cadastro prévio dos dados pessoais e senha. Restando incontroversa a inexigibilidade da dívida em decorrência da prescrição, torna-se impossível a mantença do nome do Autor na plataforma SERASA LIMPA NOME. 3. Honorários advocatícios. Provimento do recurso. Sem majoração. Provido o recurso, não há que se majorar os honorários sucumbenciais, nesta seara recursal, nos termos dos artigos 85, §11 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.”(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5404789-12.2021.8.09.0168, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, julgado em 01/02/2023, DJe de 01/02/2023) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. SERASA LIMPA NOME. DANOS MORAIS. 1. A oferta de acordo de pagamento de dívida prescrita por meio da plataforma - Serasa Limpa Nome-, não configura dano moral in re ipsa, tratando-se de um canal de negociação disponibilizado ao consumidor que não gera cadastro restritivo ao crédito. 2. As informações constantes no Serasa Limpa Nome não são de livre acesso a terceiros, inaplicável o disposto no artigo 43, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Mero dissabor, não tendo o condão de, por si só, causar sofrimento ou abalo psíquico na devedora passível de indenização. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.”(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5014696-05.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 22/08/2022, DJe de 22/08/2022) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA PRESCRITA. INEXIGÍVEL. RETIRADA DA DÍVIDA NO SISTEMA SERASA LIMPA NOME. POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE NO SERVIÇO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Não obstante a dívida prescrita ainda exista no mundo jurídico, não há como se permitir a continuidade das cobranças do crédito indefinidamente, ainda que apenas na via extrajudicial. Assim, declarada a inexigibilidade da dívida em virtude da prescrição, devem cessar as cobranças por meio de ligações e mensagens telefônicas ou por qualquer meio diverso. 2. O registro da dívida prescrita no Sistema Serasa Limpa Nome não configura ato abusivo nem medida de cobrança do débito, não configurando dano moral, tendo em vista que referida plataforma encontra amparo legal e visa, tão somente, formar o histórico do comportamento financeiro do consumidor, não havendo negativação do nome. 3. Diante do novo desfecho dado à lide, fica o ônus da sucumbência repartido entre as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma (art. 86, caput, CPC/15), suspensa essa exigibilidade, em favor do autor/apelante, por ser beneficiário da justiça gratuita. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5605590-42.2021.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, julgado em 22/08/2022, DJe de 22/08/2022) [GRIFEI] “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA SUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO AUTOR/BENEFICIÁRIO. SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE A TERCEIROS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REPARTIÇÃO DE HONORÁRIOS FIXADOS NO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. 1. Não há falar-se em revogação da justiça gratuita outrora concedida quando não apresentada pelo impugnante prova robusta da capacidade financeira do beneficiário em arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento. 2. Não gera dano moral a inclusão do nome do consumidor na plataforma ?Serasa Limpa Nome?, mormente por inexistir publicidade a terceiros. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. O rateio dos honorários advocatícios em razão da sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86, caput, do CPC, não viola o percentual mínimo previsto no artigo 85, §2º, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5532813-40.2021.8.09.0174, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 22/08/2022, DJe de 22/08/2022) Assim sendo, a situação concreta examinada comporta a declaração de inexigibilidade do débito e, por consequência, a cessação da cobrança realizada pela Ré, com exclusão do nome do Autor da plataforma “SERASA LIMPA NOME”. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para tão somente DECLARAR a inexigibilidade da dívida em discussão, no valor de R$46,99, do suposto contrato nº 117027478-117027478024. Considerando a inexigibilidade do contrato precitado, DETERMINO a remoção da dívida da plataforma do SERASA. Devido ao ônus da sucumbência, CONDENO, ainda, a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte Autora, os quais arbitro em R$2.000,00 (art. 85, §5º, CPC). Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos digitais com a formalidades de praxe. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Trindade/GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

Confirmada

19/06/2026, 18:40

Confirmada

19/06/2026, 18:40

Procedência em Parte

19/06/2026, 18:37

Conclusão (para decisão)

