Execução da Pena 5405038-07.2025.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5405038-07.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

09/04/2026, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - CÁLCULO DA PENA DE MULTA Processo: 5405038-07.2025.8.09.0011 Comarca: NOVO GAMA Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO Polo Passivo: GUILHERME OLIVEIRA VALE Certificamos que esta Central Única de Contadores procedeu ao cálculo da pena de multa fixada na sentença condenatória, conforme planilha já anexada aos autos. Outrossim, certificamos que procedemos à expedição do DARE - Documento de Arrecadação (anexo), que possibilita o pagamento da pena de multa na rede bancária. Por oportuno, fica o apenado intimado para efetuar o pagamento voluntário da pena de multa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção das medidas executivas pelo órgão legitimado. Goiânia-GO, 11 de dezembro de 2025. Júlia Assunção de Oliveira CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais

12/12/2025, 00:00

Confirmada

11/12/2025, 10:10

Definitivo

11/12/2025, 10:07

Ato ordinatório

11/12/2025, 10:03

Confirmada

11/12/2025, 10:01

Desarquivamento

11/12/2025, 10:00

Documento

29/10/2025, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/10/2025, 00:00

Confirmada

23/10/2025, 15:31

Documento

23/10/2025, 15:17

Custas

23/10/2025, 15:08

Definitivo

17/10/2025, 13:07

Documento

17/10/2025, 09:47

Expedição de documento

16/10/2025, 14:42

Documentos

Ato ordinatório

•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Termo de Audiência com Sentença - Comarca de Novo Gama Estado de Goiás Gabinete da 1ª Vara Criminal ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Autos n.: 55405038-07.2024.8.09.0011 Acusado: GUILHERME OLIVEIRA V ALE Aos vinte e seis dias do mês de setembro de dois mil e vinte e cinco (26/09/2025), às 14h45min, nesta cidade e Comarca de Novo Gama, na sala de audiências do edifício do Fórum, sob a presidência da MM. Juíza de Direito Dra. Sylvia Amado P. Monteiro, comigo assistente a seu cargo nomeado, através da plataforma digital disponibilizada pelo TJGO (Zoom), em consonância com o Decreto Judiciário n º 2.437/2021 oriundo do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Feito o pregão, certificou-se a presença do representante do Ministério Público Dr. Brendo Teófilo, bem como do acusado GUILHERME OLIVEIRA V ALE, acompanhado do defensor constituído para o ato Dr. Thalysson Thimberg Da Silva Miranda OAB/DF nº 82.133. Presente as testemunhas Cleiton da Mota Santos e Urgel Estrela Ferreira Goulão. Aberta a audiência, foram ouvidas as testemunhas, Cleiton da Mota Santos e Urgel Estrela Ferreira Goulão, conforme declarações registradas em áudio. Na sequência, após finalizada a entrevista do réu com seu advogado, reservadamente, procedeu-se à qualificação e ao interrogatório do acusado, conforme declarações registradas em áudio. Ato contínuo, oportunizado às partes o requerimento de diligências complementares, na forma do art. 402, CPP, nada requereram. Na sequência, o representante do Ministério Público, apresentou alegações finais orais, requerendo a condenação do acusado, conforme declarações registradas em áudio. Na sequência, a defesa do réu, apresentou alegações finais orais, requerendo a absolvição do acusado. Requerendo ainda o relaxamento da prisão preventiva, conforme mídia em anexa. Em seguida, a MM. Juíza prolatou a seguinte SENTENÇA: 1. RELATÓRIO. (gravação audiovisual – arts. 177 a 186 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial 2022 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás). 2. FUNDAMENTAÇÃO. (gravação audiovisual – arts. 177 a 186 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial 2022 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás). DISPOSITIVO: Em seguida, a MM. Juíza prolatou a seguinte SENTENÇA: 1. RELATÓRIO. (gravação audiovisual – arts. 177 a 186 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial 2022 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás). 2. FUNDAMENTAÇÃO. (gravação audiovisual – arts. 177 a 186 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial 2022 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de www.tjgo.jus.br 1 Comarca de Novo Gama Estado de Goiás Gabinete da 1ª Vara Criminal Goiás). DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR O RÉU GUILHERME OLIVEIRA V ALE devidamente qualificado, como incurso nas sanções do artigo 16, §1° da Lei nº 10.826/2003, passando a dosar a pena a ser-lhe aplicada nos moldes do disposto pelo artigo 59 e 68 do Diploma Penal. DA DOSIMETRIA DA PENA. Atenta às diretrizes do art. 59 do Código Penal, observo que a sua culpabilidade, é normal a espécie, nada tendo a se valorar; o acusado registra maus antecedentes criminais, haja vista que ostenta condenação por fato anterior, mas com trânsito em julgado ocorrido em 3.06.2026 (autos n. 5262575-17.2024.8.09.0160), conforme se verifica pelas certidões acostadas no evento 35 e análise dos referidos autos; quanto à sua conduta socia l e personalidade, não existem elementos nos autos para tal análise; o motivo e as consequência s são inerentes à espécie; as circunstância s não destoam das normais à espécie; não houve a configuração de qualquer prejuízo material, nem sequer se pode cogitar acerca de comportamento da vítima. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) de reclusão. Na segunda fase de aplicação da pena, não verifica a presença de agravantes. Entretanto, verifico a presença da atenuante da confissão, e reduzo a pena em 1/6. Fixo a pena provisória em 03 (três) anos de reclusão, em conformidade com a Súmula 231 do STJ. Na terceira fase de aplicação da pena, não verifico causas de aumento ou de diminuição de pena, razão pela qual fixo a pena em 03 (três) ano de reclusão, ante a ausência de outras causas modificadoras. No que tange à pena de multa, esta deve guardar uma proporcionalidade com a pena corporal, devendo o julgador observar a quantidade de dias-multa e o valor de cada dia-multa, este último com base na situação econômica do réu. Dessa forma, fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, sendo cada dia-multa no valor equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto pelo art. 60, do Código Penal, ante a inexistência de dados para aferir a situação econômica do réu. CONSIDERAÇÕES FINAIS. O regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade é o ABERTO, levando-se em conta o quantum da pena imposta, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. Observo, ainda, que o Réu preenche os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, fazendo jus ao benefício da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, revelando ser a substituição em tela suficiente à repreensão do delito. Com efeito, satisfeitos os requisitos do artigo 44 do CP, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (artigo 44, § 2°, CP), a serem fixadas pelo juízo da execução penal. Advirto, entretanto, que o www.tjgo.jus.br 2 Comarca de Novo Gama Estado de Goiás Gabinete da 1ª Vara Criminal descumprimento injustificado das restrições impostas acarretará a convolação da sanção em privativa de liberdade, conforme alerta o art. 44, § 4º, do Código Penal. Em face do quantum de pena aplicada e o regime imposto para o cumprimento da reprimenda e, ainda, por entender que não estão presentes os requisitos da preventiva, autorizo o réu a aguardar o julgamento de eventual recurso em liberdade. Expeça-se alvará de soltura em favor do sentenciado, salvo se estiver preso por outro motivo. Condeno o acusado ao pagamento de custas. Deixo de arbitrar indenização em favor da vítima, conforme preconiza o art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, vez que se trata de crime contra a segurança pública. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: a) Proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, em conformidade com o disposto no artigo 50 do Código Penal e artigo 686 do Código de Processo Penal; b) Comunique-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral deste Estado acerca da condenação do Réu, para cumprimento da suspensão de seus direitos políticos, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal; c) Promovam-se as comunicações de estilo; d) Autue-se o Processo de Execução Penal. Deixo de ordenar a inserção do nome do sentenciado no rol dos culpados, em face da revogação da determinação esculpida no art. 393, II, do Código de Processo Penal, pela Lei Federal nº 12.403/2011. Encaminhem-se a arma de fogo e 01 (um) projétil de arma de fogo, apreendidas à fls. 30, ao Comando Regional do Exército, para os fins do art. 25 da Lei 10.826/03. Publicada em audiência. Registre-se. Intimados os presentes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa na distribuição. Cumpra-se. Considerando, ainda, que o ato foi realizado por videoconferência, resta impossibilitada a colheita de assinaturas de seus participantes. Nada mais havendo para constar, a MM. Juíza determinou que se encerrasse o presente termo. Eu, (Diane Keolen de Jesus Pugas), assistente, a digitei. www.tjgo.jus.br 3

