Procedimento Comum Cível 5264052-74.2025.8.09.0149 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5264052-74.2025.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

09/06/2026, 08:59

Expedição de documento

03/06/2026, 14:24

Petição

02/06/2026, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5264052-74.2025.8.09.0149 Polo ativo: Nair Cristina Pereira Polo passivo: Hurb Technologies S.a. Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DECISÃO No evento 85, a Autora requerer a citação do Réu por edital. No entanto, há que se destacar que essa espécie de citação ficta é extrema, devendo ser empregado tão somente se esgotadas as demais formas de busca para localização do Réu. Nesse diapasão, tem-se a orientação pretoriana: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO EDITALÍCIA SEM ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS PARA CITAÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. VÍCIO INSANÁVEL. I - - A citação por edital somente é possível após esgotar os meios possíveis para citação pessoal da parte, desde que infrutíferas as tentativas de localização do devedor, situação ainda não visualizada na espécie. - II - Não atendido tal pressuposto, correta a decisão que indefere o pedido de edital de citação, pois caso contrário, o ato citatório estaria maculado por vício insanável, com nulidade absoluta, tendo em vista que viola os princípios da ampla defesa e do contraditório. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. ”(TJ/GO - 121691-04.2013.8.09.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 6ª Câmara Civel – DJ 1359 de 07/08/2013 - Relator DR. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY) In casu, ainda que frustradas as tentativas de citação, constato que o houve a busca de endereço nos sistemas conveniados (RENAJUD, INFOJUD e SIEL), mas não houve a expedição de ofício às operadoras de telefonia e concessionárias prestadoras de serviço público, para fornecimento do atual endereço do Réu. Por conseguinte, considerando as peculiaridades supramencionadas, entendo que, na hipótese sub examine, não houve o esgotamento dos meios ordinários passíveis para a localização pessoal do Réu, razão que INDEFIRO a citação editalícia. INTIME-SE a Autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 05 dias, dar prosseguimento do feito e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Diligências necessárias. Cumpra-se. Cumpra-se. Trindade-GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

Confirmada

28/05/2026, 19:22

Indeferimento

28/05/2026, 18:56

Conclusão (para decisão)

15/05/2026, 16:05

Petição

12/05/2026, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/04/2026, 00:00

Confirmada

28/04/2026, 13:23

Expedida/certificada

28/04/2026, 13:17

Ato ordinatório

28/04/2026, 13:16

Petição

21/04/2026, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 5264052-74.2025.8.09.0149. Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5264052-74.2025.8.09.0149 Polo ativo: Nair Cristina Pereira Polo passivo: Hurb Technologies S.a. Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DECISÃO No evento 63, a Autora requerer a citação do Réu por edital. No entanto, há que se destacar que essa espécie de citação ficta é extrema, devendo ser empregado tão somente se esgotadas as demais formas de busca para localização do Réu. Nesse diapasão, tem-se a orientação pretoriana: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO EDITALÍCIA SEM ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS PARA CITAÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. VÍCIO INSANÁVEL. I - - A citação por edital somente é possível após esgotar os meios possíveis para citação pessoal da parte, desde que infrutíferas as tentativas de localização do devedor, situação ainda não visualizada na espécie. - II - Não atendido tal pressuposto, correta a decisão que indefere o pedido de edital de citação, pois caso contrário, o ato citatório estaria maculado por vício insanável, com nulidade absoluta, tendo em vista que viola os princípios da ampla defesa e do contraditório. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. ”(TJ/GO - 121691-04.2013.8.09.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 6ª Câmara Civel – DJ 1359 de 07/08/2013 - Relator DR. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY) In casu, ainda que frustradas as tentativas de citação, constato que o houve a busca Movimentacao 65: Decisão -> Indeferimento Arquivo 1: online.html - Pag.1/2 Usuário: Uilton dos Santos Rodrigues - Data: 09/03/2026 15:48:05 TRINDADE - 2ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 21.778,01 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 24/02/2026 20:03:08 Assinado por AILTON FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR Localizar pelo código: 109987675432563873164952714, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pde endereço nos sistemas conveniados ( RENAJUD, INFOJUD e SIEL), mas não houve a expedição de ofício às operadoras de telefonia e concessionárias prestadoras de serviço público, para fornecimento do atual endereço do Réu. Por conseguinte, considerando as peculiaridades supramencionadas, entendo que, na hipótese sub examine, não houve o esgotamento dos meios ordinários passíveis para a localização pessoal do Réu, razão que INDEFIRO a citação editalícia. Caso haja requerimento e pagamento das custas, AUTORIZO, desde já, a expedição de ofícios às empresas de telefonia (Oi, Vivo, Claro e Tim) e às concessionárias de serviços públicos (Saneago e Equatorial), para tentativa de localização do atual endereço da Executada. INTIME-SE a Autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 05 dias, dar prosseguimento do feito e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Diligências necessárias. Cumpra-se. Cumpra-se. Trindade-GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO Processo: 5264052-74.2025.8.09.0149 Movimentacao 65: Decisão -> Indeferimento Arquivo 1: online.html - Pag.2/2 Usuário: Uilton dos Santos Rodrigues - Data: 09/03/2026 15:48:05 TRINDADE - 2ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 21.778,01 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 24/02/2026 20:03:08 Assinado por AILTON FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR Localizar pelo código: 109987675432563873164952714, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p