13/05/2026, 14:34

Petição

11/05/2026, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/04/2026, 00:00

Confirmada

29/04/2026, 17:22

Ato ordinatório

29/04/2026, 15:35

Decurso de Prazo

29/04/2026, 15:35

Decurso de Prazo

29/04/2026, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/03/2026, 00:00

Documentos

Outros

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5158458-71.2025.8.09.0149 Polo ativo: Wesley Dias Ferreira Polo passivo: Claro S.a. Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por WESLEY DIAS FERREIRA em face de CLARO S/A, em razão de cobrança de dívida desconhecida. Alega o Autor que vem recebendo cobranças e que, ao consultar o site do SERASA CONSUMIDOR, constatou que a obrigação se refere à dívida de R$496,99, do suposto contrato nº 117027478-117027478024. Pede, ao final, a concessão da justiça gratuita; a inversão do ônus da prova; a declaração de inexistência, com a determinação de baixa nos cadastros de inadimplentes; a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da cobrança de dívida inexistente e da inclusão/manutenção indevida de informações negativas em seu nome. Juntou documentos. Este Juízo, no evento 09, concedeu os benefícios da justiça gratuita ao Autor, inverteu o ônus da prova em desfavor da Ré, designou audiência de conciliação e determinou a citação. Audiência de conciliação sem êxito. Em sede de contestação, a Ré sustentou a existência de contrato em aberto, a culpa exclusiva do Autor pela inscrição; a legitimidade da cobrança; a possibilidade de inclusão do nome do Autor nos órgãos restritivos; a inaplicabilidade de inversão do ônus da prova e a ausência de danos morais. Juntou documentos. Em impugnação, o Autor rebateu os fundamentos invocados na contestação e ratificou os termos da petição inicial. Instadas sobre o interesse na produção de novas provas, as partes se manifestaram no evento 36. É o relatório. DECIDO. Da tese de inépcia da petição inicial. A respeito da arguição de inépcia da petição inicial, nota-se, com base na exordial e nos documentos arrolados pelo Autor, que, além de a parte ter satisfeito devidamente os artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil, a petição inicial não se enquadra em qualquer das situações descriminadas no artigo 330, §1º, do referido Diploma Processual. Isso, porque: (a) não lhe falta causa de pedir, pois a causa de pedir consiste no desconhecimento do teor do negócio jurídico entabulado entre as partes; e (b) há narração e conclusão lógica dos fatos que permitiram à Ré, não somente a plena cognição da matéria colocada em debate, como a dedução da sua defesa. Não havendo nenhuma hipótese de inépcia da inicial, AFASTO esta prefacial. Da arguição de falta de interesse de agir. O interesse de agir ou interesse processual está atrelado à aplicação do binômio necessidade + adequação. A necessidade consiste em a parte autora evidenciar, na propositura da ação, que precisa do exercício da função jurisdicional como única forma de solucionar o conflito de interesses anunciado, em razão da proibição da realização de justiça pelas próprias mãos (autotutela); ao passo que a adequação consiste na utilização da ação e do procedimento corretos para obtenção da providência jurisdicional invocada na petição inicial. Portanto, se a parte desconhece, como na espécie, o teor do negócio jurídico pactuado e a parte Ré, apesar de ciente desta ação, ratifica a valida das cláusulas contratuais e mantém os descontos, cabe ao interessado, ora Autor(a), adotar as medidas judiciais necessárias e adequadas, tendo em vista a resistência e a proibição da autotutela – “justiça pelas próprias mãos”. Logo, diante da evidente relutância por parte ré, exsurge ao(à) Autor(a) o interesse de agir, razão pela qual REJEITO a tese de falta de interesse de agir. Do julgamento antecipado de lide. Não havendo a necessidade de produção de outras provas, anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil, visto que se cuida de matéria de direito e de fato, cuja prova produzida basta. Aliás, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (RESP 2832/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU em 17.09.90, p. 9.513). Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, em que o Autor afirma receber cobranças de suposto débito, contudo explica que, ao consultar seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, observou que a cobrança se refere à dívida inscrita no SERASA LIMPA NOME. Analisando o processo, verifico que a Ré está cobrando do Autor a dívida no valor de R$496,99, referente ao suposto contrato nº 117027478-117027478024. A Lei 8.078/90 prescreve em seu artigo 2º que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e no artigo 3º preceitua que “fornecedores são as pessoas jurídicas que prestam serviços”, incluindo neste conceito qualquer atividade de consumo mediante remuneração. Desta feita, embora o Autor não tenha celebrado contrato de consumo com a sociedade empresária Ré, há incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, de acordo com inteligência do artigo 17 do referido diploma, eis que o defeito na relação de consumo não afeta somente o consumidor, mas todas as vítimas do evento. No caso em tela, verifica-se que por equiparação o Autor e a Ré ocupam posição de consumidor e fornecedora, aplicando-se, por conseguinte, a legislação consumerista, mormente no que se refere à inversão do ônus da prova, consoante decisão interlocutória exarada por este Juízo, considerando hipossuficiência do Autor em relação à sociedade empresária Ré, tanto do ponto de vista econômico, quanto do ponto de vista técnico. Por essa razão, com a