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Novo Gama1ª Vara Criminal (Crimes em Geral, Crimes Dolosos Contra a Vida e Execução Penal) e Juizado Especial Criminal Autos n°: 5405038-07.2025.8.09.0011 Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. D E C I S Ã O Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa de GUILHERME OLIVEIRA VALE, preso preventivamente pela prática da infração penal prevista no artigo 16, § 1º, inciso IV, da Lei 10.826/2003.A defesa do requerente, no mov. 90, sustentou que não estão presentes os requisitos da prisão preventiva, alegando ausência de condenações transitadas em julgado, que a arma foi encontrada no veículo sem indícios de uso imediato, que possui residência fixa e vínculos familiares na comarca, bem como que houve excesso de prazo na prisão preventiva, ultrapassando os 100 dias de segregação cautelar. Subsidiariamente, requereu a aplicação de medidas cautelares diversas.Instado a se manifestar, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (mov. 93), destacando que o acusado, embora tecnicamente primário, responde a inúmeros outros processos criminais, inclusive com condenação transitada em julgado por contravenção penal de vias de fato, e que foi beneficiado anteriormente com liberdade provisória em outras ações penais. Argumentou ainda que não há excesso de prazo, pois a ação penal tramita de forma célere, com audiência de instrução já designada.É o breve relato.Decido.Inicialmente, verifico que razão assiste ao Ministério Público para o indeferimento do pleito, notadamente considerando que se trata de fato que, como é cediço, envolve o porte de arma de fogo com numeração parcialmente raspada, circunstância que revela a intenção deliberada de dificultar a identificação da origem do armamento e demonstra o elevado grau de periculosidade da conduta, expondo a sociedade a risco concreto e iminente.Deste modo, entendo que devem ser considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade no presente caso, haja vista que o encerramento da instrução processual está próximo, com audiência de instrução e julgamento designada para o dia 26 de setembro de 2025, prenunciando o término da apuração dos fatos.Ademais, a decisão que decretou a prisão preventiva alicerçou-se na presença dos requisitos referentes ao fumus comissi delicti e periculum libertatis, como forma de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, mormente ao considerar as circunstâncias que envolveram o crime e o histórico criminal do acusado, conforme se observa da fundamentação constante dos autos, de maneira que adoto integralmente as razões de decidir daqueles decisums para indeferir o presente pedido de revogação da prisão preventiva.Nesse sentido:EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. EXCESSO DE PRAZO. FIM DA INSTRUÇÃO PRÓXIMO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1 - O excesso de prazo na conclusão da instrução processual não se afere por meio aritmético, devendo tal análise ser embasada nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, somente configurando o constrangimento ilegal por excesso de prazo quando há uma demora injustificada, o que não traduz o caso dos autos, mormente porque o encerramento do processo já está próximo. BONS PREDICADOS. INSUFICIÊNCIA. 2 – Bons predicados pessoais, por si sós, não ensejam a liberdade provisória. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (Autos n.º 5149760-14.2020.8.09.0000, TJGO, Des. Relator: Sival Guerra Pires, Julgado em 28/08/2020) (grifou-se).Da análise dos autos, constata-se que GUILHERME OLIVEIRA VALE, embora formalmente primário, possui extenso histórico de envolvimento com a justiça criminal, conforme demonstra sua certidão de antecedentes criminais juntada no mov. 35.Verifica-se que o requerente: Responde a ação penal em trâmite por crime de ameaça praticada com uso de arma de fogo, ocorrido em 07 de janeiro de 2025 (Processo nº 5009040-26.2025.8.09.0160); Responde por crime de porte de arma de fogo ocorrido em 03 de dezembro de 2024 (Processo nº 6101390-50.2024.8.09.0160); Possui condenação penal transitada em julgado em 03 de junho de 2025 pela prática de contravenção penal de vias de fato; Possui condenação em primeira instância no Processo nº 5262575-17.2024.8.09.0160, referente ao crime de Dano Qualificado (Art. 163, § único, CP), com sentença de procedência proferida em 28/03/2025. Ademais, constam ainda outros processos envolvendo contravenções penais com punibilidade extinta em decorrência de transação penal e cumprimento de pena.Tal quadro evidencia uma conduta criminal habitual e reiterada,, circunstância que justifica plenamente a manutenção da custódia preventiva como garantia da ordem pública. Ressalte-se que o conceito de ordem pública não se limita apenas à prevenção da prática de novos delitos, mas abrange também a preservação da credibilidade das instituições e a manutenção do sentimento de segurança da coletividade, elementos que se mostram abalados diante do comportamento contumaz do acusado.Importante destacar que o requerente foi preso em flagrante por duas vezes no ano de 2024, sendo liberado mediante pagamento de fiança, e mesmo assim, durante o período de liberdade concedida, houve a ocorrência de novo suposto crime de ameaça com uso de arma de fogo em janeiro de 2025, demonstrando claramente que as medidas cautelares anteriormente aplicadas se mostraram absolutamente insuficientes para coibir a reiteração delitiva.Este comportamento revela não apenas o desprezo às determinações judiciais, mas também a persistência na prática de atos ilícitos, configurando verdadeiro desafio à autoridade estatal e comprometimento da eficácia do sistema de justiça criminal.A gravidade concreta da conduta também merece especial atenção. O acusado foi flagrado portando arma de fogo calibre.380 com numeração parcialmente raspada, contendo cinco munições do mesmo calibre, circunstância que demonstra inequivocamente a intenção de dificultar a identificação da origem do armamento e sua possível utilização em outros delitos. A raspagem da numeração constitui elemento revelador da consciência da ilicitude e da premeditação na ocultação de vestígios, circunstâncias que agravam sobremaneira a conduta e evidenciam o elevado grau de reprovabilidade social do comportamento.Quanto ao alegado excesso de prazo, não vislumbro sua ocorrência no caso em análise. A prisão preventiva foi decretada em 25 de maio de 2025 (mov. 14) e o processo tramita de forma regular e célere, tendo a denúncia sido oferecida tempestivamente e recebida em 30 de maio de 2025 (mov. 30). O réu foi devidamente citado (mov. 41) e apresentou resposta à acusação (mov. 53), encontrando-se o feito em regular andamento com audiência de instrução e julgamento designada para o dia 26 de setembro de 2025 (mov. 69). O lapso temporal transcorrido encontra-se dentro dos parâmetros de razoabilidade estabelecidos pela jurisprudência dos tribunais superiores, considerando a complexidade natural da persecução penal e o estrito cumprimento dos prazos processuais.O excesso de prazo na conclusão da instrução processual não se afere por meio meramente aritmético, devendo tal análise ser embasada nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, somente configurando constrangimento ilegal quando há demora injustificada, o que não se traduz no caso dos autos.Preliminarmente, cumpre esclarecer que a alegação de excesso de prazo não prospera. O artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal assim estabelece:Art. 316 (...) Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.Logo, verifica-se que o prazo inserto no art. 316, parágrafo único, do CPP não é prisional e, sim, para a prolação de decisão judicial, sendo que a ilegalidade da falta de revisão a cada 90 dias não produz o efeito automático da soltura. Dessa forma, a legislação processual exige a revisão periódica da necessidade da custódia, não sua automática revogação, devendo o magistrado avaliar se persistem as circunstâncias que justificaram a medida extrema. Observe: 25/05/2025, na audiência de custódia (mov. 13), o flagrante foi homologado e a prisão convertida em preventiva, fundamentada na garantia da ordem pública e na reiteração delitiva do autuado. Em 30/05/2025, a defesa protocolou o primeiro pedido de revogação da prisão preventiva (movs. 27 e 28), alegando ausência de condenações transitadas em julgado, inexistência de violência no flagrante e presença de predicados pessoais favoráveis. Em 06/06/2025, este Juízo indeferiu o pedido (mov. 43), mantendo a prisão preventiva pelos fundamentos já expostos na audiência de custódia, considerando o histórico criminal preocupante do acusado e a insuficiência das medidas cautelares diversas. Em 10/07/2025, nova decisão (mov. 63) manteve a prisão preventiva, designando audiência de instrução e julgamento, reiterando os fundamentos anteriormente expostos sobre a necessidade de garantia da ordem pública. Por fim, em 02/09/2025, a defesa apresentou novo pedido de revogação (mov. 90), alegando excesso de prazo na prisão preventiva, ultrapassando os 100 dias de segregação cautelar, e requerendo subsidiariamente a aplicação de medidas cautelares diversas.Esta cronologia evidencia a reiteração sistemática de pedidos defensivos, sem apresentação de fatos novos substanciais que justifiquem a alteração do entendimento judicial consolidado.Feitas estas considerações, no presente caso, verifica-se que esta magistrada, por não vislumbrar motivos ou fatos novos aptos a modificar o decreto preventivo, manteve a segregação do paciente em diversas oportunidades distintas, cumprindo rigorosamente o comando legal de reavaliação periódica, não havendo que se falar em ilegalidade da prisão.É iterativo o entendimento dos tribunais que os predicados pessoais favoráveis dos agentes, tais como primariedade técnica, bons antecedentes formais, endereço fixo e vínculos familiares, não bastam para a concessão da liberdade provisória se presentes os requisitos da custódia preventiva. Convém ressaltar que o fato de possuir circunstâncias pessoais aparentemente favoráveis em nada diminui a necessidade da garantia da ordem pública, inclusive porque tais pormenores, que se inserem entre as obrigações exigidas de todos os cidadãos, não constituem privilégio ou atributo que possam ser invocados como certidão de caráter ilibado, especialmente quando confrontados com o comportamento criminoso habitual demonstrado nos autos. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ROUBO DE CARGAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A CONSTRIÇÃO CAUTELAR E DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1- A gravidade concreta das supostas condutas, demonstrada principalmente pelo modus operandi, constitui motivação idônea a ensejar o decreto preventivo para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta. 2- Predicados pessoais favoráveis, por si sós, não impõem a concessão de liberdade, quando presentes os requisitos da prisão preventiva. 3- A aplicação das cautelares do artigo 319, do Código de Ritos, é viável somente quando ausentes os requisitos que justifiquem a segregação antecipada. 4-Ordem conhecida e denegada. (TJ-GO – HABEAS-CORPUS: 61109620178090000, Relator: DES. J. PAGANUCCI JR., Data de Julgamento: 09/02/2017, 1A CAMARA CRIMINAL, Data de Publicação: DJ 2221 de 03/03/2017 – Grifo nosso).Dessa forma, a manutenção da decisão que decretou a prisão preventiva do acusado é medida que se impõe por seus próprios fundamentos, não havendo alteração das circunstâncias objetivas que ensejaram a custódia preventiva. Portanto, não ocorre novidade capaz de modificar as razões já aludidas que fundamentaram a prisão do acusado.Ressalto que, não houve alteração das circunstâncias objetivas que ensejaram a custódia preventiva.Portanto, não ocorre novidade capaz de modificar as razões já aludidas que foram o fundamento da prisão do acusado.Por fim, considerando os parâmetros estabelecidos pelo artigo 282 do Código de Processo Penal, orientando-me pelos ditames da necessidade e adequação, verifico que no presente caso não é cabível a aplicação de qualquer outra medida cautelar em substituição à prisão preventiva, tendo em vista que o próprio histórico do acusado demonstra o descumprimento e a insuficiência de medidas menos gravosas anteriormente aplicadas. A aplicação das cautelares do artigo 319 do Código de Processo Penal é viável somente quando ausentes os requisitos que justifiquem a segregação antecipada, o que não se verifica no caso em tela.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva do réu, devendo o mesmo permanecer na custódia em que se encontra.Mantenho a prisão preventiva decretada como garantia da ordem pública, considerando a conduta criminal habitual e reiterada do acusado, a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão comprovada pelo histórico de descumprimento, a gravidade concreta do delito praticado e a necessidade de impedir nova reiteração delitiva.Aguarde-se a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 26 de setembro de 2025, às 14h45.Cumpra-se. Novo Gama, datado e assinado eletronicamente.Sylvia Amado P. MonteiroJuíza de Direito - em substituição