Confirmada

16/04/2026, 12:21

Documentos

Decisão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 5264052-74.2025.8.09.0149. Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5264052-74.2025.8.09.0149 Polo ativo: Nair Cristina Pereira Polo passivo: Hurb Technologies S.a. Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DECISÃO No evento 63, a Autora requerer a citação do Réu por edital. No entanto, há que se destacar que essa espécie de citação ficta é extrema, devendo ser empregado tão somente se esgotadas as demais formas de busca para localização do Réu. Nesse diapasão, tem-se a orientação pretoriana: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO EDITALÍCIA SEM ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS PARA CITAÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. VÍCIO INSANÁVEL. I - - A citação por edital somente é possível após esgotar os meios possíveis para citação pessoal da parte, desde que infrutíferas as tentativas de localização do devedor, situação ainda não visualizada na espécie. - II - Não atendido tal pressuposto, correta a decisão que indefere o pedido de edital de citação, pois caso contrário, o ato citatório estaria maculado por vício insanável, com nulidade absoluta, tendo em vista que viola os princípios da ampla defesa e do contraditório. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. ”(TJ/GO - 121691-04.2013.8.09.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 6ª Câmara Civel – DJ 1359 de 07/08/2013 - Relator DR. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY) In casu, ainda que frustradas as tentativas de citação, constato que o houve a busca Movimentacao 65: Decisão -> Indeferimento Arquivo 1: online.html - Pag.1/2 Usuário: Uilton dos Santos Rodrigues - Data: 09/03/2026 15:48:05 TRINDADE - 2ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 21.778,01 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 24/02/2026 20:03:08 Assinado por AILTON FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR Localizar pelo código: 109987675432563873164952714, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pde endereço nos sistemas conveniados ( RENAJUD, INFOJUD e SIEL), mas não houve a expedição de ofício às operadoras de telefonia e concessionárias prestadoras de serviço público, para fornecimento do atual endereço do Réu. Por conseguinte, considerando as peculiaridades supramencionadas, entendo que, na hipótese sub examine, não houve o esgotamento dos meios ordinários passíveis para a localização pessoal do Réu, razão que INDEFIRO a citação editalícia. Caso haja requerimento e pagamento das custas, AUTORIZO, desde já, a expedição de ofícios às empresas de telefonia (Oi, Vivo, Claro e Tim) e às concessionárias de serviços públicos (Saneago e Equatorial), para tentativa de localização do atual endereço da Executada. INTIME-SE a Autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 05 dias, dar prosseguimento do feito e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Diligências necessárias. Cumpra-se. Cumpra-se. Trindade-GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO Processo: 5264052-74.2025.8.09.0149 Movimentacao 65: Decisão -> Indeferimento Arquivo 1: online.html - Pag.2/2 Usuário: Uilton dos Santos Rodrigues - Data: 09/03/2026 15:48:05 TRINDADE - 2ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 21.778,01 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 24/02/2026 20:03:08 Assinado por AILTON FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR Localizar pelo código: 109987675432563873164952714, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5264052-74.2025.8.09.0149 Polo ativo: Nair Cristina Pereira Polo passivo: Hurb Technologies S.a. Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DECISÃO No evento 63, a Autora requerer a citação do Réu por edital. No entanto, há que se destacar que essa espécie de citação ficta é extrema, devendo ser empregado tão somente se esgotadas as demais formas de busca para localização do Réu. Nesse diapasão, tem-se a orientação pretoriana: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO EDITALÍCIA SEM ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS PARA CITAÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. VÍCIO INSANÁVEL. I - - A citação por edital somente é possível após esgotar os meios possíveis para citação pessoal da parte, desde que infrutíferas as tentativas de localização do devedor, situação ainda não visualizada na espécie. - II - Não atendido tal pressuposto, correta a decisão que indefere o pedido de edital de citação, pois caso contrário, o ato citatório estaria maculado por vício insanável, com nulidade absoluta, tendo em vista que viola os princípios da ampla defesa e do contraditório. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. ”(TJ/GO - 121691-04.2013.8.09.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 6ª Câmara Civel – DJ 1359 de 07/08/2013 - Relator DR. