Cumprimento de sentença 5298549-81.2023.8.09.0021 - TJGO

Cumprimento de sentença 5298549-81.2023.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Mandado (entregue ao destinatário)

22/06/2026, 18:36

Expedição de documento

15/06/2026, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - COMARCA DE CAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330 e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected] Atendimento ao Público - Balcão Virtual: Central de Atendimento 1º Grau TJGO (CAP) - Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6000 - https://corregedoria.tjgo.jus.br/cap/ ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256. Processo nº: 5298549-81.2023.8.09.0021 Promovente(s): Daiane Alves Borges Promovido(s): Rosimário Rodrigues De Almeida Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança, atualmente em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por Daiane Alves Borges em desfavor de Rosimario Rodrigues de Almeida, partes qualificadas. Analisando os autos, verifica-se que, após a prolação da sentença (mov. 35) e o início da fase de cumprimento de sentença (mov. 49), foram realizadas diversas tentativas de localização de bens, mediante pesquisas via Sisbajud (mov. 60), consultas aos sistemas Renajud (mov. 61) e Prevjud (mov. 74), inscrição do nome do executado nos cadastros de inadimplentes por meio do SerasaJud (mov. 82), bem como bloqueio/suspensão dos cartões de crédito do executado (mov. 88). Decido. Verifico não terem sido encontrados bens passíveis de penhora até o presente momento, ou mesmo êxito na efetivação do pagamento da dívida, se prolongando a ação até o presente momento. Nos Juizados Especiais as execuções seguem ritos próprios, bem como aplica-se o princípio da celeridade processual. A situação enseja a aplicação do disposto no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Dispõe o art. 53, §4º da Lei 9.099/95, que não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Sobre o tema, segue jurisprudência do Tribunal goiano: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. MEDIDA INEFICAZ. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se a parte exequente, ora recorrente, em face de sentença que extinguiu ação de execução ajuizada, ante a ausência de bens penhoráveis, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Assevera o recorrente que o magistrado a quo agiu em desconformidade com a legislação ao extinguir o feito, após apenas uma única tentativa de localização de bens penhoráveis, através de penhora bacenjud, e Renajud. Alude que seguindo a ordem de bens penhoráveis, inicialmente fora requerida penhora em dinheiro, contudo, não poderia o MM. Juiz extinguir o feito sem intimar a parte exequente a indicar bens à penhora, mormente o próprio imóvel que se faz objeto da execução das taxas de condomínio não pagas, por se tratar de obrigação propter rem. Pugna pela cassação da sentença a quo, considerando que não foi oportunizado o esgotamento das vias possíveis à localização de bens de propriedade da executada. 2. No caso dos autos, o recorrente insurge-se contra a sentença que extinguiu a fase de cumprimento de sentença, argumentando que poderia indicar o próprio imóvel gerador das taxas de condomínio em execução. 3. Conforme se verifica nos autos, é bem verdade que foi realizada apenas uma tentativa através dos sistemas Bacenjud e Renajud, para localização de bens da executada, sem êxito. 4. Entrementes, em que pese o não esgotamento de diligências oficiais pelo juízo, é ônus do credor a indicação de bens passíveis de penhora para a satisfação do crédito exequendo. Incide, portanto, o parágrafo 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099 /95.5. A extinção do feito sem resolução do mérito não faz coisa julgada material, porque não satisfeita a obrigação, circunstância que não impede o desarquivamento diante da possibilidade de localização de outros bens para a continuação da execução, bastando simples petição com indicação do bem. Diante do arquivamento do processo de execução de título extrajudicial por falta de bens penhoráveis, poderá o credor desarquivá-lo mediante simples petição que indique bens passíveis de penhora. Não há irregularidade na sentença que exige a prova de bens executáveis em futura e eventual petição de desarquivamento.6. Incide no caso, a faculdade ao credor do direito de retomada do processo de execução quando puder, e efetivamente, indicar bens à penhora para satisfação do débito, logo, a via buscada pelo credor com a interposição de recurso para a modificação/cassação do julgado, não se apresenta como melhor escolha, vez que somente retardou a retomada da execução, e não se verifica qualquer dano irreparável ou de difícil reparação na extinção do processo sem mérito.7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença integralmente mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recorrente condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no patamar de 10%(dez por cento) sobre o valor da causa (artigo 55, Lei nº 9.099/95). (TJ-GO 54224886720198090012, Relator: ÁTILA NAVES AMARAL, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 27/05/2021) DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 53, § 4º ambos da Lei 9.099/95. Mantenho eventuais restrições em nome da parte executada. Expeça-se a certidão de dívida ou de crédito, conforme o caso, nos termos do Enunciado nº 75 do FONAJE. Determino, ainda, que a secretaria providencie a certidão de teor da decisão em execução, com fundamento no art. 517, § 2º, do CPC. Destaco que não será admitido o pedido de desarquivamento ou reiteração da demanda para reiniciar a consulta aos sistemas conveniados, com mera investigação patrimonial a cargo do Judiciário. A parte exequente poderá requerer, dentro do prazo prescricional, o desarquivamento e a retomada da execução, seja mediante a precisa indicação de bens penhoráveis ou a demonstração de alteração da situação econômica do devedor, devidamente instruída com documentos comprobatórios da alegação nos autos. Sem custas e honorários, como preconiza os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, pelo menos no primeiro grau de jurisdição. Publicada e registrada eletronicamente, arquivem-se. Intimem-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Confirmada