12/09/2025, 00:00

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE NOVO GAMAGabinete da Vara CriminalProcesso n.: 5405038-07.2025.8.09.0011 DECISÃO Trata-se de ação penal instaurada pelo Ministério Público do Estado de Goiás, em desfavor de GUILHERME OLIVEIRA VALE face a suposta prática do crime previsto no artigo art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, por portar arma de fogo com numeração parcialmente raspada.. A defesa do acusado apresentou resposta à acusação e, em preliminar, alegou a inépcia da inicial e a ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal. Requereu, subsidiariamente, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal.O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, estando ciente da decisão que manteve a prisão preventiva e pugnando pelo afastamento das teses ventiladas na resposta à acusação.É o relatório. Decido.I - DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA A defesa arguiu a inépcia da denúncia, sustentando que a peça acusatória seria genérica e não individualizaria adequadamente a conduta do acusado, tampouco demonstraria o dolo específico quanto à suposta adulteração da numeração da arma.Compulsando os autos, verifico que a peça acusatória descreve de forma clara e precisa os fatos imputados ao acusado, narrando que foi encontrado em sua posse uma arma de fogo do tipo pistola, marca Taurus, modelo PT 58 HC Plus, calibre.380 ACP, com numeração parcialmente suprimida, conforme atestado pelo laudo pericial (mov. 57). A denúncia indica com precisão o local, a data e as circunstâncias da conduta delituosa, bem como a classificação legal adequada (art. 16, §1º, IV, da Lei 10.826/03). Não há qualquer vício que impeça a compreensão da acusação ou que dificulte o exercício da ampla defesa.O argumento defensivo de que não houve demonstração do dolo específico do acusado confunde-se com questões atinentes ao mérito da causa, devendo ser analisadas em sede de instrução processual. Nesta fase, basta que a denúncia contenha os elementos necessários à viabilização da persecução penal, o que efetivamente ocorre. Sendo assim, vislumbro que a denúncia se reveste dos requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como encontra embasamento no inquérito policial que a acompanha. Ademais, os elementos que compõem o procedimento investigatório afiguram-se suficientes para a instauração do processo criminal, posto que indicam, prima facie, a ocorrência de crime e apontam para a existência de indícios razoáveis de autoria.Destarte, a peça inicial da ação preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, vez que a etapa inquisitiva oferece suporte probante razoável, indicativo da prática do crime narrado e probabilidade condenatória, viabilizando a persecução criminal em Juízo, principalmente porque formalizado o requisitório ministerial em obediência aos requisitos do artigo citado, de maneira a possibilitar a perfeita compreensão da acusação, não revelando qualquer dificuldade da defesa para contrariá-la.Salienta-se que, considera-se apta a instaurar a ação penal é a denúncia na qual estão delineados, ainda que sinteticamente, os fatos que supostamente constituem infração de norma incriminadora e a descrição da conduta do acusado, além dos elementos de convicção que a respaldam, de modo a satisfazer os requisitos do art. 41 do CPP, o que ocorre nos presentes autos[1],Nesse sentido:HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME AMBIENTAL. INEPCIA DA DENÚNCIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DENUNCIA HIGIDA E APTA PROCESSUALMENTE. ORDEM DENEGADA. (...) 2. A justa causa para instauração da ação penal significa presença do fumus noni juris representado pela prova do crime e, ao menos, indício de Autoria. A Ação Penal deve ser viável, séria e fundada em provas que deem dimensão da plausibilidade do pedido. 3. A denúncia, como a peça que deflagra e dispara o mecanismo punitivo estatal, deve atender aos requisitos existenciais do art. 41, CPP, descrevendo o fato criminoso e suas circunstâncias, identificando os acusados, apondo a classificação jurídica e, por fim, acostando-se o rol de testemunhas, de forma a possibilitar o exercício da ampla defesa. 4. In casu, observa-se que a denúncia é hígida em seu conteúdo e apta processualmente para deslinde da ação penal, não apresentando nenhuma marca que a caracterize como inepta. 5. Verifica-se na peça a descrição clara dos fatos, de forma a possibilitar o exercício do direito à ampla defesa. O fato descrito tem tipicidade descrita em lei penal e a documentação apresentada indica possível autoria atribuída ao paciente, a qual deverá ser devidamente apurada em sede de instrução criminal. 6. Quanto a atipicidade da conduta, cumpre reforçar que o trancamento da ação penal, na via estreita de Habeas Corpus, é medida de exceção, podendo ocorrer somente nos casos em que se evidencie, inequivocamente, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria. (...) (TJ-CE - HC: 06262318020178060000 CE 0626231-80.2017.8.06.0000, Relator: MARIA EDNA MARTINS, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 19/09/2017 – Grifo nosso).PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O trancamento da ação penal em habeas corpus, por ser medida excepcionalíssima, somente é cabível quando, de plano, forem demonstradas a inequívoca atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 2. A alegação de inépcia da denúncia deve ser analisada de acordo com os requisitos exigidos pelos arts. 41 do Código de Processo Penal e 5º, LV, da CF/1988. Portanto, a peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias, de maneira a individualizar o quanto possível a conduta imputada, bem como sua tipificação, com vistas a viabilizar a persecução penal e o exercício da ampla defesa e do contraditório pelo réu. 3. Na hipótese, a inicial acusatória preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP, porquanto descreve que a conduta atribuída ao ora recorrente, com vistas a viabilizar a persecução penal e o exercício da ampla defesa e do contraditório. Ademais, verifica-se que existem elementos mais que suficientes para a instauração da ação penal. Nessa fase, basta a existência de prova de materialidade e indícios de autoria. 