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY) In casu, ainda que frustradas as tentativas de citação, constato que o houve a busca de endereço nos sistemas conveniados ( RENAJUD, INFOJUD e SIEL), mas não houve a expedição de ofício às operadoras de telefonia e concessionárias prestadoras de serviço público, para fornecimento do atual endereço do Réu. Por conseguinte, considerando as peculiaridades supramencionadas, entendo que, na hipótese sub examine, não houve o esgotamento dos meios ordinários passíveis para a localização pessoal do Réu, razão que INDEFIRO a citação editalícia. Caso haja requerimento e pagamento das custas, AUTORIZO, desde já, a expedição de ofícios às empresas de telefonia (Oi, Vivo, Claro e Tim) e às concessionárias de serviços públicos (Saneago e Equatorial), para tentativa de localização do atual endereço da Executada. INTIME-SE a Autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 05 dias, dar prosseguimento do feito e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Diligências necessárias. Cumpra-se. Cumpra-se. Trindade-GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5264052-74.2025.8.09.0149Polo ativo: Nair Cristina PereiraPolo passivo: Hurb Technologies S.a.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DECISÃO Trata-se de ação de repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por NAIR CRISTINA PEREIRA em face de HURB TECHNOLOGIES S.A, partes qualificadas.DEFIRO a gratuidade de justiça em favor da Autora, visto que evidenciou a insuficiência de seus recursos, por meio de carteira de trabalho, extrato bancário e declaração de imposto de renda, satisfazendo, desse modo, os requisitos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil.INVERTO o ônus probatório, seja em função da hipossuficiência técnica e econômica da Autora-consumidora em relação à Ré, seja pelo fato de que a inadmissão dessa inversão implicaria em prova de fato negativo, situação que remete à prova diabólica, vedada pelo nosso ordenamento jurídico. 120 Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin:0cm; mso-pagination:widow-orphan; font-size:10.0pt; font-family:"Times New Roman",serif;}Nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil e a fim de viabilizar a autocomposição, DETERMINO a realização de audiência de conciliação/mediação a ser realizada no CEJUSC, localizado neste Fórum de Trindade, telefone (62) 3236-9856, e-mail [email protected], devendo o agendamento ser feito pela escrivania.INTIME-SE a Autora, por seu advogado, para comparecer à audiência designada, por meio de seu representante legal.CITE-SE e INTIME-SE a Ré para comparecimento na audiência designada, alertando-a dos termos do §5°, art. 334, do Código de Processo Civil, e para que tome ciência das determinações exaradas neste decisum.Ficam as partes cientificadas de que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa.Frustrada a composição amigável, o prazo de 15 dias para contestação será contado a partir da realização da audiência.Caso ambas as partes manifestem, prévia e expressamente, pelo desinteresse na realização da audiência de conciliação, AUTORIZO, desde já, o seu cancelamento, DEVENDO a Escrivania, sem nova conclusão, intimar a Ré para, no prazo de 15 dias, apresentar defesa, sob pena de revelia.Havendo a juntada de defesa e sem nova conclusão, INTIME-SE a Autora, por meio de seu causídico, para, no prazo de 15 dias, impugnar a contestação.Diligências necessárias. Cumpra-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5264052-74.2025.8.09.0149Polo ativo: Nair Cristina PereiraPolo passivo: Hurb Technologies S.a.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelDESPACHO No que tange ao pedido de assistência judiciária formulado pela Autora, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.No entanto, essa presunção é iuris tantum, i.e., relativa, pois, a depender dos elementos evidenciados nos autos, poderá ser afastada.No caso sub judice, escasso se encontra o acervo probante de sua condição financeira, de modo a inviabilizar, neste momento, a concessão do benefício pleiteado.Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.Por conseguinte, sob pena de indeferimento do benefício de assistência judiciária sem nova intimação, INTIME-SE a Autora, para, no prazo de 15 dias, apresentar: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; faturas de água, energia elétrica e telefone; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da parte autora e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito de titularidade da parte autora e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia completa da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, caso tenha declarado; e caso seja empresária, deverá colacionar aos autos a movimentação financeira da sociedade empresária.Diligências necessárias. Cumpra-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

08/04/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento

Petição

Confirmada

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição

Confirmada

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