inversão do ônus da prova, cabia à Ré comprovar a existência de elementos capazes de elidir a sua responsabilidade pelo evento danoso. Vale dizer, incumbe à parte ré fazer prova de que tenha agido diligentemente quanto à contratação. Confira-se a lição precisa de CELSO AGRÍCOLA BARBI: “(…) Assim, a distribuição do ônus da prova não pode ter como referência a posição processual de autor ou de réu, mas sim, a natureza do fato jurídico colocado pela parte como base de sua alegação. (…)” (Comentários ao Código de Processo Civil, Ed. Forense, 1998, vol. I, pág.80). Pois bem. A Ré não logrou êxito em desincumbir do seu ônus probatório, isto é, não jungiu ao feito qualquer documento que comprove a contratação dos seus serviços ou uso deles pelo Autor, para excluir a responsabilidade civil que lhe é atribuída. Admoeste-se que, embora a Ré tenha apresentado prints de planilhas do sistema interno da sociedade empresária, a fim de comprovar a contratação dos serviços, bem como a inadimplência no pagamento das faturas, não há como considerá-los como prova suficiente para afastar as alegações do Autor, porquanto não comprovada a manifestação de vontade desta na contratação dos serviços (requisito de existência dos negócios jurídicos bilaterais). Ora, para tanto, poderia a Ré anexar documentos, a saber, contrato firmado e assinado pelas partes, cópia dos documentos pessoais do Autor xerocopiados no ato da pactuação, extrato da dívida examinada e gravação telefônica, caso o negócio jurídico tivesse sido por este meio. Nada obstante, a Ré não apresentou prova alguma, tampouco apresentou gravação telefônica correspondente ao pacto de prestação de serviço. E mais, como o Autor, na petição inicial, assegura que não contratou nenhuma linha telefônica com a sociedade empresária Ré, tenho como irregular a cobrança na forma como realizada pela ré e a inclusão do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, o que impõe a declaração de inexistência do débito demonstrado nas faturas emitidas pela Ré. Ademais, a Ré não demonstrou que tomou os cuidados que a norma consumerista lhe exige, a fim de evitar entabular negociações com falsários. Contudo, entendo que, na hipótese, não restou caracterizada a lesão extrapatrimonial, pois a simples cobrança indevida não gera abalo moral, na medida em que não houve a efetiva negativação do nome da parte autora, nem a realização de ligações excessivas de cobrança ou qualquer outra situação merecedora de maior reprovabilidade. A plataforma Serasa Limpa Nome é distinta do cadastro de inadimplentes mantido pelo Serasa, visto que naquela, as dívidas cadastradas são, em grande parte, prescritas, mas ainda cadastradas pelas instituições financeiras credoras para que os devedores tenham ciência dos débitos que já contraíram, sendo utilizada como um intermediador entre os credores e devedores sem qualquer publicidade para terceiros. Com efeito, o fato narrado não retrata lesão à personalidade do Autor, mas sim contratempo e aborrecimento a que estão sujeitas as pessoas nas suas relações e atividades negociais do cotidiano. Ademais, o Autor não comprovou que tenha ficado impossibilitado de obtenção de qualquer tipo de crédito. Com efeito, não há que se falar em danos morais. Sobre a matéria, o Tribunal de Justiça goiano sumulou que: “SÚMULA Nº 81 - O mero registro na plataforma Serasa Limpa Nome ou similar, cuja finalidade é a negociação de dívidas prescritas, não traduz, por si só, abusividade da inscrição e não enseja, por consequência, indenização por danos morais, salvo se comprovada a publicidade das informações ou alteração no sistema de pontuação de créditos (score) do consumidor.” [GRIFEI] E mais, em situações análogas, vide entendimento dos Tribunais: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. PERDA DA PRETENSÃO E NÃO DO DIREITO SUBJETIVO EM SI. SÚMULA 83/STJ.1. Hipótese em que a Corte local entendeu que a prescrição alcança tão somente a pretensão, mas não a existência do próprio direito, ‘...de tal sorte, que a impossibilidade do exercício do direito de ação tutela jurisdicional do direito subjetivo não implica na sua extinção’. 2. A conclusão alcançada na origem guarda perfeita harmonia com o entendimento desta Corte, no sentido de que ‘A prescrição pode ser definida como a perda, pelo titular do direito violado, da pretensão à sua reparação. Inviável se admitir, portanto, o reconhecimento de inexistência da dívida e quitação do saldo devedor, uma vez que a prescrição não atinge o direito subjetivo em si mesmo’. (REsp 1.694.322/SP, rel. ministra Nancy Andrighi, 3ª turma, julgado em 7/11/17, DJe 13/11/17).3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência firmada nesta Corte Superior, o Recurso Especial não merece ser conhecido, ante a incidência da Súmula 83/STJ.4. Agravo Interno não provido.” (AgInt no AREsp 1.587.949/SP, rel. ministro Luis Felipe Salomão, 4ª turma, julgado em 21/9/20, DJe 29/9/2022). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA REFORMADA. 1. Dívida prescrita. Subsistência da dívida moral. Impossibilidade de cobrança. A dívida prescrita deve ser declarada inexigível, por se converter em obrigação natural, não podendo o credor cobrá-la pelas vias judiciais e extrajudiciais. Nada impede, contudo, que o devedor, voluntariamente, procure solver o débito. 2. Manutenção da dívida no sistema Serasa Limpa Nome. Impossibilidade. Por sua vez, o Serasa Limpa Nome consiste meio digital disponibilizado aos consumidores para negociação e quitação de dívidas mediante o seu cadastro prévio dos dados pessoais e senha. Restando incontroversa a inexigibilidade da dívida em decorrência da prescrição, torna-se impossível a mantença do nome do Autor na plataforma SERASA LIMPA NOME. 3. Honorários advocatícios. Provimento do recurso. Sem majoração. Provido o recurso, não há que se majorar os honorários sucumbenciais, nesta seara recursal, nos termos dos artigos 85, §11 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.”