4. Recurso ordinário não provido.(STJ - RHC: 81301 AM 2017/0040492-0, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 13/06/2017, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2017 – Grifo nosso). PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO VERIFICADA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não é inepta e nem genérica a denúncia que atenda aos requisitos dos artigos 41 e 43 do Código de Processo Penal, de forma a permitir o exercício da ampla defesa. 2. A conduta de portar arma de fogo, de uso proibido ou permitido, sem autorização ou em desacordo com determinação ou regulamento possui ofensividade presumida ao bem jurídico tutelado, configurando crime autônomo, que não se comunica com outro delito que, na hipótese, o réu até terminaria deste absolvido. 3. Restando a pena-base fixada no mínimo legal, ainda que seja reconhecida a atenuante da confissão espontânea, impossível reduzir-se a pena aquém de seu mínimo nos termos trazidos pela Súmula nº 231 do STJ. 4. Preliminar afastada e, no mérito, recurso desprovido. (TJ-DF - APR: 20130510102436 DF 0010097-24.2013.8.07.0005, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 09/04/2015, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 14/04/2015. Pág.: 206 – Grifo nosso).Outrossim, ausentes, da mesma forma, os demais requisitos que ensejam a rejeição liminar da denúncia, previstos no artigo 395 do CPP, quais sejam, a manifesta inépcia da inicial e a falta de pressuposto processual ou condição da ação, sendo que o caso também não comporta absolvição sumária, mesmo porque, as alegações aventadas pelo defensor se confundem com o mérito.II - DA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSASPreliminarmente, sobreleva pontuar que a prisão preventiva é espécie de prisão cautelar decretada pela autoridade judiciária competente, sempre que estiverem preenchidos os requisitos legais (CPP, artigo 313) e ocorrerem os motivos autorizadores listados no artigo 312 do Código de Processo Penal, e, ainda, desde que se revelem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão emolduradas no artigo 319 do mesmo diploma legal.A prisão preventiva é medida cautelar extrema prevista no Código de Processo Penal, que consiste na privação de liberdade do autor do crime, a ser decretada pelo juiz, caso estejam presentes as hipóteses previstas no artigo 312 do Código de Processo Penal. Como toda e qualquer medida constritiva na seara criminal, a prisão preventiva está condicionada à presença concomitante do fumus commissi delicti e do periculum libertatis. Neste diapasão, compulsando os elementos informativos até aqui colhidos, tem-se que a materialidade e autoria emergem induvidosas, tanto assim que o Ministério Público propôs a ação penal, devidamente instruída com os elementos probatórios necessários. A materialidade delitiva encontra-se comprovada pelo laudo pericial que atestou a supressão parcial da numeração da arma de fogo apreendida, enquanto os indícios de autoria decorrem da apreensão da arma em poder do acusado. O requisito basilar (essencial, nuclear) para a decretação de qualquer medida cautelar no processo penal é o fumus commissi delicti, ou seja, fumaça do cometimento de um fato punível, que se exterioriza na prova da existência do crime (do fato punível) e indícios suficientes de autoria. Assim, presentes estão os pressupostos reclamados na parte final do art. 312 do Código Instrumental. Noutro giro, os pressupostos autorizadores da constrição máxima, vale dizer, o periculum libertatis, também se evidenciam de forma cristalina nos autos, conforme será demonstrado a seguir. No caso concreto, o acusado Guilherme Oliveira Vale encontra-se preso há cerca de um mês e meio, mas, nesse interstício, não sobreveio mudança nas circunstâncias fáticas capaz de alterar o entendimento deste juízo. Nesse sentido:EMENTA: HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO. ARTIGO 157, §§ 1º e 2°, INCISOS I e II, C/C 70, DO CP. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS E DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO DECRETADORA DA PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PREDICADOS PESSOAIS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PACIENTE QUE RESPONDEU O PROCESSO RECOLHIDO AO CÁRCERE. REGIME FECHADO. 1. Estando a prisão preventiva fundamentada em elementos concretos que evidenciam a sua necessidade, para a garantia da ordem pública, é impositiva a sua manutenção, mostrando-se insuficientes as medidas cautelares. 2. Os predicados pessoais e o princípio da presunção de inocência não impõem a concessão de liberdade quando presente requisito da custódia cautelar. 3. Se o quadro fático que autorizou a decretação da prisão preventiva permanece inalterado, a manutenção do encarceramento por ocasião da sentença condenatória não configura constrangimento ilegal. 