10/06/2026, 17:52

Inexistência de bens penhoráveis

10/06/2026, 17:39

Expedição de documento

20/05/2026, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇU - ESTADO DE GOIÁS Caçu - Vara do Juizado Especial Cível - E-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://wa.me/556236110330 | https://wa.me/556236112650 Av. Clarice Machado Guimarães, n° 1.650, Morada dos Sonhos, (62) 3611-0329/0330, 75813-000 A T O O R D I N A T Ó R I O Processo n° 5298549-81.2023.8.09.0021 Promovente(s): Daiane Alves Borges Promovido(s): Rosimário Rodrigues De Almeida Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - Art. 130. "O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial". INTIMO Vossa Senhoria para que, manifeste-se sobre o andamento/cumprimento da decisão de evento 99, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Caçu - Juizado Especial Cível, 30 de abril de 2026. EUDES ALVES GUIMARAES Analista Judiciário 3 Certifico e dou fé, que o presente documento foi assinado digitalmente, em cumprimento à Lei n° 11.419/06.

04/05/2026, 00:00

Confirmada

30/04/2026, 17:41

Ato ordinatório

30/04/2026, 17:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/03/2026, 00:00

Confirmada

25/03/2026, 14:11

Expedida/certificada

25/03/2026, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330 e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected] balcão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min. Processo nº: 5298549-81.2023.8.09.0021 Promovente(s): Daiane Alves Borges Promovido(s): Rosimário Rodrigues De Almeida Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida por DAIANE ALVES BORGES em face de ROSIMÁRIO RODRIGUES DE ALMEIDA. Compulsando o histórico processual, observa-se que o executado foi devidamente intimado para o pagamento voluntário do débito, todavia, permaneceu inerte. Ato contínuo, foram realizadas diversas tentativas de constrição de bens pelos sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, PREVJUD), as quais restaram infrutíferas ou insuficientes para a satisfação integral da obrigação. No evento 88, este Juízo já havia deferido o pedido de bloqueio/suspensão dos cartões de crédito da parte executada, fundamentando-se no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil (CPC), ante a necessidade de aplicação de medidas coercitivas atípicas para garantir a efetividade da tutela jurisdicional. Agora, no evento 98, a parte exequente manifesta ciência da decisão e requer: a) a expedição de ofícios às administradoras de cartões de crédito para o cumprimento do bloqueio; b) a expedição de certidão de crédito para fins de protesto extrajudicial (art. 517, CPC); e c) o prosseguimento da execução. Decido. Compulsando os autos, verifico que a decisão proferida no evento 88 foi clara ao estabelecer a forma de cumprimento da referida medida. Naquela oportunidade, restou consignado o seguinte: “Determino que a parte exequente diligencie junto às administradoras de cartões de crédito para efetivar a ordem, considerando que tal medida não pode ser realizada diretamente pelos sistemas judiciais conveniados.” (Evento 88, pág. 3). Dessa forma, observa-se que o encargo de oficiar as instituições financeiras e administradoras de crédito foi atribuído expressamente à parte interessada, e não à Secretaria deste Juízo. Tal determinação justifica-se pela inexistência de sistema de comunicação direta entre o Poder Judiciário e referidas administradoras para tal finalidade, cabendo ao credor, munido da decisão judicial, promover a notificação para a efetivação da tutela. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofícios por este Juízo formulado no evento 98. DETERMINO que a parte exequente cumpra fielmente o que foi estabelecido na decisão do evento 88, devendo, por seus próprios meios, diligenciar junto às administradoras para o cumprimento da ordem de bloqueio, servindo a decisão de evento 88 como cópia para instruir suas notificações. No mais, quanto ao pedido de certidão para protesto, providencie a serventia a expedição conforme facultado pelo art. 517 do CPC, cumulado com enunciado 75 do FONAJE. Intime-se. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Expedição de documento