(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5404789-12.2021.8.09.0168, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, julgado em 01/02/2023, DJe de 01/02/2023) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. SERASA LIMPA NOME. DANOS MORAIS. 1. A oferta de acordo de pagamento de dívida prescrita por meio da plataforma - Serasa Limpa Nome-, não configura dano moral in re ipsa, tratando-se de um canal de negociação disponibilizado ao consumidor que não gera cadastro restritivo ao crédito. 2. As informações constantes no Serasa Limpa Nome não são de livre acesso a terceiros, inaplicável o disposto no artigo 43, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Mero dissabor, não tendo o condão de, por si só, causar sofrimento ou abalo psíquico na devedora passível de indenização. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.”(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5014696-05.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 22/08/2022, DJe de 22/08/2022) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA PRESCRITA. INEXIGÍVEL. RETIRADA DA DÍVIDA NO SISTEMA SERASA LIMPA NOME. POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE NO SERVIÇO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Não obstante a dívida prescrita ainda exista no mundo jurídico, não há como se permitir a continuidade das cobranças do crédito indefinidamente, ainda que apenas na via extrajudicial. Assim, declarada a inexigibilidade da dívida em virtude da prescrição, devem cessar as cobranças por meio de ligações e mensagens telefônicas ou por qualquer meio diverso. 2. O registro da dívida prescrita no Sistema Serasa Limpa Nome não configura ato abusivo nem medida de cobrança do débito, não configurando dano moral, tendo em vista que referida plataforma encontra amparo legal e visa, tão somente, formar o histórico do comportamento financeiro do consumidor, não havendo negativação do nome. 3. Diante do novo desfecho dado à lide, fica o ônus da sucumbência repartido entre as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma (art. 86, caput, CPC/15), suspensa essa exigibilidade, em favor do autor/apelante, por ser beneficiário da justiça gratuita. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5605590-42.2021.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, julgado em 22/08/2022, DJe de 22/08/2022) [GRIFEI] “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA SUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO AUTOR/BENEFICIÁRIO. SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE A TERCEIROS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REPARTIÇÃO DE HONORÁRIOS FIXADOS NO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. 1. Não há falar-se em revogação da justiça gratuita outrora concedida quando não apresentada pelo impugnante prova robusta da capacidade financeira do beneficiário em arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento. 2. Não gera dano moral a inclusão do nome do consumidor na plataforma ?Serasa Limpa Nome?, mormente por inexistir publicidade a terceiros. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. O rateio dos honorários advocatícios em razão da sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86, caput, do CPC, não viola o percentual mínimo previsto no artigo 85, §2º, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5532813-40.2021.8.09.0174, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 22/08/2022, DJe de 22/08/2022) Assim sendo, a situação concreta examinada comporta a declaração de inexigibilidade do débito e, por consequência, a cessação da cobrança realizada pela Ré, com exclusão do nome do Autor da plataforma “SERASA LIMPA NOME”. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para tão somente DECLARAR a inexigibilidade da dívida em discussão, no valor de R$46,99, do suposto contrato nº 117027478-117027478024. Considerando a inexigibilidade do contrato precitado, DETERMINO a remoção da dívida da plataforma do SERASA. Devido ao ônus da sucumbência, CONDENO, ainda, a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte Autora, os quais arbitro em R$2.000,00 (art. 85, §5º, CPC). Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos digitais com a formalidades de praxe. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Trindade/GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5158458-71.2025.8.09.0149Polo ativo: Wesley Dias FerreiraPolo passivo: Claro S.a.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DESPACHO DETERMINO às partes litigantes que, caso queiram, apontem de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide ou que se manifestem pelo julgamento antecipado do feito, no prazo comum de 15 dias.Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que considerem incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.As questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.Os argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.Diligências necessárias.Intimem-se. Cumpra-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

23/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Petição

Confirmada

Confirmada

Procedência em Parte

Conclusão (para decisão)

Petição

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Confirmada

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