4. Ordem conhecida e denegada. (HC nº 5387774.54.2018.8.09.0000, Relator Des. J. Paganucci Jr., julgado em 31/8/2018, publicado em 31/8/2018). (g.n.)Convém ressaltar ainda que o extenso histórico criminal do acusado, evidenciado pela certidão de antecedentes criminais juntada aos autos, demonstra clara propensão à reiteração delitiva. Da análise da certidão de antecedentes, observa-se que o acusado possui condenação em primeira instância no processo nº 5262575-17.2024.8.09.0160, referente ao crime de Dano Qualificado (Art. 163, § único, CP), com sentença de procedência proferida em 28/03/2025. Ademais, responde a inquérito policial por crime de Porte Ilegal de Arma de Fogo (processo nº 6101390-50.2024.8.09.0160), com data do fato em 03/12/2024, além de processo por crime de Ameaça (processo nº 5009040-26.2025.8.09.0160), com data do fato em 07/01/2025. Portanto, a habitualidade criminosa e a reiteração delitiva, evidenciadas pela multiplicidade de registros criminais em curto período de tempo, demonstram a necessidade da segregação para proteção da ordem pública. A conduta de portar arma de fogo com numeração raspada revela especial gravidade, pois dificulta a rastreabilidade do armamento e representa risco concreto à segurança pública. Cabe observar que a defesa, em sua resposta à acusação, limitou-se a requerer, de forma genérica e sem fundamentação específica, "a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP", não apresentando argumentos concretos que justifiquem a adequação e suficiência de tais medidas para o caso em apreço. Por derradeiro, considerando os parâmetros estabelecidos pelo artigo 282 do Código de Processo Penal, orientando-me pelos ditames da necessidade e adequação, verifico ainda que no presente caso não é cabível a aplicação de qualquer outra medida cautelar em substituição à prisão preventiva. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se totalmente insuficientes para acautelar a ordem pública, tendo em vista o perfil criminológico do acusado.A jurisprudência pátria, especialmente do Superior Tribunal de Justiça, é pacífica no sentido de que a reiteração delitiva, mesmo por meio de inquéritos policiais ou ações penais em curso, pode configurar risco à ordem pública e justificar a prisão preventiva. A habitualidade criminosa, evidenciada pela multiplicidade de registros criminais, mesmo sem trânsito em julgado, é fator apto a demonstrar o periculum libertatis e a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. No presente caso, o acusado já foi beneficiado com a liberdade provisória em outras ocasiões e, mesmo assim, continuou a se envolver em novas práticas delitivas. A reiteração de condutas criminosas, mesmo após a concessão de liberdade, é um forte indicativo de que medidas mais brandas não seriam eficazes para conter sua periculosidade. Conforme remansosa jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis do denunciado não obstam a decretação da prisão preventiva, nem lhe confere o direito subjetivo à concessão de liberdade provisória. Embora o acusado possua residência fixa, vínculos familiares e sociais, e tenha apresentado declaração de vínculo empregatício, tais predicados, por si só, não são suficientes para afastar a necessidade da prisão preventiva diante do cenário de habitualidade criminosa.Nessa perspectiva, é forçoso concluir que não há alteração fática posterior que possa macular as razões que fundamentaram a decretação da prisão preventiva do acusado, a qual se encontra devidamente lastreada na necessidade de se assegurar a ordem pública (CPP, art. 312). Logo, demonstrados os requisitos da segregação cautelar, não há falar em constrangimento ilegal.Ante o exposto, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA do acusado GUILHERME OLIVEIRA VALE, devendo ele permanecer na unidade prisional em que se encontra, pelos fundamentos já expostos e pela ausência de elementos novos que justifiquem a alteração da medida cautelar. INDEFIRO o pedido de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, por se revelarem inadequadas e insuficientes para acautelar a ordem pública no caso concreto.Por fim, da leitura dos argumentos expedidos pela Defesa, verifico inexistir motivo para a absolvição sumária do acusado. Destarte, havendo necessidade de produção de provas para se chegar à verdade real, designo audiência de instrução e julgamento, para o dia 26/09/2025, às 14h45, no Fórum Local.Na hipótese de expedição de carta precatória para oitiva de testemunha residente em outra Comarca, em conformidade com o art. 4º da Resolução 354 do CNJ, solicite-se ao Juízo deprecado a viabilidade de preparação de sala passiva para realização da audiência supradesignada, por videoconferência, encaminhando-se o seguinte link de acesso à plataforma digital ZOOM: https://tjgo.zoom.us/j/2629118074, a qual deverá ser instalada previamente. Não sendo possível a utilização de sala passiva existente no Juízo deprecado, no dia e horário acima indicados, ainda assim, deverá ser intimada pessoalmente a testemunha/vítima, cabendo ao Sr. Oficial de Justiça certificar seu número de telefone e o e-mail, com o escopo de propiciar sua inquirição na modalidade telepresencial.Caso haja pedido das partes nos termos do artigo 3º da Resolução 481/12022, desde já disponibilizo o link de acesso à plataforma digital é https://tjgo.zoom.us/j/2629118074, a qual deverá ser instalada previamente. Ressalto que atrasos poderão ocorrer, devendo as partes que forem participar remotamente aguardarem na sala de espera até sua inclusão na sala virtual.Intime-se o acusado e requisite-se, caso necessário.Intimem-se as testemunhas arroladas na denúncia e na defesa prévia.Expeça-se carta precatória inquiritória, se for o caso.Intimem-se o Ministério Público e a Defesa.Cumpra-se. Novo Gama-GO, (hora e data da assinatura eletrônica).Sylvia Amado P. MonteiroJuíza de Direito(em substituição)LLS [1] TJ-SC - APR: 20130287750 SC 2013.028775-0 (Acórdão), Relator: Paulo Roberto Sartorato, Data de Julgamento: 05/08/2013, Primeira Câmara Criminal Julgado.