27/02/2026, 16:57

Confirmada

27/02/2026, 16:23

Documentos

Sentença

•11/06/2026, 00:00

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇUJUIZADO ESPECIAL CÍVELAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected]ão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min.Processo nº: 5298549-81.2023.8.09.0021Promovente(s): Daiane Alves BorgesPromovido(s): Rosimário Rodrigues De AlmeidaEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de ação de cobrança, atualmente em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por Daiane Alves Borges em desfavor de Rosimario Rodrigues de Almeida, partes qualificadas. A sentença foi julgada procedente (evento 35). Iniciada a fase de cumprimento de sentença (evento 49).Foram realizadas tentativas de penhora de bens por meio do sistema Sisbajud (evento 60) e consultas aos sistemas Renajud (evento 61) e Prevjud (evento 74). Inscrição do nome do executado no Serasa por meio do SerasaJud (evento 82).No evento 28, a parte exequente requereu novas diligências, como consulta de bens via Renajud e Infojud, além da adoção de medidas coercitivas, tais como: suspensão da CNH e do passaporte do executado, inclusão em cadastros de inadimplentes e restrição ao uso de cartões de crédito. Decido.I- Indefiro a renovação das buscas de bens junto no sistema Renajud, uma vez que não há elementos que indiquem eventual modificação na situação econômica do devedor desde a última consulta. A reiteração excessiva dessas medidas mostra-se incompatível com o rito previsto na Lei 9.099/95, além de contribuir para a sobrecarga do Poder Judiciário. Ademais, a última consulta restou infrutífera, não havendo indícios de alteração na situação econômica da parte devedora que justifiquem o deferimento da medida neste momento. II- Determino a consulta de bens via Infojud, referente aos últimos 03 exercícios fiscais. Ressalto que, diante do sigilo garantido pela Constituição Federal (art. 5º, incisos X e XII), caso haja bens, o resultado deverá ficar arquivado em cartório, ficando apenas as partes e seus respectivos advogados autorizados a acessar o resultado em comento, resultante da quebra do sigilo fiscal.III- Entendo que a suspensão da CNH e do passaporte da parte executada, se torna inadequada para o atingimento da finalidade almejada (o pagamento de quantia), além de não haver, propriamente, uma relação meio/fim entre tais medidas e o objetivo buscado pelo exequente, qual seja, o adimplemento da obrigação, pois, a suspensão da CNH e passaporte não gera, por consequência direta, o pagamento da quantia devida executada.Assim, indefiro o pedido de suspensão da CNH e do passaporte da parte executada, por se tratar de medida desproporcional ao objetivo executivo almejado.IV- quanto ao pedido de inclusão nos cadastros de inadimplentes, indefiro, por já ter sido efetivado conforme comprovado no evento 82. V- Reconheço que, embora não possuam caráter patrimonial direto, o bloqueio/suspensão dos cartões de crédito da parte executada, podem contribuir para o pagamento do débito, impedindo que o executado contraia novas dívidas e favorecendo a execução pecuniária. Com base no art. 139, inciso IV, do CPC, DEFIRO o pedido de bloqueio dos cartões de crédito em nome da parte executada (Rosimário Rodrigues De Almeida, CPF 022.523.691-59). AGRAVO DE INSTRUMENTO – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MEDIDAS COERCITIVAS – BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO E LINHAS DE CRÉDITO – CHEQUE ESPECIAL – DESCABIMENTO - I - Decisão agravada que deferiu a expedição de ofícios para que sejam bloqueados os cartões de crédito do executado, ora agravante, bem como o acesso a linhas de crédito, novas ou em andamento (cheque especial), até que seja satisfeita a obrigação - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade que devem ser verificados no caso em concreto - II – Descabimento, em parte, das medidas coercitivas pretendidas – Observância dos arts. 8º e 805 do NCPC - III – Bloqueio de cartão de crédito – Medida que, embora não tenha caráter patrimonial direto, impede que o devedor contraia novas dívidas, o que contribui para o pagamento do débito exequendo, assim como evita maior endividamento do agravante – Restrição que não pode atingir cartões de crédito cuja finalidade exclusiva consiste na compra de medicamentos e de alimentos - Execução que se realiza no interesse do credor – Interesse público na prestação jurisdicional – Ausência de violação de direitos subjetivos dos devedores – IV – Bloqueio de linhas de crédito ou cheque especial – Descabimento -Medidas que atenta contra princípios constitucionais relativos à dignidade da pessoa humana bem como à legalidade e razoabilidade - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido, com observação". (TJ-SP - AI: 21732740520228260000 SP 2173274-05.2022.8.26.0000, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 23/02/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2023)Determino que a parte exequente diligencie junto às administradoras de cartões de crédito para efetivar a ordem, considerando que tal medida não pode ser realizada diretamente pelos sistemas judiciais conveniados. Caso requerido, autorizo a busca de contas bancárias e ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Determino a remessa dos autos à CACE, para cumprimento da ordem, devendo a escrivania promover a certidão competente. Ademais, suspendo o processo até o cumprimento integral da ordem ou eventual manifestação da parte, quando então os autos deverão ser conclusos para novas deliberações.Intime-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇUJUIZADO ESPECIAL CÍVELAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected]ão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min.Processo nº: 5298549-81.2023.8.09.0021Promovente(s): Daiane Alves BorgesPromovido(s): Rosimário Rodrigues De AlmeidaEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença, na qual a parte exequente, no evento 77, requereu a suspensão do processo pelo prazo de um ano, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, bem como a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, por meio do sistema Serasajud. Defiro parcialmente o pedido da parte exequente. Com fundamento no art. 782, § 3º, do CPC, determino que proceda à inserção do nome da parte executada nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA), via sistema Serasajud. Determino a remessa dos autos à CACE, para cumprimento das ordens, devendo a Escrivania promover a certidão competente. Ademais, suspendo o processo até o cumprimento integral das ordens ou eventual manifestação da parte, quando então os autos deverão ser conclusos para novas deliberações.Por outro lado, a parte autora também pleiteou a suspensão do processo com base no art. 921, § 1º, do CPC. Contudo, referido dispositivo é inaplicável no âmbito do Juizado Especial Cível, uma vez que não há previsão legal para suspensão do processo nessa instância. O rito dos juizados não admite a prorrogação indefinida do feito, em razão do princípio da celeridade que o rege. Ademais, conforme o art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, na ausência de bens penhoráveis, o processo deve ser extinto. Intime-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

26/05/2025, 00:00

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Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Confirmada

Inexistência de bens penhoráveis

Expedição de documento

Confirmada

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Confirmada

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