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Novo Gama - Vara Criminal Autos n°: 5405038-07.2025.8.09.0011 Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. D E C I S Ã O Verifico que a denúncia se reveste dos requisitos previstos no artigo 41, do Código de Processo Penal, bem como encontra embasamento no inquérito policial que a acompanha. Não há dúvidas que os elementos que compõem o procedimento investigatório são suficientes para a instauração do processo penal, já que indicam, prima facie, a ocorrência de crime.Por outro lado, não se encontram presentes as hipóteses que ensejam a rejeição da denúncia, previstas no art. 395, do CPP, quais sejam: I) manifesta inépcia da inicial, II) falta de pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal ou III) falta de justa causa para o exercício da ação penal.Isto posto, com amparo nos fundamentos acima esposados, recebo a denúncia formulada pelo ilustre representante do Ministério Público. Cite-se o denunciado para, no prazo de 10 (dez) dias, responder por escrito à acusação, consignando-se no mandado que a defesa preliminar deverá ser apresentada por advogado, devendo o Senhor Oficial de Justiça certificar a este Juízo se o acusado possui ou não defensor.Na hipótese de o acusado não possuir advogado ou transcorrido o lapso supra, sem a oferta de defesa, dê-se vista dos autos à Assistência Judiciária desta Comarca, para que ofereça resposta por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.Atenda-se aos requerimentos do Ministério Público constantes no evento 25.Ouça o Ministério Público acerca do pedido de revogação de prisão preventiva apresentada pela defesa no evento nº 28 e, em seguida, volvam-me conclusos para deliberação.Cumpra-se.Novo Gama-GO, (hora e data da assinatura eletrônica). Sylvia Amado P. MonteiroJuíza de Direito(em substituição)

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Novo Gama1ª Vara Criminal (Crimes em Geral, Crimes Dolosos Contra a Vida e Execução Penal) e Juizado Especial Criminal Autos n°: 5405038-07.2025.8.09.0011 Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. D E C I S Ã O Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa de GUILHERME OLIVEIRA VALE, qualificado nos autos, preso em flagrante delito em 24 de maio de 2025, pela suposta prática do crime tipificado no Art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, por portar arma de fogo com numeração parcialmente raspada.Em audiência de custódia (Mov. 13), realizada em 25/05/2025, o flagrante foi homologado e a prisão convertida em preventiva, com base na garantia da ordem pública e na reiteração delitiva do autuado.O Ministério Público ofereceu denúncia em 30/05/2025 (Mov. 25), imputando ao réu o crime do Art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/03. A denúncia foi recebida por este Juízo na mesma data (Mov. 30).A defesa do réu, em petição protocolada em 30/05/2025 (Mov. 27 e Mov. 28), requereu a revogação da prisão preventiva, alegando ausência de condenações transitadas em julgado, inexistência de violência no flagrante, e a presença de predicados pessoais favoráveis, como domicílio fixo, vínculos familiares (filho menor e mãe enferma) e ocupação lícita.O Ministério Público, em manifestação de 02/06/2025 (Mov. 39), posicionou-se contrariamente ao pedido, reiterando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, em face do histórico criminal do réu, que inclui condenação em primeira instância e diversas outras ocorrências, e argumentando que os predicados pessoais não afastam a necessidade da medida, nem foi comprovada a indispensabilidade aos cuidados de familiares.É o relatório do que importa. Decido.A prisão preventiva, medida de natureza excepcional e gravosa, somente pode ser decretada e mantida quando presentes os requisitos do Art. 312 do Código de Processo Penal (CPP), quais sejam, prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, somados a um dos fundamentos que a justifiquem: garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.No caso em tela, a materialidade do crime de porte de arma de fogo com numeração suprimida e os indícios de autoria estão devidamente comprovados pelos elementos colhidos no Auto de Prisão em Flagrante, pelos depoimentos dos policiais, pelo termo de exibição e apreensão da arma e munições.A defesa argumenta que não há condenações transitadas em julgado que justifiquem a reiteração delitiva. Contudo, a jurisprudência pátria, em especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é pacífica no sentido de que a reiteração delitiva, mesmo que por meio de inquéritos policiais ou ações penais em curso, pode configurar risco à ordem pública e justificar a prisão preventiva.Conforme entendimento consolidado do STJ, a habitualidade criminosa, evidenciada pela multiplicidade de registros criminais, mesmo sem trânsito em julgado, é fator apto a demonstrar o periculum libertatis e a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. O simples fato de o agente responder a diversas ações penais ou inquéritos policiais, por si só, já revela a propensão à prática de crimes, o que justifica a medida extrema.Nesse sentido, o STJ já decidiu:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INQUÉRITOS POLICIAIS OU AÇÕES PENAIS EM CURSO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE. CONTEMPORANEIDADE. TEMPO HÁBIL. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal. 2. Inquéritos policiais ou ações penais em curso justificam a imposição de prisão preventiva como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. 3. O suposto envolvimento do agente com organização criminosa revela sua periculosidade, o que justifica a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública. 4. Inexiste falta de contemporaneidade nas situações em que os atos praticados no processo respeitaram a sequência necessária à decretação, em tempo hábil, de prisão preventiva devidamente fundamentada. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no RHC: 149192 SP 2021/0189521-8, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 14/09/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2021).No presente caso, a certidão de antecedentes criminais (Mov. 5 e Mov. 14) revelam um histórico criminal preocupante do acusado, que vai muito além de meras "investigações em curso". Destaca-se o Processo nº 5262575-17.2024.8.09.0160, referente ao crime de Dano Qualificado (Art. 163, § único, CP), que, conforme a certidão de antecedentes do TJGO (Mov. 5, Arquivo 2), teve sentença de procedência em 28/03/2025, configurando uma condenação em primeira instância. Além disso, há o Processo nº 6101390-50.2024.8.09.0160, relacionado ao crime de Porte Ilegal de Arma de Fogo (Art. 14, Lei 10.826/2003), com data do fato em 03/12/2024, cujo inquérito foi remetido ao Judiciário (Mov. 14). Consta também o Processo nº 5009040-26.2025.8.09.0160, por Crime de Ameaça (Art. 147, CP), com data do fato em 07/01/2025, que envolveu suposto uso de arma de fogo, conforme relato policial e testemunhal (Mov. 14). Por fim, o Processo nº 5593186-45.2022.8.09.0160 trata de Medidas Protetivas de Urgência (Violência Doméstica), com data do fato em 25/09/2022, onde a vítima relatou que o réu a agrediu e a sufocou, além de danificar seu celular e arrombar a porta (Mov. 14).Ainda que alguns desses processos não tenham transitado em julgado, a quantidade e a natureza dos delitos em tão curto espaço de tempo, especialmente os que envolvem porte de arma de fogo e violência, demonstram uma clara e reiterada propensão do acusado à prática criminosa, colocando em risco a ordem pública. A decisão da audiência de custódia já havia pontuado que "no espaço de um ano, houve duas concessões de liberdade e, ainda, durante a liberdade concedida a ocorrência de um suposto crime de ameaça, motivo pelo qual entendo pela insuficiência das medidas diversas da prisão".A conduta de portar arma de fogo com numeração raspada, como no presente caso, é de extrema gravidade, pois dificulta a rastreabilidade do armamento e a identificação de seu proprietário, o que, por si só, já representa um risco concreto à segurança pública. O crime em questão é de perigo abstrato, ou seja, a mera conduta já é suficiente para configurar o delito, independentemente da ocorrência de um dano efetivo.A defesa sugere a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, como comparecimento periódico em juízo, proibição de ausentar-se da comarca, monitoramento eletrônico e proibição de contato com testemunhas.Contudo, o Art. 282, § 6º, do CPP, com a redação dada pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), estabelece que a prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível sua substituição por outra medida cautelar, devendo o não cabimento ser justificado de forma fundamentada e individualizada.No caso de Guilherme, a análise de seu histórico criminal demonstra que as medidas cautelares diversas da prisão se mostram insuficientes para acautelar a ordem pública. O acusado já foi beneficiado com a liberdade provisória em outras ocasiões, inclusive após prisões em flagrante por crimes graves, e, mesmo assim, continuou a se envolver em novas práticas delitivas. A reiteração de condutas criminosas, mesmo após a concessão de liberdade, é um forte indicativo de que medidas mais brandas não seriam eficazes para conter sua periculosidade.Embora o réu possua residência fixa, vínculos familiares e sociais, e tenha apresentado declaração de vínculo empregatício, tais predicados, por si só, não são suficientes para afastar a necessidade da prisão preventiva diante do cenário de habitualidade criminosa. A defesa não logrou êxito em demonstrar que a situação atual do acusado é diferente das anteriores em que lhe foi concedida a liberdade e, ainda assim, voltou a delinquir.Ademais, quanto à alegação de que o réu é indispensável aos cuidados de sua genitora enferma e de seu filho menor, o Ministério Público, em sua manifestação, corretamente apontou que a defesa não apresentou comprovação da indispensabilidade, limitando-se a juntar receituários médicos da mãe, sem demonstrar que não há outras pessoas aptas a prestar os cuidados necessários ou que a ausência do réu inviabilizaria completamente a assistência. A mera existência de dependentes não é, por si só, fundamento para a revogação da prisão preventiva, sendo necessária a comprovação da imprescindibilidade, o que não ocorreu.Por fim, é crucial destacar que a defesa não apresentou qualquer fato novo que pudesse alterar o entendimento já consolidado por este Juízo na audiência de custódia. Os argumentos levantados pela defesa já foram devidamente ponderados e rebatidos pela decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, bem como pela manifestação do Ministério Público.A manutenção da prisão preventiva não se baseia em meras conjecturas, mas em elementos concretos e atuais que indicam a periculosidade do agente e a necessidade de acautelar a ordem pública. A persistência da situação fática que motivou a decretação da prisão, aliada ao histórico criminal do acusado, impede a revogação da medida.Diante do exposto, e em consonância com o parecer ministerial, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva de GUILHERME OLIVEIRA VALE, mantendo a custódia cautelar para garantia da ordem pública, em razão da reiteração delitiva e da habitualidade criminosa demonstrada.Intimem-se. Cumpra-se.Novo Gama, datado e assinado eletronicamente.Sylvia Amado P. MonteiroJuíza de Direito - em substituição

09/06/2025, 00:00

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Custas

Confirmada

Definitivo

Ato ordinatório

Confirmada

Desarquivamento

Documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Documento

Custas

Definitivo

Documento

Expedição de documento

Todas as movimentações(131)